TJPB - 0850384-77.2025.8.15.2001

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0850384-77.2025.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO DESPACHO.

PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

A evidente existência de erro material na decisão proferida, conduz à procedência destes.

Inteligência do art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.

Vistos, etc.

Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pela HELOISA HELENA TORRES HOLMES em face do despacho proferido por este Juízo no Id nº 121500834, nos autos do processo acima epigrafado.

Em suma, sustenta o embargante existir omissão no despacho, uma vez que não foi apreciado o requerimento de justiça gratuita requerido pela parte autora e mandou recolher as custas processuais.

Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos, para fins de sanar a irregularidade apontada.

Eis um breve relato.

DECIDO.

Os primeiros embargos são procedentes.

Primeiramente, cumpre observar que o CPC dispõe que: ““Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Portanto, os presentes embargos são cabíveis.

Analisando o ponto embargado, razão assiste a parte embargante, eis que em sua exordial foi requerido a concessão da justiça gratuita.

Contudo, a despeito do que alega o embargante, houve qualquer erro material omissão no julgado.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, emprestando-se-lhes efeitos modificativos, para revogar o despacho de ID 12150083, ao tempo em que determino que a parte autora, em 15 (dez) dias, comprove sua hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato bancário do último Balancete Contábil – Fiscal, ATUALIZADO, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185).

O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”.

No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito