04/09/2025 04:58

Decorrido prazo de RAFAEL BARRETO ROCHA DE OLIVEIRA em 01/09/2025 23:59.
30/08/2025 01:37

Decorrido prazo de RENAN RAMOS DE OLIVEIRA em 29/08/2025 23:59.
25/08/2025 01:23

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 17:12

Juntada de Petição de cota
23/08/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 14:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0800038-31.2024.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc Trata-se de petição apresentada pela defesa do autor do fato RENAN RAMOS DE OLIVEIRA (ver ID nº 114238034), por meio da qual busca a reconsideração da decisão que revogou a transação penal anteriormente firmada.

O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, diante da extemporaneidade (ID nº 114380974).

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Inicialmente, o autor do fato celebrou transação penal com o Ministério Público, assumindo obrigações que, no entanto, não foram cumpridas.

Diante do descumprimento, houve a revogação da transação, devidamente homologada por este juízo (ID nº 94077925).

Em seguida, o Ministério Público ofereceu denúncia, a qual foi recebida, dando início à ação penal.

Na ocasião, foi proposta pelo Ministério Público a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, proposta esta aceita pelo autor do fato e homologada pelo juízo, passando-se ao cumprimento das condições fixadas (ID nº 106807086) Já em fase de execução do sursis processual, o autor do fato apresentou petição buscando a reconsideração da revogação da transação penal anteriormente firmada.

Assim, mostra-se extemporâneo e juridicamente incabível o pedido de reconsideração da revogação da transação penal, uma vez que o feito já se encontra em fase de cumprimento do sursis processual, instituto diverso e subsequente à transação penal.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa e DETERMINO o imediato retorno ao cumprimento das condições impostas no sursis processual, sob pena de revogação do benefício, nos termos do art. 89, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas.

José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito
21/08/2025 12:06

Juntada de documento de comprovação
21/08/2025 12:02

Juntada de Ofício
21/08/2025 11:56

Expedição de Mandado.
21/08/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 21:42

Indeferido o pedido de RENAN RAMOS DE OLIVEIRA - CPF: *96.***.*39-14 (AUTOR DO FATO)
12/06/2025 08:05

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:41

Juntada de Petição de cota
10/06/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 01:40

Decorrido prazo de Município de São João do Cariri em 04/06/2025 23:59.
03/06/2025 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 12:48

Juntada de Petição de diligência
24/05/2025 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2025 18:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/05/2025 11:24

Juntada de Ofício
08/05/2025 12:55

Expedição de Mandado.
08/05/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:48

Juntada de Certidão
07/05/2025 12:25

Expedição de Mandado.
29/03/2025 01:28

Decorrido prazo de Município de São João do Cariri em 28/03/2025 23:59.
20/03/2025 07:20

Juntada de Ofício
13/03/2025 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 15:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/03/2025 11:44

Expedição de Mandado.
29/01/2025 06:55

Juntada de documento de comprovação
28/01/2025 21:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 28/01/2025 09:00 Vara Única de Serra Branca.
28/01/2025 21:35

Homologada a Transação Penal
12/01/2025 12:39

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
12/01/2025 12:39

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
02/12/2024 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 23:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/11/2024 21:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 21:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/10/2024 21:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 21:20

Juntada de Petição de diligência
24/10/2024 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 21:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/10/2024 09:27

Juntada de Petição de cota
22/10/2024 08:13

Expedição de Mandado.
22/10/2024 08:13

Expedição de Mandado.
22/10/2024 08:13

Expedição de Mandado.
22/10/2024 08:13

Expedição de Mandado.
22/10/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 07:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 28/01/2025 09:00 Vara Única de Serra Branca.
17/10/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 09:40

Conclusos para despacho
17/10/2024 09:33

Juntada de Certidão
17/10/2024 09:22

Juntada de Certidão
16/10/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:19

Conclusos para decisão
02/08/2024 10:12

Juntada de Petição de denúncia
02/08/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:43

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:28

Juntada de Petição de cota
22/07/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:26

Juntada de Petição de resposta
22/07/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 21:38

Revogação da Transação Penal
19/07/2024 12:54

Conclusos para decisão
19/07/2024 09:45

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:02

Juntada de Certidão
16/07/2024 02:29

Decorrido prazo de RENAN RAMOS DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 16:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/07/2024 15:36

Expedição de Mandado.
04/07/2024 10:39

Juntada de Ofício
02/07/2024 02:25

Decorrido prazo de ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 19:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 19:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/06/2024 06:33

Expedição de Mandado.
12/06/2024 04:14

Decorrido prazo de ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 19:17

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/05/2024 11:54

Expedição de Mandado.
24/05/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 12:19

Conclusos para despacho
17/05/2024 12:55

Juntada de Petição de cota
17/05/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 11:43

Juntada de Certidão
01/05/2024 00:43

Decorrido prazo de RENAN RAMOS DE OLIVEIRA em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 10:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/04/2024 10:52

Expedição de Mandado.
04/04/2024 00:20

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 03/04/2024 08:45 Vara Única de Serra Branca.
04/04/2024 00:20

Homologada a Transação Penal
27/03/2024 09:16

Juntada de Certidão
31/01/2024 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 19:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
31/01/2024 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 19:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/01/2024 09:41

Juntada de Petição de cota
30/01/2024 09:10

Juntada de Petição de cota
30/01/2024 08:59

Expedição de Mandado.
30/01/2024 08:59

Expedição de Mandado.
30/01/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 08:41

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 03/04/2024 08:45 Vara Única de Serra Branca.
24/01/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 12:29

Conclusos para despacho
19/01/2024 12:25

Juntada de Certidão
16/01/2024 09:50

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
16/01/2024 09:50

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
16/01/2024 09:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2024 09:06

Distribuído por sorteio
16/01/2024 09:05

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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