17/01/2024 11:39

Arquivado Definitivamente
17/01/2024 11:38

Juntada de Certidão
12/01/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 14:05

Juntada de Alvará
22/12/2023 09:46

Transitado em Julgado em 27/10/2023
27/10/2023 01:12

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 26/10/2023 23:59.
04/10/2023 18:17

Juntada de Petição de informação
04/10/2023 00:11

Publicado Sentença em 04/10/2023.
04/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves.

Rua Projetada, s/n, Centro, Água Branca – PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0801500-69.2020.8.15.0941 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: MARCELO BATISTA RAMALHO DE LIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA MARCELO BATISTA RAMALHO DE LIRA, devidamente qualificado na peça exordial, ajuizou a presente COBRANÇA em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., alegando, em suma, que foi vítima de um acidente de trânsito ocorrido no dia 1º de janeiro de 2016, o que lhe causou irreparáveis lesões no membro superior esquerdo, e que, por isso, faz jus ao recebimento do seguro DPVAT na proporção de 70% do teto do benefício, ou seja, R$9.450,00.

Informou o autor ainda que requereu administrativamente o montante do seguro, mas que lhe foi paga a quantia de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), que, segundo ele, está aquém do determinado em lei.

Deferida gratuidade de justiça no id. 45132240 - Pág. 1/3.

Citada, a ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição, e, no mérito, a regularidade do pagamento de forma proporcional a lesão indicada (id. 71149783 - Pág. 1/6).

Laudo pericial colacionado pelo perito Judicial no id. 76660414 - Pág. 1/4.

O réu se manifestou requerendo, em caso de condenação, que fosse observado o valor já depositado em favor do autor (id. 76957502 - Pág. 1), enquanto este pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 78585263 - Pág. 1/2).

Honorários periciais recolhidos no id. 77315946 - Pág. 1.

Autos conclusos.

FUNDAMENTO e DECIDO.

O feito encontra-se apto a receber julgamento antecipado, não sendo necessária a produção de outras provas, uma vez que os suprimentos documentais já acostados se afiguram suficientes à compreensão do alcance da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada, a teor do que determina o artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Pois bem.

O enunciado de Súmula n. 405 do STJ dispõe que "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos".

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.388.030/MG, consolidou o entendimento no sentido de que: ‘'.1.

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez; i.2.

Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência' (EDcl no REsp 1.388.030/MG, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, Segunda Seção, Dje de 12/11/2014).

O acidente ocorreu em 1º de janeiro de 2016, ficando a parte autora ciente da lesão incapacitante pelos documentos médicos de id 35457316 - Pág. 1, por ela juntados.

Corrobora com esse entendimento o fato de que o autor requereu administrativamente o pagamento do seguro e submeteu-se a perícia médica em 14/03/2016 (id. 71149782 - Pág. 6), quando tomou conhecimento do caráter permanente da invalidez.

Recebeu o valor que a seguradora considerou devido em 29/03/2016, consoante disposto no documento de id. 35457314 - Pág. 1.

O ajuizamento da demanda, por sua vez, somente ocorreu em 14 de outubro de 2020, portanto, após o prazo prescricional de 3 (três) anos.

Ante o exposto, com fulcro no art. 332, I e §1º, do CPC, declaro a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL e extingo o processo na forma do art. 487, II, do CPC.

Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade se encontra suspensa, por força da gratuidade judiciária outrora deferida, consoante disposto no §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC.

Expeça-se alvará do valor depositado no id. 77315946 - Pág. 1 em favor do perito judicial, observando os dados bancários indicados no id. 76660426 - Pág. 1.

Havendo recurso e certificada a sua tempestividade, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC/15) e, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.

Cumpridas as determinações acima, ARQUIVEM-SE os autos.

Publicação e registros eletrônicos.

Intime-se as partes. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico.

MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
02/10/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:42

Declarada decadência ou prescrição
02/09/2023 09:55

Conclusos para julgamento
01/09/2023 09:17

Juntada de Petição de outros documentos
29/08/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 00:56

Juntada de provimento correcional
09/08/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 17:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/07/2023 17:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/07/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 18:04

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/04/2023 23:59.
11/04/2023 18:01

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/04/2023 23:59.
11/04/2023 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 15:07

Juntada de Petição de diligência
10/04/2023 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 11:30

Juntada de Petição de diligência
05/04/2023 15:33

Juntada de Petição de comunicações
30/03/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 21:02

Expedição de Mandado.
15/03/2023 08:28

Juntada de Petição de comunicações
14/03/2023 21:31

Expedição de Mandado.
14/03/2023 21:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 21:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 21:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 21:21

Juntada de Certidão
14/03/2023 21:18

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 22:30

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 10:04

Conclusos para despacho
28/04/2022 10:00

Juntada de Certidão
09/11/2021 11:30

Juntada de provimento correcional
19/07/2021 21:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/07/2021 21:16

Nomeado perito
28/01/2021 10:03

Conclusos para despacho
15/12/2020 15:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/12/2020 02:05

Decorrido prazo de LAMARCK LEITE DE SOUSA em 07/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 01:34

Decorrido prazo de BRUNO MOTA LUCENA em 07/12/2020 23:59:59.
04/11/2020 07:43

Expedição de Outros documentos.
01/11/2020 18:39

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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