28/08/2025 12:20

Determinado o arquivamento
28/08/2025 12:20

Extinto o processo por desistência
28/08/2025 08:09

Conclusos para decisão
21/08/2025 01:44

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0804689-94.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cancelamento de vôo] AUTOR: MARCOS ANDRE DAS CHAGAS BEZERRA Advogados do(a) AUTOR: JESSICA PINHEIRO PORTO BRAYNER - PE37638, PRISCILLA BRAYNER CALADO DO NASCIMENTO - PE42362 REU: AZUL LINHA AEREAS DECISÃO

Vistos.

Analisando-se os autos e em consulta no site dos Correios, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba.

A parte autora tem residência no Bairro Manaíra, desta cidade; já a demandada possui endereço em Bayeux/PB, conforme informado na petição inicial e corroborado pelos documentos anexados.

Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício.

Com efeito, a distribuição da competência entre as varas cíveis do Fórum Central e as do Fórum Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional.

Sendo assim, declaro a incompetência desta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido ao Fórum Central, para distribuição a uma das Varas Cíveis, com as cautelas necessárias.

P.I.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
19/08/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 01:40

Declarada incompetência
24/07/2025 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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