04/09/2025 13:00

Conclusos para despacho
04/09/2025 05:09

Decorrido prazo de VALTER DA CUNHA REGO em 03/09/2025 23:59.
20/08/2025 01:35

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0845356-65.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
18/08/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:48

Determinada diligência
18/08/2025 13:48

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2025 13:41

Conclusos para despacho
30/07/2025 13:41

Juntada de Projeto de sentença
26/07/2025 19:58

Conclusos ao Juiz Leigo
13/05/2025 06:49

Decorrido prazo de PARAÍBA PREVIDÊNCIA - PBPREV em 09/05/2025 23:59.
05/05/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 22:48

Juntada de Petição de réplica
17/09/2024 17:02

Expedição de Carta.
17/09/2024 17:02

Expedição de Carta.
16/09/2024 18:03

Juntada de Petição de comunicações
16/09/2024 17:08

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 10:57

Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2024 17:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2024 17:14

Conclusos para decisão
11/07/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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