27/08/2025 21:58

Juntada de Petição de cota
26/08/2025 23:42

Juntada de Petição de cota
26/08/2025 23:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 23:23

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/08/2025 04:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FATIMA BARBOSA CAVALCANTI em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:50

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0057941-02.2012.8.15.2003; AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283); [Receptação] REU: GILSON FLORIANO DOS SANTOS, NELSON FERREIRA DE MELO NETO.

DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de processo crime em desfavor de GILSON FLORIANO DOS SANTOS e NELSON FERREIRA DE MELO, acusados da prática de crime previsto no art. 180 do Código Penal.

Inicialmente, analisando os autos com relação ao acusado GILSON FLORIANO DO SANTOS, decido: Os autos foram suspensos, nos termos do artigo 366 do CPP, o que MANTENHO em todos os seus termos (ID 34429858 fl. 09).

Defiro a ANTECIPAÇÃO DE PROVAS a serem produzidas em audiência de instrução, requerida pelo Ministério Público (ID 116252798).

Quanto à necessidade de PRISÃO PREVENTIVA observa-se que o acusado, citado por edital, não compareceu e constituiu advogado.

O Ministério Público requereu a manutenção da suspensão do processo e do prazo prescricional, a antecipação das provas com relação ao acusado GILSON, bem como a decretação da prisão preventiva do réu, com fundamento no CPP, art. 366, caput. (ID 116252798).

O CPP, com as alterações dadas pela lei n. 12.403/2011 dispõe em seu art. 312 que: “Art. 312.

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Parágrafo único.

A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4°)”.

Para que o juiz possa decretar a custódia preventiva faz-se mister a coexistência de indícios de autoria e materialidade, além de dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

A materialidade está evidenciada nos autos.

No que tange à autoria, os indícios levam a crer que efetivamente foi o denunciado que praticou o crime previsto no art. 180 do CP.

In casu, vislumbra-se a necessidade de decretação da custódia preventiva do réu para a garantia da aplicação da lei, já que o mesmo se encontra em lugar incerto e não sabido, não havendo o que se falar, no caso, em constragimento ilegal, quando a custódia cautelar está devidamente justificada, considerando que foi procurado nos endereços fornecidos aos autos para citação e não foi encontrado, sendo citado por edital e decorrido o prazo sem manifestação nos autos.

Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, a “a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crime e abala a credibilidade do Poder Judiciário” (STF – HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Rel.

P/ Acórdão: Min.

ELLEN GRACIE, Dje de 17/04/2009).

No mesmo sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

FUGA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

ACUSADO REVEL.

PRISÃO PREVENTIVA.

NECESSIDADE DEMONSTRADA.

CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recorrente denunciado como incurso no art. 121, § 2.o, inciso I, do Código Penal, sob acusação de atentar contra a vida de sua ex-companheira e o atual namorado dela, motivado por ciúmes, em ação que resultou na morte de terceira pessoa, mãe do ofendido, que se encontrava no local dos fatos. 2.

A prisão preventiva, decreta após o recebimento da denúncia, encontra fundamentação idônea, com a indicação de elementos concretos, na garantia da aplicação da lei penal e na conveniência da instrução do processual, tendo em vista que o Recorrente se evadiu do distrito da culpa, logo após os fatos, não sendo encontrado em nenhum dos endereços constantes nos autos. 3.

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (STJ - RHC: 44982 MG 2014/0023406-8, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 27/05/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2014) - grifei ISTO POSTO, com base nas razões susomencionadas, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE GILSON ROBERTO CARLOS SILVA DOS SANTOS para preservação da instrução criminal, em harmonia com o parecer ministerial (ID 116252798).

Expeça-se o mandado de prisão com prescrição em 16/07/2031.

Capturado, comunique-se a este juízo para as providências de praxe.

No tocante ao acusado NELSON FERREIRA DE MELO Por fim, considerando o parecer ministerial (ID 116252798), o qual me acosto integralmente, e por já haver nos autos a defesa prévia apresentada (ID 108427540), sem preliminares a analisar e não havendo possibilidade de absolvição sumária, designo o dia 30 DE SETEMBRO DE 2025 ÀS 09:30 HORAS, para realização de AUDIÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS com relação ao acusado GILSON ROBERTO CARLOS DA SILVA SANTOS e de INSTRUÇÃO com relação ao acusado NELSON FERREIRA DE MELO, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia, visto que não foram arroladas testemunhas de defesa, e interrogatório do acusado Nelson.

Intimações, requisições e diligências necessárias.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica.

Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.
15/08/2025 12:18

Expedição de Mandado.
15/08/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:11

Juntada de documento de comprovação
15/08/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:07

Juntada de Ofício
17/07/2025 08:52

Juntada de Mandado
16/07/2025 11:40

Determinada Requisição de Informações
16/07/2025 10:54

Conclusos para decisão
16/07/2025 10:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 30/09/2025 09:30 6ª Vara Criminal da Capital.
16/07/2025 09:44

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
16/07/2025 09:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2025 07:29

Conclusos para despacho
14/07/2025 20:21

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:21

Outras Decisões
13/06/2025 09:31

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:50

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:02

Determinada Requisição de Informações
29/05/2025 08:38

Conclusos para despacho
23/05/2025 02:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 02:41

Juntada de Petição de diligência
13/05/2025 09:48

Expedição de Mandado.
13/05/2025 09:38

Determinada Requisição de Informações
11/05/2025 12:13

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:54

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 23:06

Decorrido prazo de NELSON FERREIRA DE MELO NETO em 08/04/2025 23:59.
25/03/2025 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 14:39

Juntada de Petição de diligência
11/03/2025 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 12:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/03/2025 06:05

Expedição de Mandado.
03/03/2025 06:04

Expedição de Mandado.
26/02/2025 11:40

Determinada diligência
25/02/2025 15:07

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:42

Juntada de Petição de defesa prévia
21/02/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 08:47

Conclusos para despacho
17/02/2025 20:21

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:03

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:02

Juntada de Certidão
31/01/2025 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FATIMA BARBOSA CAVALCANTI em 30/01/2025 23:59.
10/01/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 23:51

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 08:38

Conclusos para despacho
08/01/2025 17:47

Juntada de Petição de cota
25/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
20/11/2024 16:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
20/09/2024 10:35

Conclusos para despacho
20/09/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:34

Juntada de Certidão
14/09/2024 00:56

Decorrido prazo de NELSON FERREIRA DE MELO NETO em 13/09/2024 23:59.
02/09/2024 12:06

Juntada de Carta rogatória
01/09/2024 18:49

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:12

Juntada de Certidão
28/08/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 20:03

Revogada a Prisão
26/08/2024 21:50

Conclusos para despacho
26/08/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 21:50

Juntada de Certidão
26/08/2024 21:47

Processo Desarquivado
26/08/2024 21:42

Apensado ao processo 0805570-08.2024.8.15.2003
23/08/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 22:51

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2024 12:45

Arquivado Provisoramente
11/01/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:17

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital GILSON FLORIANO DOS SANTOS (REU) e NELSON FERREIRA DE MELO NETO (REU)
11/01/2024 08:06

Conclusos para despacho
11/01/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 08:05

Juntada de Certidão
04/12/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 11:56

Conclusos para despacho
08/11/2023 20:40

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 22:51

Juntada de Petição de cota
23/05/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 11:42

Juntada de Petição de diligência
12/05/2023 12:16

Conclusos para despacho
12/05/2023 12:16

Juntada de Certidão
12/05/2023 12:12

Expedição de Mandado.
12/05/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 23:03

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 10:26

Conclusos para despacho
27/03/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 08:20

Juntada de Certidão
22/03/2023 08:15

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 07:49

Juntada de documento de comprovação
22/03/2023 07:42

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 10:11

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
17/03/2023 10:11

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
17/03/2023 10:11

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
17/03/2023 10:11

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
23/08/2022 13:25

Determinada Requisição de Informações
10/08/2022 08:19

Conclusos para despacho
07/07/2022 14:45

Juntada de Petição de manifestação
20/06/2022 18:59

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 18:58

Juntada de Certidão
24/05/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 07:10

Conclusos para despacho
11/03/2022 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2022 11:30

Juntada de diligência
07/03/2022 22:29

Expedição de Mandado.
07/03/2022 10:11

Determinada diligência
04/03/2022 15:45

Conclusos para despacho
21/02/2022 19:15

Juntada de Petição de parecer
09/02/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 06:57

Conclusos para despacho
20/12/2021 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2021 17:27

Juntada de diligência
18/11/2021 08:09

Expedição de Mandado.
10/11/2021 14:30

Determinada diligência
10/11/2021 06:33

Conclusos para despacho
03/11/2021 21:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2021 21:07

Juntada de Certidão oficial de justiça
20/10/2021 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2021 14:12

Juntada de devolução de mandado
19/10/2021 07:17

Expedição de Mandado.
19/10/2021 07:17

Expedição de Mandado.
18/10/2021 16:12

Determinada diligência
28/09/2021 11:25

Conclusos para despacho
14/09/2021 20:04

Juntada de Petição de parecer
23/08/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 16:55

Conclusos para despacho
27/07/2021 16:55

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 16:54

Juntada de Certidão
16/03/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 13:57

Conclusos para despacho
27/01/2021 02:03

Decorrido prazo de NELSON FERREIRA DE MELO NETO em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 02:03

Decorrido prazo de GILSON FLORIANO DOS SANTOS em 26/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 01:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 26/01/2021 23:59:59.
15/12/2020 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 12:29

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 12:49

Processo migrado para o PJe
24/08/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 08/2020 MIGRACAO P/PJE
24/08/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 08/2020 NF 137/2
24/08/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 24: 08/2020 16:50 TJEMM15
16/07/2020 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 07/2020
21/05/2020 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 05/2020
27/04/2020 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 04/2020
27/04/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 04/2020
18/02/2020 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 02/2020
17/02/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 02/2020
17/02/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 02/2020
04/10/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 10/2019 CERTIFICAR
06/09/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 09/2019
05/09/2019 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 05: 09/2019 D007025192003 16:22:54 TERCEIR
18/02/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 18: 02/2019 OF GESIPE/INSS
22/11/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 11/2018
30/10/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 10/2018
29/10/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 29: 10/2018 D043875182003 15:11:14 008
04/10/2018 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 04: 10/2018 D037423182003 14:56:01 007
04/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 10/2018 GILSON FLORIANO DOS SANTOS
22/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 22: 08/2018 GILSON FLORIANO DOS SANTOS
07/08/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 07: 08/2018 SIEL E ANTECEDENTES
07/08/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 08/2018
07/08/2018 00:00

Mov. [353] - DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA DA PARTE 07: 08/2018 NELSON FERREIRA DE MELO NETO
12/12/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 12/2017 AG CARTORIO - SUSP 366
07/12/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 12/2017
06/12/2017 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 06: 12/2017 D050802172003 12:40:51 TERCEIR
28/04/2017 00:00

Mov. [263] - PROCESSO SUSPENSO POR REU REVEL CITADO POR EDITAL 28: 04/2017
25/04/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 04/2017
25/04/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 04/2017
13/09/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 09/2016 AG CARTORIO
30/08/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 08/2016
29/08/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 08/2016 DEV.MP
04/08/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 08/2016 MP
04/08/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 04/08/2016
19/07/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 07/2016
18/07/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 18: 07/2016 DM00037162003 15:17:03 TERCEIR
17/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 17: 05/2016
15/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 15: 03/2016
28/10/2015 00:00

Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 28: 10/2015 OF
13/10/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 10/2015
14/07/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 07/2015 AG CARTORIO
09/07/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 07/2015
08/07/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 07/2015 ANTECEDENTES CRIMINAIS
25/06/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 25: 06/2015
10/06/2015 00:00

Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 10: 06/2015 OF ANTEC
09/06/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 06/2015
08/06/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 06/2015 D039250152003 17:44:14 003
15/04/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 15: 04/2015 D028739152003 15:42:45 004
19/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 03/2015 GILSON FLORIANO DOS SANTOS
19/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 03/2015 NELSON FERREIRA DE MELO NETO
12/03/2015 00:00

Mov. [263] - PROCESSO SUSPENSO POR REU REVEL CITADO POR EDITAL 12: 03/2015
10/03/2015 00:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital GILSON FLORIANO DOS SANTOS
09/03/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 03/2015
06/03/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO EDITAL 06: 03/2015
19/01/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 19: 01/2015 P/CITACAO
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
14/01/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 01/2014
14/01/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 01/2014 CERTIFIQUE-SE
16/12/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 12: 12/2013
30/10/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2013
23/10/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 10/2013
22/10/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 10/2013 AUTOS DEVOLVIDOS DO MP
02/10/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 10/2013 CERTIFICADO
02/10/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 02/10/2013 CARGA MP
24/09/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 09/2013
04/09/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 09/2013
03/09/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 02: 09/2013 MDS JUNTADOS
27/08/2013 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 27: 08/2013
04/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 07/2013 GILSON FLORIANO DOS SANTOS
04/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 07/2013 NELSON FERREIRA DE MELO NETO
27/02/2013 00:00

Mov. [391] - RECEBIDA A DENUNCIA 06: 12/2012 GILSON FLORIANO e OUTROS
27/02/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 02/2013 CITE-SE
27/02/2013 00:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/01/2013 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA CRIACAO DE UNIDADE JUDICIARIA 11: 01/2013
06/12/2012 00:00

Mov. [1453] - DENUNCIA APRESENTADA 05122012
06/12/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06122012
06/12/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06122012
06/12/2012 00:00

Recebida a denúncia contra GILSON FLORIANO DOS SANTOS
11/05/2012 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 11052012 DELEGACIA
08/05/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08052012
07/05/2012 00:00

Mov. [1532] - AUTOS DEVOLVIDOS DA CAIMP 07052012
07/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07052012
17/03/2012 00:00

Mov. [1090] - JUNTADA DE ANTECEDENTES 17032012
17/03/2012 00:00

Mov. [1486] - REMESSA A CAIMP 17032012
10/03/2012 00:00

Mov. [1085] - AGUARDA ANTECEDENTES 30042012
06/03/2012 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 06032012 ANTECEDENTES
23/01/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23012012
20/01/2012 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 20012012
20/01/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20012012
17/01/2012 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 17012012 SAD1
17/01/2012 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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