TJPB - 0800724-86.2003.8.15.2001
1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/02/2025 15:51
Arquivado Definitivamente
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27/01/2025 10:17
Determinado o arquivamento
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12/12/2024 22:05
Conclusos para decisão
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10/12/2024 14:46
Juntada de Petição de petição
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14/11/2024 16:46
Expedição de Outros documentos.
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14/11/2024 11:34
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2024 17:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/06/2024 08:53
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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13/12/2023 08:22
Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
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06/12/2023 09:55
Conclusos para decisão
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06/12/2023 09:54
Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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04/12/2023 12:13
Juntada de Petição de petição
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29/11/2023 01:01
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/11/2023 23:59.
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23/11/2023 08:00
Decorrido prazo de REL SOM COM E REPRESENTACOES LTDA em 20/11/2023 23:59.
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25/10/2023 00:07
Publicado Sentença em 25/10/2023.
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25/10/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
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24/10/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800724-86.2003.8.15.2001 [Estaduais] EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: REL SOM COM E REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.
CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS.
REJEIÇÃO.
Vistos, etc.
Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DA PARAÍBA em face da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade (ID 62638000).
Aponta o embargante a ocorrência de erro material na decisão atacada, posto que, segundo alega, não houve a intimação do exequente acerca do acórdão que confirmara a prescrição.
Intimado, o embargado requereu a rejeição dos Embargos e a aplicação da multa disposta no o art. 80, inc.
VII, bem como ao art. 1.026 do CPC, por manifestamente protelatórios. É o relatório.
Passo a decidir.
Nenhum dos argumentos trazidos nos ditos Embargos se encaixa nas hipóteses de obscuridade, omissão, contradição ou dúvida.
A parte Embargante aponta suposta falha totalmente alheia à decisão atacada, qual seja a aludida ausência de intimação do acórdão anterior.
Ocorre que, como bem apontado nas contrarrazões aos Embargos, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba foi satisfatoriamente publicada (id 16114016, página 61).
Inclusive, a própria Fazenda apresentou agravo que aponta como tempestivo, utilizando a intimação recebida em 10/04/2015.
Vê-se que os presentes Embargos se revestem do caráter meramente protelatório, motivo pelo qual deve ser aplicada a multa disposta no art. 1026, § 2º, CPC.
Ante o exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo-se inalterada a decisão guerreada.
CONDENO a Fazenda ao pagamento de multa, dado o caráter protelatório dos presentes Embargos, que fixo em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.
Intimem-se as partes.
João Pessoa, data eletrônica.
Juiz de Direito -
23/10/2023 08:32
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2023 16:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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25/04/2023 11:41
Conclusos para decisão
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18/04/2023 11:39
Juntada de Petição de contra-razões
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14/04/2023 08:27
Juntada de Petição de embargos de declaração
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14/04/2023 01:00
Decorrido prazo de REL SOM COM E REPRESENTACOES LTDA em 13/04/2023 23:59.
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21/03/2023 08:01
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2023 19:58
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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20/03/2023 19:58
Acolhida a exceção de pré-executividade
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19/08/2022 14:37
Conclusos para julgamento
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19/08/2022 10:43
Juntada de Petição de petição
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02/08/2022 20:53
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2022 20:46
Ato ordinatório praticado
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10/06/2021 01:35
Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 09/06/2021 23:59:59.
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17/05/2021 21:40
Juntada de Petição de petição
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13/05/2021 21:48
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2021 10:09
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2021 21:54
Conclusos para despacho
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15/04/2021 21:54
Juntada de Certidão
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
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28/02/2019 00:00
Provimento em auditagem
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19/09/2018 18:48
Ato ordinatório praticado
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22/08/2018 13:27
Processo migrado para o PJe
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16/08/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO OFICIO 16: 08/2018 MIGRACAO P/PJE
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16/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 08/2018 NF 76/18
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16/08/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 08/2018 17:09 TJE1EXE
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26/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 26: 04/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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22/02/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 02/2016
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29/10/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 10/2015
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28/10/2015 00:00
Mov. [849] - PROCESSO REATIVADO 28: 10/2015 13:46 TJEJPYY
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28/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 10/2015
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28/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 10/2015
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23/10/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 10/2015
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23/10/2015 00:00
Mov. [22] - BAIXA DEFINITIVA 23: 10/2015 08:22 TJE1EXE
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14/10/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 10/2015
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14/10/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 10/2015
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10/04/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 10: 04/2014
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03/02/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 02/2013 INT ORD (DEFENSORA)
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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06/09/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 06092012
-
05/09/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05092012
-
04/09/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04092012
-
29/08/2012 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29082012
-
29/08/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29082012
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23/08/2012 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23082012
-
01/08/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30072012
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01/08/2012 00:00
Mov. [1175] - AGUARDA TRANSITO EM JULGADO 29082012
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13/07/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13072012
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11/07/2012 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 05072012
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11/07/2012 00:00
Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 11072012
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11/07/2012 00:00
Mov. [824] - PROCESSO EXTINTO 11072012
-
11/07/2012 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11072012
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11/07/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11072012 NF 102: 12
-
11/07/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 110720126FAZENDA PUBLI
-
06/07/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06072012
-
04/07/2012 00:00
Mov. [713] - AUTOS ENTREGUES 04072012
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01/07/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01072011
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01/07/2011 00:00
Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 01072011
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14/06/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14062011
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07/03/2011 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 JPVE
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04/03/2011 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011
-
04/03/2011 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011
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02/03/2011 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 02032011
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02/03/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02032011
-
02/06/2008 00:00
Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 28052008
-
28/05/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28052008
-
26/05/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26052008
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26/05/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26052008
-
19/03/2008 00:00
Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 15032008
-
19/03/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 14042008
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12/03/2008 00:00
Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 12032008 CITACAO
-
26/02/2008 00:00
Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 25022008
-
25/02/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25022008
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12/02/2008 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 08022008
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12/02/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12022008
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22/01/2008 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21012008
-
07/01/2008 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 07012008
-
27/11/2007 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 26112007
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27/11/2007 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 26112007
-
26/11/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26112007
-
07/11/2007 00:00
Mov. [371] - PROCESSO REATIVADO EM 07112007 TJEJPGS 14:25
-
07/11/2007 00:00
Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 07112007
-
07/11/2007 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 07112007
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07/11/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07112007
-
09/10/2007 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02102007
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09/10/2007 00:00
Mov. [638] - ARQUIVAMENTO PROVISORIO 02102007
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25/09/2007 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 250920075FAZENDA PUBLI
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02/08/2007 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 30072007
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30/07/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30072007
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24/07/2007 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23072007
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24/07/2007 00:00
Mov. [47] - APELACAO INTERPOSTA AUTOR 23072007
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24/07/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23072007
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10/07/2007 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 100720074FAZENDA PUBLI
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05/07/2007 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03072007
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05/07/2007 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 05072007
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01/07/2007 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01072007 NF 66: 7
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22/06/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18062007
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22/06/2007 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 18062007
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22/06/2007 00:00
Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 18062007
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22/06/2007 00:00
Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 18062007
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22/06/2007 00:00
Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 18062007
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09/05/2007 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08052007
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09/05/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08052007
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01/08/2005 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01082005
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01/08/2005 00:00
Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 01082006
-
20/07/2005 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 200720053FAZENDA PUBLI
-
14/06/2005 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13062005
-
14/06/2005 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13062005
-
21/02/2005 00:00
Mov. [1361] - AUTOS DEVOLVIDOS SEM DESPACHO 21022005
-
21/02/2005 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 21022005
-
21/02/2005 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21022005
-
06/09/2004 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 06092004
-
06/09/2004 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06092004
-
15/05/2004 00:00
Mov. [1198] - AUTOS A DIST.-ALTERACAO LOJE 15052004 LT: 8 S: 30
-
15/05/2004 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 15052004 JPDC
-
15/05/2004 00:00
Mov. [721] - AUTOS AO CARTORIO COMPETENTE 15052004 LT: 300029 S:
-
15/10/2003 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 15102003
-
15/10/2003 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 15112003
-
03/10/2003 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 03102003
-
01/10/2003 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 30092003
-
01/10/2003 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 30092003
-
01/10/2003 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30092003
-
01/10/2003 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 30092003
-
14/07/2003 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 14072003
-
14/07/2003 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 01102003
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27/06/2003 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 27062003
-
18/06/2003 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13062003
-
18/06/2003 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17062003
-
18/06/2003 00:00
Mov. [1262] - PETICAO DESPACHADA 17062003
-
18/06/2003 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 17062003
-
09/05/2003 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 05052003
-
14/04/2003 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10042003
-
14/04/2003 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 10052003
-
04/04/2003 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 04042003FAZENDA PUBLIC
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03/04/2003 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01042003
-
03/04/2003 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01042003
-
03/04/2003 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01042003
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13/03/2003 00:00
Distribuído por sorteio
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13/03/2003 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 13032003 JPDN
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2003
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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