TJPB - 0801171-54.2024.8.15.0541

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0801171-54.2024.8.15.0541 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Licença-Prêmio] AUTOR: MARIA VILMA IDALINO BARBOSA FERREIRA REU: MUNICIPIO DE PUXINANA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, ante a aplicação analógica do art. 38, da Lei nº9.099/95.

Vieram-me conclusos.

Relatado no essencial.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Inicialmente, a requerente entrou com a demanda objetivando o reconhecimento do direito ao gozo de duas licenças-prêmio por assiduidade, totalizando doze meses, não usufruídas ao longo de mais de vinte anos de serviço público.

Doravante, no curso da tramitação da demanda, sobreveio a aposentadoria da parte autora, fato devidamente comprovado nos autos por meio de documentação juntada no ID n. 110751716, o que ensejou a modificação do objeto da pretensão inicial, voltando-se esta, doravante, à conversão das licenças-prêmio não usufruídas em indenização pecuniária, em razão da impossibilidade jurídica superveniente de fruição do benefício em sua modalidade originária.

Tecidas estas considerações, passo à análise do mérito.

Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 355, inc.

I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de prova adicionais.

Desta feita, considerando que a causa já se encontra apta a receber sentença, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, imperativo é a confecção de julgamento do mérito.

Analisando a petição inicial, verifico que a parte autora requereu que o Município réu seja compelido a conceder o gozo de licenças-prêmio, cada uma correspondente a um período de 06 (seis) meses, a que faz jus, ou sua indenização correlata, com base na sua última remuneração, nos termos do disposto na Lei Orgânica do Município de Puxinanã e na Lei n. 470/2007 (Estatuto dos Servidores Público do Município de Puxinanã).

No trato da prescrição de ações pessoais propostas contra a Administração Pública, vigora o Decreto nº 20.910/32, que, em seu artigo 1o, enuncia: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” - Grifos acrescentados.

No que tange à licença-prêmio, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o início da respectiva contagem do prazo assinalado se dá a partir da data da aposentadoria, quando for a hipótese de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem usada como tempo para a aposentação.

Vejamos: “O STJ, no julgamento do REsp repetitivo n. 1.254.456/PE, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público" (Tema 516)” (STJ - REsp: 1867156 RS 2019/0286594-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 31/03/2020) Assim, estando a parte autora aposentada desde 29 de outubro de 2024 - Id.

Num. 110751716, percebe-se que esta demanda foi apresentada dentro do prazo prescricional devido.

No mérito, constato que os pedidos são improcedentes.

Inicialmente, extirpo ser incontroversa, desde já, a existência de relação jurídica, suficientemente demonstrada por meio da portaria de nomeação – Id.

Num. 102092950 - Pág. 4 e do comprovante de concessão de aposentadoria - Id.

Num. 110751716.

Além disso, não houve impugnação específica do promovido em relação a este ponto.

Pois bem, o cerne da questão deságua no suposto direito da parte autora ao gozo de 02 (duas) licenças-prêmio, cada uma correspondente a um período de 06 (seis) meses, e, em consequência, a sua conversão em espécie, com base na sua última remuneração.

A promovente assevera que exerceu a função de auxiliar de serviços gerais, por 24 (vinte quatro) anos, não tendo, em nenhum momento, gozado a(s) 02 (duas) licença(s)-prêmio a que tem direito.

No tocante à matéria, a Lei Orgânica do Município de Puxinanã dispõe: “Art. 98 – São direitos dos servidores públicos municipais: […] XIV- licença-prêmio de seis meses por decênio de serviço público, prestado ao Município, na forma da lei; [...]” O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Puxinanã, por sua vez, dispõe: “[...] Art. 41- Todos os direitos e vantagens consignados na Lei Orgânica Municipal ficam incorporados ao presente Estatuto observada a duplicidade de direitos." Destarte, a Lei Orgânica do Município de Puxinanã utiliza a expressão “na forma da lei”, indicando a imprescindibilidade de lei regulamentadora acerca do tema, motivo pelo qual esta Magistrada, em um primeiro momento, em hipóteses similares, diante da inexistência de tal ato normativo, posicionou-se contrariamente ao pleito.

Entretanto, sequencialmente, o TJPB, em sede recursal e em caso análogo de adicional por tempo de serviço - quinquênio, passou a considerar suficiente a previsão legal acima, sob o fundamento de que "a legislação do Município de Puxinanã já consagrava o direito à percepção do adicional por tempo de serviço, mesmo existindo o trecho “na forma da lei”. ensejando, portanto, a alteração de entendimento deste Juízo, isto é, pela procedência.

Ocorre que, mais uma vez, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, através de suas Câmaras, optou por modificar seu entendimento sobre a questão, aplicando o disposto no Tema 223, do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, que diz: Tema nº 223 do STF - É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município.

Por conseguinte, manifestou-se o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba em demandas semelhantes: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0801159-45.2021.8 .15.0541 RELATORA: DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO DE AMORIM ADVOGADO: LUIZ BRUNO VELOSO LUCENA - OAB/PB Nº 9.821 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PUXINANÃ, representado por seu Procurador AGRAVO INTERNO .

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

PROVIMENTO DA APELAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA .

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PUXINANÃ.

PLEITO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO .

ART. 98, XXI, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.

AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO .

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

TEMA Nº 223 DO STF.

VEDAÇÃO À NORMATIZAÇÃO DE DIREITOS DOS SERVIDORES POR LEI ORGÂNICA .

REPERCUSSÃO GERAL.

REFORMA DA SENTENÇA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERNAMENTE AGRAVADA .

DESPROVIMENTO.

No caso, observa-se que o art. 98, XXI, da Lei Orgânica Municipal de Puxinanã contém a expressão “nos termos da lei”, revelando que a natureza da norma é eficácia limitada, dependendo de uma regulamentação futura para que possa produzir todos os seus efeitos.

Pelo princípio da reserva legal, o administrador público pode atuar apenas conforme a autorização legal, de modo que, mesmo havendo previsão do pagamento do adicional por tempo de serviço na Lei Orgânica, faz-se necessária a regulamentação, por ser norma de eficácia limitada .

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 590.829/MG, em repercussão geral, firmou o entendimento de que é vedada a normatização de direitos dos servidores em lei orgânica municipal, sob pena de ofensa à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, consagrada no art. 61, II, a, e c, da Constituição Federal.

Tema nº 223 do STF - É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município .

Finalmente, sob pena de violação à legalidade estrita, não deve prosperar a alegação de que a regulamentação exigida tenha sido atendida com a incorporação genérica de direitos pelo art. 41 da Lei nº 470/2007 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, porquanto não representa norma específica que discipline o pagamento da vantagem remuneratória.

Sendo este o entendimento desta Segunda Câmara Especializada Cível do TJPB, correto o provimento do apelo pela decisão internamente agravada.

Manutenção .

Desprovimento do recurso. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801159-45.2021.8 .15.0541, Relator.: Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) - grifo nosso.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Dr.

Aluízio Bezerra Filho Juiz Convocado Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE APELAÇÃO CÍVEL nº: 0800884-62.2022.815 .0541 RELATOR: JUIZ CONVOCADO ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELANTE: MUNICIPIO DE PUXINANA, POR SUA PROCURADORIA APELADO: ALLAN FRANKLIM CUSTODIO ADVOGADO: IVONETE DE ALMARANTE SILVA - OAB PB30019 APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE .

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PUXINANÃ.

LICENÇA PRÊMIO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO.

PREVISÃO GENÉRICA EM LEI - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA MUNICIPAL REGULAMENTADORA .

NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

TEMA Nº 223 DO STF .

VEDAÇÃO À NORMATIZAÇÃO DE DIREITOS DOS SERVIDORES POR LEI ORGÂNICA.

REPERCUSSÃO GERAL.

REFORMA DA SENTENÇA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO .

PROVIMENTO DO APELO. - O art. 98, XXI, da Lei Orgânica Municipal de Puxinanã contém a expressão “nos termos da lei”, revelando que a natureza da norma é eficácia limitada, dependendo de uma regulamentação futura para que possa produzir todos os seus efeitos. - Pelo princípio da reserva legal, o administrador público pode atuar apenas conforme a autorização legal, de modo que, mesmo havendo previsão do pagamento do adicional por tempo de serviço na Lei Orgânica, faz-se necessária a regulamentação, por ser norma de eficácia limitada . - O STF, por ocasião do julgamento do RE nº 590.829/MG, em repercussão geral, firmou o entendimento de que é vedada a normatização de direitos dos servidores em lei orgânica municipal, sob pena de ofensa à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, consagrada no art. 61, II, a, e c, da Constituição Federal. - Tema nº 223 do STF: É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município . (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800884-62.2022.8.15 .0541, Relator.: Des.

Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) - grifo nosso.

Sublinho que, em casos semelhantes, como de adicional por tempo de serviço quinquênio, também demonstram-se a mudança no entendimento pelas câmaras do Egrégio Tribunal da Paraíba: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. n">Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000167-44.2015.815 .0601.

Origem: Vara Única da Comarca de Belém.

Relator.: Des. n">Oswaldo Trigueiro do Valle Filho .

Apelante: Maria Lúcia Freire Macedo.

Advogado: Claudio Galdino da Cunha.

Apelado: Município de Belém.

APELAÇÃO .

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS .

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO A MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO.

TEMA 223 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL .

RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO APELO . - A Administração Pública está sujeita à observância ao princípio da legalidade, não podendo se afastar desta regra constitucional, sob pena de praticar ato ilícito, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal. - A Suprema Corte já se pronunciou sobre o tema, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinária nº 590.829 em sede de Repercussão Geral (TEMA 223), fixando-se a seguinte tese: “É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município” . - Inexistindo lei específica regulamentando o percebimento do adicional por tempo de serviço, impossível a concessão de tal verba aos servidores municipais.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, unânime. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 00001674420158150601, Relator: Des .

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) - grifo nosso.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Desa.

Maria das Graças Morais Guedes A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº : 0800212-54.2022.8 .15.054101 Origem Vara Única da Comarca de Pocinhos Apelante Município de Puxinanã Apelada Eliete De Souza Alcantara APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

MUNICÍPIO DE PUXINANÃ .

SERVIDORA PÚBLICA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS).

AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE .

RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

PROVIMENTO .

Inexistindo lei ordinária específica, de iniciativa do Executivo, a respaldar o próprio direito ao Adicional por Tempo de Serviço, a improcedência de correspondente verba é medida impositiva. “O dispositivo legal da Lei Orgânica do Município de Puxinanã (art. 98, inciso XXI) tem vício formal de inconstitucionalidade, por ofensa a iniciativa do Chefe do Executivo.” (0800552-71 .2017.8.15.0541, Rel .

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2021). (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08002125420228150541, Relator.: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) - grifo nosso. "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA EFETIVA MUNICIPAL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

PREVISÃO.

LEI ORGÂNICA LOCAL.

INCIDÊNCIA DO TEMA 223.

REPERCUSSÃO GERAL.

RE 590.829/MG.

DECISÃO PROLATADA APÓS O JULGAMENTO DO STF.

REFORMA SENTENÇA.

PROVIMENTO.

Em se tratando de julgamento, procedido após a Tema 223, com repercussão geral, é possível a ausência de base legal para o reconhecimento do adicional por tempo de serviço, dado o vício na norma local. “Descabe, em lei orgânica de município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo – Ações Diretas de Inconstitucionalidade”. ( RE 590829, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-061 DIVULG 27-03-2015 PUBLIC 30-03-2015) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-PB - AC: 08010206320218150551, Relator.: Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Data de Julgamento: 24/08/2022, 1ª Câmara Cível) - grifo nosso.

Destaco, ainda, os julgados dos processos nº 0800884-62.2022.8.15.0541, nº 0800223-83.2022.8.15.0541, nº 0800240-27.2019.8.15.0541, nº 0800225-53.2022.8.15.0541 e nº 0800424-75.2022.8.15.0541, em semelhante sentido, pelo que a improcedência da demanda é medida de rigor.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

Sem custas nem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se, atentando-se o cartório de que, neste caso, não há contagem em dobro para a Fazenda Pública, conforme art. 183, § 2o, CPC c/c art. 7o da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Causa não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11, da Lei nº 12.0153/09.

Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença.

O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE).

Interposto o recurso inominado, DETERMINO: I - INTIME-SE a parte adversa para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões; II - Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETAM-SE os autos diretamente à Colenda Turma Recursal competente, conforme decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba³.

Por fim, advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e/ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade de justiça implicará deserção, não sendo cabível a complementação do preparo.

Por outro lado, decorrido o prazo de recurso e/ou pleito de cumprimento de sentença, certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVE-SE, independente de conclusão.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas.

CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]