09/10/2024 13:52

Juntada de Ofício requisitório de precatório
18/09/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 10:45

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 10:44

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:45

Juntada de Petição de outros documentos
29/08/2024 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TACIMA em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 15:14

Juntada de provimento correcional
05/08/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 10:50

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/07/2024 07:19

Conclusos para decisão
22/07/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 07:07

Conclusos para despacho
27/06/2024 12:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Mista de Araruna.
27/06/2024 12:20

Realizado Cálculo de Liquidação
29/05/2024 19:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/05/2024 09:44

Nomeado outro auxiliar da justiça
27/05/2024 07:14

Conclusos para decisão
20/05/2024 13:24

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 10:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Mista de Araruna.
23/04/2024 10:15

Realizado Cálculo de Liquidação
05/03/2024 08:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/03/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:52

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/01/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 11:13

Conclusos para despacho
24/01/2024 10:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/12/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 08:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/12/2023 08:58

Transitado em Julgado em 29/11/2023
29/11/2023 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TACIMA em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:07

Decorrido prazo de CARLOS SABINO DE SOUZA em 22/11/2023 23:59.
27/10/2023 00:40

Publicado Sentença em 27/10/2023.
27/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARUNA 2ª VARA MISTA Processo nº 0801588-94.2021.8.15.0061 SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado, a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 27, Lei nº 12.153/2009.

DECIDO.

Trata-se de ação de cobrança proposta por CARLOS SABINO DE SOUZA em face do MUNICIPIO DE TACIMA-PB, por meio da qual o(a) autor(a) objetiva o pagamento de verbas trabalhistas, correspondente à relação estabelecida com o ente público municipal.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A controvérsia paira sobre matéria eminentemente de direito, cuja apreciação é exclusivamente documental.

Nesse sentido, reputo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos.

Além disso, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória.

Dessa forma, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.

DO MÉRITO Analisando os autos, constata-se a existência de relação jurídica durante o lapso temporal especificado na exordial, em que o(a) suplicante atuou como “prestador de serviços” no âmbito do município suplicado. É inconteste que a vinculação se operou de forma precária, já que o(a) promovente foi admitido(a) na Administração Pública sem prévia aprovação em concurso público, conforme reconhece na inicial.

Ora, conforme é consabido, a investidura nos cargos públicos de caráter efetivo na administração pública direta e indireta, em regra, deve ocorrer mediante prévia aprovação em concurso público (art. 37, da Carta Magna), salvo os casos de contratação temporária para atendimento de necessidade temporária, por excepcional interesse público, ou para exercer cargo em comissão, de livres nomeação e exoneração (chefia, assessoria, direção).

Na hipótese em exame, as sucessivas prorrogações do contrato firmado entre as partes, prolongaram a relação do ano de 2013 a 2020, o que é incompatível com a natureza da espécie de exceção (contratação para atendimento de necessidade temporária, por excepcional interesse público).

A função exercida também não se coaduna com cargo comissionado.

Logo, tendo em vista que o acesso à administração pública municipal pela parte autora não foi precedido de aprovação em concurso público, e ponderando também que não foi demonstrada a presença dos requisitos autorizadores para contratação por excepcional interesse público, tem-se que o(s) contrato(s) formulado(s) entre as partes é(são) eivado(s) de nulidade, a teor do disposto no art. 37, §2º da Constituição da República[1].

A respeito da temática, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 705140, no dia 28/08/2014, consolidou o entendimento de que o(s) contrato(s) estabelecido(s) nessa modalidade não gera(m) efeitos ordinários perante à Administração Pública, à exceção do ressarcimento por eventual saldo de salário convencionado e ao levantamento dos depósitos de FGTS, com a finalidade de evitar locupletamento ilícito da Administração.

Veja-se a ementa do julgado: “CONSTITUCIONAL E TRABALHO.

CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO.

NULIDADE.

EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL).

INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1.

Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.

No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3.

Recurso extraordinário desprovido.” (RE 705140/RS; Relator: Teori Zavascki; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Julgamento: 28.08.2014; Publicação 05.11.2014) (Destaques acrescidos).

Todavia, no RE 1.066.677 (tema 551), no qual se reconheceu repercussão geral e teve decisão de julgamento publicada em julho de 2020, o Pretório Excelso modificou o posicionamento.

Assentou que, nos casos de desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações, aqueles que laboraram nessas condições fazem jus também ao recebimento de férias e de décimo terceiro salário.

A corroborar: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1.

A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2.

O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3.

No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4.

Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5.

Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Tese de repercussão geral: ‘Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações’”.(RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) (Destaques acrescidos).

Estabelecidas as premissas acima, resta examinar quais as vantagens aplicáveis ao(à) promovente.

FGTS Conforme fundamentação acima, o(a) autor(a) faz jus ao recolhimento e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o vínculo entre as partes, ressalvada a prescrição quinquenal, aplicável à Fazenda Pública, diante da aplicação da norma especial (Decreto nº 20.910/32)[2].

FÉRIAS e 13º SALÁRIO Verifica-se que não há provas de que foi paga a gratificação natalina ou concedidas férias em favor do(a) suplicante.

Calha lembrar que compete ao ente público contratante comprovar o pagamento das verbas decorrentes da relação firmada com seus servidores, na forma do art. 373, II, do CPC/2015, já que a prova de quitação é ônus de quem paga.

Além disso, considere-se que o Município possui o dever de guardar as informações funcionais de seus servidores.

Nesse contexto, constata-se que o(a) promovido(a) não atendeu ao ônus probatório de demonstrar que pagou o décimo terceiro salário, nem que concedeu o intervalo de férias, tampouco o respectivo adicional ao(à) promovente durante a relação contratual estabelecida.

Logo, o(a) demandante faz jus receber, em pecúnia, indenização pelas férias não gozadas, tendo como parâmetro a vantagem mensalmente recebida, em cada época, acrescida do adicional correspondente (1/3), relativo ao período em que exerceu suas atividades junto ao demandado.

Assim como a percepção do 13º salário, ressalvada a prescrição quinquenal.

DIFERENÇA DE SALÁRIO: Sobre o pedido de pagamento das diferenças salariais, referentes ao período trabalhado, em razão do demandado haver remunerado a parte requerente com valores inferiores ao salário mínimo, entendo que o autor faz jus ao recebimento dessas verbas salariais.

Verifica-se, através das informações contidas no sistema sagres, referente ao período trabalhado, o autor recebeu salário inferior ao mínimo legal, o que lhe dá direito ao recebimento das diferenças salariais pleiteadas.

A respeito do tema, a jurisprudência já se posicionou: “Ação de Cobrança contra Município.

Servidora Municipal.

Vencimentos inferiores ao salário mínimo.

Ofensa ao art. 7º, IV da CR/88.

Sentença líquida.

Litigância de má-fé não Diferenças salariais devidas demonstrada.

Apelo desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0086.05.012599-5/001, Relator(a): Des.(a) Nilson Reis, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2006, publicação da súmula em 17/11/2006).” Assim, comprovado que os vencimentos da parte requerente foram inferiores ao salário-mínimo, impõe-se a condenação do demandado ao pagamento das diferenças salariais, na forma prevista no art. 7º, IV, da CF, que garante aos trabalhadores urbanos e rurais o recebimento de um salário-mínimo de forma integral.

Dessa forma, o direito pleiteado do requerente deve ser acolhido, devendo o Município efetuar o pagamento da diferença salarial de 11.2016 até 11/2020, observando-se a prescrição quinquenal.

RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO A(s) pretensão(ões) elencada(s) no presente tópico é(são) indevida(s), pois se trata(m) de vantagem(ns) própria(s) da relação de emprego típica, com vínculo celetista, inaplicável no caso, por ausência das específicas condições.

Isso porque a Administração Pública, por expressa previsão constitucional, só está autorizada a contratar mediante prévia aprovação em concurso público ou em situações excepcionais, que autorizam a contratação temporária, circunstâncias não evidenciadas na hipótese concreta.

Pelas mesmas razões, não se pode atribuir à administração o dever de registrar o vínculo na CTPS do(a) autor(a), ante a inexistência de relação empregatícia.

Por fim, sendo o contrato nulo, não incidem contribuições previdenciárias relativas ao período.

Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, inc.I do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial para, declarando nulo o(s) contrato(s) celebrado(s) entre as partes, CONDENAR o MUNICÍPIO DE TACIMA-PB a pagar ao(à) demandante: Os valores correspondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que não foram recolhidos em favor do(a) autor(a), no período de vínculo, ressalvada a prescrição; Indenização pelas férias não gozadas, tendo como parâmetro a vantagem mensalmente recebida pelo(a) promovente, em cada período, acrescida do adicional correspondente (1/3), ressalvada a prescrição; Valores referentes à gratificação natalina, ressalvada a prescrição; A(s) diferença(s) salariais de 11.2016 até o mês 11/2020, a fim de garantir ao requerente o recebimento de um salário-mínimo de forma integral.

O montante será apurado, por meros cálculos, em sede de cumprimento de julgado.

Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, para fins de correção monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, na forma prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09).

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso de INOMINADO, intime-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal Competente, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens.

Com o trânsito em julgado, e não cumprida voluntariamente a obrigação pelo vencido, intime-se o(a) autor(a) para dar início ao cumprimento de sentença, no prazo e na forma dos arts. 513, §1º, 523 e 524 do CPC/2015, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se.

Araruna-PB, data e assinatura digitais.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR JUIZ DE DIREITO [1]CF; “Art. 37. § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” [2] “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

FGTS.

COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. 1.

O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral.

Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos.” (Resp 1107970/PE; Relator: Ministra Denise Arruda; Primeira Turma; Julgado em 17.11.2009; Publicado em 10.12.2009).
25/10/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:54

Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2023 11:00

Conclusos para julgamento
23/10/2023 10:50

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 22:31

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 06:34

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 06:33

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:26

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 10:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
26/07/2023 11:11

Outras Decisões
24/07/2023 07:07

Conclusos para despacho
19/07/2023 11:05

Juntada de Certidão
16/12/2021 08:13

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 10:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/12/2021 10:53

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 10)
23/11/2021 18:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2021 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

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