24/01/2024 15:43

Decorrido prazo de EDIJALMO FERREIRA DA SILVA em 22/01/2024 23:59.
24/01/2024 15:43

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/01/2024 23:59.
24/01/2024 08:09

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 08:09

Transitado em Julgado em 22/01/2024
28/11/2023 00:50

Publicado Sentença em 28/11/2023.
28/11/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839370-04.2022.8.15.2001 AUTOR: EDIJALMO FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COISA JULGADA.

AÇÃO IDÊNTICA JULGADA IMPROCEDENTE DE FORMA IRRECORRÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Vistos, etc.

EDIJALMO FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO BMG SA , igualmente qualificado, conforme petitório inicial e documentos.

Gratuidade judiciária deferida.

Citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando a legalidade do cartão de crédito consignado e empréstimo consignado contratados e requerendo, ao final, a improcedência dos pleitos autorais.

Intimada, a parte autora impugnou a contestação.

Intimadas para se manifestarem sobre eventual coisa julgada, ambas as partes apresentaram petição.

Assim vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente cabe destacar que a presente ação foi ajuizada no dia 28/07/2022.

No entanto, a parte autora, no dia 28/07/2022, já havia ajuizado a mesma ação, ou seja, contendo o mesmo pedido, causa de pedir e partes, perante o 4º Juizado Especial Cível desta Capital, sob o nº. 0838624-39.2022.8.15.2001.

Na presente demanda, afirma que não contratou cartão de crédito consignado junto ao promovido e que também não contratou o empréstimo consignado no valor de R$ 2.146,00, requerendo a declaração de inexistência de débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Contudo, tem-se que a ação distribuída no 4º Juizado Especial Cível desta Capital pelo mesmo autor, foi julgada improcedente, considerando a existência das contratações do cartão de crédito consignado e dos empréstimos consignados que o promovido fez junto ao réu, inclusive aquele no valor de R$ 2.146,00, entendendo pela inexistência de danos materiais e morais, transitando em julgado no dia 12 de junho de 2023.

Dessa maneira, por ter sido a pretensão autoral, objeto desta ação, julgada improcedente de forma irrecorrível em processo anterior, conclui-se que esta demanda idêntica deve ser extinta sem julgamento do mérito, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, ambos do CPC.

ISTO POSTO e mais que dos autos constam, acolho a preliminar de coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos exatos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, parágrafo 2º, do CPC, observando-se a gratuidade judiciária deferida.

P.R.I.

CERTIFICADO o trânsito em julgado desta sentença, ARQUIVE-SE.

João Pessoa, 23 de novembro de 2023.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
23/11/2023 20:04

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
23/11/2023 09:04

Conclusos para julgamento
09/11/2023 02:00

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 15:32

Juntada de Petição de comunicações
06/11/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 00:57

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839370-04.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Para evitar decisões surpresas, INTIME-SE as partes para se manifestarem sobre a possibilidade da incidência da coisa julgada, em 5 dias.

Após, retornem os autos conclusos para sentença.

JOÃO PESSOA, 25 de outubro de 2023.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
26/10/2023 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 20:59

Determinada diligência
25/10/2023 20:59

Determinada Requisição de Informações
24/10/2023 08:04

Conclusos para julgamento
05/10/2023 01:04

Decorrido prazo de EDIJALMO FERREIRA DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 01:04

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 04/10/2023 23:59.
27/09/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 05:18

Publicado Despacho em 20/09/2023.
24/09/2023 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 13:04

Conclusos para despacho
21/08/2023 13:04

Recebidos os autos do CEJUSC
21/08/2023 13:04

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/08/2023 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
17/08/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 04:53

Decorrido prazo de THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA em 01/06/2023 23:59.
31/05/2023 02:18

Decorrido prazo de MATEUS VAGNER MOURA DE SOUSA em 29/05/2023 23:59.
31/05/2023 00:38

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 30/05/2023 23:59.
19/05/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 11:05

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) redesignada para 18/08/2023 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
05/05/2023 16:16

Juntada de Petição de outros documentos
06/10/2022 02:23

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 27/09/2022 23:59.
04/10/2022 16:01

Juntada de Petição de resposta
15/09/2022 12:20

Recebidos os autos.
15/09/2022 12:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
15/09/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 11:46

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 19/10/2023 11:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
31/08/2022 09:04

Juntada de Petição de contestação
22/08/2022 21:53

Recebidos os autos.
22/08/2022 21:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
12/08/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 19:38

Conclusos para despacho
01/08/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 12:37

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 14:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2022 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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