22/11/2023 18:08

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 18:08

Transitado em Julgado em 08/11/2023
08/11/2023 01:13

Decorrido prazo de HELIO DE ARAUJO OLIVEIRA em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:13

Decorrido prazo de KLEBERTH DE ANDRADE ARAUJO *43.***.*76-39 em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 01:13

Decorrido prazo de KLEBERTH DE ANDRADE ARAUJO em 07/11/2023 23:59.
21/10/2023 00:21

Publicado Sentença em 20/10/2023.
21/10/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0812741-27.2021.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: HELIO DE ARAUJO OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO FABIO ROCHA GALDINO - PB12007 EXECUTADO: KLEBERTH DE ANDRADE ARAUJO *43.***.*76-39, KLEBERTH DE ANDRADE ARAUJO Advogados do(a) EXECUTADO: AYSLANIA RODRIGUES CAMPOS - PB22480, ALESSANDRA PEREIRA DIAS MORAIS - PB16618 Advogados do(a) EXECUTADO: AYSLANIA RODRIGUES CAMPOS - PB22480, ALESSANDRA PEREIRA DIAS MORAIS - PB16618 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instado a se manifestar, o exequente permaneceu inerte.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de crédito à exequente, arquivando os autos em seguida.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
18/10/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:05

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/10/2023 13:06

Conclusos para despacho
16/10/2023 13:06

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
29/08/2023 01:56

Decorrido prazo de HELIO DE ARAUJO OLIVEIRA em 28/08/2023 23:59.
11/08/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 12:04

Indeferido o pedido de HELIO DE ARAUJO OLIVEIRA - CPF: *99.***.*38-72 (EXEQUENTE)
07/08/2023 17:39

Conclusos para despacho
24/07/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2023 12:08

Conclusos para despacho
29/06/2023 21:51

Decorrido prazo de HELIO DE ARAUJO OLIVEIRA em 28/06/2023 23:59.
19/06/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 11:30

Conclusos para despacho
03/05/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 02:59

Decorrido prazo de HELIO DE ARAUJO OLIVEIRA em 28/04/2023 23:59.
10/04/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 18:51

Conclusos para despacho
15/02/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 19:25

Conclusos para despacho
30/01/2023 19:24

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
30/01/2023 02:06

Decorrido prazo de KLEBERTH DE ANDRADE ARAUJO *43.***.*76-39 em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 05:52

Decorrido prazo de KLEBERTH DE ANDRADE ARAUJO em 25/01/2023 23:59.
16/11/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 21:25

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 11:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/10/2022 00:59

Decorrido prazo de ANTONIO FABIO ROCHA GALDINO em 10/10/2022 23:59.
19/09/2022 20:55

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 12:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/08/2022 12:24

Transitado em Julgado em 01/08/2022
03/08/2022 02:03

Decorrido prazo de KLEBERTH DE ANDRADE ARAUJO em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:03

Decorrido prazo de KLEBERTH DE ANDRADE ARAUJO *43.***.*76-39 em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 02:03

Decorrido prazo de HELIO DE ARAUJO OLIVEIRA em 01/08/2022 23:59.
08/07/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 18:56

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 15:28

Embargos de Declaração Acolhidos
17/06/2022 11:47

Conclusos para despacho
17/06/2022 11:10

Retificado o movimento Conclusos para decisão
16/06/2022 07:21

Conclusos para decisão
15/06/2022 18:13

Cancelada a movimentação processual
15/06/2022 17:54

Conclusos ao Juiz Leigo
15/06/2022 08:34

Cancelada a movimentação processual
13/06/2022 20:43

Conclusos ao Juiz Leigo
09/06/2022 16:13

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
09/06/2022 15:58

Conclusos para julgamento
09/06/2022 15:07

Decorrido prazo de KLEBERTH DE ANDRADE ARAUJO *43.***.*76-39 em 30/05/2022 23:59.
09/06/2022 15:07

Decorrido prazo de HELIO DE ARAUJO OLIVEIRA em 30/05/2022 23:59.
09/06/2022 12:30

Decorrido prazo de KLEBERTH DE ANDRADE ARAUJO em 20/05/2022 23:59.
09/06/2022 09:22

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
06/06/2022 13:21

Conclusos para julgamento
30/05/2022 12:09

Cancelada a movimentação processual
30/05/2022 11:20

Conclusos ao Juiz Leigo
30/05/2022 09:40

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 12:39

Conclusos para julgamento
27/05/2022 12:33

Cancelada a movimentação processual
27/05/2022 11:27

Conclusos ao Juiz Leigo
27/05/2022 11:27

Juntada de Certidão
23/05/2022 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 11:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 18:04

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 12:56

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto
25/04/2022 11:10

Conclusos para despacho
25/04/2022 11:10

Juntada de Projeto de sentença
25/04/2022 11:10

Conclusos ao Juiz Leigo
25/04/2022 11:10

Cancelada a movimentação processual
25/04/2022 11:09

Juntada de Projeto de sentença
25/04/2022 11:06

Juntada de Projeto de sentença
19/04/2022 16:58

Juntada de Petição de comunicações
03/03/2022 18:51

Juntada de Petição de comunicações
31/01/2022 11:49

Juntada de Petição de substabelecimento
31/01/2022 11:12

Conclusos ao Juiz Leigo
31/01/2022 11:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 31/01/2022 10:45 3º Juizado Especial Cível da Capital.
28/01/2022 21:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
21/10/2021 22:11

Juntada de aviso de recebimento
07/10/2021 21:03

Juntada de aviso de recebimento
15/09/2021 19:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2021 19:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2021 19:35

Expedição de Outros documentos.
21/04/2021 18:38

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 14:58

Conclusos para despacho
14/04/2021 12:43

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 13:55

Conclusos para decisão
13/04/2021 13:55

Audiência 31/01/2022 10:45 designada para 3º Juizado Especial Cível da Capital #Não preenchido#.
13/04/2021 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844276-37.2022.8.15.2001

Flavia Helena de Carvalho Castelo Branco

Banco do Brasil

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/08/2022 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0023613-37.2014.8.15.0011

Golden Empreendimentos Imobiliarios Eire...

Ambiental Solucoes LTDA

Advogado: Alexei Ramos de Amorim

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/09/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802326-14.2023.8.15.2001

Severina Vicente Cabral

Marinalva Cabral Vieira

Advogado: Rosana Vieira de Andrade

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/03/2023 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0880191-55.2019.8.15.2001

Elry Medeiros Junior

Banco do Brasil SA

Advogado: Francisco de Moraes Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/12/2019 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0800330-98.2022.8.15.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Maria Luiza de Souza Rezende

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/01/2022 11:50

Exibir Processo