05/09/2025 00:48

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805485-11.2022.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. i) INDEFIRO o pleito inseto no id 115892449, relativamente, a impenhorabilidade dos valores constritos da executada via bloqueio sisbajud (id 121714917), eis que se trata de pessoa jurídica e não está abarcada pelas disposições do art. 833, inciso IV, CPC, já que considero que o legislador tentou proteger o trabalhador comum – pessoas físicas - .

E, mais, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência assente no sentido de que as pessoas jurídicas não fazerem jus, também, a aplicação do inciso X, do art. 833, do CPC (AgInt no AREsp 2.334.764/SP, relator ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). ii) Noutro norte, INDEFIRO o pedido de substituição da penhora de dinheiro pelo bem móvel, eis que a regra de preferência (art. 835, I, do CPC), não deixa dúvida quanto a necessidade da penhora de valores em primeiro lugar.

Além do mais, o exequente não demonstrou interesse.

Intimem-se. iii) Neste compasso, transfira-se os valores bloqueados para o BRB e, em ato seguinte, expeça-se alvará judicial como requerido no id 116302867.

Intimem-se. iv) Por fim, intime-se o exequente sobre o pleito e documento junto no id 116541798 - EXTENSÃO DA PENHORA AO GRUPO NSF - .

Prazo de 15 dias.

PATOS, 28 de agosto de 2025.

Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda Juíza de Direito em Substituição a 5ª Vara
03/09/2025 08:11

Juntada de documento de comprovação
03/09/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:27

Determinada diligência
28/08/2025 12:27

Outras Decisões
28/08/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 12:32

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/07/2025 00:08

Publicado Expediente em 14/07/2025.
12/07/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 20:18

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 11:50

Conclusos para despacho
08/07/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:06

Juntada de comunicações
13/06/2025 17:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/06/2025 11:25

Conclusos para despacho
03/06/2025 19:03

Juntada de Petição de informações prestadas
06/05/2025 20:03

Decorrido prazo de MARIANA FERNANDES TELES em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 20:03

Decorrido prazo de MYRTES MARIA COSTA DO NASCIMENTO em 05/05/2025 23:59.
19/03/2025 10:27

Juntada de documento de comprovação
19/03/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:11

Juntada de Certidão
19/03/2025 10:06

Juntada de Certidão
18/03/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 07:26

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 19:51

Determinada diligência
12/03/2025 07:18

Conclusos para despacho
12/03/2025 07:17

Processo Desarquivado
12/03/2025 07:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2025 12:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/02/2025 08:25

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 16:25

Determinado o arquivamento
18/02/2025 11:35

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:27

Recebidos os autos
18/02/2025 11:27

Juntada de Certidão de prevenção
01/08/2023 21:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/08/2023 21:07

Juntada de Certidão
20/07/2023 15:35

Juntada de Petição de contra-razões
05/07/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 12:26

Decorrido prazo de MANASEG SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP em 14/06/2023 23:59.
19/06/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 18:12

Juntada de Petição de apelação
31/05/2023 02:35

Decorrido prazo de MANASEG SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP em 19/05/2023 23:59.
22/05/2023 15:19

Juntada de Petição de comunicações
18/05/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:55

Embargos de Declaração Acolhidos
17/05/2023 13:24

Conclusos para julgamento
12/05/2023 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 09:48

Embargos de Declaração Acolhidos
07/05/2023 19:01

Conclusos para julgamento
05/05/2023 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 08:06

Indeferida a petição inicial
16/04/2023 12:12

Conclusos para despacho
11/04/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 16:54

Outras Decisões
06/03/2023 11:18

Conclusos para despacho
03/03/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:44

Decorrido prazo de MARIANA FERNANDES TELES em 31/01/2023 23:59.
31/01/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 08:34

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 20:22

Conclusos para despacho
30/01/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 12:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/01/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 12:02

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 15:57

Juntada de Petição de contestação
02/11/2022 01:16

Decorrido prazo de MANASEG SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP em 31/10/2022 23:59.
21/09/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 23:53

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 17:14

Conclusos para despacho
19/09/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 08:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MANASEG SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP - CNPJ: 24.***.***/0001-88 (AUTOR).
12/08/2022 19:43

Conclusos para despacho
12/08/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 21:53

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 20:38

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 19:59

Conclusos para despacho
13/07/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 23:20

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 00:42

Conclusos para despacho
21/06/2022 10:27

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 10:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MANASEG SERVICOS, COMERCIO E MONITORAMENTO DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP (24.***.***/0001-88).
21/06/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 23:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2022 23:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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