10/09/2025 00:18

Publicado Despacho em 08/09/2025.
10/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801056-97.2021.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] AUTOR(S): Nome: sinseja Endereço: GETÚLIO VARGAS, 126, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ALDARIS DAWSLEY E SILVA JUNIOR - PB10581 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA Endereço: rua josefa eugenia, sn, centro, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 DESPACHO Vistos, etc.

Defiro a expedição do precatório ou RPV, conforme o montante do débito.

A requisição deverá utilizar os valores indicados na petição de cumprimento de sentença do ID. 113326546 que não foi impugnada.

Caso o advogado da parte autora tenha apresentado contrato e feito requerimento, autorizo o destacamento dos honorários.

O destacamento dos honorários contratuais, no caso de precatório, não autoriza a separação de valores para RPV.

Os honorários de sucumbência serão requisitados em separado por Precatório ou RPV, conforme o montante do débito.

Deverá constar do RPV a conta para recebimento do numerário, tanto da parte autora quanto do advogado, conforme o caso.

No caso de pagamento por meio de deposito judicial informado nos autos, expeça-se de imediato o(s) alvará(s) em favor do(s) credor(s).

Fica o Ente Público intimado para apresentar a comprovação do pagamento do RPV, no prazo de 05 (cinco) dias contados em dobro, após o seu efetivo pagamento.

Outrossim, fica intimado de que, no caso de não pagamento, poderá ser determinado o sequestro dos valores na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001, que deve ser aplicado, também, para os processos que tramitam na Justiça Estadual e art. 13, §1º da Lei n.º 12.153/09, na forma da jurisprudência pacífica sobre o tema.

Advirto que no tocante à retenção de IRPF, estes não são cabíveis sobre verbas indenizatórias, assim como, advirto que devem ser utilizados os parâmetros do Regime dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) na forma do art. 12-A da Lei Federal no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei Federal nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 e Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Jacaraú, 3 de setembro de 2025.

Eduardo R. de O.

Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas.

Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

TCB
04/09/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/09/2025 09:03

Conclusos para despacho
16/07/2025 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA em 15/07/2025 23:59.
27/05/2025 10:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:31

Processo Desarquivado
26/05/2025 17:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/05/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 23:09

Publicado Despacho em 20/05/2025.
21/05/2025 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
18/05/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 19:59

Determinado o arquivamento
15/05/2025 13:30

Conclusos para despacho
15/05/2025 05:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 05:23

Decorrido prazo de sinseja em 13/05/2025 23:59.
18/03/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 21:51

Recebidos os autos
13/03/2025 21:51

Juntada de Certidão de prevenção
25/02/2025 02:28

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
31/10/2022 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/10/2022 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 17:33

Conclusos para despacho
26/10/2022 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões
25/10/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 17:16

Juntada de Petição de apelação
20/10/2022 01:31

Decorrido prazo de sinseja em 17/10/2022 23:59.
20/09/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:14

Embargos de Declaração Acolhidos
03/08/2022 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA em 02/08/2022 23:59.
11/07/2022 14:50

Conclusos para despacho
11/07/2022 14:29

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 21:26

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 21:26

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 00:49

Decorrido prazo de sinseja em 04/07/2022 23:59.
05/07/2022 15:55

Conclusos para despacho
05/07/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 09:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 18:18

Julgado procedente o pedido
06/05/2022 13:53

Conclusos para despacho
06/05/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 09:10

Juntada de Petição de petição
21/04/2022 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAL DE CIMA em 20/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 17:06

Juntada de Petição de contestação
24/02/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 11:34

Conclusos para despacho
18/01/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2021 17:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/12/2021 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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