05/02/2024 08:52

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 08:52

Juntada de Certidão
03/02/2024 00:35

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA BANDEIRA em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 01:05

Decorrido prazo de SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:05

Decorrido prazo de MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SA em 29/01/2024 23:59.
17/01/2024 12:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/12/2023 20:50

Juntada de documento de comprovação
13/12/2023 00:14

Publicado Sentença em 13/12/2023.
13/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0853925-89.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MANOEL DA SILVA BANDEIRA REU: SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA, MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SA Advogado do(a) REU: DANIELLE FANTIM DA PAIXAO - SE7128 Advogado do(a) REU: DANIELLE FANTIM DA PAIXAO - SE7128 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de Improcedência elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para apresentar projeto sobre os aclaratórios.

Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso.

Neste caso, considerando a evolução do posicionamento do TJPB1, no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5a Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4a Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Exmo.

Des.

João Alves da Silva (Relator)CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 0800050-93.2022.8.15.9001.

Julgado em 11 de agosto de 2022.
11/12/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 10:37

Julgado improcedente o pedido
07/12/2023 10:54

Conclusos para despacho
07/12/2023 10:54

Juntada de Projeto de sentença
06/12/2023 12:15

Conclusos ao Juiz Leigo
06/12/2023 12:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 06/12/2023 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
05/12/2023 14:42

Juntada de Petição de substabelecimento
22/11/2023 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 08:04

Juntada de Petição de diligência
22/11/2023 03:31

Publicado Despacho em 20/11/2023.
22/11/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
22/11/2023 01:11

Publicado Intimação em 16/11/2023.
22/11/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
20/11/2023 10:26

Expedição de Mandado.
20/11/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 08:48

Conclusos para despacho
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0853925-89.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MANOEL DA SILVA BANDEIRA REU: SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA, MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SA Advogado do(a) REU: DANIELLE FANTIM DA PAIXAO - SE7128 Advogado do(a) REU: DANIELLE FANTIM DA PAIXAO - SE7128 DESPACHO Considerando que o feito não tramita no Juízo 100 % digital, ainda que o autor fez opção pela audiência presencial, conforme se vê na tomada de termo, indefiro o pedido do réu, de conversão da audiência presencial em audiência virtual.

Intime-se a parte promovida deste despacho.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
16/11/2023 10:31

Juntada de documento de comprovação
16/11/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 09:35

Conclusos para despacho
15/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0853925-89.2023.8.15.2001 INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para Audiência de Conciliação E/OU Una exclusivamente PRESENCIAL, nos termos da Resolução CNJ Nº 481/2022, não se enquadrando o presente ato nas excepcionalidades previstas no art. 3º, §1º, da Resolução CNJ Nº 354/2020, designada para Tipo: Una Sala: Audiência UNA - SALA B Data: 06/12/2023 Hora: 12:00 hs, João Pessoa, 14 de novembro de 2023 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] FRANCISCO TIAGO RODRIGUES RAMALHO Servidor
14/11/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 08:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/12/2023 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
10/11/2023 09:04

Juntada de documento de comprovação
10/11/2023 08:13

Juntada de documento de comprovação
27/10/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 11:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/10/2023 11:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
27/10/2023 10:19

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 10:21

Juntada de documento de comprovação
19/10/2023 00:20

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 17 de outubro de 2023 Nº DO PROCESSO: 0853925-89.2023.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL DA SILVA BANDEIRA REU: SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA, MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SA INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para tomar conhecimento do link da audiência, qual seja: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada.

Tópico: 0853925-89.2023.8.15.2001, aud 27/10/23 11:30, UNA - SALA A Horário: 27 out. 2023 11:30 da manhã São Paulo Entrar Zoom Reunião https://us02web.zoom.us/j/*86.***.*17-48?pwd=WlFnaEpXbFF3NVdRYU1yK0JNS2wzQT09 ID da reunião: 886 4861 7448 Senha: 905140 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

LUCIELIA GOMES COUTINHO Servidor
17/10/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 11:14

Juntada de documento de comprovação
16/10/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 15:52

Determinada Requisição de Informações
16/10/2023 11:03

Conclusos para despacho
26/09/2023 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2023 12:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/10/2023 11:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
26/09/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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