11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801101-69.2025.8.15.0131 Polo Ativo: NAELCILENE GONCALVES DE OLIVEIRA Polo Passivo: PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DECISÃO Trata-se de ação movida por NAELCILENE GONCALVES DE OLIVEIRA em face de PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL competente para julgamento, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021).

Determino o desentranhamento da petição ID. 118509034, conforme requerido pela autora.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
10/09/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:23

Desentranhado o documento
03/09/2025 10:23

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2025 15:37

Juntada de Petição de esclarecimento
02/09/2025 10:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2025 10:17

Desentranhado o documento
02/09/2025 10:17

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2025 10:02

Conclusos para decisão
08/08/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 12:05

Publicado Expediente em 28/07/2025.
26/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/07/2025 12:26

Conclusos para decisão
22/07/2025 17:16

Juntada de Petição de recurso inominado
15/07/2025 09:43

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/07/2025 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 19:48

Juntada de Petição de diligência
20/06/2025 02:00

Decorrido prazo de LETICIA ALVES FERREIRA DE LIMA em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:35

Publicado Expediente em 04/06/2025.
04/06/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 16:56

Expedição de Mandado.
02/06/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 20:04

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 15:33

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:33

Juntada de Projeto de sentença
27/05/2025 11:41

Conclusos ao Juiz Leigo
23/05/2025 15:49

Decorrido prazo de PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS em 15/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:49

Decorrido prazo de PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS em 15/05/2025 23:59.
20/03/2025 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 17:22

Juntada de Petição de diligência
11/03/2025 10:20

Expedição de Mandado.
10/03/2025 10:56

Determinada diligência
07/03/2025 12:36

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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