11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0813086-97.2024.8.15.0251 DESPACHO

Vistos.

I.

A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte Autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, determino a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar).

Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL).

Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) Extrato dos últimos 3 meses da conta corrente onde aufere seus rendimentos; 5) Juntar(em) a simulação do valor do preparo recursal ao qual requer a gratuidade.

Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam.

Prazo: 05 dias.

II.

Não apresentado todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido.

III.

Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Patos, data eletrônica.

Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito
10/09/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 12:54

Juntada de Petição de informações prestadas
05/09/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 08:04

Conclusos para despacho
02/09/2025 21:42

Juntada de Petição de recurso inominado
19/08/2025 02:01

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO n.°: 0813086-97.2024.8.15.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS BISERRA REU: MUNICIPIO DE PATOS De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Misto de Patos, via DJEN, fica a parte promovente, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA do teor do PROJETO DE SENTENÇA e da SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO, proferidos nos autos em epígrafe (conforme números identificadores transcritos abaixo), os quais foram devidamente homologados e publicados no sistema PJE.

Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA - PB11652, GLAUBER PIMENTEL GUSMAO GONCALVES - PB30136 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença.

Patos/PB, 15 de agosto de 2025 FLAVIO DE MEDEIROS CAVALCANTI Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O PROJETO DE SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25071514211397500000109093420 PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: 25073022463232900000109451716
15/08/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 22:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2025 14:21

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:21

Juntada de Projeto de sentença
07/07/2025 09:15

Conclusos ao Juiz Leigo
02/07/2025 12:31

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 21:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 14:46

Publicado Expediente em 10/06/2025.
10/06/2025 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 22:54

Julgado improcedente o pedido
09/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:10

Juntada de Projeto de sentença
10/04/2025 09:03

Conclusos ao Juiz Leigo
10/04/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 07:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 21:18

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 04:06

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS BISERRA em 10/02/2025 23:59.
15/01/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 10:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/12/2024 02:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/12/2024 12:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 12:20

Conclusos para decisão
19/12/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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