04/09/2025 04:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 18:44

Juntada de Petição de apelação
01/09/2025 01:08

Publicado Expediente em 01/09/2025.
30/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 01:13

Publicado Sentença em 14/08/2025.
14/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851130-13.2023.8.15.2001 [Bancários] AUTOR: JOANA BATISTA OLIVEIRA LOPES REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Joana Batista Oliveira Lopes em face da sentença proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível que move contra Banco Bradesco Financiamentos S.A.

A embargante alega a existência de contradição na decisão, pois, embora tenha reconhecido a extrapolação da margem consignável — situação que reputa abusiva e lesiva ao consumidor, capaz de comprometer seu sustento —, o juízo afastou a indenização por dano moral.

Sustenta que, em casos como o dos autos, o dano moral é in re ipsa, isto é, presumido pela gravidade da ilicitude, dispensando prova específica de prejuízo imaterial.

Afirma que o desconto irregular acima de 30% de sua renda líquida comprometeu sua segurança financeira e violou princípios da boa-fé, transparência e lealdade contratual, citando precedentes jurisprudenciais de outros tribunais.

Ao final, requer o provimento dos embargos para sanar a alegada contradição e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. É o relatório.

Passo a decidir.

O art. 1.022 do CPC estabelece que os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

No caso concreto, não se identifica vício apto a justificar a intervenção pretendida.

A sentença impugnada é clara e coerente, na medida em que reconheceu a ilicitude da extrapolação da margem consignável, determinando a limitação dos descontos e fundamentou expressamente que a situação, embora inconveniente e geradora de transtornos, não atingiu patamar suficiente para configurar lesão aos direitos da personalidade, afastando o dano moral.

Não há contradição na conclusão de que pode haver ilícito contratual sem que, necessariamente, se configure dano moral.

Trata-se de juízo de valor compatível com a jurisprudência consolidada.

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente que o mero inadimplemento contratual ou a prática de ilícito negocial não geram, automaticamente, dano moral, sendo necessária demonstração de abalo concreto relevante.

Ainda segundo o STJ, "a caracterização de dano moral exige que o ato ilícito importe em ofensa a direitos da personalidade, não bastando a ocorrência de mero aborrecimento ou dissabor" (AgInt no REsp 1.704.685/SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16/04/2018).

Portanto, não há incompatibilidade lógica ou premissas inconciliáveis no raciocínio exposto na sentença.

A insurgência da embargante, em verdade, traduz inconformismo com a valoração jurídica adotada — matéria própria de recurso, não de embargos de declaração.

Não se vislumbram, igualmente, omissão, obscuridade ou erro material.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença em todos os seus termos, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Considerando a interposição de recurso de apelação pelo Banco réu, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo legal, após, determino a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para processamento e julgamento do recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 8 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
12/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:35

Determinada diligência
12/08/2025 11:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:59

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/05/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 10:49

Juntada de Petição de apelação
24/03/2025 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 00:26

Publicado Sentença em 19/03/2025.
21/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 10:22

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2025 11:01

Conclusos para julgamento
11/03/2025 08:32

Retificado o movimento Conclusos para despacho
10/03/2025 17:47

Conclusos para despacho
16/01/2025 17:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/12/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 19:55

Juntada de Petição de réplica
18/11/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0851130-13.2023.8.15.2001 Vistos, etc.

Intimem-se as partes para especificação de provas, em 15 (quinze) dias, devendo a parte autora apresentar impugnação, querendo, no mesmo prazo.

João Pessoa, 5 de novembro de 2024 RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
07/11/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 17:01

Conclusos para despacho
15/07/2024 14:03

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/07/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 01:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 12:44

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 12:13

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 13:12

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
13/06/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 10:02

Juntada de Petição de diligência
12/06/2024 00:02

Expedição de Certidão.
12/06/2024 00:02

Expedição de Certidão.
06/06/2024 13:08

Expedição de Mandado.
06/06/2024 12:58

Expedição de Mandado.
06/06/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:03

Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 13:04

Conclusos para despacho
28/05/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 01:24

Publicado Despacho em 21/05/2024.
21/05/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital [Bancários] DESPACHO Vistos, etc.

A guia de custas iniciais se encontra disponível para pagamento, conforme abaixo.

Intime-se para cumprimento em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

JOÃO PESSOA, 15 de maio de 2024.

RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em substituição
17/05/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:48

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 09:21

Juntada de Petição de informações prestadas
15/04/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 19:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOANA BATISTA OLIVEIRA LOPES - CPF: *32.***.*49-00 (AUTOR).
22/01/2024 10:07

Conclusos para despacho
27/11/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:27

Publicado Despacho em 01/11/2023.
01/11/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851130-13.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Mantenho o despacho id 79115993, para juntada de declaração de imposto de renda e extratos bancários no prazo improrrogável de 15 dias.

JOÃO PESSOA, 26 de outubro de 2023.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
29/10/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 11:51

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 09:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/09/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0856074-58.2023.8.15.2001

Fabricio Sousa Santos

Realize Credito, Financiamento e Investi...

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/10/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0807022-97.2017.8.15.2003

Josenilson Amaral de Lima

Maria Gabryela de Araujo Leite

Advogado: Thais Cristina Thomazi

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/08/2017 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0800480-09.2023.8.15.0401

Manoel Andrade Alves

Ramos &Amp; Macedo &Amp; Cia LTDA - ME

Advogado: Jose Dantas Ageu

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/06/2023 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0818314-75.2023.8.15.2001

Luisa Bertato Rolim da Paz

Tam Linhas Aereas S/A

Advogado: Moacir Amorim Mendes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/04/2023 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0802960-79.2022.8.15.0211

Maria Zuleide de Moura Leite

Instituto de Previdencia do Municipio De...

Advogado: Jose Nicodemos Diniz Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/09/2022 11:49

Exibir Processo