04/09/2025 04:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/09/2025 23:59.
13/08/2025 00:43

Publicado Sentença em 13/08/2025.
13/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0027786-85.2013.8.15.2001 [Nota de Crédito Comercial] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: LUIS MIGUEL DUARTE GARCIA - ME, LUIS MIGUEL DUARTE GARCIA SENTENÇA BANCO BRADESCO S/A, através de seu advogado constituído nos autos, ajuizou ação monitória, posteriormente convertida na presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra os devedores LUIS MIGUEL DUARTE GARCIA - ME e LUIS MIGUEL DUARTE GARCIA, todos devidamente qualificados, pelas questões de fato e de direito seguintes.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 2013 devido à inadimplência de cédula de crédito bancário, o qual se vencia em agosto de 2014.

O réu foi citado em 2016, porém, a parte exequente não tem localizado bens penhoráveis do devedor, tanto que veio a requerer a suspensão da execução (id. 29662218 - Pág. 52), o que foi deferido em 28 de novembro de 2019 (id. 29662218 - Pág. 55), pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos então vigentes do art. 921 do atual Código de Processo Civil.

O feito somente foi desarquivado para continuar a execução após pedido do banco em dezembro de 2020, conforme o id. 37817990.

Entretanto, embora a execução tenha prosseguido com a prática de diversos atos pelo exequente, remanesce frustrada até hoje, sem haver a quitação da dívida, ainda que parcialmente, mas substancial, jamais se alcançando alguma constrição de patrimônio e recursos do devedor.

Enfim, não se localizando bens penhoráveis suficientes à satisfação do débito, atualizado por último em julho/2021 para valor maior que R$ 100 mil.

Daí foi o banco credor intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente de sua pretensão executiva (id. 92514167), com resposta no id. 92996913, alegando, em síntese, que não se aplica o prazo trienal previsto na Lei Uniforme e que o bloqueio parcial via SISBAJUD de 2017 seria suficiente para interromper a prescrição.

Após, vieram os autos conclusos.

Eis o relatório.

DECIDO.

A prescrição intercorrente é forma de sancionar o credor que não diligencia de maneira suficiente para indicar os meios efetivos para constrição patrimonial do devedor, o que permitirá satisfazer o objeto da execução.

Para isso, pressupõe-se a inércia da parte exequente em promover os atos judiciais necessários à satisfação de seu crédito em um determinado lapso de tempo equivalente à prescricional do seu direito material de ação.

De acordo com a inteligência do art. 202 do Código Civil, referendada pela Súmula nº 150 do Eg.

Supremo Tribunal Federal e Enunciado nº 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, a execução prescreve no mesmo prazo da ação; no mesmo prazo previsto para a prescrição do direito material de ação, em promover demanda via processo de conhecimento.

O termo inicial da prescrição intercorrente, não obstante, deflagra-se quando 1) não é localizado o devedor ou 2) não localizado bens penhoráveis seus, segundo jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, e após o período de suspensão dos autos, se houver sido determinada.

Por outro lado, a respeito da inércia do exequente que não impede o transcurso do prazo prescricional, tem assentado a jurisprudência que tal inércia resta configurada pelo não impulsionamento do feito durante o lapso temporal prescricional numa maneira satisfatória para a recuperação do crédito.

Ou melhor, de forma útil a lograr essa satisfação da obrigação, da dívida, que culminasse numa efetiva constrição do patrimônio do devedor.

Isso se dá porque é ônus do credor/exequente apontar os meios para a promoção da execução a fim de satisfazer-lhe o crédito devido.

Cabe ao exequente indicar os caminhos expropriatórios pelos quais quer que prossiga a execução, sendo, então, de sua responsabilidade examinar a eficácia destes meios no caso concreto, quanto à probabilidade de êxito em localizar bens penhoráveis ou para coagir a parte devedora em quitar a dívida.

Portanto, é ônus do exequente impulsionar a execução de modo a satisfazer substancialmente a dívida, ou seja, que inspire razoável expectativa de que ela será, eventualmente, quitada (no todo ou em parte significativa) por meio do processo judicial, que é ferramenta posta à disposição do credor para recuperação do seu crédito.

Se o credor não promove tais atos para efetiva satisfação da dívida, mostrando-se inexitoso, entende-se que o mesmo foi, num exame objetivo, inerte em se desincumbir do ônus de indicar no processo de execução os melhores meios - aqueles mais eficazes - para lograr do devedor recursos suficientes a fim de quitar a obrigação demanda.

Neste sentido, o credor inerte é aquele desidioso ou não suficientemente diligente e que está ocupando a via judicial com algo do qual não se vislumbra expectativa de êxito já há um prolongado tempo ou, ainda, que tal probabilidade de êxito se mostra muito baixa.

A execução deve ser satisfativa, de modo que, assim, não são tolerados meros requerimentos de medidas para o seu prosseguimento e que não estejam surtindo efeito em alcançar seu objetivo principal, que é a quitação da dívida.

A inércia ou insucesso do credor que não consegue promover a execução neste sentido é aferida objetivamente, com base simplesmente na constatação da falta de resultados substantivos na consecução deste objetivo principal.

Por isso é que a prescrição intercorrente, enquanto sanção ao credor inerte, não exige abandono da causa para que se configure.

Não é preciso que o exequente deixe de atuar nos autos, mas somente que venha reiteradamente promovendo atos infrutíferos, que não estejam levando a execução a qualquer lugar, deixando-a de concretizar o seu objetivo precípuo, e razão de ser, que é recuperar efetivamente o crédito do exequente, por todos os meios constritivos legalmente possíveis e admitidos.

Não é justo nem proporcional, também, submeter a parte executada/devedora à perseguição patrimonial ad eternum, sem previsão ou expectativa de término, em especial nesta hipótese de um credor que não se mostra diligente em expropriar um pedaço de seus recursos em recuperação do seu crédito.

A jurisprudência preconiza que a inércia ensejadora da prescrição intercorrente se caracteriza pela promoção de atos seguidamente infrutíferos pelo exequente, durante o lapso prescricional aplicável, sendo este o cerne da tese firmada pelo eg.

STJ quando julgou o tema repetitivo nº 568.

Não obstante, eis exemplos da jurisprudência atual: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA .

PRAZO TRIENAL.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA . 1.

A configuração da prescrição intercorrente da execução judicial de cédula de crédito bancário exige o decurso do prazo trienal, conforme dispõem os arts. 70 da LUG, 44 da lei 10.931/2004, e 206, § 3º, VIII, do CC/2002 c/c súmula 150/STF, bem como, a caracterização da conduta desidiosa e injustificada do credor em impulsionar, de forma útil, o feito . 2.

O requerimento de diligências infrutíferas e inúteis, bem assim, a reiteração de pesquisas ineficientes não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente, sob pena de dispêndio ineficaz da máquina judiciária, de eternização da execução e de tornar a dívida imprescritível, em afronta aos princípios constitucionais da celeridade e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).

Precedentes STJ e TJGO . 3.

Impõe-se a manutenção da sentença que, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu o processo, com resolução do mérito, sem ônus para as partes, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - AC: 01591458820158090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE .

A ação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e adotada pela Câmara e no sentido de acolher a prescrição intercorrente quando da execução deixa-se de retirar qualquer resultado útil.Nas circunstâncias do caso, a execução dura mais de quinze anos sem que se extraia qualquer resultado útil do procedimento executivo, sendo que a apresentação de meras petições ao juízo competente para dar prosseguimento ao procedimento deixa de se considerar como requisito capaz interromper a prescrição intercorrente.

Assim, reafirma-se a sentença de extinção da ação com resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente.APELAÇÃO DESPROVIDA .(Apelação Cível, Nº 50000676820078210002, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 26-06-2024) (TJ-RS - Apelação: 50000676820078210002 OUTRA, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 26/06/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL - CONFIGURAÇÃO.

I.

A prescrição intercorrente se configura quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, nos termos do art. 206-A do Código Civil .

II. É trienal o prazo da pretensão de execução da duplicata mercantil (Inteligência do art. 18, inciso I, da Lei 5.474/68) .

Hipótese em que transcorridos mais de três anos na ação de execução, sem que a parte exequente movimentasse os autos de forma útil à satisfação da pretensão, se opera a prescrição intercorrente. (TJ-MG - Apelação Cível: 01620815220068130193 1.0000.24 .187959-2/001, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 26/07/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2024) APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – ação executiva que prosseguiu sem que houvesse a localização de bens passíveis de penhora por mais de 10 anos – somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo – aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 – prazo prescricional (incontroverso) de 5 anos esvaído – prescrição intercorrente verificada no caso em tela – sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP.

Resultado: recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 00541504320128260346 Martinópolis, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 22/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) Pois, no caso de execução de título extrajudicial (ou cumprimento de sentença, segundo inteligência do art. 771, parágrafo único, do CPC), em que o credor/exequente, por tempo equivalente à prescrição do seu direito de ação material, não promover atos à efetiva satisfação do seu crédito, restará caracterizada sua inércia apta a ensejar prescrição intercorrente, como sanção à sua reiterada e prolongada desídia, objetivamente constada, em alcançar o objetivo de uma execução, sem prejuízo ao Judiciário e ao executado.

Ou seja, a conduta diligente para se requerer meios de localização do devedor ou atos expropriatórios contra bens dele não é medida suficiente para descaracterizar a inércia do exequente/credor, pois esta não se confunde com um abandono da causa, mas simples promoção de atos infrutíferos para satisfação da dívida.

A reiteração de pedidos para atos de localização ou expropriatórios/constritivos neste sentido não desconfigura tal inércia, segundo essa jurisprudência, que é majoritária.

E ressalta-se, ademais, a necessidade de satisfação substancial da dívida, ao menos, para que se cogite o afastamento da desídia ensejadora da prescrição intercorrente, pois, à luz do princípio da proporcionalidade, não se justifica a manutenção da execução para tentativa de localização de ínfimas quantias do devedor, que não sejam suficientes para quitar a obrigação cobrada, se não toda, mas substancialmente; isto é, de modo que satisfaça em boa parte o crédito.

Afinal, não interessa a manutenção de execução que em nada satisfaz o crédito e nem confere expectativa de término da perseguição patrimonial do devedor.

Há de a execução caminhar no sentido de capturar tantos bens quanto bastem à quitação integral ou substancial, pelo menos, da dívida executada, não justificando sua existência apenas devido à obtenção de parcelas irrelevantes do débito.

Neste sentido, novamente, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECURSO DA PARTE EXEQUENTE .

EXECUÇÃO FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA.

PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS.

ART. 206, § 5º, I E 206-A DO CC .

ART. 921, § 4º DO CPC.

CASO QUE, APÓS A CIÊNCIA DO EXEQUENTE SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, HOUVE APENAS O BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS DIANTE DO VALOR DA EXECUÇÃO E QUE NÃO POSSUI APTIDÃO PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES .

TERMO FINAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI A DATA DE 25/03/2023.

SENTENÇA MANTIDA.

EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DOS ARTS. 921, § 5º E 924, V DO CPC .

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

UNANIMIDADE. (TJ-AL - Apelação Cível: 07000130820168020020 Maravilha, Relator.: Juíza Conv.

Silvana Lessa Omena, Data de Julgamento: 23/10/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/10/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SUSPENSÃO DO PROCESSO – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PENHORA DE VALOR ÍNFIMO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

A contagem do prazo que se inicia após o término do prazo da suspensão judicial por ausência de bens penhoráveis não se interrompe nem se suspende se realização das diligências requisitadas foram infrutíferas.

Também não interrompe o curso da prescrição o bloqueio via sistema Bacenjud de valor considerado ínfimo se comparado a dívida executada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000295-18 .2005.8.11.0022, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

EXECUÇÃO .

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NOTA PROMISSÓRIA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

LEI N . 14.010/2020.

PRAZO.

SUSPENSÃO .

PENHORA PARCIAL.

INTERRUPÇÃO. 1.

A prescrição intercorrente da pretensão de execução de nota promissória sujeita-se ao prazo trienal . 2.

A contagem do prazo de prescrição intercorrente nos casos de relações jurídicas de direito privado deve observar a suspensão determinada pelo art. 3º da Lei n. 14 .010/2020, que instituiu Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. 3.

A efetiva penhora de bens é causa interruptiva do prazo prescricional.

O êxito parcial na constrição não é apto a afastar a interrupção da prescrição intercorrente . 4.

Apelação provida. (TJ-DF 07116411920178070020 1884302, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 26/06/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/07/2024) Enfim, analisemos o caso dos autos.

O caso em comento veicula pretensão de cobrança de dívida oriunda de cédula de crédito bancário e que, de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis aos casos, é de se aplicar ao caso o prazo de prescrição trienal (3 anos) previsto na Lei Uniforme - para atestar o cabimento desse prazo, veja-se o título anexo à inicial no id. 29662217 - Pág. 9, Neste caso, considera-se iniciado o prazo prescricional após o decurso do prazo de suspensão, nos termos da redação anterior do art. 921 do Código de Processo Civil, antes da alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, e vigentes à época do ato que deferiu o pedido de suspensão, sob id. 29662218 - Pág. 55, em 28 de novembro de 2019.

Ou seja, o prazo prescricional começou em 28 de novembro de 2020, sendo esta a data do termo inicial Com efeito, consumou-se a prescrição em 28 de novembro de 2023, termo final, sem que até lá - ou mesmo até hoje - tenha havido êxito na satisfação, ainda que substancialmente parcial, da dívida cobrada, mesmo após a retomada do feito em dezembro de 2020.

Ressalto que nem o bloqueio ocorrido em 2018, mencionada na resposta do banco exequente à intimação para falar a respeito da prescrição intercorrente, nem o posterior em 2021 (id. 57053225), foram em quantia substantiva e relevante para a quitação da dívida, objetivamente caracterizando, conforme exposto acima, a inércia do exequente - e isso, repita-se, até hoje se mantendo assim.

Pois, verifica-se que a execução encontra-se frustrada há mais de cinco anos, tendo a pretensão executiva do banco credor sido fulminada pela prescrição há quase dois anos, sem que tenha logrado até hoje adimplemento integral ou substancial da dívida perseguida, jamais encontrando recursos do executado que pudessem quitá-la plenamente, em constrição patrimonial, nem via constrangimento pelos meios legais (a exemplo de medidas atípicas).

Cabe ressaltar que as medidas requeridas, como bloqueio de ativos financeiros e restrição de veículos, chegaram a ser promovidos mais de uma vez, sem culminar em algum êxito na satisfação da dívida, e que o banco exequente deixou de promover outros meios, pelo que se vê dos autos.

A desídia, portanto, de acordo com a jurisprudência, é flagrante.

E convém destacar, como exposto retro, que o mero desarquivamento dos autos em 2020 não se tratou de diligência suficiente a obstar o curso da prescrição, pois, como a jurisprudência diz, somente uma medida que leve à satisfação concreta da dívida possui esse condão.

Logo, impõe-se reconhecer que o exequente se mostrou inerte totalmente, consoante entendimento supra adotado, em promover a localização de bens penhoráveis do executado para satisfação do seu crédito de forma efetiva, situação que autoriza a pronúncia judicial da prescrição intercorrente, já que a execução não está alcançando o seu fim.

Ademais, as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, segundo o disposto no art. 921, § 5º, do CPC, contando com a resposta do exequente.

Ante ao exposto, e com base nos comandos legais atinentes à espécie, EXTINGO A EXECUÇÃO ante o RECONHECIMENTO da ocorrência de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, sem condenação sucumbencial, consoante redação vigente do art. 924, § 5º, in fine, do CPC, cuja inteligência foi reafirmada pelo Eg.

STJ no julgamento do REsp 2025303/DF.

Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema PJe, e, por fim, dela intimem-se as partes.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
11/08/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 12:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2025 12:30

Declarada decadência ou prescrição
31/03/2025 12:29

Conclusos para despacho
31/03/2025 12:28

Juntada de informação
28/02/2025 12:45

Decorrido prazo de LUIS MIGUEL DUARTE GARCIA - ME em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:45

Decorrido prazo de LUIS MIGUEL DUARTE GARCIA em 27/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:59

Publicado Despacho em 13/02/2025.
14/02/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0027786-85.2013.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Comercial] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A EXECUTADO: LUIS MIGUEL DUARTE GARCIA - ME, LUIS MIGUEL DUARTE GARCIA DESPACHO

Vistos.

Defiro o pedido de substabelecimento do Id 92996926.

Manifeste-se o executado sobre a petição do Id 92996913, em dez dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
11/02/2025 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:41

Conclusos para despacho
20/07/2024 00:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/07/2024 23:59.
02/07/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:48

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0027786-85.2013.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

CHAMO O FEITO À ORDEM.

Esta execução possui duas pessoas no polo passivo: a pessoa natural do Sr.

Luís Miguel Duarte García, já citado, e a pessoa jurídica homônima, referente à sua empresa individual, ainda não integrada à lide.

Todavia, quanto a essa pessoa jurídica, é importante lembrar que a jurisprudência há muito consolidou entendimento de que, apesar de possuir CNPJ próprio, ela não detém personalidade nem patrimônio autônomos, porquanto seja mera ficção jurídica para fins de fomento tributário, o que a confunde com a pessoa do próprio sócio, fazendo com que o patrimônio pessoal dele responda também por obrigações assumidas pela empresa.

A partir disso, é possível considerar a citação de toda parte ré, uma vez já citado a pessoa natural do sócio nestes autos, vide id. 29662217 - Pág. 82, não mais persistindo a pendência de citação da empresa.

Não obstante, entendo que a pretensão executiva se encontra atualmente fulminada pela prescrição intercorrente.

Como a citação do executado ocorreu em julho de 2016, sob a vigência do atual Código de Processo Civil, aplica-se a redação do seu art. 921 anterior à modificação trazida pelo Lei nº 14.195/2021, que dispunha em seu § 4º que "decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente".

O prazo do mencionado § 1º é aquele da suspensão da execução por frustração na localização de bens penhoráveis do devedor (inciso III), o que aconteceu nestes autos, consoante id. 29662218 - Pág. 55, cuja intimação foi publicada em 9 de dezembro de 2019, findando a suspensão, pois, em 10 de dezembro de 2020.

Como não houve manifestação do banco exequente durante esse ano, entendo que deflagrou-se o prazo prescricional, que neste caso, por se tratar de cédula de crédito, é de 3 (três) anos, com base na Lei Uniforme e na jurisprudência, o qual restou consolidado em 10 de dezembro de 2023, sem que tenha logrado a localização de nenhum bem penhorável da parte executada neste período, assim fulminando a pretensão executiva.

Vale salientar que todas as medidas executivas solicitadas pela parte exequente desde o retorno à tramitação dos autos, em 2020, foram prontamente atendidas por este Juízo sem demora e que nenhuma alcançou um resultado satisfativo do crédito exequendo.

Aliás, segundo a jurisprudência, a inércia do credor necessária para a caracterização da prescrição intercorrente não se manifesta por uma falta de diligência, como um abandono da causa, com o quê não se confunde, mas sim pelo reiterado fracasso na consecução do objetivo e razão de ser da execução, que é expropriar o patrimônio do devedor a fim de quitar a dívida exequenda, circunstância que se afere objetivamente, sem juízo de valor quanto à conduta do exequente.

Afinal, cabe ao exequente indicar os meios pelos quais se processará a execução, ônus processual este que lhe acarreta o dever de considerar a efetividade e eficiência das medidas que requerer, para alcançar uma concreta e substancial satisfação do seu crédito e, por conseguinte, justificação para a continuidade da execução, que não pode perdurar ad eternum, ocupando o tempo e gastando os recursos do Judiciário indefinidamente por algo que não está se revelando exitoso apesar dos esforços.

Ou seja, a diligência do banco exequente nestes autos não descaracteriza sua inércia em promover a execução, visto o fracasso de todas as medidas requeridas em lograr a satisfação concreta do seu crédito.

Enfim, ante o exposto, e por força do disposto no § 5º do art. 921 do CPC, INTIMEM-SE as partes para que falem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção deste feito.

JOÃO PESSOA, 21 de junho de 2024.

Juiz(a) de Direito
26/06/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 12:14

Determinada diligência
27/05/2024 12:52

Conclusos para despacho
27/05/2024 12:51

Juntada de informação
21/05/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:12

Publicado Despacho em 08/05/2024.
08/05/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0027786-85.2013.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Comercial] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A EXECUTADO: LUIS MIGUEL DUARTE GARCIA - ME, LUIS MIGUEL DUARTE GARCIA DESPACHO

Vistos.

Indefiro o pedido de consulta aos sistemas consulta junto ao SREI e CNIB, uma vez que o próprio banco tem possibilidade de fazer tal consulta sem intervenção da Justiça, bastando efetuar o pagamento da taxa devida, junto ao órgão competente.

Intime-se o banco para requerer o que de direito,em dez dias.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
03/05/2024 20:01

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:57

Conclusos para despacho
19/10/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:07

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0027786-85.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

DEFIRO o pedido retro.

Segue em anexo resultados do SNIPER, registrando que nada foi encontrado no CPF do executado pelo referido sistema.

INTIME-SE o banco exequente para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias.

JOÃO PESSOA, 6 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
06/10/2023 18:51

Determinada diligência
14/08/2023 23:11

Juntada de provimento correcional
02/12/2022 08:15

Conclusos para despacho
02/12/2022 08:15

Juntada de informação
04/11/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 15:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/06/2022 12:34

Conclusos para despacho
07/06/2022 12:31

Juntada de informação
12/05/2022 07:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 08:04

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 11:49

Deferido o pedido de
04/04/2022 12:21

Conclusos para despacho
01/12/2021 23:31

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 10:32

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 16:43

Deferido o pedido de
17/09/2021 10:01

Conclusos para despacho
07/07/2021 20:21

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 19:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 20:52

Conclusos para despacho
14/12/2020 17:00

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 01:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/10/2020 23:59:59.
12/10/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
20/09/2020 15:43

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 16:02

Processo migrado para o PJe
05/03/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 03/2020 MIGRACAO P/PJE
05/03/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 03/2020 NF 15/20
05/03/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 05: 03/2020 13:23 TJESND1
16/01/2020 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 09: 12/2019 NF 128/19
05/12/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 12/2019 NF 128/1
04/12/2019 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 04: 12/2019
04/09/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 27: 08/2019 NF 086/19
04/09/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 09/2019 P024537192001 14:01:28 BANCO B
04/09/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 09/2019
03/09/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 09/2019 P024537192001 17:30:08 BANCO B
23/08/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 08/2019 NF 86/19
14/06/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 06/2019
24/04/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 16: 04/2019 NF 036/19
24/04/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 04/2019 P011779192001 13:46:09 BANCO B
24/04/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 04/2019
23/04/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 04/2019 P011779192001 16:43:02 BANCO B
12/04/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 04/2019 NF 36/19
22/02/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 02/2019
25/09/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 09/2018 NF 111/18
25/09/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2018 P044159182001 13:01:13 BANCO B
25/09/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 09/2018
24/09/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2018 P044159182001 15:40:53 BANCO B
12/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 09/2018 NF 111/1
25/07/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 07/2018 INTIMAR
14/05/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2018 P018059182001 17:17:49 BANCO B
14/05/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 05/2018
17/04/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2018 P018059182001 10:56:17 BANCO B
09/04/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 04/2018 NF 45/18
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
21/09/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 09/2017
07/08/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 08/2017
07/08/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 08/2017
16/05/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 05/2017 CERTIFIQUE-SE
08/03/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 03/2017
08/03/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 03/2017 P007053172001 14:25:26 BANCO B
08/03/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 03/2017
09/02/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 02/2017 P007053172001 17:20:47 BANCO B
13/01/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 10/2016 DESPACHO
13/01/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 01/2017 DECURSO S/MANIFESTAÇÃO
13/01/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 01/2017
11/10/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 10/2016 NF 126/1
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
21/06/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 06/2016 D034731162001 13:52:58 004
21/06/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 06/2016 D034772162001 13:52:58 003
21/06/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 06/2016
30/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 05/2016 LUIS MIGUEL DUARTE GARCIA
30/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 05/2016 LUIS MIGUEL DUARTE GARCIA
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
28/04/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 04/2015
25/03/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 03/2015
25/03/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 03/2015
18/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 02/2015 NF 21/15
17/10/2014 00:00

Mov. [11020] - DETERMINADA REQUISICAO DE INFORMACOES 17: 10/2014
09/10/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 09: 10/2014 MANDADOS.
09/10/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2014
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
24/03/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 03/2014
19/03/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2014
19/03/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 03/2014
04/10/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 10/2013 LUIS MIGUEL DUARTE GARCIA
04/10/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 04: 10/2013 LUIS MIGUEL DUARTE GARCIA
30/08/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 08/2013 CITE-SE
15/08/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 08/2013
13/08/2013 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 13: 08/2013 TJE5074

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2013

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0835614-60.2017.8.15.2001

Nelson de Lira Filho

Cristiano de Almeida Soares

Advogado: Acrisio Netonio de Oliveira Soares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/07/2017 20:05

Exibir Processo

Processo nº 0847269-53.2022.8.15.2001

Banco Toyota do Brasil S.A.

Jacqueline Gomes de Souza Alves

Advogado: Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/09/2022 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0855656-23.2023.8.15.2001

Cooperativa de Credito Unicred Evolucao ...

Rodrigo Leite Lins Prestador de Servicos...

Advogado: Mirian Gontijo Moreira da Costa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/10/2023 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0846997-93.2021.8.15.2001

Banco Votorantim S.A.

Ana Carolina de Paiva Britto dos Santos ...

Advogado: Leila Nunes Goncalves e Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/11/2021 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0833321-64.2021.8.15.0001

Ministerio Publico do Estado da Paraiba ...

Severino Matias Filho

Advogado: Caio Costa Meira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/11/2024 18:15

Exibir Processo