13/05/2025 03:33

Decorrido prazo de ALHANDRA CARTORIO UNICO em 09/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:33

Decorrido prazo de CARTORIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIARIO ZONA SUL em 09/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:33

Decorrido prazo de BOUGAINVILLE URBANISMO LTDA em 09/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:33

Decorrido prazo de LOURIVAL BATISTA CABRAL em 09/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:33

Decorrido prazo de NAPOLEAO LAUREANO CARNEIRO MAGLIANO em 09/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:33

Decorrido prazo de RICARDO CARNEIRO MAGLIANO em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 11:05

Conclusos para julgamento
09/04/2025 13:18

Juntada de Petição de informação
08/04/2025 08:19

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 10:27

Transitado em Julgado em 15/07/2024
26/02/2025 21:18

Outras Decisões
26/02/2025 21:18

Deferido o pedido de
06/02/2025 15:45

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
30/10/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 14:49

Conclusos para despacho
12/09/2024 12:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
11/09/2024 00:05

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0009498-55.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo à: Intimação da parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015.

João Pessoa-PB, em 9 de setembro de 2024 JULIANA AMORIM NUNES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
09/09/2024 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 02:11

Decorrido prazo de HUGO MALTA DE REZENDE JUNIOR em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:11

Decorrido prazo de HM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:11

Decorrido prazo de TERRAVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:11

Decorrido prazo de EMTEL EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:11

Decorrido prazo de LOURIVAL BATISTA CABRAL em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:11

Decorrido prazo de BOUGAINVILLE URBANISMO LTDA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:02

Decorrido prazo de CARTORIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIARIO ZONA SUL em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:02

Decorrido prazo de ALHANDRA CARTORIO UNICO em 15/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:02

Decorrido prazo de NAPOLEAO LAUREANO CARNEIRO MAGLIANO em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:57

Decorrido prazo de RICARDO CARNEIRO MAGLIANO em 03/07/2024 23:59.
22/06/2024 00:09

Publicado Sentença em 21/06/2024.
22/06/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0009498-55.2014.8.15.2001 AUTOR: RICARDO CARNEIRO MAGLIANO, NAPOLEAO LAUREANO CARNEIRO MAGLIANO REU: HUGO MALTA DE REZENDE JUNIOR, HM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, TERRAVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMTEL EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA, LOURIVAL BATISTA CABRAL, BOUGAINVILLE URBANISMO LTDA, CARTORIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIARIO ZONA SUL, ALHANDRA CARTORIO UNICO SENTENÇA

VISTOS.

No caso vertente, em sede de especificação de provas, suscita, o promovido, SERVIÇO NOTARIAL DO 1° OFÍCIO E REGISTRO DE IMÓVEIS DA ZONA SUL – CARTÓRIO CARLOS ULYSSES, na pessoa de seu representante legal, Walter Ulysses de Carvalho, em sede preliminar de defesa, ilegitimidade passiva, alegando da competência do Estado para compor o polo passivo da presente ação.

No mérito, afastou os argumentos do promovente, afirmando inexistir qualquer conduta ilícita para efeito de reparação, uma vez que o autor não comprovou os seus argumentos, de modo que requereu a improcedência da ação (Id 67327933).

Juntou documentos.

POIS, BEM.

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, ou seja, são delegados à pessoa física do Tabelião, que, nessa condição, é o responsável por eventuais danos causados a terceiros, na prática de atos cometidos à serventia, a teor do que preceitua o art. 22 da Lei nº 8.935/94, verbis: "Art. 22.

Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado ao primeiro direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos." Tem-se, assim, que os Tabelionatos sequer possuem personalidade jurídica, de tal modo que eventuais responsabilidades, decorrentes da atuação culposa ou dolosa não serão a eles imputáveis, mas sim aos seus titulares.

No entanto, o STJ já se manifestou no sentido de que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório.

Logo, o tabelionato não possui legitimidade para figurar no polo passivo do litígio em comento.

Nesse sentido: “Recurso de Apelação n. 1000004-39.2021.8.11.0022– Pedra Preta.

Apelante: Adalberto J.

Benez – ME.

Apelado: Segundo Tabelionato de Notas e Protestos e Oficial do Registro Civil e Pessoas Jurídicas.

E M E N T A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA – AÇÃO EXTINTA – AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO TABELIONATO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É entendimento do STJ que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório.

Assim, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo da presente demanda.

Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. 1.141.894/SP, Rel.

Min.

FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2017.(TJ-MT - AC: 10000043920218110022, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) “CIVIL E PROCESSUAL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL.

DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL.

DUPLICATA MERCANTIL POSTERIORMENTE DECLARADA SEM CAUSA.

PROTESTO POR INDICAÇÃO.

TABELIONATO.

PROCEDIMENTO NO LIMITE DAS ATRIBUIÇÕES.

DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA.

PROVIMENTO. 1.

O tabelionato que, no limite de sua atribuições, promove protesto por indicação de duplicata mercantil formalmente perfeita, mas posteriormente declarada sem causa, não comete dano moral passível de indenização.

Ilegitimidade para a causa reconhecida.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1098020 RJ 2008/0239025-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2018) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -- CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - RECURSO PREJUDICADO A teor da jurisprudência do colendo STJ e deste egrégio TJMG, os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes desses serviços é o titular da serventia.

Assim, o cartório não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

Preliminar acolhida.

Recurso prejudicado.(TJ-MG - AI: 10000210060414001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2021) No caso vertente, percebe-se que o autor não direcionou a demanda ao Oficial do Cartório, o qual possui personalidade jurídica e responsabilidade pelos supostos danos praticados por seus agentes.

Assim, ausente a prova que indique que o Cartório promovido possui legitimidade para compor a lide, configura-se falta de condição da ação, o que emerge flagrante a ilegitimidade passiva ad causam.

ANTE O EXPOSTO, declaro EXTINTO o feito em relação ao SERVIÇO NOTARIAL DO 1° OFÍCIO E REGISTRO DE IMÓVEIS DA ZONA SUL – CARTÓRIO CARLOS ULYSSES, sem resolução do mérito, escudado no art. 487, VI do NCPC, por ser parte ilegítima para compor o polo passivo da presente ação.

Em consequência, CONDENO os autores, por rateio, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º do NCPC.

PROSSIGA-SE o feito em relação aos demais promovidos da ação.

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura digitais GIANNE DE CARVALHO TEOTONIO MARINHO Juiza de Direito
12/06/2024 00:15

Publicado Sentença em 11/06/2024.
12/06/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0009498-55.2014.8.15.2001 AUTOR: RICARDO CARNEIRO MAGLIANO, NAPOLEAO LAUREANO CARNEIRO MAGLIANO REU: HUGO MALTA DE REZENDE JUNIOR, HM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, TERRAVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMTEL EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA, LOURIVAL BATISTA CABRAL, BOUGAINVILLE URBANISMO LTDA, CARTORIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIARIO ZONA SUL, ALHANDRA CARTORIO UNICO SENTENÇA

VISTOS.

No caso vertente, em sede de especificação de provas, suscita, o promovido, SERVIÇO NOTARIAL DO 1° OFÍCIO E REGISTRO DE IMÓVEIS DA ZONA SUL – CARTÓRIO CARLOS ULYSSES, na pessoa de seu representante legal, Walter Ulysses de Carvalho, em sede preliminar de defesa, ilegitimidade passiva, alegando da competência do Estado para compor o polo passivo da presente ação.

No mérito, afastou os argumentos do promovente, afirmando inexistir qualquer conduta ilícita para efeito de reparação, uma vez que o autor não comprovou os seus argumentos, de modo que requereu a improcedência da ação (Id 67327933).

Juntou documentos.

POIS, BEM.

Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, ou seja, são delegados à pessoa física do Tabelião, que, nessa condição, é o responsável por eventuais danos causados a terceiros, na prática de atos cometidos à serventia, a teor do que preceitua o art. 22 da Lei nº 8.935/94, verbis: "Art. 22.

Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado ao primeiro direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos." Tem-se, assim, que os Tabelionatos sequer possuem personalidade jurídica, de tal modo que eventuais responsabilidades, decorrentes da atuação culposa ou dolosa não serão a eles imputáveis, mas sim aos seus titulares.

No entanto, o STJ já se manifestou no sentido de que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório.

Logo, o tabelionato não possui legitimidade para figurar no polo passivo do litígio em comento.

Nesse sentido: “Recurso de Apelação n. 1000004-39.2021.8.11.0022– Pedra Preta.

Apelante: Adalberto J.

Benez – ME.

Apelado: Segundo Tabelionato de Notas e Protestos e Oficial do Registro Civil e Pessoas Jurídicas.

E M E N T A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA – AÇÃO EXTINTA – AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO TABELIONATO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É entendimento do STJ que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório.

Assim, o tabelionato não possui legitimidade para figurar como polo passivo da presente demanda.

Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp. 1.141.894/SP, Rel.

Min.

FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1.441.464/PR, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2017.(TJ-MT - AC: 10000043920218110022, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/05/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023) “CIVIL E PROCESSUAL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL.

DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL.

DUPLICATA MERCANTIL POSTERIORMENTE DECLARADA SEM CAUSA.

PROTESTO POR INDICAÇÃO.

TABELIONATO.

PROCEDIMENTO NO LIMITE DAS ATRIBUIÇÕES.

DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA.

PROVIMENTO. 1.

O tabelionato que, no limite de sua atribuições, promove protesto por indicação de duplicata mercantil formalmente perfeita, mas posteriormente declarada sem causa, não comete dano moral passível de indenização.

Ilegitimidade para a causa reconhecida.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1098020 RJ 2008/0239025-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2018) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -- CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - RECURSO PREJUDICADO A teor da jurisprudência do colendo STJ e deste egrégio TJMG, os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes desses serviços é o titular da serventia.

Assim, o cartório não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda.

Preliminar acolhida.

Recurso prejudicado.(TJ-MG - AI: 10000210060414001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/06/2021) No caso vertente, percebe-se que o autor não direcionou a demanda ao Oficial do Cartório, o qual possui personalidade jurídica e responsabilidade pelos supostos danos praticados por seus agentes.

Assim, ausente a prova que indique que o Cartório promovido possui legitimidade para compor a lide, configura-se falta de condição da ação, o que emerge flagrante a ilegitimidade passiva ad causam.

ANTE O EXPOSTO, declaro EXTINTO o feito em relação ao SERVIÇO NOTARIAL DO 1° OFÍCIO E REGISTRO DE IMÓVEIS DA ZONA SUL – CARTÓRIO CARLOS ULYSSES, sem resolução do mérito, escudado no art. 487, VI do NCPC, por ser parte ilegítima para compor o polo passivo da presente ação.

Em consequência, CONDENO os autores, por rateio, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º do NCPC.

PROSSIGA-SE o feito em relação aos demais promovidos da ação.

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura digitais GIANNE DE CARVALHO TEOTONIO MARINHO Juiza de Direito
05/06/2024 18:49

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/02/2024 17:24

Conclusos para julgamento
20/02/2024 17:23

Juntada de diligência
15/11/2023 01:03

Decorrido prazo de RICARDO CARNEIRO MAGLIANO em 13/11/2023 23:59.
15/11/2023 01:03

Decorrido prazo de NAPOLEAO LAUREANO CARNEIRO MAGLIANO em 13/11/2023 23:59.
26/10/2023 00:45

Publicado Despacho em 26/10/2023.
26/10/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0009498-55.2014.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Ouça-se o autor sobre as alegações contidas no ID 79338907, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Em seguida, conclusos para SENTENÇA.

Cumpra-se com urgência.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito em substituição
23/10/2023 20:07

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 09:00

Conclusos para decisão
27/09/2023 22:58

Decorrido prazo de RICARDO CARNEIRO MAGLIANO em 18/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:58

Decorrido prazo de NAPOLEAO LAUREANO CARNEIRO MAGLIANO em 18/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:58

Decorrido prazo de HUGO MALTA DE REZENDE JUNIOR em 18/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:58

Decorrido prazo de HM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:58

Decorrido prazo de TERRAVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 18/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:58

Decorrido prazo de EMTEL EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA em 18/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:58

Decorrido prazo de LOURIVAL BATISTA CABRAL em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2023.
24/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 20:09

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 23:25

Juntada de provimento correcional
07/07/2023 09:53

Decorrido prazo de RICARDO CARNEIRO MAGLIANO em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:53

Decorrido prazo de NAPOLEAO LAUREANO CARNEIRO MAGLIANO em 06/07/2023 23:59.
29/06/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 11:02

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2023.
28/06/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
18/06/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 01:51

Decorrido prazo de NAPOLEAO LAUREANO CARNEIRO MAGLIANO em 25/04/2023 23:59.
11/04/2023 11:01

Juntada de Petição de réplica
20/03/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 16:50

Juntada de Petição de contestação
14/12/2022 16:47

Juntada de Petição de procuração
03/12/2022 06:05

Decorrido prazo de CARTORIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIARIO ZONA SUL em 23/11/2022 23:59.
28/11/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 21:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2022 10:57

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 23/11/2022 10:00 5ª Vara Cível da Capital.
24/11/2022 00:48

Decorrido prazo de RICARDO CARNEIRO MAGLIANO em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 00:48

Decorrido prazo de NAPOLEAO LAUREANO CARNEIRO MAGLIANO em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 00:48

Decorrido prazo de BOUGAINVILLE URBANISMO LTDA em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 00:48

Decorrido prazo de TERRAVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 00:48

Decorrido prazo de EMTEL EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 00:48

Decorrido prazo de HM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/11/2022 23:59.
18/11/2022 00:48

Decorrido prazo de HUGO MALTA DE REZENDE JUNIOR em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:59

Decorrido prazo de ALHANDRA CARTORIO UNICO em 16/11/2022 23:59.
10/11/2022 15:59

Juntada de Certidão
06/11/2022 22:58

Juntada de provimento correcional
21/10/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 12:51

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 23/11/2022 10:00 5ª Vara Cível da Capital.
14/10/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 14:08

Conclusos para despacho
10/10/2022 09:31

Juntada de Petição de substabelecimento
08/10/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:56

Decorrido prazo de EMTEL EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:56

Decorrido prazo de TERRAVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:56

Decorrido prazo de BOUGAINVILLE URBANISMO LTDA em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:56

Decorrido prazo de CARTORIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIARIO ZONA SUL em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 00:56

Decorrido prazo de HM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/10/2022 23:59.
06/10/2022 02:18

Decorrido prazo de HUGO MALTA DE REZENDE JUNIOR em 05/10/2022 23:59.
28/09/2022 01:03

Decorrido prazo de ALHANDRA CARTORIO UNICO em 27/09/2022 23:59.
26/09/2022 21:33

Juntada de Petição de substabelecimento
02/09/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 09:02

Retificado o movimento Conclusos para despacho
01/09/2022 13:33

Conclusos para despacho
01/09/2022 13:33

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 18/10/2022 11:00 5ª Vara Cível da Capital.
01/09/2022 12:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 01/09/2022 10:00 5ª Vara Cível da Capital.
30/08/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 13:55

Decorrido prazo de NAPOLEAO LAUREANO CARNEIRO MAGLIANO em 24/08/2022 23:59.
26/08/2022 13:54

Decorrido prazo de HUGO MALTA DE REZENDE JUNIOR em 24/08/2022 23:59.
26/08/2022 13:54

Decorrido prazo de HM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/08/2022 23:59.
26/08/2022 13:54

Decorrido prazo de TERRAVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 24/08/2022 23:59.
26/08/2022 13:54

Decorrido prazo de RICARDO CARNEIRO MAGLIANO em 24/08/2022 23:59.
26/08/2022 13:54

Decorrido prazo de CARTORIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIARIO ZONA SUL em 24/08/2022 23:59.
26/08/2022 13:53

Decorrido prazo de EMTEL EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA em 24/08/2022 23:59.
24/08/2022 20:32

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 00:36

Decorrido prazo de ALHANDRA CARTORIO UNICO em 19/08/2022 23:59.
17/08/2022 20:29

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 06:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 01:19

Decorrido prazo de BOUGAINVILLE URBANISMO LTDA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 01:18

Decorrido prazo de ALHANDRA CARTORIO UNICO em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 01:18

Decorrido prazo de CARTORIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIARIO ZONA SUL em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 00:55

Decorrido prazo de HUGO MALTA DE REZENDE JUNIOR em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 00:55

Decorrido prazo de HM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 00:55

Decorrido prazo de EMTEL EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA em 14/07/2022 23:59.
14/07/2022 22:47

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 09:10

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 17:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 01/09/2022 10:00 5ª Vara Cível da Capital.
31/05/2022 17:37

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 01/09/2021 10:00 5ª Vara Cível da Capital.
31/05/2022 17:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 01/09/2021 10:00 5ª Vara Cível da Capital.
30/05/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 22:07

Conclusos para julgamento
10/08/2021 14:16

Juntada de Petição de petição
17/07/2021 01:44

Decorrido prazo de RODRIGO LIMA MAIA em 16/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 01:44

Decorrido prazo de JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE JUNIOR em 16/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 01:44

Decorrido prazo de KIARA TEBERGE SOARES DA CUNHA em 16/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 01:44

Decorrido prazo de George Ottávio Brasilino Olegário em 16/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 01:44

Decorrido prazo de TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO em 16/07/2021 23:59:59.
12/07/2021 23:51

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 08:28

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 19:12

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 19:12

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 19:12

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 19:12

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 19:12

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 19:12

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 19:12

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 16:45

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 16:24

Juntada de Certidão
21/06/2021 14:59

Juntada de Mandado
21/06/2021 14:54

Cancelada a movimentação processual
14/06/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 15:22

Conclusos para decisão
18/05/2021 21:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
13/04/2021 06:08

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS em 12/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 06:08

Decorrido prazo de CARTORIO PRIMEIRO TABELIONATO REGISTRO IMOBILIARIO ZONA SUL em 12/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 05:38

Decorrido prazo de HUGO MALTA DE REZENDE JUNIOR em 09/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 05:38

Decorrido prazo de HM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 05:12

Decorrido prazo de FABIANO BARROS CABRAL em 12/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 05:12

Decorrido prazo de BOUGAINVILLE URBANISMO LTDA em 12/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 05:12

Decorrido prazo de NAPOLEAO LAUREANO CARNEIRO MAGLIANO em 12/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 05:12

Decorrido prazo de RICARDO CARNEIRO MAGLIANO em 12/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 05:12

Decorrido prazo de TERRAVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 09/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 04:10

Decorrido prazo de EMTEL EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA em 05/04/2021 23:59:59.
19/03/2021 00:15

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 00:13

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 11:03

Processo migrado para o PJe
16/02/2021 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 16: 02/2021 INICIADA MIGRACAO
16/02/2021 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 02/2021 D033456192001 07:19:03 010
16/02/2021 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 16: 02/2021 D035638192001 07:19:03 LOURIVA
16/02/2021 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 16: 02/2021 D012241202001 07:19:03 011
16/02/2021 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 16: 02/2021 MIGRACAO P/PJE
16/02/2021 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 02/2021 NF 01/21
16/02/2021 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 02/2021 07:19 TJEJPMQ
02/03/2020 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020
03/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 09/2019 REMETENDO AUTOS AO PERITO
02/09/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 08/2019 ENCAMINHAR PARA PERICIA
02/09/2019 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 02: 09/2019 OF.410/19 DELEG.POLICIA CIVIL
02/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 02: 09/2019 RESPONDENDO A DDF
18/06/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 06/2019 CERTIFICADO PRAZO
18/06/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 06/2019
03/04/2019 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 02: 04/2019 NF 69
29/03/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 03/2019 I.PARTES
29/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 03/2019 NF 69/19
29/03/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 03/2019 NF 69/19
18/03/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 03/2019 P048964182001 17:38:31 HUGO MA
18/03/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 18: 03/2019 P049168182001 17:38:31 CARTORI
18/03/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 03/2019 P049426182001 17:38:31 BOUGAIN
18/03/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 03/2019
18/02/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 02/2019 JUNTAR PETICAO
30/10/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 10/2018 P049426182001 17:05:36 BOUGAIN
29/10/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 29: 10/2018 P049168182001 15:41:18 CARTORI
25/10/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 10/2018 P048964182001 18:34:32 HUGO MA
10/10/2018 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 10/2018 NF 184
08/10/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 10/2018 05/10/2018
08/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 10/2018 NF 184/1
08/10/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 10/2018 NF 184/1
10/09/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 09/2018 P033444182001 16:54:14 BOUGAIN
10/09/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 09/2018 P036387182001 16:54:14 HUGO MA
10/09/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 09/2018 P041388182001 16:54:14 RICARDO
10/09/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 09/2018
05/09/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 09/2018 P041388182001 17:45:08 RICARDO
07/08/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 08/2018 P036387182001 15:24:10 HUGO MA
18/07/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2018 P033444182001 17:23:25 BOUGAIN
27/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 06/2018 P027567182001 13:49:33 RICARDO
27/06/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 06/2018 NF 09/18
11/06/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 06/2018 P027567182001 07:53:55 RICARDO
11/06/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 06/2018 PEDIDO INDEFERIDO/I.ORDENADA
11/06/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 06/2018 P027097182001 15:10:57 RICARDO
06/06/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2018 P027097182001 16:40:13 RICARDO
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
30/10/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 10/2017 P066012172001 10:28:19 RICARDO
27/10/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 10/2017 P066012172001 10:29:33 RICARDO
29/06/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 06/2017 P038116172001 17:48:15 HUGO MA
29/06/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 06/2017
22/06/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 06/2017 P038116172001 15:43:52 HUGO MA
07/04/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 04/2017 P017102172001 14:41:02 HUGO MA
07/04/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 04/2017 P019178172001 14:41:02 RICARDO
04/04/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 04/2017 P019178172001 15:12:04 RICARDO
31/03/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 03/2017
28/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 03/2017 DE AGRAVO OP/AUTOR
28/03/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 28/03/2017 005679PB
27/03/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 03/2017 P017102172001 17:58:39 HUGO MA
22/03/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 03/2017 NF 139
20/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 03/2017 NF 39/17
13/03/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 03/2017 INTIMACAO ORDENADA
05/12/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 11/2016 ADV AUTOR
05/12/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 11/2016 PA16824162001 25/11/2016 11:20
05/12/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 12/2016 PA16824162001 16:10:28 RICARDO
05/12/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 12/2016
18/11/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 18/11/2016 005679PB
17/11/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 11/2016 I.OS AUTORES
20/09/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 09/2016 PA12506162001 15:59:43 HUGO MA
20/09/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 20: 09/2016 D053824162001 15:59:43 LOURIVA
20/09/2016 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PERITO 16: 08/2016
20/09/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 09/2016 DO PERITO
20/09/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 09/2016
08/09/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 09/2016 PA12506162001 08/09/2016 14:05
11/08/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 11: 08/2016 D041630162001 15:22:06 LOURIVA
11/08/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 08/2016 NF 167/1
29/06/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 29: 06/2016 D035250162001 15:56:19 LOURIVA
29/06/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 29: 06/2016 D038272162001 15:56:19 LOURIVA
09/06/2016 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 09: 06/2016 D033067162001 18:00:44 LOURIVA
17/05/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 05/2016 OFICIE-SE AO IPC
17/05/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 17: 05/2016 AO IPC
10/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2016 P021779162001 13:59:17 HUGO MA
10/05/2016 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2016 P033514162001 13:59:17 RICARDO
10/05/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 05/2016
27/04/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 04/2016 P033514162001 16:05:11 RICARDO
19/04/2016 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 04/2016 NF 64
15/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 04/2016 NF 64/16
15/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 04/2016 NF 64/16
15/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 04/2016 NF 64/16
15/04/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 04/2016 NF 64/16
21/03/2016 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2016 P021779162001 15:50:34 HUGO MA
03/03/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 03/2016 I.AS PARTES
11/01/2016 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 01/2016 CERTIFICADO PERITA NAO FALOU
11/01/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 01/2016
23/10/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 23: 10/2015 D094856152001 11:06:17 009
24/09/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 09/2015 I.ORDENADA
14/08/2015 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 14: 08/2015 D063424152001 13:45:29 008
14/08/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2015 P051606152001 13:45:29 HUGO MA
14/08/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2015 PA13507152001 13:45:29 RICARDO
14/08/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2015
06/08/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 08/2015 COM PETICAO
06/08/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 08/2015 PA13507152001 06/08/2015 18:08
04/08/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 04/08/2015 005679PB
16/07/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 07/2015 P051606152001 15:57:26 HUGO MA
01/07/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 07/2015 P030920152001 11:44:43 HUGO MA
01/07/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 07/2015 PA07581152001 11:44:43 HUGO MA
01/07/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 06/2015 PERITO NOMEADO/I.
01/07/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 07/2015 P/PERITA
22/05/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 05/2015 P030920152001 09:58:03 HUGO MA
22/05/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 05/2015 PA07581152001 22/05/2015 10:25
15/05/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 05/2015 CERTIFICADO CLS.P/ANALIS.DESP
15/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 05/2015
14/05/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 05/2015 DETERMINADA PERICIA
20/03/2015 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 03/2015 DECORRIDO O PRAZO
20/03/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 03/2015
18/03/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 03/2015 PA03461152001 14:51:29 RICARDO
18/03/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 03/2015 PA03657152001 14:51:29 BOUGAIN
18/03/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 03/2015 P001872152001 14:51:29 HUGO MA
12/03/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 03/2015 P001872152001 15:37:16 HUGO MA
10/03/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 02/2015 NF 20
06/03/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 03/2015 PA03461152001 04/03/2015 14:54
24/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 02/2015 NF 20/15
24/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 02/2015 NF 20/15
23/02/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2015 I.PARTES
23/02/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 02/2015 PA01770152001 14:14:53 EMTEL E
23/02/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 02/2015 PA01841152001 14:14:53 RICARDO
06/02/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 02/2015 PA01841152001 05/02/2015 16:32
05/02/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 02/2015 PA01770152001 04/02/2015 15:26
01/12/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 01: 12/2014 PA04504142001 15:23:46 HUGO MA
01/12/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 01: 12/2014 PA04513142001 15:23:46 HUGO MA
01/12/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 01: 12/2014 PA05052142001 15:23:46 RICARDO
01/12/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 12/2014
24/11/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 21: 11/2014 PA05052142001 21/11/2014 09:20
21/11/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 11/2014 BALCAO
18/11/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRARRAZOES 17: 11/2014 PA04504142001 17/11/2014 15:20
18/11/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 17: 11/2014 PA04513142001 17/11/2014 15:20
11/11/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 11: 11/2014
11/11/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 11/2014 A IMPUGNACAO
11/11/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 11/11/2014 005679PB
31/10/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 30: 10/2014 PA03490142001 30/10/2014 10:23
02/10/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 01: 10/2014
02/10/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 01: 10/2014 CART.VELTON BRAGA
02/10/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 02: 10/2014 CART.CARLOS ULYSSES
02/10/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 02: 10/2014 BOUGANVILE URBANISMO
23/09/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 09/2014 I.REUS
12/08/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 30: 07/2014 HUGO,TERRAVIVA,ENTEL
12/08/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 30: 07/2014 INCIAL DE AGRAVO P/AUTOR
12/08/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 08/2014
30/07/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 07/2014 JUNTAR PETICOES
29/07/2014 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 28: 07/2014 EMBARGOS DE DECLARACAO
28/07/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 07/2014 DEV ADV AUTOR
24/07/2014 00:00

Mov. [785] - NAO CONCEDIDA A ANTECIPACAO DE TUTELA 22: 07/2014 ESPOLIO ALVARO A MAGLIANO
24/07/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 24/07/2014 003679PB
16/07/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 16: 07/2014 MANDADOS 003 E 004
16/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 07/2014 AUTOR/PEDIDO LIMINAR
16/07/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 07/2014
11/07/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 07/2014 MAND 001/002/005 E 006
02/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 06/2014 HUGO MALTA DE REZENDE JUNIOR
02/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 06/2014 HM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
02/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 06/2014 TERRAVIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
02/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 06/2014 LOURIVAL BATISTA CABRAL
02/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 06/2014 BOUGAINVILLE URBANISMO LTDA
02/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 06/2014 EMTEL EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA
02/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 02: 06/2014 CARTORIO CARLOS ULYSSES SERVICO REGIST
02/06/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE ORDEM 02: 06/2014 CARTA DE CITACAO
15/05/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 05/2014 PROCESSO AUTUADO
15/05/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 05/2014
15/05/2014 00:00

Mov. [11024] - CONCEDIDA A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA A PARTE 15: 05/2014 CITACAO DEFERIDA
08/05/2014 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR SORTEIO INCOMPETENCIA 08: 05/2014 TJEJPWI
28/04/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 04/2014 DESAPENSADO Nº2002009027159-0
22/04/2014 00:00

Mov. [160] - DECISAO RECEBIMENTO 22: 04/2014
11/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 04/2014
10/04/2014 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 10: 04/2014 AP AO INVENTA:0027159-23.2009.
09/04/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 04/2014
07/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 04/2014
01/04/2014 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 01: 04/2014 TJEJPDL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2014

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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