TJPB - 0807753-36.2016.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0807753-36.2016.8.15.2001 AUTOR: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO Intime as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, impugnarem o laudo pericial.

Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16021817500822200000002945456 AÇÃO AUMENTO DE PLANO DE SAUDE GEAP - SINPRF PB Documento de Comprovação 16021817465132500000002945474 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CUSTAS PRÉVIAS Documento de Comprovação 16021817465641700000002945476 Cópia de tabela-reajustes-Individuais Documento de Comprovação 16021817470220000000002945479 DECISÃO DEFERE LIMINAR Documento de Comprovação 16021817470740800000002945483 estatuto sinprfpb Documento de Comprovação 16021817472145200000002945488 estatuto sinprfpb Documento de Comprovação 16021817473881200000002945494 GUIA DE CUSTAS PRÉVIAS Documento de Comprovação 16021817474652900000002945495 portaria 8 2016 custeio geap Documento de Comprovação 16021817475182300000002945497 PORTARIA N 625 de 21 de dezembro de 2012 Documento de Comprovação 16021817475925500000002945498 Resolução 099 2015 CONAD Documento de Comprovação 16021817480536400000002945500 SINPRFPB - GEAP - PROCURAÇÃO, CONSTITUIÇÃO , LISTA DE SINDICALIZADOS Documento de Comprovação 16021817483515600000002945505 Tabela-de-Custeio-2015 Documento de Comprovação 16021817484733300000002945513 Tabela-Reajustes-Pool-de-Risco Documento de Comprovação 16021817485642300000002945516 TITULARES GEAP Documento de Comprovação 16021817490865300000002945517 Decisão Decisão 16030916264183500000003124982 Expediente Expediente 16030916264183500000003124982 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 16032308514873700000003249221 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO SINPRF-PB x GEAP FINALIZADO Documento de Comprovação 16032308501085500000003249267 Comprovante de Protocolo Documento de Comprovação 16032308510857600000003249287 Certidão Certidão 16040716291459900000003377642 Ofício TJPB 377-2016 Ref Outros Documentos 16040716285688800000003378321 Despacho Despacho 16041417085160200000003446618 Certidão Certidão 16041418000668100000003447483 Ofício nº 014-2016 - Ref OFÍCIO 16041417594914300000003447509 Mandado Mandado 16041510451839300000003452479 Diligência Diligência 16052010452761800000003792836 Contestação Contestação 16060811561109900000003966146 CONTESTAÇÃO - SINPRF PB - Resolução 99 Documento de Comprovação 16060811464936600000003966156 1 PROCURAÇÃO Procuração 16060811482393700000003966192 2 ATOS CONSTITUTIVOS GEAP Documento de Identificação 16060811482887800000003966196 3 Avaliação atuarial Documento de Comprovação 16060811483558000000003966199 4 Resolução Conad 099 15 Documento de Comprovação 16060811484135800000003966203 5 Programa de Saneamento Documento de Comprovação 16060811484986700000003966208 6 Decisão ADI 5086 DF Documento de Comprovação 16060811485578700000003966209 7 Documento de Comprovação 16060811490091700000003966212 7 Documento de Comprovação 16060811490614100000003966214 7 Documento de Comprovação 16060811491277400000003966218 7 Documento de Comprovação 16060811543432600000003966341 8 DOU direção fiscal Documento de Comprovação 16060811491620900000003966219 9 7 Vara Cíve POA Documento de Comprovação 16060811492047000000003966221 10 Decisão TJSC Documento de Comprovação 16060811492535100000003966222 11 Comparativo de preços - GEAP - 2016 Documento de Comprovação 16060811493098100000003966226 12 Documento de Comprovação 16060811493426100000003966229 12 Documento de Comprovação 16060811493915100000003966232 13 Relatório visita técnica 2009 Documento de Comprovação 16060811494390100000003966233 15 Documento de Comprovação 16060811495017000000003966239 15 Documento de Comprovação 16060811495942100000003966241 17 Documento de Comprovação 16060811500440000000003966242 17 Documento de Comprovação 16060811501132800000003966244 17 Documento de Comprovação 16060811501447300000003966245 Parecer da ANS sobre a Res 992015 Documento de Comprovação 16060811542517600000003966336 Decisão TJMG Documento de Comprovação 16060811534268000000003966315 Decisão TRF5 Documento de Comprovação 16060811534530200000003966319 Petição Petição 16060918181502900000003984423 Manifestação - juntar documentos Informações Prestadas 16060914501060200000003984460 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO PORTARIA N8 Documento de Comprovação 16060914501663200000003984467 Portaria 625-2012 Documento de Comprovação 16060914502424500000003984472 15 Documento de Comprovação 16060914512473200000003984502 4 Resolução Conad 099 15 Documento de Comprovação 16060914512919200000003984505 107033 - WALTER DOS SANTOS SOUSA II 2 Documento de Comprovação 16060914581878000000003984681 162641-BRAULIO NUNES UCHOA NETO - APOSENTADO Documento de Comprovação 16060914582131700000003984683 165330 - AREOVALDO ODLAVIR-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060917275253000000003988933 166249-AILTON TADEU DE BARROS - APOSENTADO Documento de Comprovação 16060917274899900000003988932 166250 - Rubiao da Silva - Contrato 1 - Frente Documento de Comprovação 16060917274242400000003988929 166250 - Rubiao da Silva - Contrato 1 - Verso Documento de Comprovação 16060917273742600000003988926 166250 - Rubiao da Silva - Contrato 2-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060917273211600000003988922 166253 - JOÃO ISAIAS BESSA-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060917272604700000003988920 166254 JOSE FRANCISCO CONTRATO 1 (1) Documento de Comprovação 16060917272149800000003988917 166254 JOSE FRANCISCO CONTRATO 1 (2) Documento de Comprovação 16060917264352100000003988909 166254 JOSE FRANCISCO CONTRATO 2 Documento de Comprovação 16060917263514900000003988907 166254 JOSE FRANCISCO CONTRTATO 3 Documento de Comprovação 16060917263114100000003988904 166255 ROBERVAL - Contrato 1 - Frente Documento de Comprovação 16060917262665500000003988899 166255 ROBERVAL - Contrato 1 - Verso Documento de Comprovação 16060917262101000000003988897 166255 ROBERVAL - Contrato 2 Documento de Comprovação 16060917261642700000003988894 166257 JOAO AGRIMA CHAVES-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060917261011800000003988893 166258 continuacao Documento de Comprovação 16060917255179300000003988889 166258-NEWTON LIRA-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060917254559700000003988887 166263 JOSENY - Contrato 1 - Continuação 1 Documento de Comprovação 16060917254025900000003988886 166263 JOSENY - Contrato 1 - Continuação 2 Documento de Comprovação 16060917253451700000003988884 166263 JOSENY - Contrato 1 - Frente Documento de Comprovação 16060917252956000000003988881 166263 JOSENY - Contrato 1 - Verso Documento de Comprovação 16060917245490600000003988870 166263 JOSENY - Contrato 2-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060917250120700000003988875 166264 WALDOMIRO GOMES-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060917244918900000003988862 166266 Ernesto - Contrato 1 - Frente Documento de Comprovação 16060917244301800000003988861 166266 Ernesto - Contrato 1 - Verso Documento de Comprovação 16060917235939100000003988848 166266 Ernesto - Contrato 2-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060917235337600000003988846 166269 JOSE FERNANDO 1 CONTR (1) Documento de Comprovação 16060917234560800000003988841 166269 JOSE FERNANDO 1 CONTR (2) Documento de Comprovação 16060917234005400000003988839 166269 JOSE FERNANDO 2 CONTRATO-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060917233519200000003988836 166271 JOSE RIVALDO 1 (1) Documento de Comprovação 16060917232937400000003988832 166271 JOSE RIVALDO 1 (2) Documento de Comprovação 16060917232362700000003988830 166271 JOSE RIVALDO 3-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060917231854700000003988827 166271 RIVALDO 2 CONTRATO (1)-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060917231426900000003988826 166271 RIVALDO 2 CONTRATO (2) Documento de Comprovação 16060917230887700000003988822 166272-GALILEU JOSE DE LUNA - APOSENTADO Documento de Comprovação 16060917230247300000003988821 166273 JOÃO BATISTA CONTRATO 1 (1) Documento de Comprovação 16060917225754100000003988819 166273 JOÃO BATISTA CONTRATO 1 (2) Documento de Comprovação 16060917225373500000003988818 166273 JOÃO BATISTA CONTRATO 2-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060917225006900000003988815 166273 JOÃO BATISTA CONTRATO 3 Documento de Comprovação 16060917224637200000003988812 166275 FERNANDO LUNA SALES Documento de Comprovação 16060917224191700000003988810 166277 - 1 Documento de Comprovação 16060917223630300000003988809 166277 - 2 Documento de Comprovação 16060917223214900000003988808 166277 - 3 Documento de Comprovação 16060917222842000000003988807 166278 NILVAN - Contrato 1 - Frente Documento de Comprovação 16060917222276300000003988805 166278 NILVAN - Contrato 1 - Verso Documento de Comprovação 16060917221789100000003988800 166278 NILVAN - Contrato 2-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060917221264800000003988798 166279 DAVID CONT 3 Documento de Comprovação 16060917220847900000003988795 166279 DAVID CONT2 Documento de Comprovação 16060917220429400000003988792 166279 DAVIDCONT 3 (1) Documento de Comprovação 16060917220000400000003988789 166279 DAVIDCONT 3 (2) Documento de Comprovação 16060917215641400000003988787 166284 - ANTONIO JANUARIO TORRES DA SILVA-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060917215117400000003988781 166285 - ALEXANDRINO PEREIRA MONTENEGRO-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060917214458800000003988776 166286 - Geraldo Lopes - Contrato 1- Frente Documento de Comprovação 16060917214228800000003988774 166349-GILBERTO ANTONIO DE LUNA - APOSENTADO Documento de Comprovação 16060918004154700000003989557 166350 FRANCISCO ONOFRE CONT 2 Documento de Comprovação 16060918003593700000003989556 166350 FRANCISCO ONOFRE CONT 3 (1) Documento de Comprovação 16060918003032800000003989555 166350 FRANCISCO ONOFRE CONT 3 (2) Documento de Comprovação 16060918002586400000003989553 166356 borges da silva-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918002186700000003989550 166356 II Documento de Comprovação 16060918001761300000003989549 166356 III Documento de Comprovação 16060918001335300000003989548 166359 1 CONTRATO PAG 2 Documento de Comprovação 16060918000350600000003989544 166359 1 CONTRATO Documento de Comprovação 16060918000707200000003989546 166359 2 CONTRATO (1) Documento de Comprovação 16060917595603000000003989541 166359 3 CONTRATO (2) Documento de Comprovação 16060917595110500000003989539 166359 CONTRATO 4 Documento de Comprovação 16060917594643000000003989538 166360 Documento de Comprovação 16060917594137800000003989536 166360 II Documento de Comprovação 16060917593698500000003989534 166360 III Documento de Comprovação 16060917593141800000003989533 166360 IV Documento de Comprovação 16060917592557900000003989529 166362 - JOÃO RIDRIGUES SOBRINHO - Contrato 1 - Frente Documento de Comprovação 16060917592192000000003989528 166362 JOÃO RIDRIGUES SOBRINHO - Contrato 1 - Verso Documento de Comprovação 16060917591751500000003989527 166362 JOÃO RIDRIGUES SOBRINHO-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060917591250400000003989525 166365 FRANCISCO DAS CHAGAS-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060917590817400000003989523 166365 II Documento de Comprovação 16060917590190800000003989518 166365 III Documento de Comprovação 16060917585851800000003989516 166367 - Wilson Pericles - Contrato 1 - Frente Documento de Comprovação 16060917585478200000003989515 166367 - Wilson Pericles - Contrato 1 - Verso Documento de Comprovação 16060917584974200000003989514 166369 ANTONIO DUARTE-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918104827200000003989727 166371 - DINALDO SILVA Documento de Comprovação 16060918104277000000003989725 166372 Ciremar - Contrato 1 - Frente Documento de Comprovação 16060918103219200000003989717 166372 Ciremar - Contrato 1 - Verso Documento de Comprovação 16060918102256600000003989713 166372 Ciremar - Contrato 2-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918101753700000003989710 166375 EDESIO DOS SANTOS BEZERRA - APOSENTADO-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918101260400000003989708 166377 - ANTONIO FERNANDES DE ANDRADE Documento de Comprovação 16060918095572800000003989705 166381 - Edivan Eneas - Contrato 1 - Frente Documento de Comprovação 16060918094755000000003989701 166381 - Edivan Eneas - Contrato 1 - Verso Documento de Comprovação 16060918094075700000003989695 166381 - Edivan Eneas - Contrato 2-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918093630100000003989694 Petição Petição 16060918275115200000003989847 166386 - MARCOS ANTONIO - Contrato 1 - Frente Documento de Comprovação 16060918251951600000003989960 166386 - MARCOS ANTONIO - Contrato 1 - Verso Documento de Comprovação 16060918251591800000003989957 166386 - MARCOS ANTONIO - Contrato 2 - Frente Documento de Comprovação 16060918251192200000003989955 166386 - MARCOS ANTONIO - Contrato 2 - Verso Documento de Comprovação 16060918250827200000003989954 166387 EDUARDO NASCIMENTO-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918250440700000003989953 166390 CLODOALDO MELO DE S MARQUIM Documento de Comprovação 16060918250041200000003989952 166392 ANTONIO CLEZIO LEAL SERAFIM Documento de Comprovação 16060918245617800000003989949 166393 SEVERINO NICACIO FILHO -ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918244953100000003989947 166394 Grijalva 1 contrato (1) Documento de Comprovação 16060918244594700000003989946 166394 Grijalva 1 contrato (2) Documento de Comprovação 16060918244003400000003989944 166394 Grijalva 1 contrato (3) Documento de Comprovação 16060918243549600000003989942 166394 Grijalva 1 contrato (4) Documento de Comprovação 16060918243159700000003989939 166394 Grijalva 2 contrato-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918242573700000003989937 166395 VANILDO - Contrato 1 - Frente Documento de Comprovação 16060918242119600000003989933 166395 VANILDO - Contrato 1 - Verso Documento de Comprovação 16060918241592100000003989932 166395 VANILDO - Contrato 2 - Frente Documento de Comprovação 16060918241151000000003989931 166395 VANILDO - Contrato 2 - Verso-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918240662700000003989929 166395 VANILDO - Contrato 3-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918240283900000003989928 166397-FECUNDO FREIRE DIAS - APOSENTADO Documento de Comprovação 16060918235834100000003989925 166398 POLIBIO-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918235217200000003989922 166400 DONIZETE ALVES DE SOUSA Documento de Comprovação 16060918234828300000003989920 166403-FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA MNEZES - APOSENTADO Documento de Comprovação 16060918234376900000003989919 166406-RICARDO CESARINO PEIXOTO - APOSENTADO Documento de Comprovação 16060918233819300000003989917 166408 AMIRALDO - Contrato 1 - Frente Documento de Comprovação 16060918233453000000003989915 166408 AMIRALDO - Contrato 1 - Verso Documento de Comprovação 16060918232969700000003989912 166408 AMIRALDO - Contrato 2-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918232572200000003989911 166409 FRANCISCO DE ASSIS CONTRATO 1 (1) Documento de Comprovação 16060918232045200000003989908 166409 FRANCISCO DE ASSIS CONTRATO 1 (2) Documento de Comprovação 16060918231694000000003989907 166409 FRANCISCO DE ASSIS CONTRATO 2 Documento de Comprovação 16060918231471400000003989905 166409 FRANCISCO DE ASSIS CONTRATO 3 (1) Documento de Comprovação 16060918230823400000003989900 166409 FRANCISCO DE ASSIS CONTRATO 3 (2) Documento de Comprovação 16060918225979000000003989899 166412 - JOSE COSTA DA SILVA-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918225542500000003989895 166425 ROSSIL CONTRATO 1 (1) Documento de Comprovação 16060918225133500000003989893 166425 ROSSIL CONTRATO 1 (2) Documento de Comprovação 16060918224554600000003989891 166425 ROSSIL CONTRATO 2 (1)-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918224118100000003989890 166425 ROSSIL CONTRATO 2 (2) Documento de Comprovação 16060918223569300000003989885 166425 ROSSIL CONTRATO 3-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918223060400000003989884 Petição Petição 16060918381647000000003989999 166428 ERALDO RODRIGUES-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918292266000000003990020 166431 I Documento de Comprovação 16060918292574700000003990021 166431 MANOEL DIAS-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918292894200000003990022 166521 ANTONIO HILÁRIO-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918293398000000003990024 167530 - Isaac Rodrigues - Contrato 1 - Frente Documento de Comprovação 16060918294451600000003990028 167530 - Isaac Rodrigues - Contrato 1 - Verso Documento de Comprovação 16060918293817800000003990026 167530 - Isaac Rodrigues - Contrato 2 - Frente Documento de Comprovação 16060918295173700000003990030 167530 - Isaac Rodrigues - Contrato 2 - Verso-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918295728900000003990031 167540-PEDRO NOLASCO MENEZES - APOSENTADO Documento de Comprovação 16060918300198200000003990032 168006-JOSE PIMENTEL MELO FILHO-APOSENTADO Documento de Comprovação 16060918300662000000003990033 168115 - CUSTODIO AUGUSTO MARTINS VIEIRA-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918301079100000003990034 0168214-VICENTE SALES NETO - APOSENTADO Documento de Comprovação 16060918301807300000003990035 278345 SEVERINO RAMOS CHAVES Documento de Comprovação 16060918303153300000003990037 278345 SEVERINO RAMOS Documento de Comprovação 16060918304227600000003990039 278345 SEVERINO Documento de Comprovação 16060918310448800000003990042 278346 FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO Documento de Comprovação 16060918335884300000003990098 278346 FRANCISCO DE ASSIS VERSO Documento de Comprovação 16060918335414500000003990097 278346 FRANCISCO DE ASSIS Documento de Comprovação 16060918335088100000003990096 278350 JANDUI MEDEIROS 2 Documento de Comprovação 16060918310869600000003990043 278350 JANDUI MEDEIROS 3 Documento de Comprovação 16060918311298100000003990045 278350 JANDUI MEDEIROS Documento de Comprovação 16060918313407700000003990047 278352 ARON FERREIRA DAMA DAMASCENO Documento de Comprovação 16060918313771000000003990048 278352 ARON FERREIRA DAMASCENO 2 Documento de Comprovação 16060918315155800000003990054 278352 ARON FERREIRA DAMASCENO 3 Documento de Comprovação 16060918314614800000003990051 278352 ARON FERREIRA DAMASCENO Documento de Comprovação 16060918315590800000003990056 278409 VALTER TEOTONIO DA SILVA 2 Documento de Comprovação 16060918320040500000003990057 278409 VALTER TEOTONIO DA SILVA 3 Documento de Comprovação 16060918320456200000003990059 278409 VALTER TEOTONIO DA SILVA Documento de Comprovação 16060918321581500000003990065 278439 - Contrato 1 - Frente Documento de Comprovação 16060918320925000000003990063 278439 - Contrato 1 - Verso Documento Jurisprudência 16060918321197100000003990064 333833 Documento de Comprovação 16060918322117700000003990066 336146 - MARCOS JACOME DE ALMEIDA FILHO - ATIVO-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918334400700000003990094 771582 RUI DINIZ SOARES-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918322634300000003990068 1068541-LUCIANA DA SILVA DUARTE - ATIVO Documento de Comprovação 16060918323052400000003990069 1069410-ALBERES BRITO TROVAO - ATIVO Documento de Comprovação 16060918323497500000003990071 1069475 ANTONIO CARLOS MACIEL-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918323961200000003990073 1069484 - ANTONIO FRANCISCO PIMENTEL - APOSENTADO Documento de Comprovação 16060918325643500000003990077 1069498 - 1 Documento de Comprovação 16060918324354200000003990074 1069498 - 2 Documento de Comprovação 16060918324750800000003990075 1069498 - 3 Documento de Comprovação 16060918325142500000003990076 1069538 - 1 Documento de Comprovação 16060918330044600000003990078 1069538 - 2 Documento de Comprovação 16060918330381900000003990079 1069565 - 1 Documento de Comprovação 16060918330860600000003990081 1069565 - 2 Documento de Comprovação 16060918331262200000003990084 1069565 - 3 Documento de Comprovação 16060918331645300000003990087 1069565 - 4 Documento de Comprovação 16060918331933100000003990089 1069565 - 5 Documento de Comprovação 16060918332409600000003990090 1069565 - 6 Documento de Comprovação 16060918332930600000003990092 1069565 - 7 Documento de Comprovação 16060918333241000000003990093 Petição Petição 16060918525697600000003990178 1069569-CLAYTON TEOTONIO DA SILVA - ATIVO Documento de Comprovação 16060918444211300000003990226 1069601 - 3 frente Documento de Comprovação 16060918443784600000003990225 1069601 - 3 verso Documento de Comprovação 16060918443185400000003990224 1069603 EB PORTO BEZERRA-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918442956000000003990222 1069607 - 1 Documento de Comprovação 16060918442412600000003990220 1069607 - 2 Documento de Comprovação 16060918441985400000003990218 1069607 - 3 Documento de Comprovação 16060918441586700000003990217 1069618 - 1 Documento de Comprovação 16060918441268700000003990213 1069618 - 2 Documento de Comprovação 16060918440898100000003990212 1069637-FELIPE ARAUJO COSTA DE OLIVEIRA - ATIVO Documento de Comprovação 16060918440576600000003990210 1069639 - 1 Documento de Comprovação 16060918435858200000003990207 1069639 - 2 Documento de Comprovação 16060918435303100000003990204 1069639 - 3 Documento de Comprovação 16060918434991800000003990203 1069647 - 1 Documento de Comprovação 16060918434648100000003990201 1069647 - 2 Documento de Comprovação 16060918434278700000003990200 1069659 - FRANCENILDO FORTUNATO DA SILVA - ATIVO-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918433999400000003990198 1069662 GERALDO ARAUJO LIRA JUNIOR Documento de Comprovação 16060918433664000000003990196 1069663 - 1 Documento de Comprovação 16060918450936700000003990236 1069663 - 2 Documento de Comprovação 16060918451236600000003990238 1069663 - 3 Documento de Comprovação 16060918451488600000003990239 1069663 - 4 Documento de Comprovação 16060918451834400000003990240 1069667 - 1 Documento de Comprovação 16060918452197600000003990241 1069667 - 2 Documento de Comprovação 16060918452665500000003990242 1069667 - 3 Documento de Comprovação 16060918452970400000003990243 1069667 - 4 Documento de Comprovação 16060918453305700000003990244 1069675 - 1 Documento de Comprovação 16060918453609800000003990245 1069675 - 2 Documento de Comprovação 16060918453969400000003990247 1069675 - 3 Documento de Comprovação 16060918454272300000003990248 1069675 - 4 Documento de Comprovação 16060918454641300000003990249 1069675 - 5 Documento de Comprovação 16060918455063200000003990253 1069677 - 1 Documento de Comprovação 16060918455923500000003990259 1069677 - 2 Documento de Comprovação 16060918455327500000003990257 1069696-FABIO DE LIMA BEZERRA - ATIVO Documento de Comprovação 16060918460367000000003990260 1069717 - 1 Documento de Comprovação 16060918464349400000003990269 1069717 - 2 Documento de Comprovação 16060918464667300000003990270 1069719 - 1 Documento de Comprovação 16060918465025400000003990274 1069719 - 2 Documento de Comprovação 16060918465433000000003990276 1069719 - 3 Documento de Comprovação 16060918465845800000003990278 1069719 - 4 Documento de Comprovação 16060918470179700000003990280 1069731 - 1 Documento de Comprovação 16060918470520300000003990281 1069731 - 2 Documento de Comprovação 16060918470889600000003990283 1069731 - 3 Documento de Comprovação 16060918471202200000003990285 1069731 - 4 Documento de Comprovação 16060918471775300000003990288 1069731 - 5 Documento de Comprovação 16060918472137600000003990291 1069731 - 6 Documento de Comprovação 16060918472591100000003990293 1069737 - 1 Documento de Comprovação 16060918472889600000003990295 1069737 - 2 Documento de Comprovação 16060918473227700000003990296 1069737 - 3 Documento de Comprovação 16060918473579900000003990298 1069747-JOSE MILTON GALDINO DA SILVA - ATIVO Documento de Comprovação 16060918473740100000003990299 1069782 - 1 Documento de Comprovação 16060918482396900000003990313 1069782 - 2 Documento de Comprovação 16060918482807100000003990314 1069782 - 3 Documento de Comprovação 16060918483297100000003990316 1069782 - 4 Documento de Comprovação 16060918483724200000003990319 1069782 - 5 Documento de Comprovação 16060918484061000000003990322 1069793 - 1 Documento de Comprovação 16060918484638500000003990328 1069793 - 2 Documento de Comprovação 16060918485530300000003990335 1069793 - 3 Documento de Comprovação 16060918485073700000003990331 1069793 - 4 Documento de Comprovação 16060918490151100000003990339 1069793 - 5 Documento de Comprovação 16060918490499700000003990343 1069795 - 1 Documento de Comprovação 16060918490864200000003990345 1069795 - 2 Documento de Comprovação 16060918491330300000003990348 1069795 - 3 Documento de Comprovação 16060918491790300000003990352 1069805 - JOSE ROBSON DE SOUSA JORGE-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918492378700000003990354 Petição Petição 16060919063709800000003990499 1069811 - 1 Documento de Comprovação 16060918582714200000003990510 1069811 - 2 Documento de Comprovação 16060918582933000000003990511 1069812 - 1 Documento de Comprovação 16060918583344100000003990513 1069812 - 2 Documento de Comprovação 16060918595786000000003990552 1069812 - 3 Documento de Comprovação 16060918583514200000003990514 1069812 - 4 Documento de Comprovação 16060918583717000000003990515 1069812 - 5 Documento de Comprovação 16060918584378300000003990518 1069818 - 2 Documento de Comprovação 16060918584716700000003990521 1069818 - 3 Documento de Comprovação 16060918585014700000003990522 1069818 - 4 JOSE SANDRO-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918585315100000003990524 1069830 - 1 Documento de Comprovação 16060918590005600000003990528 1069830 - 2 Documento de Comprovação 16060918585548500000003990526 1069830 - 3 Documento de Comprovação 16060918590355600000003990529 1069836-JOÃO AMÉRICO DE SOUSA JUNIOR - ATIVO Documento de Comprovação 16060918590733700000003990532 1069844 LICURGO AUGUSTO-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918595196700000003990551 1069856 - 1 Documento de Comprovação 16060918591216600000003990534 1069856 - 2 Documento de Comprovação 16060918591624400000003990536 1069856 - 3 Documento de Comprovação 16060918592317600000003990539 1069891 - MARCOS JOSE SILVA ALVES-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918591939900000003990537 1069902 JOSE ARIOBALDO E CARVALHO Documento de Comprovação 16060918592948900000003990541 1069919 JOSÉ AURIVAN DE FREITAS VERSO Documento de Comprovação 16060918593172000000003990542 1069919 JOSÉ AURIVAN DE FREITAS Documento de Comprovação 16060918593527500000003990546 1069930 - PAULO SERGIO DE ARAUJO MACHADO - ATIVO-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918593926000000003990548 1069958-SOLEMAR MENDES DE SENA JUNIOR - ATIVO Documento de Comprovação 16060918594252900000003990549 1069962 - 1 Documento de Comprovação 16060919002439300000003990556 1069962 - 2 Documento de Comprovação 16060919002753500000003990557 1069962 - 3 Documento de Comprovação 16060919003440000000003990559 1069962 - 4 Documento de Comprovação 16060919003065500000003990558 1069965 - JOSE CARLOS SIMOES FREIRE - ATIVO Documento de Comprovação 16060919003821900000003990561 1069968 - 1 Documento de Comprovação 16060919004204200000003990562 1069968 - 2 Documento de Comprovação 16060919004520500000003990563 1069968 - 3 Documento de Comprovação 16060919004868100000003990564 1069968 - 4 Documento de Comprovação 16060919005179700000003990565 1069968 - 5 Documento de Comprovação 16060919005978800000003990567 1069968 - 6 Documento de Comprovação 16060919010390300000003990568 1069968 - 7 Documento Jurisprudência 16060919010616700000003990569 1069978 - 1 Documento de Comprovação 16060919010902000000003990571 1069978 - 2 Documento de Comprovação 16060919011205000000003990572 1069978 - 3 Documento de Comprovação 16060919011495800000003990573 1069980-TIBERIO TULIO OLIVEIRA CELANI - ATIVO Documento de Comprovação 16060919011932300000003990574 1069984 - 1 Documento de Comprovação 16060919015136400000003990582 1069984 - 2 Documento de Comprovação 16060919015520200000003990583 1069984 - 3 Documento de Comprovação 16060919015948500000003990585 1069984 - 4 Documento de Comprovação 16060919020778900000003990589 1069986 - 1 Documento de Comprovação 16060919020369100000003990588 1069986 - 2 Documento de Comprovação 16060919021189800000003990591 1069986 - 3 Documento de Comprovação 16060919021510700000003990593 1069986 - 4 Documento de Comprovação 16060919021874500000003990595 1069992 - 1 Documento de Comprovação 16060919022259700000003990598 1069992 - 2 Documento de Comprovação 16060919022585000000003990599 1069992 - 3 Documento de Comprovação 16060919022925700000003990601 1069995 PEDRO PAZ DE LUCENA JUN IOR Documento de Comprovação 16060919023558200000003990604 1069999 - 1 Documento de Comprovação 16060919023913400000003990605 1069999 - 2 Documento de Comprovação 16060919024275700000003990606 Petição Petição 16060919174627400000003990631 1070033 - WALTER DOS SANTOOS SOUSA II 1-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919162118100000003990736 1070045 SILVINO CORDEIRO DA SILVA NETO VERSO Documento de Comprovação 16060919105348600000003990645 1070045 SILVINO CORDEIRO DA SILVA NETO Documento Jurisprudência 16060919105425300000003990646 1070051 - 1 Documento de Comprovação 16060919105716800000003990647 1070051 - 2 Documento de Comprovação 16060919110017300000003990648 1070051 - 3 Documento de Comprovação 16060919110349500000003990650 1070075 - 1 Documento de Comprovação 16060919110797300000003990651 1070075 - 2 Documento de Comprovação 16060919111067100000003990652 1070075 - 3 Documento de Comprovação 16060919111820900000003990654 1070075 - 4 Documento de Comprovação 16060919111441700000003990653 1070075 - 5 Documento de Comprovação 16060919112221500000003990655 1070075 - 6 Documento de Comprovação 16060919112618300000003990656 1070079 - FRANCISCO CARLOS DA SILVA TRINDADE - ATIVO-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919112929600000003990657 1070553 - 1 Documento de Comprovação 16060919113182900000003990658 1070553 - 2 Documento de Comprovação 16060919113634500000003990659 1070553 - 3 Documento de Comprovação 16060919114012700000003990660 1070558 - 1 Documento de Comprovação 16060919114417700000003990661 1070558 - 2 Documento de Comprovação 16060919114732800000003990662 1070558 - 3 Documento de Comprovação 16060919114996800000003990663 1070558 - 4 Documento de Comprovação 16060919115437600000003990664 1070558 - 5 Documento de Comprovação 16060919115776200000003990665 1070558 - 6 Documento de Comprovação 16060919120081400000003990666 1071058- EUDMAR MARCOLINO DE ASSIS - ATIVO Documento de Comprovação 16060919125410200000003990668 1071160-INOCÊNCIO ROBERTO DINIZ NÓBREGA - ATIVO Documento de Comprovação 16060919125938000000003990669 1073018 - CARLOS VIDAL DE MELO - ATIVO-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919130303800000003990670 1073273-PAULO ROBERTO PINTO DA SILVA - APOSENTADO Documento de Comprovação 16060919131340200000003990673 1074692-NELCI MIRIAM KLEIN - APOSENTADO Documento de Comprovação 16060919130830900000003990672 1075826 - DAVI MELQUIADES PEREIRA - ATIVO-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919131663100000003990674 1077305 WILIAN BATISTA DOS SANTOS 5 Documento de Comprovação 16060919132062700000003990677 1077305 WILLIAN BATISTA DOS SANTOS 3 VERSO Documento de Comprovação 16060919132379900000003990679 1077305 WILLIAN BATISTA DOS SANTOS 3 Documento de Comprovação 16060919132678900000003990680 1077305 WILLIAN BATISTA DOS SANTOS 4 Documento de Comprovação 16060919133528400000003990684 1077305 WILLIAN BATISTA DOS SANTOS 6 Documento de Comprovação 16060919133077200000003990681 1077305 WILLIAN BATISTA DOS SANTOS Documento de Comprovação 16060919134210900000003990685 1083572 GERSON BEZERRA-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919141107500000003990690 1083572 I GERSON BEZERRA-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919141525200000003990692 1099515 - Eduardo Araújo-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919141740800000003990693 1115304 - Renato Sebastião-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919141880400000003990695 1128144 - Ricardo Onofre-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919142255200000003990697 1160477 - Mauricio Carlos - Contrato 1 -ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919142619000000003990698 1162223 ANTONIO CAMILO 1CONTR (1) Documento de Comprovação 16060919144000900000003990704 1162223 ANTONIO CAMILO 1CONTR (2) Documento de Comprovação 16060919143603900000003990702 1162223 ANTONIO CAMILO 2 CONT (1)-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919143006800000003990699 1162223 ANTONIO CAMILO 2 CONT (2) Documento Jurisprudência 16060919144315700000003990706 1162223 CONTRATO (1) Documento de Comprovação 16060919144651800000003990708 1162223 CONTRATO (2) Documento de Comprovação 16060919145615800000003990713 Petição Petição 16060919252792600000003990799 1183005 MARILZA FREIRE FERREIRA (1) Documento de Comprovação 16060919195696600000003990805 1183005 MARILZA FREIRE FERREIRA VERSO Documento de Comprovação 16060919195926000000003990806 1183015 - JOSEILTON COSTA BRUCE - ATIVO-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919200288600000003990807 1183096 - FRANCISCA DE CASSIA MENDES BEZERRA - APOSENTADO-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919200694600000003990809 1183155 - BENTO DE SOUSA CORDEIRO - APOSENTADO-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919201107100000003990810 1183191 - EDUARDO HENRIQUE GEORGE DINIZ - ATIVO-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919201258500000003990811 1183252 - MARMO SERGIO FREIRE GADELHA - ATIVO-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919201700600000003990813 1183265 ROSINALDO-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919203780400000003990821 1183348 - ROGERIO CARNEIRO DE MORAIS - ATIVO-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919202066200000003990815 1184469 BENILTON CARLOS GALDINO ROSA 2 Documento de Comprovação 16060919202478400000003990816 1184469 BENILTON CARLOS GALDINO ROSA 3 Documento de Comprovação 16060919203112900000003990819 1184469 BENILTON CARLOS GALDINO ROSA Documento de Comprovação 16060919202796200000003990817 1185152 AGUINALDO JOSE NUNES 2 Documento de Comprovação 16060919212006100000003990828 1185152 AGUINALDO JOSE NUNES Documento de Comprovação 16060919214639200000003990837 1185231-EVERTON PRAZERES SILVA-APOSENTADO Documento de Comprovação 16060919214267200000003990835 1185500 HILDEBERTO DE LUNA BARBOSA-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919213966700000003990834 1186265 Documento de Comprovação 16060919213741900000003990833 1199682 - PLINIO DUARTE DE MORAIS JUNIOR - ATIVO Documento de Comprovação 16060919213514600000003990832 1201705 SIMONE CUNHA PEDROZA DE FARIAS Documento de Comprovação 16060919232866500000003990854 1286365 FERNANDO-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919232734500000003990853 1301413 - ORLANDO LIMA DE ARAUJO JUNIOR-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919231752600000003990852 1301443 - KELLY DE OLIVEIRA COUTINHO 3 Documento de Comprovação 16060919231197500000003990851 1301443 - KELLY DE OLIVEIRA COUTINHO 5-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919230733800000003990850 1301443 - KELLY DE OLIVEIRA COUTINHO 6 -ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919230413500000003990849 1301443 - KELLY DE OLIVEIRA COUTINHO 1 -ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919242956200000003990857 1301443 - KELLY DE OLIVEIRA COUTINHO 2 -ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919243244200000003990858 1073715-DIMAS-JOSE-17-24-1-4-2-4 Documento de Comprovação 16062118494197000000003990941 Petição Petição 16062119125810400000003990863 1301413 - ORLANDO LIMA DE ARAUJO JUNIOR-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16070114521906700000003990866 1199888 Documento de Comprovação 16070114514085500000003990869 1301485-PEDRO JOSE PIMENTA CARNEIRO - ATIVO Documento de Comprovação 16070114502635200000003990875 1302893 - LUIZ ALBERTO ANZANELO VELANI 2 -ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16070114493869400000003990874 1324214 - ANDRE DE VASCONCELOS SENA 3 -ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16070114485866400000003990873 1324214 - ANDRE DE VASCONCELOS SENA 4 -ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16070114481999000000003990872 1324214 - ANDRE DE VASCONCELOS SENA 5 -ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16070114474011200000003990871 1302893 - Documento de Comprovação 16070114470136100000003990879 1302893 Documento de Comprovação 16070114453360200000003990880 1324214 Documento de Comprovação 16070114443983900000003990884 1339668 LUIZ PINHEIRO-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16070114433922200000003990893 1371978 - LAERCIO ANANIAS DE PONTES-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16070114430159400000003990912 1466054 - HENRIQUE DE FARIAS CASTRO NETO-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16062119175302500000003990890 1515414 MARCELO RODRIGUES-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16062119172156800000003990889 1515733 - ALISSON RICARDO DO N MONTENEGRO 2-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16062119163554700000003990888 1515733- ALISSON RICARDO DO N MONTENEGRO 1 -ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16062119155447000000003990887 01665121-ANTONIO CARLOS NUNES PEREIRA - APOSENTADO Documento de Comprovação 16062119152126300000003990886 10835720II Documento de Comprovação 16062119144507300000003990885 1069502-ARTUR-CORREIA-LIMA-1-8 Documento de Comprovação 16062119141283800000003990924 1069502-ARTUR-CORREIA-LIMA-9-17 Documento de Comprovação 16062119133596500000003990922 1069678-GILBERTO-MEDEIROS-DA-SILVA-1-7 Documento de Comprovação 16062119023626500000003990921 1069678-GILBERTO-MEDEIROS-DA-SILVA-8-14 Documento de Comprovação 16062119020216600000003990920 1069707-GILVAN-LIRA-MACHADO-1-10 Documento de Comprovação 16062119013384000000003990919 1069707-GILVAN-LIRA-MACHADO-11-20 Documento de Comprovação 16062119005514400000003990918 1069774-LUCAS-LUCENA-DE-OLIVEIRA-1-8 Documento de Comprovação 16062119002778000000003990917 1069774-LUCAS-LUCENA-DE-OLIVEIRA-9-16 Documento de Comprovação 16062118581203900000003990916 166380-UBIRAJARA-DA-NOBREGA-BORGES-1-20-11-20 Documento de Comprovação 16062118573444500000003990936 166380-UBIRAJARA-DA-NOBREGA-BORGES-21-40-1-10 Documento de Comprovação 16062118570000800000003990935 166380-UBIRAJARA-DA-NOBREGA-BORGES-21-40-11-20 Documento de Comprovação 16062118555272000000003990934 1073715-DIMAS-JOSE-9-16-1-4 Documento de Comprovação 16062118562573300000003990933 1073715-DIMAS-JOSE-9-16-5-8 Documento de Comprovação 16062118552363000000003990932 1073715-DIMAS-JOSE-17-24-1-4 Documento de Comprovação 16062118535300300000003990931 1073715-DIMAS-JOSE-17-24-5-8 Documento de Comprovação 16062118532386900000003990929 166380-UBIRAJARA-DA-NOBREGA-BORGES-1-20-1-10-1-5 Documento de Comprovação 16062118504294100000003990938 166380-UBIRAJARA-DA-NOBREGA-BORGES-1-20-1-10-6-10 Documento de Comprovação 16062118543080100000003990939 1073715-DIMAS-JOSE-17-24-1-4-1-2 Documento Jurisprudência 16062118500982000000003990940 Petição Petição 16110410540513800000005509760 DOC - JOSE SANDRO 1 Documento de Comprovação 16110410524969400000005510571 DOC - JOSE SANDRO 3 Documento de Comprovação 16110410530633800000005510580 DOC JOSE SANDRO 2 Documento de Comprovação 16110410532724400000005510589 Despacho Despacho 16121917405426400000006024568 Expediente Expediente 16121917405426400000006024568 Certidão Certidão 17021711474247100000006538268 Petição - DESCUMPRIMENTO LIMINAR Petição 17022020291057900000006568909 Certidão Certidão 17022113321880700000006579302 Ofício TJPB 179-2017 0807753-36.2016 OFÍCIO 17022113315000700000006579861 Despacho Despacho 17030118403711000000006657950 Expediente Expediente 17030118403711000000006657950 Petição Petição 17030817503526400000006751844 Petição informa cumprimento da liminar - GEAP Outros Documentos 17030817495938500000006751855 Documentos comprovando o cumprimento da liminar Outros Documentos 17030817501730800000006751864 Petição Petição 17030817520615400000006751890 Petição - Impugnação à Contestação Petição 17040316250977600000007108216 1.2 IMPUGNACAO À CONTESTACAO - GEAP - TJPB Documento de Comprovação 17040316242088500000007108241 2.2 DECISÃO TJPB - AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento de Comprovação 17040316244293000000007108260 Certidão Certidão 17042514202423900000007381911 Ofício TJPB nº 554-2017 - Ref.

AI 0801368-61.2016.8.15.0000 OFÍCIO 17042514200623000000007381934 Despacho Despacho 17101712572298400000010013079 Petição Petição 17102019390075600000010096158 Expediente Expediente 17101712572298400000010013079 Especificação de Provas Petição 18012514465687100000011967466 Manifestação - Especificação de Provas - Sind. dos PRF na PB Outros Documentos 18012514463870400000011967476 Despacho Despacho 18120617243865400000017479805 Petição Petição 19013017070008400000018415713 Despacho Despacho 19061314384636000000021342183 Despacho Despacho 19061314384636000000021342183 Petição Petição 19062519113616700000021571515 MANIFESTAÇÃO - SEM INTERESSE EM ACORDO - SINPRF PB Outros Documentos 19062519113812700000021571517 Certidão Certidão 19070317141635000000021776154 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 20011316200695400000026464142 PETICAO - HABILITAÇÃO - VC Outros Documentos 20011316201040400000026464147 1.

PROCURAÇÃO ASJUR Procuração 20011316201271700000026464478 2.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECISÃO Documento de Comprovação 20011316201493300000026464480 3.

RESOLUÇÃO CONAD N. 359_2019 - DESIGNAÇÃO DO DIRETOR EXECUTIVO RICARDO Documento de Identificação 20011316201717800000026464500 4.

ESTATUTO GEAP - 14.06.2019-compactado Documento de Identificação 20011316201935300000026464501 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22011717064096800000050527449 0807753-36.2016.8.15.2001 - PETIÇÃO_REVOGA PODERES NW_HABIL.

EXCLUSIVA - 17.01.2022 Outros Documentos 22011717064233500000050527452 PROCURAÇÃO_ESTATUTO GEAP_ATO DIREX - NOVEMBRO_2021 Procuração 22011717064294700000050527454 Despacho Despacho 22030909463230500000052410124 Petição Petição 22040610170669800000053686538 0807753-36.2016.8.15.2001 - PETIÇÃO_PROSSEGUIMENTO DO FEITO_PROVA EMPRESTADA - 06.04.2022 Outros Documentos 22040610170852000000053686559 0063482-21.2017.8.19.0001 - LAUDO PERICIAL RES. 099.2015 - 13.01.2022 - RJ Outros Documentos 22040610170940600000053686561 0727392-35.2019.8.07.0001 - LAUDO PERICIAL - RES. 099.2015 - DF_compressed Outros Documentos 22040610171037400000053686562 0806170-96.2016.8.20.5001 - LAUDO PERICIAL - RES. 099.2015 - RN_compressed Outros Documentos 22040610171162200000053686573 0800966-03.2016.4.05.8500 - LAUDO PERICIAL - RES. 099.2015 - SE_compressed Outros Documentos 22040610171251900000053687233 PA - SENTENÇA IMPROCEDENTE_SINTSEP.PA - RES. 099.2015 - PUB. 14.01.2022 Outros Documentos 22040610171392200000053687234 Certidão Certidão 22082515211695700000059271464 Petição Petição 22101017062525700000061001997 0807753-36.2016.8.15.2001 - PETIÇÃO_REITERA PETIÇÃO RETRO - 10.10.2022 Outros Documentos 22101017062551000000061001998 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110623211339400000062055935 Certidão Certidão 22110716023505500000062101586 Petição Petição 22121215360716300000063468478 0807753-36.2016.8.15.2001 - PETIÇÃO_REITERA PETIÇÃO RETRO - 12.12.2022 Outros Documentos 22121215360733500000063468481 Certidão Certidão 23021516102299300000065322230 Zimbra_ NOMEAÇÃO DE PERITO.PROCESSO N.0807753-36.2016.8.15.2001 Documento de Comprovação 23021516102392800000065322232 Certidão/cls Informação 23021516120021900000065322251 Decisão Decisão 23041222233627600000067568431 Mandado Mandado 23051617151619600000069149686 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 23052314481712700000069473512 Informação Informação 23082109382647000000073390013 Decisão Decisão 23082922564308800000073839612 Decisão Decisão 23082922564308800000073839612 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23090507214440700000074134515 Petição Petição 23090618581599800000074250872 Informação Informação 23092609275744500000075047882 Decisão Decisão 23100711403176400000075644614 Petição - Quesitos Petição 23110612293522800000076873016 Expediente Expediente 23100711403176400000075644614 Petição de honorários judiciais Petição 24011112584923700000079217898 Currículo Documento de Comprovação 24011112585034700000079217900 Decisão Decisão 23100711403176400000075644614 Petição Petição 24042220112689200000083870380 0807753-36.2016.8.15.2001 - PETIÇÃO_IMPUGNA HONORÁRIOS - PROVA EMPRESTADA - 22.04.2024 Outros Documentos 24042220112775600000083870381 RN - PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS - RES. 099.2015 - R 3.180_compressed Outros Documentos 24042220112842800000083870382 DF - ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO PROVIDO_AI PROVIDO - REFORMA LIMINAR - RES. 099.2015 - PUB. 12.04.2024 Outros Documentos 24042220112915300000083870383 PB - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RES. 099.2015 - PUB. 10.04.2023 Outros Documentos 24042220112977200000083870384 PROCURAÇÃO ASJUR - 20.02.2024 Procuração 24042220113066600000083870385 Petição - Manifestação Petição 24042410561325300000083975070 Intimação Intimação 24050214033478300000084381252 Intimação Intimação 24050214033478300000084381252 Petição de honorários judiciais Petição 24070819165663700000087651779 10. 0807753-36.2016.8.15.2001 - Petição - Sindicato dos Policiais R Federais no Estado da PB Documento de Comprovação 24070819165737700000087651780 Informação Informação 24081314285394300000092499105 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622242440500000092770465 Decisão Decisão 24090321474915300000093735576 Petição Petição 24090823483989300000093980439 Expediente Expediente 24090321474915300000093735576 Petição Petição 24091521295504600000094114283 Intimação Intimação 24100312470053100000095357546 Intimação Intimação 24100312470053100000095357546 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24101116120222400000095770018 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101411002643700000095827147 Intimação Intimação 24101411005944700000095827149 Intimação Intimação 24101411005944700000095827149 Contrarrazões Contrarrazões 24102216310309800000096314288 Informação Informação 24110612193472600000097086506 Decisão Decisão 25022722151963900000101899042 Intimação Intimação 25031412370905100000102587284 Petição Petição 25032609123047600000103175021 Decisão Decisão 25042715314873500000104682430 Decisão Decisão 25042715314873500000104682430 Petição Petição 25050617433493400000105176430 GUIA - sinprf Documento de Comprovação 25050617433566600000105176432 COMPROVANTE - SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DA PARAÍBA Documento de Comprovação 25050617433621400000105176433 Liberação 50% dos honorários Petição (3º Interessado) 25051411302474100000105619629 Decisão Decisão 25051421263407700000105618808 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 25051913422422600000105862233 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25060613182016600000107055909 Expediente Expediente 25051421263407700000105618808 Petição de laudo Petição 25070617085793600000108559358 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição de habilitação nos autos: 22011717064096800000050527449, Outros Documentos: 22011717064233500000050527452, Procuração: 22011717064294700000050527454, Petição: 22040610170669800000053686538, Outros Documentos: 22040610170940600000053686561, Outros Documentos: 22040610170852000000053686559, Outros Documentos: 22040610171037400000053686562, Outros Documentos: 22040610171162200000053686573, Outros Documentos: 22040610171251900000053687233, Outros Documentos: 22040610171392200000053687234]

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0807753-36.2016.8.15.2001 AUTOR: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL movido pelo SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DA PARAÍBA contra GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, relacionado a questões envolvendo planos de saúde.

O processo tramita sob o número 0807753-36.2016.8.15.2001, perante a 2ª Vara Cível da Capital, tendo sido distribuído em 18/02/2016.

O valor da causa é de R$ 1.000,00 e há pedido de liminar ou antecipação de tutela.

O feito não tramita sob segredo de justiça e não há concessão de justiça gratuita.

No curso do processo, foi proferida decisão acolhendo a impugnação aos honorários periciais, fixando-os no valor de R$ 5.000,00.

Diante dessa decisão, a parte ré GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, por meio de seus advogados Eduardo da Silva Cavalcante e Gabriela da Cunha Furquim de Almeida, interpôs Embargos de Declaração com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC, visando sanar suposta omissão.

Dos argumentos apresentados nos embargos de declaração A parte embargante sustenta que: Tempestividade: A decisão foi publicada em 07/10/2024, iniciando-se o prazo recursal em 08/10/2024, com término em 14/10/2024, tornando os embargos tempestivos.

Cabimento: O recurso fundamenta-se no artigo 1.022, II, do CPC, que permite embargos de declaração para suprir omissão de ponto relevante.

Omissão na decisão: Alega que a sentença não se manifestou sobre o pedido de utilização de prova emprestada de outras ações judiciais, envolvendo a Resolução GEAP/CONAD nº 099/2015.

Argumenta que, caso essa prova seja aceita, não será necessária a realização de perícia atuarial, pois laudos já foram produzidos em outros processos sobre a mesma matéria.

Necessidade de pronunciamento judicial: Defende que a omissão deve ser sanada, pois a decisão embargada fixou os honorários periciais sem antes analisar o pedido de aproveitamento das provas emprestadas.

Dos pedidos formulados Diante do exposto, a parte embargante requer: O recebimento e acolhimento dos embargos de declaração.

O sanamento da omissão, para que o juízo se manifeste expressamente sobre o pedido de utilização da prova emprestada.

Intimada, a parte embargada informou que os embargos são apenas com a finalidade procrastinatória, requerendo a improcedência do recurso, ID 102458843.

DECIDO.

Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço.

Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar se o juiz ou tribunal”.

Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada.

Apesar do embargante alegar omissão deste juízo com relação ao pedido de deferimento da utilização de prova emprestada, o pronunciamento judicial, ID 99647826, foi decidir a impugnação dos honorários periciais, superando a celeuma de considerar laudo de outros processos como prova emprestada.

Portanto, a decisão foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, nenhum aclaratório, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso.

ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos apontados, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, preservando todos os termos da decisão ID 99647826.

Considerando o aceito do expert, intime a parte promovida para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais.

Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 16021817500822200000002945456 AÇÃO AUMENTO DE PLANO DE SAUDE GEAP - SINPRF PB Documento de Comprovação 16021817465132500000002945474 COMPROVANTE DE PAGAMENTO CUSTAS PRÉVIAS Documento de Comprovação 16021817465641700000002945476 Cópia de tabela-reajustes-Individuais Documento de Comprovação 16021817470220000000002945479 DECISÃO DEFERE LIMINAR Documento de Comprovação 16021817470740800000002945483 estatuto sinprfpb Documento de Comprovação 16021817472145200000002945488 estatuto sinprfpb Documento de Comprovação 16021817473881200000002945494 GUIA DE CUSTAS PRÉVIAS Documento de Comprovação 16021817474652900000002945495 portaria 8 2016 custeio geap Documento de Comprovação 16021817475182300000002945497 PORTARIA N 625 de 21 de dezembro de 2012 Documento de Comprovação 16021817475925500000002945498 Resolução 099 2015 CONAD Documento de Comprovação 16021817480536400000002945500 SINPRFPB - GEAP - PROCURAÇÃO, CONSTITUIÇÃO , LISTA DE SINDICALIZADOS Documento de Comprovação 16021817483515600000002945505 Tabela-de-Custeio-2015 Documento de Comprovação 16021817484733300000002945513 Tabela-Reajustes-Pool-de-Risco Documento de Comprovação 16021817485642300000002945516 TITULARES GEAP Documento de Comprovação 16021817490865300000002945517 Decisão Decisão 16030916264183500000003124982 Expediente Expediente 16030916264183500000003124982 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 16032308514873700000003249221 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO SINPRF-PB x GEAP FINALIZADO Documento de Comprovação 16032308501085500000003249267 Comprovante de Protocolo Documento de Comprovação 16032308510857600000003249287 Certidão Certidão 16040716291459900000003377642 Ofício TJPB 377-2016 Ref Outros Documentos 16040716285688800000003378321 Despacho Despacho 16041417085160200000003446618 Certidão Certidão 16041418000668100000003447483 Ofício nº 014-2016 - Ref OFÍCIO 16041417594914300000003447509 Mandado Mandado 16041510451839300000003452479 Diligência Diligência 16052010452761800000003792836 Contestação Contestação 16060811561109900000003966146 CONTESTAÇÃO - SINPRF PB - Resolução 99 Documento de Comprovação 16060811464936600000003966156 1 PROCURAÇÃO Procuração 16060811482393700000003966192 2 ATOS CONSTITUTIVOS GEAP Documento de Identificação 16060811482887800000003966196 3 Avaliação atuarial Documento de Comprovação 16060811483558000000003966199 4 Resolução Conad 099 15 Documento de Comprovação 16060811484135800000003966203 5 Programa de Saneamento Documento de Comprovação 16060811484986700000003966208 6 Decisão ADI 5086 DF Documento de Comprovação 16060811485578700000003966209 7 Documento de Comprovação 16060811490091700000003966212 7 Documento de Comprovação 16060811490614100000003966214 7 Documento de Comprovação 16060811491277400000003966218 7 Documento de Comprovação 16060811543432600000003966341 8 DOU direção fiscal Documento de Comprovação 16060811491620900000003966219 9 7 Vara Cíve POA Documento de Comprovação 16060811492047000000003966221 10 Decisão TJSC Documento de Comprovação 16060811492535100000003966222 11 Comparativo de preços - GEAP - 2016 Documento de Comprovação 16060811493098100000003966226 12 Documento de Comprovação 16060811493426100000003966229 12 Documento de Comprovação 16060811493915100000003966232 13 Relatório visita técnica 2009 Documento de Comprovação 16060811494390100000003966233 15 Documento de Comprovação 16060811495017000000003966239 15 Documento de Comprovação 16060811495942100000003966241 17 Documento de Comprovação 16060811500440000000003966242 17 Documento de Comprovação 16060811501132800000003966244 17 Documento de Comprovação 16060811501447300000003966245 Parecer da ANS sobre a Res 992015 Documento de Comprovação 16060811542517600000003966336 Decisão TJMG Documento de Comprovação 16060811534268000000003966315 Decisão TRF5 Documento de Comprovação 16060811534530200000003966319 Petição Petição 16060918181502900000003984423 Manifestação - juntar documentos Informações Prestadas 16060914501060200000003984460 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO PORTARIA N8 Documento de Comprovação 16060914501663200000003984467 Portaria 625-2012 Documento de Comprovação 16060914502424500000003984472 15 Documento de Comprovação 16060914512473200000003984502 4 Resolução Conad 099 15 Documento de Comprovação 16060914512919200000003984505 107033 - WALTER DOS SANTOS SOUSA II 2 Documento de Comprovação 16060914581878000000003984681 162641-BRAULIO NUNES UCHOA NETO - APOSENTADO Documento de Comprovação 16060914582131700000003984683 165330 - AREOVALDO ODLAVIR-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060917275253000000003988933 166249-AILTON TADEU DE BARROS - APOSENTADO Documento de Comprovação 16060917274899900000003988932 166250 - Rubiao da Silva - Contrato 1 - Frente Documento de Comprovação 16060917274242400000003988929 166250 - Rubiao da Silva - Contrato 1 - Verso Documento de Comprovação 16060917273742600000003988926 166250 - Rubiao da Silva - Contrato 2-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060917273211600000003988922 166253 - JOÃO ISAIAS BESSA-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060917272604700000003988920 166254 JOSE FRANCISCO CONTRATO 1 (1) Documento de Comprovação 16060917272149800000003988917 166254 JOSE FRANCISCO CONTRATO 1 (2) Documento de Comprovação 16060917264352100000003988909 166254 JOSE FRANCISCO CONTRATO 2 Documento de Comprovação 16060917263514900000003988907 166254 JOSE FRANCISCO CONTRTATO 3 Documento de Comprovação 16060917263114100000003988904 166255 ROBERVAL - Contrato 1 - Frente Documento de Comprovação 16060917262665500000003988899 166255 ROBERVAL - Contrato 1 - Verso Documento de Comprovação 16060917262101000000003988897 166255 ROBERVAL - Contrato 2 Documento de Comprovação 16060917261642700000003988894 166257 JOAO AGRIMA CHAVES-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060917261011800000003988893 166258 continuacao Documento de Comprovação 16060917255179300000003988889 166258-NEWTON LIRA-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060917254559700000003988887 166263 JOSENY - Contrato 1 - Continuação 1 Documento de Comprovação 16060917254025900000003988886 166263 JOSENY - Contrato 1 - Continuação 2 Documento de Comprovação 16060917253451700000003988884 166263 JOSENY - Contrato 1 - Frente Documento de Comprovação 16060917252956000000003988881 166263 JOSENY - Contrato 1 - Verso Documento de Comprovação 16060917245490600000003988870 166263 JOSENY - Contrato 2-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060917250120700000003988875 166264 WALDOMIRO GOMES-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060917244918900000003988862 166266 Ernesto - Contrato 1 - Frente Documento de Comprovação 16060917244301800000003988861 166266 Ernesto - Contrato 1 - Verso Documento de Comprovação 16060917235939100000003988848 166266 Ernesto - Contrato 2-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060917235337600000003988846 166269 JOSE FERNANDO 1 CONTR (1) Documento de Comprovação 16060917234560800000003988841 166269 JOSE FERNANDO 1 CONTR (2) Documento de Comprovação 16060917234005400000003988839 166269 JOSE FERNANDO 2 CONTRATO-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060917233519200000003988836 166271 JOSE RIVALDO 1 (1) Documento de Comprovação 16060917232937400000003988832 166271 JOSE RIVALDO 1 (2) Documento de Comprovação 16060917232362700000003988830 166271 JOSE RIVALDO 3-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060917231854700000003988827 166271 RIVALDO 2 CONTRATO (1)-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060917231426900000003988826 166271 RIVALDO 2 CONTRATO (2) Documento de Comprovação 16060917230887700000003988822 166272-GALILEU JOSE DE LUNA - APOSENTADO Documento de Comprovação 16060917230247300000003988821 166273 JOÃO BATISTA CONTRATO 1 (1) Documento de Comprovação 16060917225754100000003988819 166273 JOÃO BATISTA CONTRATO 1 (2) Documento de Comprovação 16060917225373500000003988818 166273 JOÃO BATISTA CONTRATO 2-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060917225006900000003988815 166273 JOÃO BATISTA CONTRATO 3 Documento de Comprovação 16060917224637200000003988812 166275 FERNANDO LUNA SALES Documento de Comprovação 16060917224191700000003988810 166277 - 1 Documento de Comprovação 16060917223630300000003988809 166277 - 2 Documento de Comprovação 16060917223214900000003988808 166277 - 3 Documento de Comprovação 16060917222842000000003988807 166278 NILVAN - Contrato 1 - Frente Documento de Comprovação 16060917222276300000003988805 166278 NILVAN - Contrato 1 - Verso Documento de Comprovação 16060917221789100000003988800 166278 NILVAN - Contrato 2-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060917221264800000003988798 166279 DAVID CONT 3 Documento de Comprovação 16060917220847900000003988795 166279 DAVID CONT2 Documento de Comprovação 16060917220429400000003988792 166279 DAVIDCONT 3 (1) Documento de Comprovação 16060917220000400000003988789 166279 DAVIDCONT 3 (2) Documento de Comprovação 16060917215641400000003988787 166284 - ANTONIO JANUARIO TORRES DA SILVA-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060917215117400000003988781 166285 - ALEXANDRINO PEREIRA MONTENEGRO-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060917214458800000003988776 166286 - Geraldo Lopes - Contrato 1- Frente Documento de Comprovação 16060917214228800000003988774 166349-GILBERTO ANTONIO DE LUNA - APOSENTADO Documento de Comprovação 16060918004154700000003989557 166350 FRANCISCO ONOFRE CONT 2 Documento de Comprovação 16060918003593700000003989556 166350 FRANCISCO ONOFRE CONT 3 (1) Documento de Comprovação 16060918003032800000003989555 166350 FRANCISCO ONOFRE CONT 3 (2) Documento de Comprovação 16060918002586400000003989553 166356 borges da silva-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918002186700000003989550 166356 II Documento de Comprovação 16060918001761300000003989549 166356 III Documento de Comprovação 16060918001335300000003989548 166359 1 CONTRATO PAG 2 Documento de Comprovação 16060918000350600000003989544 166359 1 CONTRATO Documento de Comprovação 16060918000707200000003989546 166359 2 CONTRATO (1) Documento de Comprovação 16060917595603000000003989541 166359 3 CONTRATO (2) Documento de Comprovação 16060917595110500000003989539 166359 CONTRATO 4 Documento de Comprovação 16060917594643000000003989538 166360 Documento de Comprovação 16060917594137800000003989536 166360 II Documento de Comprovação 16060917593698500000003989534 166360 III Documento de Comprovação 16060917593141800000003989533 166360 IV Documento de Comprovação 16060917592557900000003989529 166362 - JOÃO RIDRIGUES SOBRINHO - Contrato 1 - Frente Documento de Comprovação 16060917592192000000003989528 166362 JOÃO RIDRIGUES SOBRINHO - Contrato 1 - Verso Documento de Comprovação 16060917591751500000003989527 166362 JOÃO RIDRIGUES SOBRINHO-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060917591250400000003989525 166365 FRANCISCO DAS CHAGAS-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060917590817400000003989523 166365 II Documento de Comprovação 16060917590190800000003989518 166365 III Documento de Comprovação 16060917585851800000003989516 166367 - Wilson Pericles - Contrato 1 - Frente Documento de Comprovação 16060917585478200000003989515 166367 - Wilson Pericles - Contrato 1 - Verso Documento de Comprovação 16060917584974200000003989514 166369 ANTONIO DUARTE-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918104827200000003989727 166371 - DINALDO SILVA Documento de Comprovação 16060918104277000000003989725 166372 Ciremar - Contrato 1 - Frente Documento de Comprovação 16060918103219200000003989717 166372 Ciremar - Contrato 1 - Verso Documento de Comprovação 16060918102256600000003989713 166372 Ciremar - Contrato 2-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918101753700000003989710 166375 EDESIO DOS SANTOS BEZERRA - APOSENTADO-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918101260400000003989708 166377 - ANTONIO FERNANDES DE ANDRADE Documento de Comprovação 16060918095572800000003989705 166381 - Edivan Eneas - Contrato 1 - Frente Documento de Comprovação 16060918094755000000003989701 166381 - Edivan Eneas - Contrato 1 - Verso Documento de Comprovação 16060918094075700000003989695 166381 - Edivan Eneas - Contrato 2-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918093630100000003989694 Petição Petição 16060918275115200000003989847 166386 - MARCOS ANTONIO - Contrato 1 - Frente Documento de Comprovação 16060918251951600000003989960 166386 - MARCOS ANTONIO - Contrato 1 - Verso Documento de Comprovação 16060918251591800000003989957 166386 - MARCOS ANTONIO - Contrato 2 - Frente Documento de Comprovação 16060918251192200000003989955 166386 - MARCOS ANTONIO - Contrato 2 - Verso Documento de Comprovação 16060918250827200000003989954 166387 EDUARDO NASCIMENTO-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918250440700000003989953 166390 CLODOALDO MELO DE S MARQUIM Documento de Comprovação 16060918250041200000003989952 166392 ANTONIO CLEZIO LEAL SERAFIM Documento de Comprovação 16060918245617800000003989949 166393 SEVERINO NICACIO FILHO -ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918244953100000003989947 166394 Grijalva 1 contrato (1) Documento de Comprovação 16060918244594700000003989946 166394 Grijalva 1 contrato (2) Documento de Comprovação 16060918244003400000003989944 166394 Grijalva 1 contrato (3) Documento de Comprovação 16060918243549600000003989942 166394 Grijalva 1 contrato (4) Documento de Comprovação 16060918243159700000003989939 166394 Grijalva 2 contrato-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918242573700000003989937 166395 VANILDO - Contrato 1 - Frente Documento de Comprovação 16060918242119600000003989933 166395 VANILDO - Contrato 1 - Verso Documento de Comprovação 16060918241592100000003989932 166395 VANILDO - Contrato 2 - Frente Documento de Comprovação 16060918241151000000003989931 166395 VANILDO - Contrato 2 - Verso-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918240662700000003989929 166395 VANILDO - Contrato 3-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918240283900000003989928 166397-FECUNDO FREIRE DIAS - APOSENTADO Documento de Comprovação 16060918235834100000003989925 166398 POLIBIO-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918235217200000003989922 166400 DONIZETE ALVES DE SOUSA Documento de Comprovação 16060918234828300000003989920 166403-FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA MNEZES - APOSENTADO Documento de Comprovação 16060918234376900000003989919 166406-RICARDO CESARINO PEIXOTO - APOSENTADO Documento de Comprovação 16060918233819300000003989917 166408 AMIRALDO - Contrato 1 - Frente Documento de Comprovação 16060918233453000000003989915 166408 AMIRALDO - Contrato 1 - Verso Documento de Comprovação 16060918232969700000003989912 166408 AMIRALDO - Contrato 2-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918232572200000003989911 166409 FRANCISCO DE ASSIS CONTRATO 1 (1) Documento de Comprovação 16060918232045200000003989908 166409 FRANCISCO DE ASSIS CONTRATO 1 (2) Documento de Comprovação 16060918231694000000003989907 166409 FRANCISCO DE ASSIS CONTRATO 2 Documento de Comprovação 16060918231471400000003989905 166409 FRANCISCO DE ASSIS CONTRATO 3 (1) Documento de Comprovação 16060918230823400000003989900 166409 FRANCISCO DE ASSIS CONTRATO 3 (2) Documento de Comprovação 16060918225979000000003989899 166412 - JOSE COSTA DA SILVA-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918225542500000003989895 166425 ROSSIL CONTRATO 1 (1) Documento de Comprovação 16060918225133500000003989893 166425 ROSSIL CONTRATO 1 (2) Documento de Comprovação 16060918224554600000003989891 166425 ROSSIL CONTRATO 2 (1)-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918224118100000003989890 166425 ROSSIL CONTRATO 2 (2) Documento de Comprovação 16060918223569300000003989885 166425 ROSSIL CONTRATO 3-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918223060400000003989884 Petição Petição 16060918381647000000003989999 166428 ERALDO RODRIGUES-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918292266000000003990020 166431 I Documento de Comprovação 16060918292574700000003990021 166431 MANOEL DIAS-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918292894200000003990022 166521 ANTONIO HILÁRIO-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918293398000000003990024 167530 - Isaac Rodrigues - Contrato 1 - Frente Documento de Comprovação 16060918294451600000003990028 167530 - Isaac Rodrigues - Contrato 1 - Verso Documento de Comprovação 16060918293817800000003990026 167530 - Isaac Rodrigues - Contrato 2 - Frente Documento de Comprovação 16060918295173700000003990030 167530 - Isaac Rodrigues - Contrato 2 - Verso-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918295728900000003990031 167540-PEDRO NOLASCO MENEZES - APOSENTADO Documento de Comprovação 16060918300198200000003990032 168006-JOSE PIMENTEL MELO FILHO-APOSENTADO Documento de Comprovação 16060918300662000000003990033 168115 - CUSTODIO AUGUSTO MARTINS VIEIRA-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918301079100000003990034 0168214-VICENTE SALES NETO - APOSENTADO Documento de Comprovação 16060918301807300000003990035 278345 SEVERINO RAMOS CHAVES Documento de Comprovação 16060918303153300000003990037 278345 SEVERINO RAMOS Documento de Comprovação 16060918304227600000003990039 278345 SEVERINO Documento de Comprovação 16060918310448800000003990042 278346 FRANCISCO DE ASSIS MONTEIRO Documento de Comprovação 16060918335884300000003990098 278346 FRANCISCO DE ASSIS VERSO Documento de Comprovação 16060918335414500000003990097 278346 FRANCISCO DE ASSIS Documento de Comprovação 16060918335088100000003990096 278350 JANDUI MEDEIROS 2 Documento de Comprovação 16060918310869600000003990043 278350 JANDUI MEDEIROS 3 Documento de Comprovação 16060918311298100000003990045 278350 JANDUI MEDEIROS Documento de Comprovação 16060918313407700000003990047 278352 ARON FERREIRA DAMA DAMASCENO Documento de Comprovação 16060918313771000000003990048 278352 ARON FERREIRA DAMASCENO 2 Documento de Comprovação 16060918315155800000003990054 278352 ARON FERREIRA DAMASCENO 3 Documento de Comprovação 16060918314614800000003990051 278352 ARON FERREIRA DAMASCENO Documento de Comprovação 16060918315590800000003990056 278409 VALTER TEOTONIO DA SILVA 2 Documento de Comprovação 16060918320040500000003990057 278409 VALTER TEOTONIO DA SILVA 3 Documento de Comprovação 16060918320456200000003990059 278409 VALTER TEOTONIO DA SILVA Documento de Comprovação 16060918321581500000003990065 278439 - Contrato 1 - Frente Documento de Comprovação 16060918320925000000003990063 278439 - Contrato 1 - Verso Documento Jurisprudência 16060918321197100000003990064 333833 Documento de Comprovação 16060918322117700000003990066 336146 - MARCOS JACOME DE ALMEIDA FILHO - ATIVO-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918334400700000003990094 771582 RUI DINIZ SOARES-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918322634300000003990068 1068541-LUCIANA DA SILVA DUARTE - ATIVO Documento de Comprovação 16060918323052400000003990069 1069410-ALBERES BRITO TROVAO - ATIVO Documento de Comprovação 16060918323497500000003990071 1069475 ANTONIO CARLOS MACIEL-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918323961200000003990073 1069484 - ANTONIO FRANCISCO PIMENTEL - APOSENTADO Documento de Comprovação 16060918325643500000003990077 1069498 - 1 Documento de Comprovação 16060918324354200000003990074 1069498 - 2 Documento de Comprovação 16060918324750800000003990075 1069498 - 3 Documento de Comprovação 16060918325142500000003990076 1069538 - 1 Documento de Comprovação 16060918330044600000003990078 1069538 - 2 Documento de Comprovação 16060918330381900000003990079 1069565 - 1 Documento de Comprovação 16060918330860600000003990081 1069565 - 2 Documento de Comprovação 16060918331262200000003990084 1069565 - 3 Documento de Comprovação 16060918331645300000003990087 1069565 - 4 Documento de Comprovação 16060918331933100000003990089 1069565 - 5 Documento de Comprovação 16060918332409600000003990090 1069565 - 6 Documento de Comprovação 16060918332930600000003990092 1069565 - 7 Documento de Comprovação 16060918333241000000003990093 Petição Petição 16060918525697600000003990178 1069569-CLAYTON TEOTONIO DA SILVA - ATIVO Documento de Comprovação 16060918444211300000003990226 1069601 - 3 frente Documento de Comprovação 16060918443784600000003990225 1069601 - 3 verso Documento de Comprovação 16060918443185400000003990224 1069603 EB PORTO BEZERRA-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918442956000000003990222 1069607 - 1 Documento de Comprovação 16060918442412600000003990220 1069607 - 2 Documento de Comprovação 16060918441985400000003990218 1069607 - 3 Documento de Comprovação 16060918441586700000003990217 1069618 - 1 Documento de Comprovação 16060918441268700000003990213 1069618 - 2 Documento de Comprovação 16060918440898100000003990212 1069637-FELIPE ARAUJO COSTA DE OLIVEIRA - ATIVO Documento de Comprovação 16060918440576600000003990210 1069639 - 1 Documento de Comprovação 16060918435858200000003990207 1069639 - 2 Documento de Comprovação 16060918435303100000003990204 1069639 - 3 Documento de Comprovação 16060918434991800000003990203 1069647 - 1 Documento de Comprovação 16060918434648100000003990201 1069647 - 2 Documento de Comprovação 16060918434278700000003990200 1069659 - FRANCENILDO FORTUNATO DA SILVA - ATIVO-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918433999400000003990198 1069662 GERALDO ARAUJO LIRA JUNIOR Documento de Comprovação 16060918433664000000003990196 1069663 - 1 Documento de Comprovação 16060918450936700000003990236 1069663 - 2 Documento de Comprovação 16060918451236600000003990238 1069663 - 3 Documento de Comprovação 16060918451488600000003990239 1069663 - 4 Documento de Comprovação 16060918451834400000003990240 1069667 - 1 Documento de Comprovação 16060918452197600000003990241 1069667 - 2 Documento de Comprovação 16060918452665500000003990242 1069667 - 3 Documento de Comprovação 16060918452970400000003990243 1069667 - 4 Documento de Comprovação 16060918453305700000003990244 1069675 - 1 Documento de Comprovação 16060918453609800000003990245 1069675 - 2 Documento de Comprovação 16060918453969400000003990247 1069675 - 3 Documento de Comprovação 16060918454272300000003990248 1069675 - 4 Documento de Comprovação 16060918454641300000003990249 1069675 - 5 Documento de Comprovação 16060918455063200000003990253 1069677 - 1 Documento de Comprovação 16060918455923500000003990259 1069677 - 2 Documento de Comprovação 16060918455327500000003990257 1069696-FABIO DE LIMA BEZERRA - ATIVO Documento de Comprovação 16060918460367000000003990260 1069717 - 1 Documento de Comprovação 16060918464349400000003990269 1069717 - 2 Documento de Comprovação 16060918464667300000003990270 1069719 - 1 Documento de Comprovação 16060918465025400000003990274 1069719 - 2 Documento de Comprovação 16060918465433000000003990276 1069719 - 3 Documento de Comprovação 16060918465845800000003990278 1069719 - 4 Documento de Comprovação 16060918470179700000003990280 1069731 - 1 Documento de Comprovação 16060918470520300000003990281 1069731 - 2 Documento de Comprovação 16060918470889600000003990283 1069731 - 3 Documento de Comprovação 16060918471202200000003990285 1069731 - 4 Documento de Comprovação 16060918471775300000003990288 1069731 - 5 Documento de Comprovação 16060918472137600000003990291 1069731 - 6 Documento de Comprovação 16060918472591100000003990293 1069737 - 1 Documento de Comprovação 16060918472889600000003990295 1069737 - 2 Documento de Comprovação 16060918473227700000003990296 1069737 - 3 Documento de Comprovação 16060918473579900000003990298 1069747-JOSE MILTON GALDINO DA SILVA - ATIVO Documento de Comprovação 16060918473740100000003990299 1069782 - 1 Documento de Comprovação 16060918482396900000003990313 1069782 - 2 Documento de Comprovação 16060918482807100000003990314 1069782 - 3 Documento de Comprovação 16060918483297100000003990316 1069782 - 4 Documento de Comprovação 16060918483724200000003990319 1069782 - 5 Documento de Comprovação 16060918484061000000003990322 1069793 - 1 Documento de Comprovação 16060918484638500000003990328 1069793 - 2 Documento de Comprovação 16060918485530300000003990335 1069793 - 3 Documento de Comprovação 16060918485073700000003990331 1069793 - 4 Documento de Comprovação 16060918490151100000003990339 1069793 - 5 Documento de Comprovação 16060918490499700000003990343 1069795 - 1 Documento de Comprovação 16060918490864200000003990345 1069795 - 2 Documento de Comprovação 16060918491330300000003990348 1069795 - 3 Documento de Comprovação 16060918491790300000003990352 1069805 - JOSE ROBSON DE SOUSA JORGE-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918492378700000003990354 Petição Petição 16060919063709800000003990499 1069811 - 1 Documento de Comprovação 16060918582714200000003990510 1069811 - 2 Documento de Comprovação 16060918582933000000003990511 1069812 - 1 Documento de Comprovação 16060918583344100000003990513 1069812 - 2 Documento de Comprovação 16060918595786000000003990552 1069812 - 3 Documento de Comprovação 16060918583514200000003990514 1069812 - 4 Documento de Comprovação 16060918583717000000003990515 1069812 - 5 Documento de Comprovação 16060918584378300000003990518 1069818 - 2 Documento de Comprovação 16060918584716700000003990521 1069818 - 3 Documento de Comprovação 16060918585014700000003990522 1069818 - 4 JOSE SANDRO-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918585315100000003990524 1069830 - 1 Documento de Comprovação 16060918590005600000003990528 1069830 - 2 Documento de Comprovação 16060918585548500000003990526 1069830 - 3 Documento de Comprovação 16060918590355600000003990529 1069836-JOÃO AMÉRICO DE SOUSA JUNIOR - ATIVO Documento de Comprovação 16060918590733700000003990532 1069844 LICURGO AUGUSTO-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918595196700000003990551 1069856 - 1 Documento de Comprovação 16060918591216600000003990534 1069856 - 2 Documento de Comprovação 16060918591624400000003990536 1069856 - 3 Documento de Comprovação 16060918592317600000003990539 1069891 - MARCOS JOSE SILVA ALVES-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918591939900000003990537 1069902 JOSE ARIOBALDO E CARVALHO Documento de Comprovação 16060918592948900000003990541 1069919 JOSÉ AURIVAN DE FREITAS VERSO Documento de Comprovação 16060918593172000000003990542 1069919 JOSÉ AURIVAN DE FREITAS Documento de Comprovação 16060918593527500000003990546 1069930 - PAULO SERGIO DE ARAUJO MACHADO - ATIVO-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060918593926000000003990548 1069958-SOLEMAR MENDES DE SENA JUNIOR - ATIVO Documento de Comprovação 16060918594252900000003990549 1069962 - 1 Documento de Comprovação 16060919002439300000003990556 1069962 - 2 Documento de Comprovação 16060919002753500000003990557 1069962 - 3 Documento de Comprovação 16060919003440000000003990559 1069962 - 4 Documento de Comprovação 16060919003065500000003990558 1069965 - JOSE CARLOS SIMOES FREIRE - ATIVO Documento de Comprovação 16060919003821900000003990561 1069968 - 1 Documento de Comprovação 16060919004204200000003990562 1069968 - 2 Documento de Comprovação 16060919004520500000003990563 1069968 - 3 Documento de Comprovação 16060919004868100000003990564 1069968 - 4 Documento de Comprovação 16060919005179700000003990565 1069968 - 5 Documento de Comprovação 16060919005978800000003990567 1069968 - 6 Documento de Comprovação 16060919010390300000003990568 1069968 - 7 Documento Jurisprudência 16060919010616700000003990569 1069978 - 1 Documento de Comprovação 16060919010902000000003990571 1069978 - 2 Documento de Comprovação 16060919011205000000003990572 1069978 - 3 Documento de Comprovação 16060919011495800000003990573 1069980-TIBERIO TULIO OLIVEIRA CELANI - ATIVO Documento de Comprovação 16060919011932300000003990574 1069984 - 1 Documento de Comprovação 16060919015136400000003990582 1069984 - 2 Documento de Comprovação 16060919015520200000003990583 1069984 - 3 Documento de Comprovação 16060919015948500000003990585 1069984 - 4 Documento de Comprovação 16060919020778900000003990589 1069986 - 1 Documento de Comprovação 16060919020369100000003990588 1069986 - 2 Documento de Comprovação 16060919021189800000003990591 1069986 - 3 Documento de Comprovação 16060919021510700000003990593 1069986 - 4 Documento de Comprovação 16060919021874500000003990595 1069992 - 1 Documento de Comprovação 16060919022259700000003990598 1069992 - 2 Documento de Comprovação 16060919022585000000003990599 1069992 - 3 Documento de Comprovação 16060919022925700000003990601 1069995 PEDRO PAZ DE LUCENA JUN IOR Documento de Comprovação 16060919023558200000003990604 1069999 - 1 Documento de Comprovação 16060919023913400000003990605 1069999 - 2 Documento de Comprovação 16060919024275700000003990606 Petição Petição 16060919174627400000003990631 1070033 - WALTER DOS SANTOOS SOUSA II 1-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919162118100000003990736 1070045 SILVINO CORDEIRO DA SILVA NETO VERSO Documento de Comprovação 16060919105348600000003990645 1070045 SILVINO CORDEIRO DA SILVA NETO Documento Jurisprudência 16060919105425300000003990646 1070051 - 1 Documento de Comprovação 16060919105716800000003990647 1070051 - 2 Documento de Comprovação 16060919110017300000003990648 1070051 - 3 Documento de Comprovação 16060919110349500000003990650 1070075 - 1 Documento de Comprovação 16060919110797300000003990651 1070075 - 2 Documento de Comprovação 16060919111067100000003990652 1070075 - 3 Documento de Comprovação 16060919111820900000003990654 1070075 - 4 Documento de Comprovação 16060919111441700000003990653 1070075 - 5 Documento de Comprovação 16060919112221500000003990655 1070075 - 6 Documento de Comprovação 16060919112618300000003990656 1070079 - FRANCISCO CARLOS DA SILVA TRINDADE - ATIVO-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919112929600000003990657 1070553 - 1 Documento de Comprovação 16060919113182900000003990658 1070553 - 2 Documento de Comprovação 16060919113634500000003990659 1070553 - 3 Documento de Comprovação 16060919114012700000003990660 1070558 - 1 Documento de Comprovação 16060919114417700000003990661 1070558 - 2 Documento de Comprovação 16060919114732800000003990662 1070558 - 3 Documento de Comprovação 16060919114996800000003990663 1070558 - 4 Documento de Comprovação 16060919115437600000003990664 1070558 - 5 Documento de Comprovação 16060919115776200000003990665 1070558 - 6 Documento de Comprovação 16060919120081400000003990666 1071058- EUDMAR MARCOLINO DE ASSIS - ATIVO Documento de Comprovação 16060919125410200000003990668 1071160-INOCÊNCIO ROBERTO DINIZ NÓBREGA - ATIVO Documento de Comprovação 16060919125938000000003990669 1073018 - CARLOS VIDAL DE MELO - ATIVO-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919130303800000003990670 1073273-PAULO ROBERTO PINTO DA SILVA - APOSENTADO Documento de Comprovação 16060919131340200000003990673 1074692-NELCI MIRIAM KLEIN - APOSENTADO Documento de Comprovação 16060919130830900000003990672 1075826 - DAVI MELQUIADES PEREIRA - ATIVO-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919131663100000003990674 1077305 WILIAN BATISTA DOS SANTOS 5 Documento de Comprovação 16060919132062700000003990677 1077305 WILLIAN BATISTA DOS SANTOS 3 VERSO Documento de Comprovação 16060919132379900000003990679 1077305 WILLIAN BATISTA DOS SANTOS 3 Documento de Comprovação 16060919132678900000003990680 1077305 WILLIAN BATISTA DOS SANTOS 4 Documento de Comprovação 16060919133528400000003990684 1077305 WILLIAN BATISTA DOS SANTOS 6 Documento de Comprovação 16060919133077200000003990681 1077305 WILLIAN BATISTA DOS SANTOS Documento de Comprovação 16060919134210900000003990685 1083572 GERSON BEZERRA-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919141107500000003990690 1083572 I GERSON BEZERRA-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919141525200000003990692 1099515 - Eduardo Araújo-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919141740800000003990693 1115304 - Renato Sebastião-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919141880400000003990695 1128144 - Ricardo Onofre-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919142255200000003990697 1160477 - Mauricio Carlos - Contrato 1 -ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919142619000000003990698 1162223 ANTONIO CAMILO 1CONTR (1) Documento de Comprovação 16060919144000900000003990704 1162223 ANTONIO CAMILO 1CONTR (2) Documento de Comprovação 16060919143603900000003990702 1162223 ANTONIO CAMILO 2 CONT (1)-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919143006800000003990699 1162223 ANTONIO CAMILO 2 CONT (2) Documento Jurisprudência 16060919144315700000003990706 1162223 CONTRATO (1) Documento de Comprovação 16060919144651800000003990708 1162223 CONTRATO (2) Documento de Comprovação 16060919145615800000003990713 Petição Petição 16060919252792600000003990799 1183005 MARILZA FREIRE FERREIRA (1) Documento de Comprovação 16060919195696600000003990805 1183005 MARILZA FREIRE FERREIRA VERSO Documento de Comprovação 16060919195926000000003990806 1183015 - JOSEILTON COSTA BRUCE - ATIVO-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919200288600000003990807 1183096 - FRANCISCA DE CASSIA MENDES BEZERRA - APOSENTADO-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919200694600000003990809 1183155 - BENTO DE SOUSA CORDEIRO - APOSENTADO-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919201107100000003990810 1183191 - EDUARDO HENRIQUE GEORGE DINIZ - ATIVO-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919201258500000003990811 1183252 - MARMO SERGIO FREIRE GADELHA - ATIVO-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919201700600000003990813 1183265 ROSINALDO-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919203780400000003990821 1183348 - ROGERIO CARNEIRO DE MORAIS - ATIVO-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919202066200000003990815 1184469 BENILTON CARLOS GALDINO ROSA 2 Documento de Comprovação 16060919202478400000003990816 1184469 BENILTON CARLOS GALDINO ROSA 3 Documento de Comprovação 16060919203112900000003990819 1184469 BENILTON CARLOS GALDINO ROSA Documento de Comprovação 16060919202796200000003990817 1185152 AGUINALDO JOSE NUNES 2 Documento de Comprovação 16060919212006100000003990828 1185152 AGUINALDO JOSE NUNES Documento de Comprovação 16060919214639200000003990837 1185231-EVERTON PRAZERES SILVA-APOSENTADO Documento de Comprovação 16060919214267200000003990835 1185500 HILDEBERTO DE LUNA BARBOSA-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919213966700000003990834 1186265 Documento de Comprovação 16060919213741900000003990833 1199682 - PLINIO DUARTE DE MORAIS JUNIOR - ATIVO Documento de Comprovação 16060919213514600000003990832 1201705 SIMONE CUNHA PEDROZA DE FARIAS Documento de Comprovação 16060919232866500000003990854 1286365 FERNANDO-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919232734500000003990853 1301413 - ORLANDO LIMA DE ARAUJO JUNIOR-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919231752600000003990852 1301443 - KELLY DE OLIVEIRA COUTINHO 3 Documento de Comprovação 16060919231197500000003990851 1301443 - KELLY DE OLIVEIRA COUTINHO 5-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919230733800000003990850 1301443 - KELLY DE OLIVEIRA COUTINHO 6 -ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919230413500000003990849 1301443 - KELLY DE OLIVEIRA COUTINHO 1 -ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919242956200000003990857 1301443 - KELLY DE OLIVEIRA COUTINHO 2 -ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16060919243244200000003990858 1073715-DIMAS-JOSE-17-24-1-4-2-4 Documento de Comprovação 16062118494197000000003990941 Petição Petição 16062119125810400000003990863 1301413 - ORLANDO LIMA DE ARAUJO JUNIOR-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16070114521906700000003990866 1199888 Documento de Comprovação 16070114514085500000003990869 1301485-PEDRO JOSE PIMENTA CARNEIRO - ATIVO Documento de Comprovação 16070114502635200000003990875 1302893 - LUIZ ALBERTO ANZANELO VELANI 2 -ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16070114493869400000003990874 1324214 - ANDRE DE VASCONCELOS SENA 3 -ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16070114485866400000003990873 1324214 - ANDRE DE VASCONCELOS SENA 4 -ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16070114481999000000003990872 1324214 - ANDRE DE VASCONCELOS SENA 5 -ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16070114474011200000003990871 1302893 - Documento de Comprovação 16070114470136100000003990879 1302893 Documento de Comprovação 16070114453360200000003990880 1324214 Documento de Comprovação 16070114443983900000003990884 1339668 LUIZ PINHEIRO-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16070114433922200000003990893 1371978 - LAERCIO ANANIAS DE PONTES-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16070114430159400000003990912 1466054 - HENRIQUE DE FARIAS CASTRO NETO-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16062119175302500000003990890 1515414 MARCELO RODRIGUES-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16062119172156800000003990889 1515733 - ALISSON RICARDO DO N MONTENEGRO 2-ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16062119163554700000003990888 1515733- ALISSON RICARDO DO N MONTENEGRO 1 -ilovepdf-compressed Documento de Comprovação 16062119155447000000003990887 01665121-ANTONIO CARLOS NUNES PEREIRA - APOSENTADO Documento de Comprovação 16062119152126300000003990886 10835720II Documento de Comprovação 16062119144507300000003990885 1069502-ARTUR-CORREIA-LIMA-1-8 Documento de Comprovação 16062119141283800000003990924 1069502-ARTUR-CORREIA-LIMA-9-17 Documento de Comprovação 16062119133596500000003990922 1069678-GILBERTO-MEDEIROS-DA-SILVA-1-7 Documento de Comprovação 16062119023626500000003990921 1069678-GILBERTO-MEDEIROS-DA-SILVA-8-14 Documento de Comprovação 16062119020216600000003990920 1069707-GILVAN-LIRA-MACHADO-1-10 Documento de Comprovação 16062119013384000000003990919 1069707-GILVAN-LIRA-MACHADO-11-20 Documento de Comprovação 16062119005514400000003990918 1069774-LUCAS-LUCENA-DE-OLIVEIRA-1-8 Documento de Comprovação 16062119002778000000003990917 1069774-LUCAS-LUCENA-DE-OLIVEIRA-9-16 Documento de Comprovação 16062118581203900000003990916 166380-UBIRAJARA-DA-NOBREGA-BORGES-1-20-11-20 Documento de Comprovação 16062118573444500000003990936 166380-UBIRAJARA-DA-NOBREGA-BORGES-21-40-1-10 Documento de Comprovação 16062118570000800000003990935 166380-UBIRAJARA-DA-NOBREGA-BORGES-21-40-11-20 Documento de Comprovação 16062118555272000000003990934 1073715-DIMAS-JOSE-9-16-1-4 Documento de Comprovação 16062118562573300000003990933 1073715-DIMAS-JOSE-9-16-5-8 Documento de Comprovação 16062118552363000000003990932 1073715-DIMAS-JOSE-17-24-1-4 Documento de Comprovação 16062118535300300000003990931 1073715-DIMAS-JOSE-17-24-5-8 Documento de Comprovação 16062118532386900000003990929 166380-UBIRAJARA-DA-NOBREGA-BORGES-1-20-1-10-1-5 Documento de Comprovação 16062118504294100000003990938 166380-UBIRAJARA-DA-NOBREGA-BORGES-1-20-1-10-6-10 Documento de Comprovação 16062118543080100000003990939 1073715-DIMAS-JOSE-17-24-1-4-1-2 Documento Jurisprudência 16062118500982000000003990940 Petição Petição 16110410540513800000005509760 DOC - JOSE SANDRO 1 Documento de Comprovação 16110410524969400000005510571 DOC - JOSE SANDRO 3 Documento de Comprovação 16110410530633800000005510580 DOC JOSE SANDRO 2 Documento de Comprovação 16110410532724400000005510589 Despacho Despacho 16121917405426400000006024568 Expediente Expediente 16121917405426400000006024568 Certidão Certidão 17021711474247100000006538268 Petição - DESCUMPRIMENTO LIMINAR Petição 17022020291057900000006568909 Certidão Certidão 17022113321880700000006579302 Ofício TJPB 179-2017 0807753-36.2016 OFÍCIO 17022113315000700000006579861 Despacho Despacho 17030118403711000000006657950 Expediente Expediente 17030118403711000000006657950 Petição Petição 17030817503526400000006751844 Petição informa cumprimento da liminar - GEAP Outros Documentos 17030817495938500000006751855 Documentos comprovando o cumprimento da liminar Outros Documentos 17030817501730800000006751864 Petição Petição 17030817520615400000006751890 Petição - Impugnação à Contestação Petição 17040316250977600000007108216 1.2 IMPUGNACAO À CONTESTACAO - GEAP - TJPB Documento de Comprovação 17040316242088500000007108241 2.2 DECISÃO TJPB - AGRAVO DE INSTRUMENTO Documento de Comprovação 17040316244293000000007108260 Certidão Certidão 17042514202423900000007381911 Ofício TJPB nº 554-2017 - Ref.

AI 0801368-61.2016.8.15.0000 OFÍCIO 17042514200623000000007381934 Despacho Despacho 17101712572298400000010013079 Petição Petição 17102019390075600000010096158 Expediente Expediente 17101712572298400000010013079 Especificação de Provas Petição 18012514465687100000011967466 Manifestação - Especificação de Provas - Sind. dos PRF na PB Outros Documentos 18012514463870400000011967476 Despacho Despacho 18120617243865400000017479805 Petição Petição 19013017070008400000018415713 Despacho Despacho 19061314384636000000021342183 Despacho Despacho 19061314384636000000021342183 Petição Petição 19062519113616700000021571515 MANIFESTAÇÃO - SEM INTERESSE EM ACORDO - SINPRF PB Outros Documentos 19062519113812700000021571517 Certidão Certidão 19070317141635000000021776154 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 20011316200695400000026464142 PETICAO - HABILITAÇÃO - VC Outros Documentos 20011316201040400000026464147 1.

PROCURAÇÃO ASJUR Procuração 20011316201271700000026464478 2.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECISÃO Documento de Comprovação 20011316201493300000026464480 3.

RESOLUÇÃO CONAD N. 359_2019 - DESIGNAÇÃO DO DIRETOR EXECUTIVO RICARDO Documento de Identificação 20011316201717800000026464500 4.

ESTATUTO GEAP - 14.06.2019-compactado Documento de Identificação 20011316201935300000026464501 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22011717064096800000050527449 0807753-36.2016.8.15.2001 - PETIÇÃO_REVOGA PODERES NW_HABIL.

EXCLUSIVA - 17.01.2022 Outros Documentos 22011717064233500000050527452 PROCURAÇÃO_ESTATUTO GEAP_ATO DIREX - NOVEMBRO_2021 Procuração 22011717064294700000050527454 Despacho Despacho 22030909463230500000052410124 Petição Petição 22040610170669800000053686538 0807753-36.2016.8.15.2001 - PETIÇÃO_PROSSEGUIMENTO DO FEITO_PROVA EMPRESTADA - 06.04.2022 Outros Documentos 22040610170852000000053686559 0063482-21.2017.8.19.0001 - LAUDO PERICIAL RES. 099.2015 - 13.01.2022 - RJ Outros Documentos 22040610170940600000053686561 0727392-35.2019.8.07.0001 - LAUDO PERICIAL - RES. 099.2015 - DF_compressed Outros Documentos 22040610171037400000053686562 0806170-96.2016.8.20.5001 - LAUDO PERICIAL - RES. 099.2015 - RN_compressed Outros Documentos 22040610171162200000053686573 0800966-03.2016.4.05.8500 - LAUDO PERICIAL - RES. 099.2015 - SE_compressed Outros Documentos 22040610171251900000053687233 PA - SENTENÇA IMPROCEDENTE_SINTSEP.PA - RES. 099.2015 - PUB. 14.01.2022 Outros Documentos 22040610171392200000053687234 Certidão Certidão 22082515211695700000059271464 Petição Petição 22101017062525700000061001997 0807753-36.2016.8.15.2001 - PETIÇÃO_REITERA PETIÇÃO RETRO - 10.10.2022 Outros Documentos 22101017062551000000061001998 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110623211339400000062055935 Certidão Certidão 22110716023505500000062101586 Petição Petição 22121215360716300000063468478 0807753-36.2016.8.15.2001 - PETIÇÃO_REITERA PETIÇÃO RETRO - 12.12.2022 Outros Documentos 22121215360733500000063468481 Certidão Certidão 23021516102299300000065322230 Zimbra_ NOMEAÇÃO DE PERITO.PROCESSO N.0807753-36.2016.8.15.2001 Documento de Comprovação 23021516102392800000065322232 Certidão/cls Informação 23021516120021900000065322251 Decisão Decisão 23041222233627600000067568431 Mandado Mandado 23051617151619600000069149686 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 23052314481712700000069473512 Informação Informação 23082109382647000000073390013 Decisão Decisão 23082922564308800000073839612 Decisão Decisão 23082922564308800000073839612 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23090507214440700000074134515 Petição Petição 23090618581599800000074250872 Informação Informação 23092609275744500000075047882 Decisão Decisão 23100711403176400000075644614 Petição - Quesitos Petição 23110612293522800000076873016 Expediente Expediente 23100711403176400000075644614 Petição de honorários judiciais Petição 24011112584923700000079217898 Currículo Documento de Comprovação 24011112585034700000079217900 Decisão Decisão 23100711403176400000075644614 Petição Petição 24042220112689200000083870380 0807753-36.2016.8.15.2001 - PETIÇÃO_IMPUGNA HONORÁRIOS - PROVA EMPRESTADA - 22.04.2024 Outros Documentos 24042220112775600000083870381 RN - PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS - RES. 099.2015 - R 3.180_compressed Outros Documentos 24042220112842800000083870382 DF - ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO PROVIDO_AI PROVIDO - REFORMA LIMINAR - RES. 099.2015 - PUB. 12.04.2024 Outros Documentos 24042220112915300000083870383 PB - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RES. 099.2015 - PUB. 10.04.2023 Outros Documentos 24042220112977200000083870384 PROCURAÇÃO ASJUR - 20.02.2024 Procuração 24042220113066600000083870385 Petição - Manifestação Petição 24042410561325300000083975070 Intimação Intimação 24050214033478300000084381252 Intimação Intimação 24050214033478300000084381252 Petição de honorários judiciais Petição 24070819165663700000087651779 10. 0807753-36.2016.8.15.2001 - Petição - Sindicato dos Policiais R Federais no Estado da PB Documento de Comprovação 24070819165737700000087651780 Informação Informação 24081314285394300000092499105 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622242440500000092770465 Decisão Decisão 24090321474915300000093735576 Petição Petição 24090823483989300000093980439 Expediente Expediente 24090321474915300000093735576 Petição Petição 24091521295504600000094114283 Intimação Intimação 24100312470053100000095357546 Intimação Intimação 24100312470053100000095357546 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24101116120222400000095770018 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101411002643700000095827147 Intimação Intimação 24101411005944700000095827149 Intimação Intimação 24101411005944700000095827149 Contrarrazões Contrarrazões 24102216310309800000096314288 Informação Informação 24110612193472600000097086506 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 24091521295504600000094114283, Expediente: 24090321474915300000093735576, Petição: 24090823483989300000093980439, Decisão: 24090321474915300000093735576, Provimento Correcional automático: 24081622242440500000092770465, Informação: 24081314285394300000092499105, Documento de Comprovação: 24070819165737700000087651780, Petição: 24070819165663700000087651779, Intimação: 24050214033478300000084381252, Intimação: 24050214033478300000084381252]

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807753-36.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 14 de outubro de 2024 PATRICIA WALESKA GUERRA SANTOS Analista/Técnico Judiciário

PROCESSO Nº 0807753-36.2016.8.15.2001 AUTOR: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO Apresentada proposta de honorários periciais no valor de e R$ 11.275,20 (onze mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), e intimadas as partes, a promovida discordou do valor (ID 89235319), bem como a parte autora ( ID 89350470).

Instado, o perito nomeado manteve o valor proposto, justificando nas horas necessárias para realização da perícia e de acordo com a tabela constante da Resolução IBA 01/2017 (ID 93453041).

Pois bem.

Trata-se de ação de revisão de obrigação de não fazer c/c cobrança, sendo necessária perícia atuarial.

A fixação dos honorários periciais deve levar em consideração a complexidade e natureza da perícia, sempre buscando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

De fato, a tabela de valores mínimos para fixação de honorários, instituída pelo Instituto Brasileiro de Atuária, prevê o valor mínimo de R$ 375,84 (trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), por hora técnica, tendo o expert, em sua proposta, ventilado a necessidade de 30 horas para realização da perícia.

Convém frisar que o mesmo delimitou 20 horas como sendo destinadas para “ Planejamento”, o que não se justifica cobrar honorários para responder ao chamamento do juízo com o fim, tão somente, de indicar seus honorários profissionais, visto que nenhuma atividade técnica teve que desempenhar para tal finalidade.

Alie-se a isto que o perito nomeado não especificou quais seriam os trabalhos iniciais, não se podendo fazer qualquer ilação sobre a diversidade entre trabalhos iniciais e, por exemplo, a “Análise dos autos” especificados noutro ponto da demonstração dos honorários, com valor individualizado.

A proposta de honorários periciais no valor de R$ 11.275,20 (onze mil duzentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), se mostra excessiva, sobretudo por ultrapassar os valores comumente fixados em causas dessa natureza, havendo que ser reduzido.

Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA.

AÇÃO SUMÁRIA.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

PERICIAL ATUARIAL.

REDUÇÃO.

A hipótese demanda a confecção de laudo por profissional expert em ciências atuariais que, conforme se verifica não se trata de cálculos aritméticos ou meramente financeiros, pois, se assim o fosse, bastaria um expert com formação matemática, o que não é o caso na presente ação.

No entanto, a despeito de a fixação dos honorários periciais ficar sujeita à prudente avaliação do magistrado a quo, tem-se que o valor equivalente a R$12.000,00 (doze mil reais), in casu, encontra-se excessivo, pois se verifica com clareza que, a perícia atuarial tem por objetivo verificar o benefício previdenciário de apenas 01 (um) autor, não representando maior dificuldade nem demandando maior esforço capaz de justificar a fixação dos honorários em tal patamar.

Ademais, não se reveste de grande complexidade já que efetuada com habitualidade diante dos inúmeros processos em trâmite neste Tribunal de Justiça.

Nestes termos, dá-se provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, reduzindo-se os honorários periciais para R$3.000,00 (três mil reais). (TJRJ Agravo de Instrumento n.º 0015736-68.2014.8.19.0000, Rel.

Des.

Maria Augusta Vaz M. de Figueiredo, Primeira Câmara Cível, Data do Julgamento 07/04/2014, Data da Publicação 09/04/2014) Diante do exposto, acolho a impugnação à proposta de honorários periciais.

Nos termos do art. 465, § 3º, fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00.

Notifique o perito para dizer se aceita, sob pena de substituição do expert.

Intime-se a parte ré para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, na forma fixada (art. 95, §1º), sob pena de desistência ficta da prova.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0807753-36.2016.8.15.2001 AUTOR: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO Tendo em vista a petição ID 78741844, destituo o perito anteriormente nomeado, e NOMEIO o perito Gabriel Porto Montenegro Henriques, CPF: *93.***.*37-47, Atuário/Previdência Seguros Investimento, com endereço Endereço: na Rua Professor Otávio Costa, 151, Apto 902 A, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-570, Telefone: (61) 99257-0848, email: [email protected].

Intime o perito, para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita o encargo, bem como especificar o valor de seus honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

Após, intime as partes sobre a proposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, deverá a parte ré efetuar o pagamento dos honorários periciais, no mesmo prazo.

Ato contínuo, em cumprimento ao disposto no art. 465 do CPC, intimem-se as partes para: I – Arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; II – Indicar assistente técnico; III – Apresentar quesitos.

Não havendo arguição de impedimento ou de suspeição e apresentados os quesitos, vão os autos com carga para a realização da perícia .

Cumpra-se.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0807753-36.2016.8.15.2001 AUTOR: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO Tendo em vista a petição ID 78741844, destituo o perito anteriormente nomeado, e NOMEIO o perito Gabriel Porto Montenegro Henriques, CPF: *93.***.*37-47, Atuário/Previdência Seguros Investimento, com endereço Endereço: na Rua Professor Otávio Costa, 151, Apto 902 A, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-570, Telefone: (61) 99257-0848, email: [email protected].

Intime o perito, para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita o encargo, bem como especificar o valor de seus honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

Após, intime as partes sobre a proposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, deverá a parte ré efetuar o pagamento dos honorários periciais, no mesmo prazo.

Ato contínuo, em cumprimento ao disposto no art. 465 do CPC, intimem-se as partes para: I – Arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; II – Indicar assistente técnico; III – Apresentar quesitos.

Não havendo arguição de impedimento ou de suspeição e apresentados os quesitos, vão os autos com carga para a realização da perícia .

Cumpra-se.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23092609275744500000075047882, Petição: 23090618581599800000074250872, Petição (3º Interessado): 23090507214440700000074134515, Decisão: 23082922564308800000073839612, Decisão: 23082922564308800000073839612, Informação: 23082109382647000000073390013, Certidão Oficial de Justiça: 23052314481712700000069473512, Mandado: 23051617151619600000069149686, Decisão: 23041222233627600000067568431, Informação: 23021516120021900000065322251]

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0807753-36.2016.8.15.2001 AUTOR: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO Tendo em vista a petição ID 78741844, destituo o perito anteriormente nomeado, e NOMEIO o perito Gabriel Porto Montenegro Henriques, CPF: *93.***.*37-47, Atuário/Previdência Seguros Investimento, com endereço Endereço: na Rua Professor Otávio Costa, 151, Apto 902 A, Brisamar, João Pessoa/PB, 58033-570, Telefone: (61) 99257-0848, email: [email protected].

Intime o perito, para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita o encargo, bem como especificar o valor de seus honorários periciais, currículo, com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

Após, intime as partes sobre a proposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, deverá a parte ré efetuar o pagamento dos honorários periciais, no mesmo prazo.

Ato contínuo, em cumprimento ao disposto no art. 465 do CPC, intimem-se as partes para: I – Arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; II – Indicar assistente técnico; III – Apresentar quesitos.

Não havendo arguição de impedimento ou de suspeição e apresentados os quesitos, vão os autos com carga para a realização da perícia .

Cumpra-se.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 23092609275744500000075047882, Petição: 23090618581599800000074250872, Petição (3º Interessado): 23090507214440700000074134515, Decisão: 23082922564308800000073839612, Decisão: 23082922564308800000073839612, Informação: 23082109382647000000073390013, Certidão Oficial de Justiça: 23052314481712700000069473512, Mandado: 23051617151619600000069149686, Decisão: 23041222233627600000067568431, Informação: 23021516120021900000065322251]