16/08/2024 22:04

Juntada de provimento correcional
14/11/2023 08:30

Conclusos para julgamento
02/11/2023 00:33

Decorrido prazo de RICARDO VIEIRA COUTINHO em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:33

Decorrido prazo de MANOEL HÉLDER DE MOURA DANTAS em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:33

Decorrido prazo de VALDECI ALCÂNTARA DE LIMA em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:33

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 01/11/2023 23:59.
09/10/2023 00:22

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0813017-34.2016.8.15.2001 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OBSCURIDADE.

OMISSÃO.

ACOLHIMENTO.

Vistos etc.

RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em face de decisão proferida no ID. 3492419.

Em suas razões, o embargante, alega, em suma que a r. decisão se encontra eivada de vício de obscuridade e omissão, visto que não delimita a quais das partes rés é direcionada, restando patente que a ordem fora direcionada tão somente aos Corréus, responsáveis pelas matérias combatidas e únicos com capacidade de se abster de publicar novos conteúdos, pois não podem ser cumpridos pelo embargante.

Assim sendo, pugna pela correção dos vícios e, consequentemente, a modificação da decisão.

O processo seguiu seu trâmite, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECISÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Passo à decisão, e a teor do art. 1.022 do NCPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal.

A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido torna-se contraditório.

Pois bem.

Analisando todo o conjunto processual, verifica-se que, de fato, há a obscuridade e a omissão a serem corrigidas pelo recurso integrador ora manejado pela parte suplicante. É que um dos demandados o Facebook, ainda que não esteja obrigado a controlar, de forma prévia, o conteúdo postado por seus usuários, tem o dever de excluir as mensagens que ofende direitos de terceiros quando compelida a fazê-lo.

Mas, para tanto, é imprescindível que o promovente indique, de forma específica, os URL's dos conteúdos que pretende ver excluído, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, analisando todo o caderno processual, vê-se que o autor, em momento algum, trouxe as URLs das postagens que pretendia extirpar da rede social administrada pelo réu, limitou-se a indicar as contas dos promovidos.

Nesse sentido, considerando que a tutela antecipada foi concedida no sentido de determinar a retirada, das matérias que se refiram ao fato específico abordado nesta ação, bem como a abstenção de postar qualquer mensagem que faça alusão à matéria aqui ventilada, devem ser direcionadas apenas aos demandados MANOEL HÉLDER DE MOURA DANTAS e VALDECI ALCÂNTARA DE LIMA.

Desta forma, a referida tutela não pode ser dirigida para o demandado Facebook, pois não estariam acompanhadas da URL de identificação.

Portanto, constatada a obscuridade e omissão, cabível o acolhimento dos embargos para retificação e aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para reconhecer a obscuridade e a omissão apontados.

Sendo assim, o parágrafo da decisão de ID 3492419 passa a ter a seguinte redação: "Posto isso, presentes os requisitos e pressupostos da cautelar e considerando os elementos caracterizadores do procedimento invocado, concedo parcialmente a liminar postulada, para determinar aos demandados, MANOEL HÉLDER DE MOURA DANTAS e VALDECI ALCÂNTARA DE LIMA, a retirada, das matérias que se refiram ao fato específico abordado nesta ação, bem como os mesmos se abstenham de postar qualquer mensagem que faça alusão à matéria aqui ventilada, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 ( hum mil reais), na hipótese de não atendimento desta decisão, não excedendo o valor de R$ 30.000,00 (vinte mil reais), até ulterior deliberação.” Mantendo inalterados os demais termos da decisão.

P.I Ato contínuo, verifica-se a desnecessidade de produção de outras provas, restando o processo apto para julgamento.

Por tal razão, dou por encerrada a instrução probatória e preclusa qualquer matéria não suscitada.

Decorrido o prazo recursal, renove-se a presente conclusão para julgamento da demanda.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juiz(a) de Direito
05/10/2023 13:59

Embargos de Declaração Acolhidos
06/11/2022 23:13

Juntada de provimento correcional
09/08/2022 16:36

Conclusos para despacho
09/08/2022 16:35

Juntada de Informações
21/07/2022 01:08

Decorrido prazo de VITOR ARARUNA CARVALHO em 18/07/2022 23:59.
13/07/2022 07:07

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 12/07/2022 23:59.
07/07/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 12:11

Juntada de Petição de petição
11/11/2019 15:40

Conclusos para despacho
11/11/2019 15:39

Juntada de Certidão
04/07/2019 01:56

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA em 02/07/2019 23:59:59.
10/06/2019 13:34

Expedição de Outros documentos.
27/11/2018 17:06

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2017 01:28

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 30/11/2017 23:59:59.
13/11/2017 17:24

Juntada de Petição de petição
30/10/2017 17:05

Conclusos para despacho
23/10/2017 16:33

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
13/05/2017 00:12

Decorrido prazo de VALDECI ALCÂNTARA DE LIMA em 12/05/2017 23:59:59.
10/05/2017 17:10

Juntada de Petição de petição
08/05/2017 17:31

Juntada de Petição de petição
08/05/2017 17:13

Juntada de Petição de petição
28/04/2017 19:53

Juntada de Petição de contestação
06/04/2017 12:20

Conclusos para despacho
06/04/2017 12:13

Juntada de Outros documentos
04/04/2017 18:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2017 11:35

Juntada de Petição de petição
14/03/2017 13:44

Expedição de Mandado.
14/03/2017 13:44

Expedição de Mandado.
14/03/2017 13:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2017 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2017 18:57

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2017 15:01

Juntada de Petição de petição
14/12/2016 15:07

Conclusos para despacho
28/11/2016 13:04

Juntada de Petição de petição
24/11/2016 15:48

Juntada de Petição de substabelecimento
15/04/2016 10:15

Concedida em parte a Medida Liminar
30/03/2016 16:02

Juntada de Petição de petição
16/03/2016 12:00

Conclusos para decisão
16/03/2016 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2016

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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