17/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0810488-32.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Compromisso, Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: ALISON GAMBARRA MORAIS *04.***.*63-70 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO LAURINDO DA SILVA NETO - PE36084 EXECUTADO: LEANDERSON SEVERINO ANDRADE BEZERRA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todas os meios dispostos para esse fim.

Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Em ambas as espécies executivas a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente.

Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
16/04/2024 12:02

Arquivado Definitivamente
16/04/2024 10:19

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
16/04/2024 09:12

Conclusos para despacho
09/04/2024 01:27

Decorrido prazo de ALISON GAMBARRA MORAIS *04.***.*63-70 em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:20

Publicado Despacho em 01/04/2024.
28/03/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0810488-32.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Compromisso, Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: ALISON GAMBARRA MORAIS *04.***.*63-70 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO LAURINDO DA SILVA NETO - PE36084 EXECUTADO: LEANDERSON SEVERINO ANDRADE BEZERRA DESPACHO Cuida-se de execução em que já foram tentadas todas as diligências ao alcance deste juízo para atingir o patrimônio do(a) executado(a) a fim de satisfazer o crédito exequendo, sem sucesso.

Assim, intime-se o exequente/credor para se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
26/03/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 07:47

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/01/2024 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 10:46

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:42

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0810488-32.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Compromisso, Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: ALISON GAMBARRA MORAIS *04.***.*63-70 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO LAURINDO DA SILVA NETO - PE36084 EXECUTADO: LEANDERSON SEVERINO ANDRADE BEZERRA DECISÃO Bloqueio SISBAJUD frustrado por insuficiência de recursos em contas, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores em anexo.

Mantida a série de repetição programada da ordem de bloqueio.

Caso futuros bloqueios atinjam valores parciais ou o montante total da dívida, intime-se a parte ré/executada para, querendo, apresentar manifestação em 5 dias, ou embargos no prazo de 15 dias (art. 914, CPC), conforme o caso.

Considerando que foi localizada uma motocicleta de propriedade do executado, sobre a qual foi lançada restrição de transferência (conforme Id. 6796511), sem que tenha sido localizada para ser penhorada, intime-se o exequente/credor para informar o seu paradeiro, em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação do paradeiro ou de outro bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
23/10/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:32

Decisão Interlocutória de Mérito
06/09/2023 08:55

Conclusos para despacho
06/09/2023 07:06

Juntada de Certidão
06/09/2023 02:29

Decorrido prazo de LEANDERSON SEVERINO ANDRADE BEZERRA em 05/09/2023 23:59.
20/08/2023 21:45

Juntada de Petição de informação
16/08/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 11:43

Juntada de documento de comprovação
12/07/2023 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:19

Conclusos para despacho
11/07/2023 12:17

Processo Desarquivado
04/07/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 11:00

Arquivado Definitivamente
19/04/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:52

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
14/04/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 12:29

Conclusos para despacho
07/03/2023 21:09

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2023 11:32

Juntada de Petição de diligência
18/01/2023 08:07

Expedição de Mandado.
17/01/2023 16:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/12/2022 10:14

Conclusos para decisão
14/12/2022 10:13

Juntada de Certidão
21/11/2022 23:04

Juntada de
11/11/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 10:20

Conclusos para despacho
23/09/2022 10:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2022 20:36

Juntada de Petição de informação
19/07/2022 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2022 17:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/07/2022 19:09

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 09:39

Expedição de Mandado.
08/07/2022 12:06

Juntada de documento de comprovação
20/06/2022 08:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2022 08:12

Conclusos para despacho
16/06/2022 08:12

Processo Desarquivado
14/06/2022 09:56

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 10:58

Arquivado Definitivamente
30/04/2022 19:55

Homologada a Transação
20/04/2022 12:21

Conclusos para despacho
20/04/2022 12:21

Juntada de Projeto de sentença
20/04/2022 12:18

Conclusos ao Juiz Leigo
20/04/2022 12:18

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 20/04/2022 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
18/04/2022 23:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2022 23:24

Juntada de Certidão oficial de justiça
28/03/2022 12:55

Expedição de Mandado.
28/03/2022 08:26

Juntada de documento de comprovação
07/03/2022 07:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 07:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 20/04/2022 12:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.
04/03/2022 11:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/03/2022 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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