19/09/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 12:42

Transitado em Julgado em 19/09/2024
14/09/2024 00:59

Decorrido prazo de DIANA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO & CIA LTDA - ME em 13/09/2024 23:59.
31/08/2024 10:57

Publicado Sentença em 30/08/2024.
31/08/2024 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0829176-42.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] EXEQUENTE: DIANA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO & CIA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO - PB16027, DANIEL GOMES DE SOUZA RAMOS - PB16030 EXECUTADO: FABIANA DE BRITO NOBREGA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte.

Deve ser ressaltada a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto ao JEC, regido pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Acaso requerida certidão de crédito, fica desde já autorizada a sua expedição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito-> CPF: ***.***.***-**
28/08/2024 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 18:48

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/08/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 10:27

Conclusos para julgamento
24/08/2024 01:04

Decorrido prazo de DIANA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO & CIA LTDA - ME em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 00:05

Publicado Despacho em 16/08/2024.
16/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0829176-42.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] EXEQUENTE: DIANA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO & CIA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO - PB16027, DANIEL GOMES DE SOUZA RAMOS - PB16030 EXECUTADO: FABIANA DE BRITO NOBREGA DESPACHO Em consulta ao RENAJUD, observou-se a inexistência de veículos em nome da parte executada, conforme anexo.

Ainda, em consulta ao Sistema INFOJUD, obteve-se as informações anexas.

Portanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito-> CPF: ***.***.***-**
14/08/2024 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 11:36

Conclusos para despacho
26/07/2024 00:57

Decorrido prazo de DIANA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO & CIA LTDA - ME em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:17

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0829176-42.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] EXEQUENTE: DIANA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO & CIA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO - PB16027, DANIEL GOMES DE SOUZA RAMOS - PB16030 EXECUTADO: FABIANA DE BRITO NOBREGA DESPACHO Em consulta à ordem, observou-se a ausência de saldo nas contas da parte executada, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito-> CPF: ***.***.***-**
16/07/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:23

Determinada Requisição de Informações
16/07/2024 08:45

Conclusos para despacho
05/07/2024 15:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/06/2024 01:18

Decorrido prazo de DIANA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO & CIA LTDA - ME em 26/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:42

Publicado Despacho em 18/06/2024.
18/06/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 08:49

Conclusos para despacho
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0829176-42.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] EXEQUENTE: DIANA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO & CIA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO - PB16027, DANIEL GOMES DE SOUZA RAMOS - PB16030 EXECUTADO: FABIANA DE BRITO NOBREGA DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito.

Silente, arquivem-se os autos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito-> CPF: ***.***.***-**
14/06/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:06

Conclusos para despacho
12/06/2024 12:06

Juntada de Certidão
12/06/2024 12:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/02/2024 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2024 00:36

Decorrido prazo de DIANA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO & CIA LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 00:04

Publicado Sentença em 26/01/2024.
26/01/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0829176-42.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cheque] AUTOR: DIANA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO & CIA LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO - PB16027, DANIEL GOMES DE SOUZA RAMOS - PB16030 REU: FABIANA DE BRITO NOBREGA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Interposto RI, verifique-se a tempestividade, mediante certidão nos autos, intimando a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, vindo-me os autos conclusos após o decurso de prazo.

Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito-> CPF: ***.***.***-**
24/01/2024 07:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/01/2024 07:53

Transitado em Julgado em 21/11/2023
23/11/2023 08:34

Decorrido prazo de DIANA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO & CIA LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.
06/11/2023 01:13

Publicado Sentença em 06/11/2023.
03/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0829176-42.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cheque] AUTOR: DIANA MARIA DE OLIVEIRA COUTINHO & CIA LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: FABIO VINICIUS MAIA TRIGUEIRO - PB16027, DANIEL GOMES DE SOUZA RAMOS - PB16030 REU: FABIANA DE BRITO NOBREGA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono.

Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias.

Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los.

Interposto RI, verifique-se a tempestividade, mediante certidão nos autos, intimando a parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, vindo-me os autos conclusos após o decurso de prazo.

Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s).

Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos.

Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato.

Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida.

Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, arquivem-se os autos.

Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito-> CPF: ***.***.***-**
23/10/2023 11:35

Julgado procedente em parte do pedido
20/10/2023 09:18

Conclusos para despacho
20/10/2023 09:18

Juntada de Projeto de sentença
19/10/2023 13:03

Conclusos ao Juiz Leigo
19/10/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 10:56

Conclusos para despacho
17/10/2023 09:43

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
17/10/2023 09:32

Determinação de redistribuição por prevenção
13/10/2023 10:51

Conclusos para despacho
13/10/2023 10:51

Juntada de Decisão
09/10/2023 09:50

Conclusos ao Juiz Leigo
04/10/2023 13:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 04/10/2023 13:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.
11/09/2023 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 09:26

Juntada de Petição de diligência
04/09/2023 11:30

Expedição de Mandado.
04/09/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/10/2023 13:20 5º Juizado Especial Cível da Capital.
28/08/2023 14:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 28/08/2023 14:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
28/08/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2023 17:32

Juntada de Petição de diligência
12/07/2023 13:48

Expedição de Mandado.
12/07/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/08/2023 14:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
11/07/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 16:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 05/07/2023 16:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
30/03/2023 14:43

Juntada de Certidão
30/03/2023 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 14:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/07/2023 16:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
30/03/2023 14:33

Juntada de Certidão
15/02/2023 14:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 15/02/2023 14:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
15/02/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 09:33

Juntada de Certidão
30/05/2022 09:24

Juntada de documento de comprovação
30/05/2022 09:23

Juntada de Certidão
30/05/2022 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 09:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 15/02/2023 14:00 5º Juizado Especial Cível da Capital.
26/05/2022 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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