09/12/2024 20:46

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 20:46

Transitado em Julgado em 06/12/2024
07/12/2024 00:32

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ELIZE VICTORIA GOMES HENRIQUES em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 16:28

Juntada de Petição de cota
12/11/2024 01:35

Publicado Sentença em 12/11/2024.
12/11/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

Processo n. 0804652-38.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Serviços Hospitalares, Planos de saúde] REPRESENTANTE: MARIA ELIZETE HENRIQUES DE FARIASAUTOR: ELIZE VICTORIA GOMES HENRIQUES.

REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

SENTENÇA RELATÓRIO.

Trata-se de ação denominada AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE EMERGÊNCIA ajuizada por MARIA ELIZETE HENRIQUES DE FARIAS, representado pela sua genitora, MARIA ELIZETE HENRIQUES DE FARIAS, para compelir a UNIMED – JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a custear o fornecimento imediato das lentes de contato esclerais uma vez que a parte Promovente foi diagnosticada com ceratocone em ambos os olhos, sendo indicado o uso da referida lente, contudo, o fornecimento de tal lente foi negado pelo plano de saúde réu.

Foi deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência (ID 76241417).

Citada, a promovida ofereceu contestação (ID 87527817), alegando, ausência de cobertura contratual e não inclusão no rol de procedimentos da ANS, pugnando, ao final, pela improcedência da ação.

Embora intimada, a autora não apresentou réplica.

Intimadas as partes para especificarem provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.

Parecer ministerial (ID 101523303).

Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito.

FUNDAMENTAÇÃO.

Inicialmente merece ser registrado que os contratos de planos de saúde envolvem típica relação de consumo, logo, estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35-G da Lei nº 9.656/98.

Todavia, a circunstância de os contratos de saúde suplementar se sujeitarem à mencionada norma não significa, necessariamente, que a cobertura de tratamentos e/ou procedimentos pleiteados pelos usuários/consumidores deva extrapolar os limites do que fora acordado entre as partes da avença, sob pena de evidente desequilíbrio contratual.

No caso em tela, depreende-se que o plano baseou sua negativa de cobertura na ausência de previsão contratual, tendo em vista que LENTE DE CONTATO conforme verificado na ANVISA e nas instruções de uso do fabricante, corresponde a Órtese não implantável.

Ocorre que os planos de saúde não são obrigados a fornecer órteses não ligadas a ato cirúrgico, conforme disciplina o art. 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/1998, exceto em caso de expressa previsão contratual, senão vejamos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001).

Nesse norte, a princípio, há que se concluir que o plano de saúde réu não se encontra obrigado a cobrir órtese que não está ligada ao ato cirúrgico.

Nesse sentido a jurisprudência nacional: RESSARCIMENTO DE CIRURGIA DE IMPLANTES DE LENTES INTRAOCULARES NOS DOIS OLHOS – FUNDAMENTO NA ABUSIVIDADE DA RECUSA À COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE – REGRAS CONTRATUAIS PRIVADAS QUE MERECEM OBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE SE NÃO SE COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DESSE TRATAMENTO – SUGESTÃO DO MÉDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA DA SÚMULA 102 DO EG.

TJSP – TRATAMENTO ESTÉTICO QUE SUBSTITUI OS ÓCULOS DE GRAU E AS LENTES DE CONTATO – SENTENÇA REFORMADA PARA TOTAL IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10175216120208260576 SP 1017521-61.2020.8.26.0576, Relator: Andressa Maria Tavares Marchiori, Data de Julgamento: 27/01/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/01/2021).

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

BRAQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. ÓRTESE CRANIANA NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO.

INCISO VII DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/1998.

RECUSA DE COBERTURA JUSTIFICADA.

PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA REFORMADA. 1 - Nos termos do inciso VII do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, exceto em caso de expressa previsão contratual, os planos de saúde estão desobrigados de fornecer órteses não ligadas a ato cirúrgico.

Nesse contexto, mostra-se legítima a recusa do plano em ressarcir os custos suportados pelo paciente para a realização do tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional por meio do uso de órtese craniana. 2 - Verificando-se que o único relatório médico acostado aos autos foi elaborado por médico vinculado à clínica que fornece com exclusividade a órtese e o tratamento, sem possibilidade de interferência de outros profissionais, tem-se por insuficiente a comprovação de que o problema de saúde da Demandante só pode ser solucionado por via do uso de órtese, além da via cirúrgica.

Em tal cenário, não ressai da negativa de cobertura desvantagem exagerada para o consumidor, ou mesmo postura abusiva da Ré.

Precedentes.

Apelação Cível provida. (TJ-DF 07017849820208070001 DF 0701784-98.2020.8.07.0001, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 19/05/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 29/05/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO.

Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais e resolvo o mérito da presente demanda, o que faço na forma do art. 487, I, do CPC.

Por conseguinte, condeno a parte autora vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa face ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC).

PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS: 1.

Interpostos embargos, intime a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias; 2.

Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos, para julgamento dos aclaratórios; 3.

Apresentado recurso de apelação, intime a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; 4.

Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remeta o feito ao órgão ad quem. 5.

Havendo o trânsito em julgado e mantida a sentença, arquive.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime as partes.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico.

Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.
31/10/2024 10:42

Julgado improcedente o pedido
16/10/2024 09:42

Conclusos para despacho
06/10/2024 18:16

Juntada de Petição de parecer
30/08/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:51

Conclusos para julgamento
17/06/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 02:46

Decorrido prazo de MARIA ELIZETE HENRIQUES DE FARIAS em 29/04/2024 23:59.
27/03/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 01:25

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/03/2024 23:59.
20/03/2024 18:21

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 12:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/02/2024 08:28

Juntada de Certidão
19/02/2024 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 00:53

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 23/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:57

Publicado Despacho em 30/10/2023.
28/10/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0804652-38.2023.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços Hospitalares, Planos de saúde] REPRESENTANTE: MARIA ELIZETE HENRIQUES DE FARIASAUTOR: ELIZE VICTORIA GOMES HENRIQUES REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DESPACHO

Vistos.

Cumpra-se a decisão de Id.76241417.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito
29/08/2023 17:59

Juntada de Petição de cota
09/08/2023 07:43

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 17:50

Conclusos para despacho
26/07/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 08:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA ELIZETE HENRIQUES DE FARIAS (*51.***.*35-34) e outro.
26/07/2023 08:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2023 08:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIZE VICTORIA GOMES HENRIQUES - CPF: *84.***.*92-00 (AUTOR).
17/07/2023 23:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2023 23:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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