08/10/2024 08:59

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 19:21

Determinado o arquivamento
07/10/2024 09:48

Conclusos para despacho
07/10/2024 09:48

Processo Desarquivado
07/10/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 15:53

Juntada de Alvará
17/09/2024 16:08

Expedido alvará de levantamento
17/09/2024 08:55

Conclusos para despacho
17/09/2024 08:53

Processo Desarquivado
17/09/2024 08:51

Juntada de
06/09/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:22

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
04/09/2024 09:10

Juntada de
04/09/2024 09:08

Desentranhado o documento
04/09/2024 09:08

Cancelada a movimentação processual
02/09/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:24

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:57

Juntada de Alvará
29/08/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 09:31

Juntada de Petição de resposta
28/08/2024 12:54

Outras Decisões
27/08/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 07:28

Conclusos para despacho
27/08/2024 07:28

Processo Desarquivado
27/08/2024 07:27

Desentranhado o documento
27/08/2024 07:27

Cancelada a movimentação processual
27/08/2024 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2024.
27/08/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83)99142-3265 whatsApp ; e-mail: [email protected] Processo número - 0834706-90.2023.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: MARLISSON FILEMON ALENCAR DE SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO EDUARDO DAS FLORES OLIVEIRA DE ARAUJO - PB24129 EXECUTADO: SOCIEDADE HOSPITALAR GADELHA DE OLIVEIRA LTDA, JOSE MAXIMO COSTA PINTO BRASILEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO SILVA OLIVEIRA - PB10650 Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO VASCONCELOS DOS SANTOS DANTAS - PE15382 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ/TJ-PB) De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, considerando o que dispõe o Ofício Circular n.º 14/2020 datado de 30/03/2020 que disciplina a expedição de alvarás judiciais através do Banco do Brasil em Regime de Contingência, no cumprimento das medidas contra a Covid-19, procedo a intimação para, no prazo de (02) dois dias, informar nos autos os dados bancários de seu constituinte a fim de viabilizar a expedição do respectivo alvará.

Em tempo, informo que na ausência das informações solicitadas o alvará será expedido em modelo tradicional.

JOÃO PESSOA, 23 de agosto de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
23/08/2024 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 08:37

Transitado em Julgado em 23/08/2024
23/08/2024 01:52

Decorrido prazo de MARLISSON FILEMON ALENCAR DE SA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 01:52

Decorrido prazo de SOCIEDADE HOSPITALAR GADELHA DE OLIVEIRA LTDA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 01:52

Decorrido prazo de JOSE MAXIMO COSTA PINTO BRASILEIRO em 22/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:09

Publicado Sentença em 08/08/2024.
08/08/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0834706-90.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A Execução – Satisfação da dívida – Extinção da execução – Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

VISTOS, ETC.

Trata-se de Ação de Execução entre as partes, já qualificadas nos autos, onde a parte executada realizou o adimplemento da dívida, através da penhora realizada no Sisbajud.

Não foram apresentados embargos à execução pela parte executada. É o Relatório.

Decido.

Pelo que se observa dos autos, a parte exequente não possui mais interesse no feito, haja vista que a parte executada cumpriu a obrigação.

O Código de Processo Civil dispõe em seu art. 924, inciso II: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Logo, tendo havido o adimplemento da obrigação pela parte executada, o caminho é a extinção da presente ação executiva.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da dívida e DECLARO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO.

Sem custas e sem honorários.

Registrada eletronicamente, publique-se, intimem-se.

Transitada em julgado, expeça-se alvará em favor do autor para a conta já informada nos autos, no valor abaixo: Por fim, arquive-se.

Em caso de ulterior demonstração pelas partes no sentido de que houve inclusão nos cadastros restritivos do SPC/SERASA em virtude do ajuizamento da presente demanda, oficie-se para baixa.

João Pessoa, data definida no sistema.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
06/08/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2024 08:51

Conclusos para despacho
17/07/2024 01:05

Decorrido prazo de SOCIEDADE HOSPITALAR GADELHA DE OLIVEIRA LTDA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:05

Decorrido prazo de JOSE MAXIMO COSTA PINTO BRASILEIRO em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 01:19

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0834706-90.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista o bloqueio frutífero, no valor integral da execução, intime-se a parte executada para ciência do bloqueio e para, querendo, apresentar Embargos à Execução, no prazo de quinze dias.

Com os Embargos, intime-se a parte embargada para oferecer resposta no prazo legal, vindo-me conclusos em seguida.

Segue, em anexo, transferência do valor bloqueado à conta judicial.

Decorrido o prazo para manifestação, retornem os autos conclusos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
21/06/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 11:10

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/06/2024 09:25

Conclusos para despacho
04/06/2024 02:07

Decorrido prazo de SOCIEDADE HOSPITALAR GADELHA DE OLIVEIRA LTDA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 02:07

Decorrido prazo de JOSE MAXIMO COSTA PINTO BRASILEIRO em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 00:16

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0834706-90.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

A parte exequente requereu a majoração da multa e conversão em perdas e danos, em razão do descumprimento da obrigação de fazer pela executada SOCIEDADE HOSPITALAR GADELHA DE OLIVEIRA.

Constata-se que a executada se comprometeu nos seguintes termos: Estipulou-se, ainda, uma multa limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento da obrigação de fazer.

Ocorre que a executada não cumpriu a obrigação de fazer, sofrendo bloqueio em suas contas no valor de R$ 3.000,00, valor esse já liberado em favor do promovente.

Mais uma vez intimada para que efetivasse o cumprimento da obrigação acordada, sob pena de majoração da multa para o dobro do limite, a SOCIEDADE HOSPITALAR GADELHA DE OLIVEIRA LTDA, peticionou nesse sentido: “Assim não tendo nada a opor quanto ao pagamento da multa, uma vez que não apresentou a NF requerida em face da mesma não ter sido emitida à época, roga a liberação dos valores bloqueados em excesso, e o arquivamento do feito.” Ora, se a parte executada tinha ciência de que não poderia emitir a Nota Fiscal, isto é, detinha consciência de que não poderia honrar com a obrigação de fazer, porque se comprometeu perante o Juízo e a parte exequente? Dessa forma, a majoração da multa é uma penalidade que se impõe frente a atitude da parte executada SOCIEDADE HOSPITALAR GADELHA DE OLIVEIRA LTDA, a qual, até o presente momento, não honrou com os termos da avença.

Portanto, majoro a multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), já tendo sido pago o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), restando o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Por sua vez, o pedido de conversão tem amparo legal.

O Código de Processo Civil, em seus arts. 497 e 499, estabelece que numa ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, quando impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente, o juiz converterá a obrigação em perdas e danos.

Entenda-se por perdas e danos a estimação dos prejuízos que ao credor resultaram de não haver o devedor cumprido a sua obrigação.

Considerando que o valor da nota fiscal é de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), é de bom alvitre que a obrigação de fazer se converta em perdas e danos nesse valor.

Por todo o exposto, com fulcro nos arts. 497 e 499 do Código de Processo Civil, converto a obrigação do executado no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).

Em relação ao pedido de indenização por dano moral formulado pelo promovente, este não tem cabimento nessa fase processual, pois o que se está executando é Acordo descumprido.

O pedido de dano moral não foi objeto do citado acordo.

Face à presente Decisão, leve-se a efeito o que segue: 1.Intime-se o executado para proceder ao pagamento do valor acima determinado (R$ 3000,00 + R$ 4.200,00), no prazo de cinco dias, sob pena de bloqueio on-line; 2.Havendo depósito voluntário pelo promovido, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente; 3.INTIME-SE para recebimento do(s) alvará(s), cujo recebimento significará concordância com os valores depositados; 4.

Por fim, arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juiz(a) de Direito
20/05/2024 10:32

Outras Decisões
18/03/2024 12:14

Conclusos para despacho
11/03/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 10:57

Juntada de Alvará
28/02/2024 13:27

Determinado o arquivamento
28/02/2024 13:27

Expedido alvará de levantamento
28/02/2024 12:29

Conclusos para despacho
28/02/2024 12:29

Juntada de Certidão
22/02/2024 13:34

Determinada diligência
22/02/2024 08:57

Conclusos para despacho
20/02/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 11:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/02/2024 10:40

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:25

Decorrido prazo de SOCIEDADE HOSPITALAR GADELHA DE OLIVEIRA LTDA em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 03:30

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0834706-90.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Observo que, no que toca ao executado JOSÉ MÁXIMO COSTA PINTO BRASILEIRO, este suficientemente demonstrou o cumprimento da obrigação acordada, juntando aos autos o e-mail enviado ao autor com o recibo que consta do ID 81627561, o que está em conformidade com o estabelecido no acordo: "JOSÉ MÁXIMO COSTA PINTO BRASILEIRO se compromete a enviar para o email "[email protected]", no prazo de 30 dias, a documentação comprobatória do pagamento feito em seu favor a título do procedimento médico objeto dos autos." Já quanto à SOCIEDADE HOSPITALAR GADELHA DE OLIVEIRA LTDA, esta se comprometeu a enviar para o e-mail do autor a nota fiscal emitida em decorrência do procedimento médico objeto dos autos, sendo, no entanto, noticiado o não recebimento do documento por parte do mesmo, bem como quedando a mesma silente acerca da intimação expedida nos autos.

Dessa forma, aplico a multa acordada.

Intime-se a SOCIEDADE HOSPITALAR GADELHA DE OLIVEIRA LTDA para que efetue o pagamento em 15 dias, sob pena de bloqueio on line.

Intime-se ainda a executada SOCIEDADE HOSPITALAR GADELHA DE OLIVEIRA LTDA para que efetue o efetivo cumprimento da obrigação acordada, no prazo de quinze dias, sob pena de majoração da multa para o dobro do limite anteriormente estabelecido e conversão em perdas e danos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
16/01/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 15:09

Conclusos para despacho
09/01/2024 11:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/12/2023 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
25/11/2023 00:27

Decorrido prazo de SOCIEDADE HOSPITALAR GADELHA DE OLIVEIRA LTDA em 24/11/2023 23:59.
08/11/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 07:29

Conclusos para despacho
02/11/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:37

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0834706-90.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime o promovido para pagamento do valor acordado, no prazo de quinze dias, conforme requerido no evento retro, sob pena de penhora via SISBAJUD.

Decorrido o prazo para pagamento voluntário, terá início o prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação, para que seja apresentada impugnação (art. 525, NCPC).

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
27/10/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 10:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/10/2023 09:58

Conclusos para despacho
27/10/2023 09:58

Processo Desarquivado
27/10/2023 09:57

Juntada de Certidão de intimação
08/08/2023 14:35

Juntada de comunicações
03/08/2023 10:40

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 13:40

Homologada a Transação
31/07/2023 12:21

Conclusos para despacho
31/07/2023 12:21

Juntada de Projeto de sentença
31/07/2023 12:20

Conclusos ao Juiz Leigo
31/07/2023 12:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 31/07/2023 12:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
31/07/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 15:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/07/2023 14:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/06/2023 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2023 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 22:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 31/07/2023 12:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
26/06/2023 11:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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