16/11/2023 10:06

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 10:06

Transitado em Julgado em 14/11/2023
15/11/2023 01:08

Decorrido prazo de CEPMA CENTRO EDUCACIONAL LTDA em 14/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:36

Publicado Sentença em 27/10/2023.
27/10/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0815706-41.2022.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Prestação de Serviços] Exequente: EXEQUENTE: CEPMA CENTRO EDUCACIONAL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA - PE30183-D, RAUL MENDES REIS MERGULHAO - PE31034 Executado(a): EXECUTADO: SANDRO ANTAO DE MEDEIROS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de execução de título extrajudicial.

O executado não foi encontrado para a citação.

O exequente requereu o deferimento da tutela cautelar de urgência (id. 80131309).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

DA TUTELA ANTECIPADA CAUTELAR As tutelas de urgência, antecipada ou cautelar, são formas de tutela jurisdicional baseadas na cognição sumária, fundadas na probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ou ao resultado útil do processo, podendo ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo.

Veja: "Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental." "Art. 296.

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada." A tutela de urgência cautelar tem natureza conservativa.

No processo de conhecimento, tal medida serve para tutelar um bem jurídico que corre o risco de se perder e que, sem ela, há evidência de que se perderá a eficácia do pedido principal de mérito.

A função da tutela cautelar não é a satisfação do direito, em cognição sumária, mas de assegurar a eficácia da tutela final.

Em sede de execução, é possível o requerimento de medidas urgentes (art. 799, inciso VIII, CPC).

A concessão da tutela está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso concreto, a parte autora requereu o arresto de bens, sob o argumento de que o réu não foi localizado para a citação.

Contudo, este não é fundamento idôneo para ver deferida a tutela cautelar em sede de execução de título extrajudicial.

A parte autora não trouxe aos autos elementos que indiquem o desaparecimento de ativos e valores ou a conduta voltada ao desfazimento de bens, ou ao intuito de ocultá-los.

Em cognição sumária, não se vislumbra o risco de dilapidação patrimonial ou demonstração de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique o arresto cautelar.

Outrossim, não existem elementos que demonstrem a insolvência do exequente ou a prática de fraude contra credores.

Nesse sentido é a jurisprudência: “Agravo de instrumento.

Execução de título extrajudicial.

Decisão que indeferiu pleito de arresto de bens do executado.

Arresto.

Medida gravosa que somente deve ser concedida de forma excepcional, mediante o preenchimento dos requisitos autorizadores (art. 300 e 301, ambos, do Código de Processo Civil).

No atual momento processual não há elementos que justifiquem a concessão da medida.

Decisão mantida.

Recurso desprovido” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2292945-56.2021.8.26.0000 , Rel.

Des.

Elói Estevão Troly, j. em 14/02/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARRESTO CAUTELAR - ALEGAÇÃO - AGRAVADOS - "RÁPIDA DEGRADAÇÃO FINANCEIRA" - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE - EXEGESE DO ART. 830 DO CPC - DIREITO DO AGRAVANTE - PRESERVAÇÃO POR OUTROS MEIOS - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO” (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2169379-36.2022.8.26.0000, Rel.

Des.

Tavares de Almeida, j. em 08/09/2022) Ausentes os requisitos que indiquem a probabilidade mínima do direito, impende o indeferimento da medida.

DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço indicado nos autos.

A primeira tentativa de citação se deu em agosto2022 e, até o presente momento, já com as buscas de dados pelo Poder Judiciário, o réu não foi encontrado para a citação.

Denoto que a execução nos juizados especiais cíveis não pode se protrair no tempo de forma demasiada, em atenção às regras e aos princípios que regem o microssistema.

O artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95 preceitua: "Art. 53. §4º-Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dessa forma, na hipótese dos autos, o processo deve ser julgado extinto o processo, eis que não localizado o devedor.

DISPOSITIVO Isto posto, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar por não estarem presentes os seus requisitos e JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9.099/95.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se e Intime-se apenas a parte autora, já que a parte ré não foi citada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
25/10/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:37

Extinto o processo por devedor não encontrado
06/10/2023 15:31

Conclusos para despacho
03/10/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 05:27

Publicado Despacho em 19/09/2023.
21/09/2023 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 11:21

Determinada Requisição de Informações
15/09/2023 11:07

Conclusos para despacho
11/09/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2023 10:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/07/2023 17:45

Expedição de Mandado.
25/07/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2023 08:41

Juntada de Petição de diligência
21/06/2023 11:46

Juntada de comunicações
21/06/2023 10:28

Juntada de Ofício
19/06/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:22

Conclusos para despacho
10/01/2023 11:32

Expedição de Mandado.
27/12/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 18:14

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 00:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2022 00:21

Juntada de Petição de diligência
16/09/2022 01:50

Decorrido prazo de RAUL MENDES REIS MERGULHAO em 13/09/2022 23:59.
09/09/2022 09:30

Expedição de Mandado.
08/09/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 08:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2022 08:30

Juntada de Petição de diligência
26/05/2022 11:21

Expedição de Mandado.
23/05/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 11:47

Conclusos para despacho
03/05/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 20:32

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 12:05

Conclusos para despacho
04/04/2022 13:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2022 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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