07/12/2023 07:16

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 07:15

Juntada de Certidão
06/12/2023 16:19

Juntada de Alvará
06/12/2023 15:12

Juntada de Alvará
06/12/2023 12:44

Processo Desarquivado
05/12/2023 09:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/11/2023 07:42

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 07:29

Transitado em Julgado em 30/10/2023
08/11/2023 07:27

Desentranhado o documento
08/11/2023 07:27

Cancelada a movimentação processual
08/11/2023 01:16

Decorrido prazo de LUZE ASSESSORIA E RECUPERACAO DE ATIVOS FINANCEIROS S/S LTDA - EPP em 07/11/2023 23:59.
28/10/2023 00:55

Decorrido prazo de FATTOR RECUPERACAO DE CREDITOS E GESTAO DE RISCO LTDA - EPP em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 00:43

Decorrido prazo de LAURA NECI PALITOT DAS CHAGAS em 27/10/2023 23:59.
19/10/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0822368-21.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] AUTOR: LAURA NECI PALITOT DAS CHAGAS Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA FERNANDES MAIA - PB21048 REU: ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA, FATTOR RECUPERACAO DE CREDITOS E GESTAO DE RISCO LTDA - EPP, LUZE ASSESSORIA E RECUPERACAO DE ATIVOS FINANCEIROS S/S LTDA - EPP Advogado do(a) REU: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Advogado do(a) REU: TATIANA ADOGLIO MORATELLI - SP187167 Advogado do(a) REU: JUSCELINO BANDEIRANTE FIRMINO BORGES DE BRITO - SP270877 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

LAURA NECI PALITOT DAS CHAGAS interpõe os presentes embargos declaratórios, buscando a correção de omissão na sentença.

Alega que o Juízo não se pronunciou sobre os pedidos de 1) declaração de inexistência do débito das mensalidades de 2018.2; 2) suspensão definitiva das cobranças via e-mails e ligações telefônicas em relação aos débitos da matrícula e das mensalidades do semestre de 2018.2.

Aduz o artigo 494, I e II, do CPC.

Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

Da análise dos autos, verifico que este juízo, inadvertidamente, deixou de se manifestar sobre o segundo pedido acima transcrito, incorrendo, assim, em omissão.

O pedido de declaração de inexistência do débito foi apreciado e acolhido logo no início do dispositivo da sentença.

Portanto, onde se lê: "Isto posto, julgo parcialmente procedente a demanda no sentido declarar a inexistência dos débitos aqui controvertidos para declarar a inexistência do débito de R$ 497,60 (quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos) e condenar os promovidos, solidariamente, a pagarem à parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora incidentes a contar do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês (art. 406 do CC, c/c art. 161, § 1 º, do CTN) e correção monetária, cujo termo inicial incide a partir do arbitramento feito nesta sentença, nos moldes da Súmula nº 362 do STJ, com índice do INPC; Defiro a tutela de urgência por sentença e determino que seja Oficiada a SERASA por meio do SERASAJUD, para que proceda a exclusão do nome da parte autora dos seus cadastros negativista, relativamente ao valor de R$ 497,60 (quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos) incluído pela(s) promovida(s)." Leia-se: "Isto posto, julgo parcialmente procedente a demanda no sentido declarar a inexistência dos débitos aqui controvertidos para declarar a inexistência do débito de R$ 497,60 (quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos) e condenar os promovidos, solidariamente, a pagarem à parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora incidentes a contar do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês (art. 406 do CC, c/c art. 161, § 1 º, do CTN) e correção monetária, cujo termo inicial incide a partir do arbitramento feito nesta sentença, nos moldes da Súmula nº 362 do STJ, com índice do INPC; Defiro a obrigação de não fazer consistente no não envio mais de cobranças via e-mails e ligações telefônicas em relação aos débitos da matrícula e das mensalidades do semestre de 2018.2, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 a cada cobrança limitada a R$ 1.000,00.

Defiro a tutela de urgência por sentença e determino que seja Oficiada a SERASA por meio do SERASAJUD, para que proceda a exclusão do nome da parte autora dos seus cadastros negativista, relativamente ao valor de R$ 497,60 (quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos) incluído pela(s) promovida(s)." Isto posto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para suprir a omissão do julgado, permanecendo-se os demais termos da sentença inalterados.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, considerando o DJO de Id. 69402630, expeçam-se os alvarás para a autora e seu advogado, nos moldes pleiteados na petição retro e, após, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
10/10/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 12:25

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
22/09/2023 08:45

Conclusos para julgamento
22/09/2023 08:45

Cancelada a movimentação processual
14/08/2023 23:31

Juntada de provimento correcional
13/04/2023 14:12

Decorrido prazo de LAURA NECI PALITOT DAS CHAGAS em 12/04/2023 23:59.
28/03/2023 08:44

Conclusos ao Juiz Leigo
27/03/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 22:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 22:09

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 11:04

Conclusos para despacho
10/03/2023 11:04

Juntada de Decisão
23/02/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 07:28

Conclusos ao Juiz Leigo
09/02/2023 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2023 01:43

Decorrido prazo de FATTOR RECUPERACAO DE CREDITOS E GESTAO DE RISCO LTDA - EPP em 03/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:39

Decorrido prazo de LAURA NECI PALITOT DAS CHAGAS em 06/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:39

Decorrido prazo de LUZE ASSESSORIA E RECUPERACAO DE ATIVOS FINANCEIROS S/S LTDA - EPP em 06/02/2023 23:59.
07/02/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 22:57

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 22:34

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 01:38

Decorrido prazo de ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 01/02/2023 23:59.
23/01/2023 06:52

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 12:00

Julgado procedente em parte do pedido
08/12/2022 18:04

Conclusos para despacho
08/12/2022 18:04

Juntada de Projeto de sentença
27/09/2022 12:09

Conclusos ao Juiz Leigo
27/09/2022 12:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/09/2022 11:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
27/09/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 11:29

Juntada de Petição de réplica
29/08/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
07/08/2022 09:23

Juntada de Petição de informação
29/07/2022 19:18

Juntada de Petição de contestação
13/07/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 08:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 08:17

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/09/2022 11:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
06/07/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 09:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 07/07/2022 07:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
04/07/2022 16:02

Outras Decisões
04/07/2022 10:47

Juntada de Petição de réplica
04/07/2022 09:03

Conclusos para decisão
01/07/2022 12:19

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 21:35

Juntada de Petição de informação
02/06/2022 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2022 09:37

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 09:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 07/07/2022 07:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
25/05/2022 08:24

Juntada de Certidão
24/05/2022 17:22

Juntada de Petição de contestação
24/05/2022 17:19

Juntada de Petição de contestação
17/05/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 18:38

Juntada de informação
12/05/2022 18:37

Juntada de informação
07/05/2022 13:38

Juntada de informação
03/05/2022 11:38

Juntada de Petição de contestação
29/04/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 09:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 09:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 02/06/2022 09:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
26/04/2022 17:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
14/04/2022 11:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2022 11:09

Conclusos para decisão
14/04/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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