09/09/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:11

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0800615-93.2024.8.15.0301

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos à sentença proferida nos autos, alegando, em síntese, que a decisão judicial padece de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material. É o relatório.

Decido.

A lei processual civil estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” (NCPC, art. 1.022).

In casu, compreendo que a sentença prolatada nos autos não padece de nenhum dos vícios apontados no recurso do embargante.

Vê-se que o embargante busca instaurar a rediscussão de matéria já expressa e suficientemente enfrentada na sentença, pretensão não cabível em sede de embargos de declaração.

No que diz respeito a essa questão, a parte deve formular pedido de reforma da sentença, valendo-se do recurso próprio.

Acrescento, a respeito dos argumentos ventilados no recurso, que a sentença foi clara ao determinar a incidência da taxa SELIC apenas quanto aos juros de mora com a devida dedução da atualização monetária realizada no mesmo período, afastando qualquer incidência de atualização monetária em duplicidade, conforme estabelece o art. 406, §1º do CPC.

Assim, não há a omissão aduzida pela ré.

Destarte, REJEITO os embargos de declaração, diante da inexistência da omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada.

Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe.

Intimem-se as partes.

Cumpram-se as determinações finais da sentença prolatada nos autos.

Pombal/PB, 27 de agosto de 2025.

Osmar Caetano Xavier JUIZ DE DIREITO
27/08/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/05/2025 10:31

Conclusos para despacho
15/05/2025 05:59

Decorrido prazo de FRANCISCO FREITAS DE FRANCA em 14/05/2025 23:59.
29/04/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 19:11

Juntada de Petição de recurso inominado
20/04/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 21:01

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
05/02/2025 11:48

Conclusos para julgamento
05/02/2025 11:48

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
03/12/2024 12:03

Conclusos ao Juiz Leigo
29/11/2024 00:07

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 12:33

Conclusos para despacho
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de RAPHAEL CORREIA LINS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 01:56

Decorrido prazo de GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA em 23/09/2024 23:59.
22/08/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 08:16

Recebidos os autos do CEJUSC
15/08/2024 08:15

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/08/2024 08:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
14/08/2024 23:07

Juntada de Petição de substabelecimento
13/08/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:30

Juntada de
05/07/2024 09:28

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/08/2024 08:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
29/06/2024 10:44

Recebidos os autos.
29/06/2024 10:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB
27/04/2024 00:49

Decorrido prazo de FRANCISCO FREITAS DE FRANCA em 26/04/2024 23:59.
26/03/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2024 13:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2024 13:13

Conclusos para decisão
20/03/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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