11/09/2025 00:00

Intimação

Estado Da Paraíba Poder Judiciário Comarca de ITABAIANA JUÍZO DA 2A VARA [Adicional por Tempo de Serviço]# 0800869-93.2019.8.15.0381 AUTOR: MARIA DAS DORES SILVA REU: MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX DECISÃO I.

RELATÓRIO Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARIA DAS DORES SILVA em face do MUNICÍPIO DE SALGADO DE SÃO FÉLIX, com o escopo de executar título judicial transitado em julgado.

A sentença de mérito, proferida em 29 de abril de 2020, julgou procedente em parte os pedidos da exordial, condenando o município executado ao pagamento de adicional por tempo de serviço e terço constitucional de férias referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016, acrescidos de juros e correção monetária.

Após o trânsito em julgado recursal, consolidou-se a sentença.

A exequente apresentou cálculos atualizados em 21 de novembro de 2024, demonstrando o valor total da execução no montante de R$ 37.543,08 (trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e três reais e oito centavos), discriminado da seguinte forma: Principal: R$ 31.285,90 Honorários Sucumbenciais: R$ 6.257,18 Total Geral: R$ 37.543,08 O município executado foi devidamente intimado para, querendo, impugnar os cálculos apresentados, conforme determina o art. 523 do Código de Processo Civil, tendo transcorrido in albis o prazo legal sem manifestação.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Da Análise dos Cálculos Apresentados A análise pormenorizada dos cálculos elaborados pela exequente revela estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença exequenda.

Os valores foram devidamente atualizados utilizando-se os seguintes critérios: Índice de Correção Monetária: IPCA-E, em conformidade com o disposto na sentença; Juros Moratórios: 0,5% ao mês, de natureza simples, iniciando-se em 12/11/2019; Honorários Advocatícios: 10% sobre o valor da condenação, conforme determinado judicialmente.

Do Marco Temporal da Atualização Os cálculos contemplam o período desde janeiro de 2013 até 21 de novembro de 2024, respeitando-se integralmente a prescrição quinquenal estabelecida pelo Decreto n.º 20.910/1932.

A discriminação analítica demonstra a evolução mensal dos valores, permitindo verificação precisa da correção monetária e dos juros aplicados.

Da Ausência de Impugnação Conforme preceitua o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, o executado possui o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a execução.

Transcorrido o prazo sem manifestação, presumem-se aceitos os cálculos apresentados, operando-se a preclusão temporal.

Da Conformidade com o Título Executivo Os cálculos apresentados guardam perfeita consonância com o comando sentencial, não extrapolando os limites da condenação.

A metodologia de atualização monetária e aplicação de juros está em estrita conformidade com a Lei n.º 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente MARIA DAS DORES SILVA, no valor total de R$ 37.543,08 (trinta e sete mil, quinhentos e quarenta e três reais e oito centavos), atualizados até 21 de novembro de 2024.

Após o decurso do prazo, EXPEÇA-SE o competente precatório, observando-se a distribuição dos valores conforme discriminado: À exequente: R$ 21.900,13 (vinte e um mil, novecentos reais e treze centavos); Honorários Contratuais - VIVIANE & EWERTON ADVOCACIA (CNPJ 34.***.***/0001-06): R$ 9.385,77 (nove mil, trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e sete centavos); Honorários Sucumbenciais - VIVIANE & EWERTON ADVOCACIA (CNPJ 34.***.***/0001-06): R$ 6.257,18 (seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos).

INTIME-SE o executado desta decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se URGENTE.

ITABAIANA, datado e assinado eletronicamente.

MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito
18/08/2025 15:17

Conclusos para despacho
13/08/2025 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 12/08/2025 23:59.
06/07/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 10:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/03/2025 08:44

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 27/02/2025 23:59.
15/02/2025 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/12/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:24

Conclusos para despacho
26/11/2024 04:30

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/11/2024 20:33

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 20:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/11/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:05

Recebidos os autos
15/10/2024 13:05

Juntada de Certidão de prevenção
18/11/2020 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/11/2020 10:53

Juntada de Certidão de decurso de prazo
14/10/2020 03:04

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES SILVA em 13/10/2020 23:59:59.
09/09/2020 08:24

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 11:40

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 08:53

Conclusos para despacho
20/07/2020 19:13

Juntada de Petição de apelação
27/05/2020 10:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 09:38

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 15:09

Julgado procedente em parte do pedido
27/04/2020 11:16

Conclusos para despacho
02/03/2020 09:51

Juntada de Petição de petição
31/01/2020 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALGADO DE SAO FELIX em 27/01/2020 23:59:59.
30/10/2019 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 10:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/09/2019 13:38

Conclusos para despacho
13/06/2019 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2019

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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