01/09/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 01:15

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0859437-97.2016.8.15.2001 DECISÃO MARIA DAS NEVES LIMA SILVA E DEMAIS HERDEIROS propôs Ação Ordinária de Revisão de Pensão em face da PBPREV - Paraíba Previdência , objetivando a atualização da base de cálculo de sua pensão, uma vez que a mesma é consubstanciada nos rendimentos a que faria jus o seu falecido marido servidor militar se vivo estivesse e os mesmos se encontram calculados de forma errônea.

A presente ação foi julgada procedente, estando em fase de cumprimento de sentença para expedição de precatório.

Certificado pelo cartório sobre em nome de quem será expedido o precatório, se em nome do espólio ou de algum dos sucessores. É o sucinto relatório, passo a decidir.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.057), quatro teses a respeito da legitimidade de pensionistas e sucessores para propor ação revisional de aposentadoria e da pensão por morte do segurado falecido: 1 - O disposto no artigo 112 da Lei 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; 2 - Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) – caso não alcançada pela decadência –, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; 3 - Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e 4 - À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original – salvo se decaído o direito ao instituidor – e, por conseguinte, haver eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.

De acordo com a tese, na hipótese dos autos, somente a viúva detém legitimidade para propor a presente ação, eis que única dependente habilitada ao recebimento do benefício, sendo os filhos, apesar de herdeiros, partes ilegítimas para o processo.

A ilegitimidade ativa é causa de nulidade absoluta, argúivel, portanto, a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser, inclusive, declarada de ofício por se tratar de matéria de ordem pública: CIVIL e PROCESSUAL CIVIL - Apelação cível - Ação anulatória de compra e venda de imóvel - Defesa de simulação existente em negociação jurídica - Intimação para provar o negócio jurídico de compra e venda - Não comprovação - Ilegitimidade ativa "ad causam" - Matéria de ordem pública - Reconhecimento de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição - Extinção sem julgamento de mérito - Aplicação do art. 485,VI do CPC - Recurso voluntário prejudicado. - A legitimidade ativa "ad causam" é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser declarada pelo juiz ou Tribunal ao qual couber a análise do caso concreto. - Se a prova produzida nos autos não foi suficiente para demonstrar o direito alegado pela parte autora, que não comprovou sua vinculação ao imóvel negociado pelos réus, impõe-se reconhecer a ilegitimidade ativa.

Vistos, etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00274310220118150011, - Não possui -, Relator DES.

ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 11-05-2017) (TJ-PB - APL: 00274310220118150011 0027431-02.2011.815.0011, Relator: DES.

ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, Data de Julgamento: 11/05/2017, 2A CIVEL) Pois bem, é patente o reconhecimento da ilegitimidade dos herdeiros, impondo-se como matéria de ordem pública ser reconhecido por este juízo.

Isto posto, declaro, de ofício, a ilegitimidade ativa de UBERLÂNIA LIMA SILVA NASCIMENTO, UÊNIA SILVA HENRIQUE, UIGNA LIMA SILVA, UANDERSON LIMA SILVA, USIEL TARSIS LIMA SILVA para exclui-los da relação processual e, em consequência determino que a expedição do precatório se dê em nome da viúva MARIA DAS NEVES LIMA E SILVA.

Intimem-se as partes.

Após, expeça-se precatório.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.

Juiz(a) de Direito
21/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:49

Outras Decisões
24/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:19

Juntada de Informações
06/08/2024 14:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
06/08/2024 09:42

Conclusos para decisão
27/09/2023 22:07

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 21/09/2023 23:59.
22/08/2023 01:04

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES LIMA SILVA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:04

Decorrido prazo de UIGNA LIMA SILVA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:03

Decorrido prazo de UBERLANIA LIMA SILVA NASCIMENTO em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:02

Decorrido prazo de UENIA SILVA HENRIQUE em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:02

Decorrido prazo de UANDERSON LIMA SILVA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:02

Decorrido prazo de UZIEL TARSIS LIMA SILVA em 21/08/2023 23:59.
28/07/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:24

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/05/2023 10:53

Conclusos para despacho
31/05/2023 10:52

Juntada de Certidão de decurso de prazo
31/05/2023 02:24

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES LIMA SILVA em 22/05/2023 23:59.
05/05/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:04

Conclusos para decisão
04/03/2023 00:09

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 03/03/2023 23:59.
02/03/2023 12:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/02/2023 01:05

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES LIMA SILVA em 07/02/2023 23:59.
04/12/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 11:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/11/2022 22:33

Conclusos para despacho
30/11/2022 22:32

Juntada de Certidão
28/11/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 08:29

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 16:10

Conclusos para despacho
06/11/2022 17:57

Juntada de provimento correcional
01/08/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
12/06/2022 20:20

Expedição de Outros documentos.
01/03/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 09:54

Conclusos para despacho
21/01/2022 17:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/12/2021 21:03

Recebidos os autos
17/12/2021 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/05/2020 18:26

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2020 04:40

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES LIMA SILVA em 19/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 00:33

Decorrido prazo de UANDERSON LIMA SILVA em 19/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 00:33

Decorrido prazo de UIGNA LIMA SILVA em 19/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 00:33

Decorrido prazo de UENIA SILVA HENRIQUE em 19/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 00:32

Decorrido prazo de UBERLANIA LIMA SILVA NASCIMENTO em 19/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 01:27

Decorrido prazo de UZIEL TARSIS LIMA SILVA em 08/05/2020 23:59:59.
27/04/2020 15:08

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 15:07

Ato ordinatório praticado
08/04/2020 22:58

Juntada de Petição de apelação
04/03/2020 18:52

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 18:22

Julgado procedente o pedido
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
26/08/2019 18:39

Conclusos para despacho
14/06/2019 22:14

Juntada de Petição de petição
29/05/2019 13:33

Juntada de Petição de contestação
02/04/2019 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
28/07/2017 09:43

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2017 09:43

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2017 14:54

Conclusos para despacho
28/11/2016 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2016

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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