TJPB - 0015449-40.2008.8.15.2001
1ª instância - 15ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/11/2023 00:00
Intimação
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0015449-40.2008.8.15.2001 AUTOR: GLEUDSON SILVA FARIAS, DANIELLE CRISTINA DE SOUSA LIMA REU: BANCO REAL ABN AMRO S/A SENTENÇA RELATÓRIO GLEUDSON SILVA FARIAS e DANIELLE CRISTINA DE SOUSA LIMA devidamente qualificados, propôs ação denominada de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, em face do BANCO REAL ABN AMRO S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que eram possuidores de ações da empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, tendo direito ao recebimento de dividendos, bonificações e juros de capitais, todavia, diante da falta de informações por parte do demandado, os Promoventes passaram a buscar soluções junto ao SAC, Ouvidoria, Procon Municipal, foi quando foi imputada multa no valor de R$ 5.000,00 ao Banco Real, por não ter provado suas alegações.
Dizem os Autores que fizeram denúncia junto ao Banco Central do Brasil, ocasião em que o banco demandado enviou uma carta para os Promoventes, informando que o problema seria na procuração e no comprovante de residência, configurando abuso e má prestação de serviços, além de trazer prejuízos aos autores.
Ao final, requer a condenação do Promovido na obrigação de fazer, para que proceda o atendimento bancário sem discriminação, com a expedição de extratos de dividendos das empresas de telefonia objeto das procurações públicas em tela, em nome dos acionistas; indenização por danos morais e indenização por danos materiais no valor a ser apurado na instrução probatória (ID 27188609 – págs. 01/08).
Contestação apresentada pelo Promovido, na qual alega, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita e inépcia do pedido de indenização por danos morais.
No mérito, alega culpa exclusiva dos autores, por não portarem a documentação necessária para o procedimento solicitado, portanto causa de exclusão da responsabilidade civil do réu, pelo que requer a improcedência dos pedidos (ID 27188648 - pág. 100/101 até ID 27189299 - págs. 2/13).
Réplica à contestação (ID 27189299 - págs. 25/28).
Audiência Preliminar, na qual foram fixados os pontos controvertidos e deferido o pedido dos Promoventes para ordenar a expedição de ofício ao banco promovido, para que este forneça os extratos de dividendos das ações referentes as empresas de telecomunicações em que são acionistas as pessoas identificadas nos autos (ID 27189299 - págs. 39/40).
Despacho determinando a remessa de cópias ao Ministério Público, em razão do descumprimento reiterado de ordem judicial pelo gerente do banco demandado (ID 27189300 - pág. 32).
Manifestação do Promovido, solicitando a sua exclusão da lide, tendo em vista as ações não mais lhe pertencerem, informando as instituições financeiras para responder a apresente demanda. (ID 27189300 - págs. 34/36).
Juntou documentos (págs. 37/56).
Despacho, determinando a intimação dos Promoventes para se manifestarem acerca da petição e documentos (ID 27189300 - pág. 59).
Manifestação da parte promovente, pugnando pela intimação do Demandado, a fim de apresentar os extratos de dividendos dos acionistas listados nos autos, do período de 2003 a 2008 (ID 27189300 - págs. 84/85).
Despacho determinando a intimação do Promovido para juntar aos autos os documentos requeridos pelos autores (ID 27189300 - pág. 87).
Era o que havia a relatar do processo físico.
Certidão de decurso de prazo, sem manifestação do Promovido (ID 34117010).
Vieram-me os autos conclusos para sentença.
FUNDAMENTAÇÃO - DAS PRELIMINARES - Da impugnação à justiça gratuita Alega o Promovido que o Autor não faz jus à gratuidade judiciária que lhe fora deferida, vez que não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse efetivamente a sua incapacidade financeira.
Ocorre que em favor da pessoa natural há a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais (art. 99, § 3º, do CPC).
Por esta razão, foi concedida a gratuidade requerida na inicial.
Outrossim, a jurisprudência predominante firmou o entendimento no sentido de que cabe ao impugnante o dever de demonstrar a capacidade da parte beneficiária suportar o pagamento das custas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares.
E deste ônus o Promovido não se desincumbiu.
Por essas razões, rejeito a impugnação. - Da inépcia do pedido de indenização por danos morais Argumenta o Promovido que a parte autora, quando da formulação do seu pedido de indenização por danos morais, não especificou o valor pretendido.
No caso dos autos, a parte autora deixou para o juiz, mediante seu prudente critério, arbitrar o valor da compensação por dano moral, o que é perfeitamente válido, não sendo exigível a quantificação do dano na petição inicial.
Assim, rejeito a presente preliminar. - DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais sob alegação de que os Promoventes eram possuidores de ações da empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, tendo direito ao recebimento de dividendos, bonificações e juros de capitais.
Pretendem, portanto, os Autores a condenação do Promovido na obrigação de fazer, para que proceda o atendimento bancário sem discriminação, com a expedição de extratos de dividendos das empresas de telefonia objeto das procurações públicas em tela, em nome dos acionistas; indenização por danos morais e indenização por danos materiais no valor a ser apurado na instrução probatória.
O Promovido alega culpa exclusiva dos autores, por não portarem a documentação necessária para o procedimento solicitado, portanto, causa de exclusão da responsabilidade civil do réu.
Pois bem, como é sabido, cabe aos Autores o ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes, bem como se houve descumprimento ou cumprimento defeituoso do suposto contrato de participação financeira firmado, encargo processual do qual os Promoventes não se desincumbiram a contento, vez que os únicos documentos juntados aos autos foram as procurações públicas, nas quais os outorgantes concederam aos Autores poderes amplos e ilimitados para vender, ceder e transferir para o seu próprio nome as ações ali identificadas, inclusive receber dividendos e bonificações.
Todavia, os títulos acionários descritos nas procurações públicas, cujos dividendos, bonificações e juros de capital pretendem cobrar, não servem a amparar a presunção de que tais títulos foram de fato emitidos pelas referidas empresas.
Não há nos autos qualquer prova de que tenha havido a emissão das ações mencionadas nas procurações públicas, uma vez que não foi juntado o contrato de participação em investimentos, nem o valor que teria sido pago pelas referidas ações, como também não consta a data da integralização, nem a data em que teriam sido comercializadas.
O Código de Processo Civil assim estabelece em seu art. 373, I e II: Art. 373.
O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Vale ressaltar que a instrução probatória obedece às regras estabelecidas no art. 373, I, do CPC, o qual impõe à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, e, ainda que se trate de relação de consumo, há necessidade de ao menos uma prova mínima do alegado.
Ademais, as referidas procurações públicas não conferem poderes aos Promoventes para promover ações judiciais, caso necessário.
Ocorre que, conforme dito anteriormente, os Autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, o que impõe a improcedência do pedido. - Da indenização por danos morais São três os elementos da responsabilidade civil: a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre estes.
No caso presente, a partir do que se decidiu anteriormente, percebe-se que não há prova de descumprimento ou de cumprimento defeituoso pelo Promovido.
Assim, não há que se falar em responsabilidade civil do Promovido e, em consequência, não há razão para condenação por danos morais, razão pela qual a improcedência desse pedido é medida justa e que se impõe.
Sendo assim, é de se julgarem improcedentes os pedidos formulados na inicial, por ser medida de justiça.
DISPOSITIVO POSTO ISSO, rejeito as preliminares arguidas na contestação e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, por inexistência de prova do fato constitutivo do direito do Autor.
Condeno os Promoventes em custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, ficando sobrestada a exigibilidade dessas verbas, por 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publicação e registro eletrônicos.
Intimem-se.
Opostos embargos de declaração, ouça-se a parte adversa, no prazo de 05 (cinco) dias.
Interposto recurso apelatório, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo legal.
Em seguida, remetam-se os autos ao E.
TJPB, independentemente de conclusão (art. 203, § 4º, CPC).
Transitada em julgado, arquive-se, com as devidas baixas, independentemente de nova conclusão.
João Pessoa, 30 de outubro de 2023.
Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito -
15/07/2022 00:15
Juntada de Petição de procuração
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01/02/2022 13:24
Conclusos para julgamento
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01/02/2022 11:42
Proferido despacho de mero expediente
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17/09/2020 08:20
Juntada de Petição de petição
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09/09/2020 16:10
Conclusos para despacho
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09/09/2020 16:10
Juntada de Certidão
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27/06/2020 02:18
Decorrido prazo de BANCO REAL ABN AMRO S/A em 26/06/2020 23:59:59.
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20/05/2020 14:29
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2020 14:24
Juntada de Certidão
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30/12/2019 10:18
Expedição de Outros documentos.
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30/12/2019 10:18
Ato ordinatório praticado
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30/12/2019 10:18
Juntada de ato ordinatório
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18/12/2019 15:43
Processo migrado para o PJe
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18/11/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 11/2019 MIGRACAO P/PJE
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18/11/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 11/2019 NF 177/1
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18/11/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 11/2019 14:24 TJE9422
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18/11/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 11/2019
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01/10/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 10/2019 P014615192001 17:29:16 BANCO R
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01/10/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 10/2019 DEREBIDO ADVOGADO
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01/10/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 10/2019
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02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
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21/05/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 05/2019 P014615192001 12:17:24 BANCO R
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15/03/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 15/03/2019 011310PB
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13/03/2019 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 11: 03/2019 DESPACHO
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07/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 03/2019 NF 27/19
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18/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 02/2019
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21/11/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2018 P048011182001 16:38:22 BANCO R
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21/11/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 11/2018
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01/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 01: 11/2018
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01/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 01: 11/2018
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25/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 10/2018
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19/10/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 10/2018 P048011182001 11:27:18 BANCO R
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19/06/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 06/2018
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15/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 05/2018
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01/03/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 03/2018
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14/11/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 14: 11/2017 OFICIO EXPEDIDO
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27/10/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 10/2017
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23/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 08/2017 P029880172001 12:01:01 BANCO R
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23/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 08/2017
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19/05/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2017 P029880172001 12:07:50 BANCO R
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08/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 08: 05/2017
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27/04/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 04/2017
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24/10/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 10/2016
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06/10/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 06: 10/2016 DESPACHO
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04/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 10/2016 NF 111/1
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29/09/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 09/2016 INT ORD
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20/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 09/2016
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20/09/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 09/2016 CERTIFICADO
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13/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 13: 06/2016
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10/06/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 06/2016
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02/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 06/2016
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02/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 06/2016 P067382152001 16:35:09 BANCO R
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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02/09/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 09/2015
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31/08/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 08/2015 P067382152001 10:05:29 BANCO R
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30/03/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014
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30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
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13/12/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 12/2013 RENOVE-SE OFICIO
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13/12/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 13: 12/2013
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05/09/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 09/2013
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05/09/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 09/2013 CERTIFICADO
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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29/10/2012 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 29102012
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16/10/2012 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 16102012
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10/08/2012 00:00
Mov. [1199] - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE 10082012
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10/08/2012 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 10082012
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10/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10082012
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04/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04052012
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04/05/2012 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 04052012
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16/04/2012 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 16042012
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04/04/2012 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 04042012 011310PB
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04/04/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18042012
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04/04/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 04042012
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02/04/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02042012 NF 34: 12
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15/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15032012
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15/03/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 15032012
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17/11/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17112011
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17/11/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17112011
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27/07/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 24072011
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27/07/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 08082011
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21/07/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21072011 NF 73: 11
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20/07/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 20072011
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13/06/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10062011
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13/06/2011 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 13062011
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19/05/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19052011
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19/05/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18052011
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24/11/2009 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 24112009
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24/11/2009 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 24112009
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16/11/2009 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 16112009
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10/11/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10112009
-
10/11/2009 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 10112009
-
24/09/2009 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 24092009
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24/09/2009 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 24092009 PETICAO C: ROL
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04/09/2009 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 02092009
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04/09/2009 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 02092009
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04/09/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 14092009
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04/09/2009 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 02092009
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06/08/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06082009
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06/08/2009 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 02092009
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10/07/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07072009
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10/07/2009 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30072009
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01/07/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 010720092GLEUDSON SILV
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01/07/2009 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 01072009 AUDIENCIA
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01/07/2009 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 01072009
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29/06/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 29062009 NF 42: 9
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15/06/2009 00:00
Mov. [1117] - AUDIENCIA PRELIMINAR 02092009 1000
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22/05/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22052009
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22/05/2009 00:00
Mov. [1380] - DESIGNE-SE 22052009 AUDIENCIA
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16/03/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16032009
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Mov. [1195] - JUNTADA DE IMPUGNACAO 13032009
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Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 09032009
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Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 09032009
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Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 02032009 011312PB
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27/02/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 09032009
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Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20022009
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Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18022009 NF 5: 9
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Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03122008
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Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03122008
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Mov. [1145] - JUNTADA DE 08102008
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Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08102008
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Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 23092008
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Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 23092008
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10/09/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08092008
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Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 010820081BANCO REAL AB
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30/07/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30072008
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Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 28032008
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Mov. [155] - AUTOS DEVOLVIDOS DISTRIBUIDOR 26032008
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Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02042008
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25/03/2008 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 25032008 SN01
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2008
Ultima Atualização
02/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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