05/03/2024 03:44

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 03:44

Juntada de Certidão
29/02/2024 07:28

Transitado em Julgado em 29/02/2024
29/02/2024 01:08

Decorrido prazo de RAFAELLE MOREIRA MAZALA em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 01:08

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 28/02/2024 23:59.
29/02/2024 01:08

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 28/02/2024 23:59.
17/02/2024 05:17

Publicado Sentença em 09/02/2024.
17/02/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0847488-32.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: RAFAELLE MOREIRA MAZALA Advogado do(a) EXEQUENTE: DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO - PB5219-A EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., MM TURISMO & VIAGENS S.A, ART VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Advogado do(a) EXECUTADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em face da executada, em recuperação judicial.

Pois bem, sobre a questão, assim dispõe o Enunciado 51, do FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria." Assim, em se tratando de cumprimento de sentença (título executivo judicial), o seu adimplemento do crédito deve ser buscado junto ao Juízo Universal da recuperação judicial, sendo patente o descabimento do prosseguimento do presente cumprimento de sentença perante este Juízo, considerando não possuir competência para determinar a realização de atos constritivos do patrimônio da devedora-recuperanda, sob pena de causar embaraços à continuidade da atividade empresarial.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEMANDADA QUE TEVE SUA FALÊNCIA DECRETADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI 9.099/95 E DO ENUNCIADO 51 DO FONAJE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº *10.***.*66-29, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-07-2022) Nesse passo, é caso de extinção do cumprimento de sentença, para fins de habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial.

Expeça-se Certidão de Crédito ao exequente, para habilitação no processo da recuperação judicial, intimando-o para conhecimento.

Em seguida, arquivem-se os autos.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
07/02/2024 12:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/02/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 07:03

Conclusos para despacho
02/02/2024 07:03

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
02/02/2024 00:58

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA em 01/02/2024 23:59.
24/01/2024 16:13

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 16:13

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 23/01/2024 23:59.
16/01/2024 12:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/12/2023 00:37

Decorrido prazo de RAFAELLE MOREIRA MAZALA em 01/12/2023 23:59.
30/11/2023 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2023 00:17

Publicado Despacho em 29/11/2023.
29/11/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0847488-32.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: RAFAELLE MOREIRA MAZALA Advogado do(a) EXEQUENTE: DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO - PB5219-A EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., MM TURISMO & VIAGENS S.A, ART VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Advogado do(a) EXECUTADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 DESPACHO Intime-se o executado para pagamento, nos termos do art. 523, do CPC, observando-se as regras do art. 513, §2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, § 1º).

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
27/11/2023 10:11

Determinada Requisição de Informações
24/11/2023 00:07

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 12:46

Conclusos para despacho
23/11/2023 08:19

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:19

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 21/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/11/2023 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de cinco dias.
22/11/2023 02:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 02:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/11/2023 02:31

Transitado em Julgado em 22/11/2023
06/11/2023 00:47

Publicado Sentença em 06/11/2023.
03/11/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0847488-32.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RAFAELLE MOREIRA MAZALA Advogado do(a) AUTOR: DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO - PB5219-A REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., MM TURISMO & VIAGENS S.A, ART VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado do(a) REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 Advogado do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Interposto RI, verifique-se a tempestividade, mediante certidão nos autos, intimando a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, vindo-me os autos conclusos após o decurso de prazo.

Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
31/10/2023 12:25

Julgado procedente em parte do pedido
31/10/2023 08:00

Conclusos para despacho
31/10/2023 08:00

Juntada de Projeto de sentença
29/10/2023 20:01

Conclusos ao Juiz Leigo
29/10/2023 20:01

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/10/2023 00:47

Decorrido prazo de RAFAELLE MOREIRA MAZALA em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:30

Publicado Intimação em 20/10/2023.
20/10/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do juizado supra manda que, em cumprimento a este, intime o(a) advogado(a) para manifestar-se sobre o seguinte despacho: Após a juntada, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias e querendo, apresentar impugnação.
18/10/2023 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 10:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/10/2023 10:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/10/2023 15:07

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 02:42

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 02/10/2023 23:59.
18/09/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 04:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 19:07

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REU)
30/08/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 09:02

Conclusos para despacho
28/08/2023 14:36

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 19:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2023 19:31

Conclusos para decisão
25/08/2023 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SUBSTABELECIMENTO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SUBSTABELECIMENTO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SUBSTABELECIMENTO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0857953-03.2023.8.15.2001

Roberto Beserra de Freitas Junior

Elza Maria Seixas

Advogado: Euclides Dias de SA Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/10/2023 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0842185-71.2022.8.15.2001

Marines Euclides de Farias

Luiz Alberto Fernandes Regis

Advogado: Katia Costa Regis

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/08/2022 20:26

Exibir Processo

Processo nº 0817171-95.2016.8.15.2001

Lourenco Henrique Araujo de Holanda SA

Construtora Tenda S/A

Advogado: Hilton Hril Martins Maia

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/04/2016 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0819487-37.2023.8.15.2001

Maria Ferreira da Silva

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/04/2023 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0805686-82.2022.8.15.2003

Banco Bradesco

Jose Carlos da Costa Pitta

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/09/2022 19:15

Exibir Processo