26/08/2025 01:49

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.; A fazenda Pública é isenta do preparo na forma do art. 1.007,§ 1º do CPC.

Sendo tempestivo, recebo o Recurso Inominado dantes interposto em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 43 e seguintes da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, havido ou não resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal competente para apreciação do recurso.

Princesa Isabel, data e assinatura eletrônicas.

Maria Eduarda Borges Araújo Juiz de Direito
22/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/08/2025 07:18

Conclusos para decisão
20/08/2025 23:36

Juntada de Petição de recurso inominado
13/08/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:33

Publicado Expediente em 06/08/2025.
02/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 06:38

Julgado procedente o pedido
21/04/2025 11:21

Conclusos para julgamento
21/04/2025 10:05

Juntada de Petição de réplica
27/03/2025 08:47

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 16:47

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 08:14

Determinada a citação de Prefeitura - CNPJ: 08.***.***/0001-70 (REU)
18/12/2024 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
17/12/2024 09:06

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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