04/09/2025 05:10

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 05:10

Decorrido prazo de SUZANA SOARES DE SENA em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 01:01

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801610-80.2024.8.15.0051 AUTOR: SUZANA SOARES DE SENA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DECISÃO Vistos A sentença que indeferiu a inicial foi anulada, tendo os autos retornado a este juízo para prosseguimento.

O mérito da demanda cinge-se na licitude de descontos no benefício previdenciário da parte autora, tendo sido apresentado, pela demandada, a cópia do contrato, com assinatura da parte, acompanhado dos respectivos documentos.

E, considerando que a autora afirma desconhecer a contratação, tenho como indispensável para o deslinde da causa a realização de perícia grafotécnica, com o fito de averiguar se a assinatura posta no negócio jurídico discute pertence, de fato, à autora, sendo desnecessária, em contrapartida, a apresentação do contrato original para realização da perícia.

Destarte, uma vez que a matéria posta em litígio é consumerista, o custeio da prova pericial deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória.

Nesse sentido, a jurisprudência do Col.

STJ: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.807.831-RO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679).

Atente-se, ainda, ao fato de que foi invertido o ônus probatório em decisão inicial, incumbindo ao promovido o pagamento de eventuais despesas com perícia.

Dito isto, NOMEIO o Dr.

Felipe Queiroga Gadelha (Endereço: Rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apto 1501, Edf.

Royal Luna, Brisamar - João Pessoa – Telefone (83) 99332-2907 - Email: [email protected].) para realização da perícia grafotécnica no contrato anexados aos autos, fixando os valores dos honorários periciais em R$491,86.

A quantia fixada acompanha o disposto no art. 5º da Resolução nº 09/2017.

Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC).

No mesmo prazo (05 dias), deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório.

Após pagamento dos honorários, cadastre-se o perito como terceiro interessado e intime-o para conhecimento do encargo, bem como para que proceda com a perícia no prazo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos para julgamento, uma vez que, sendo o magistrado o destinatário da prova, reputo que a perícia grafotécnica é bastante para análise do mérito da causa.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento.

Juiz de Direito
25/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:46

Nomeado perito
25/06/2025 08:15

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:29

Recebidos os autos
17/06/2025 13:29

Juntada de Certidão de prevenção
26/02/2025 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/02/2025 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões
12/02/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 19:31

Juntada de Petição de outros documentos
07/02/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 08:32

Conclusos para despacho
07/02/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:57

Juntada de Petição de apelação
06/02/2025 16:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/12/2024 15:08

Juntada de Petição de outros documentos
14/12/2024 15:48

Conclusos para despacho
13/12/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 09:15

Determinada a emenda à inicial
12/12/2024 14:21

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:51

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
09/11/2024 00:40

Decorrido prazo de CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA em 08/11/2024 23:59.
07/10/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 03:05

Decorrido prazo de CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 03:05

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO em 30/09/2024 23:59.
18/09/2024 01:28

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 17/09/2024 23:59.
12/09/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:15

Juntada de Petição de réplica
11/09/2024 12:22

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/08/2024 08:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SUZANA SOARES DE SENA - CPF: *03.***.*70-59 (AUTOR).
20/08/2024 08:33

Concedida a Medida Liminar
17/08/2024 18:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/08/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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