TJPB - 0011512-12.2014.8.15.2001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/03/2025 08:59
Conclusos para decisão
-
25/02/2025 13:22
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
06/12/2024 07:18
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
30/10/2024 10:41
Deferido o pedido de
-
08/10/2024 09:03
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
04/10/2024 09:23
Conclusos para despacho
-
30/09/2024 14:27
Juntada de Petição de petição
-
27/09/2024 12:01
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2024 11:02
Juntada de RPV
-
25/09/2024 12:03
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
-
25/09/2024 12:03
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
25/09/2024 12:03
Deferido o pedido de
-
08/07/2024 12:25
Juntada de Ofício requisitório de precatório
-
05/07/2024 10:56
Conclusos para despacho
-
03/07/2024 21:19
Juntada de Ofício requisitório de precatório
-
18/06/2024 02:57
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/06/2024 23:59.
-
18/06/2024 02:27
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/06/2024 23:59.
-
13/06/2024 10:47
Juntada de Petição de resposta
-
31/05/2024 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2024 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2024 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2024 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2024 11:48
Juntada de Ofício requisitório de precatório
-
31/05/2024 11:44
Juntada de Ofício requisitório de precatório
-
31/05/2024 10:41
Transitado em Julgado em 28/11/2023
-
09/01/2024 11:15
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
-
08/01/2024 12:06
Conclusos para decisão
-
29/11/2023 01:07
Decorrido prazo de ADRIANO DOS SANTOS DANTAS em 28/11/2023 23:59.
-
29/11/2023 01:07
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/11/2023 23:59.
-
06/11/2023 01:16
Publicado Decisão em 06/11/2023.
-
03/11/2023 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
-
02/11/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B [Regime, Promoção] Processo nº 0011512-12.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte executada, alegando, em suma, excesso de execução.
Instada a se manifestar, a parte exequente peticionou concordando com os valores informados pela parte promovida. É o breve relato.
Decido.
Havendo concordância da parte exequente quanto aos cálculos apresentados pela parte adversa, cabe ao Magistrado proceder à homologação dos valores.
Ademais, em razão da concordância pelo credor dos cálculos apresentados pelo executado, deixo de arbitrar honorários advocatícios.
Isto posto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado (ID 78808411), para que surtam seus jurídicos efeitos.
Em tempo, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC, fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor liquidado da execução, mediante apreciação equitativa e observado os parâmetros do art. 85, § 3º, I, do CPC.
Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se o competente Precatório/RPV, conforme o caso, em favor do(s) credor(es).
Na hipótese de o cartório constatar a ausência de algum dado necessário para a elaboração da peça, intime-se quem de direito para informar, no prazo de 05 (cinco) dias.
Por fim, defiro o pedido de habilitação inserto no ID 74175940.
Atualizações necessárias.
P.I.
João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Érica Virgínia da Silva Pontes Juíza de Direito -
01/11/2023 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2023 12:42
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2023 12:42
Deferido o pedido de
-
01/11/2023 12:42
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
01/11/2023 12:42
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
20/10/2023 10:16
Conclusos para despacho
-
15/09/2023 11:00
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2023 22:13
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
-
04/08/2023 12:38
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 15:18
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
12/07/2023 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2023 15:43
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/04/2023 23:59.
-
11/04/2023 15:38
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/04/2023 23:59.
-
16/03/2023 13:53
Juntada de Petição de informações prestadas
-
07/03/2023 15:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/03/2023 15:15
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
06/03/2023 11:54
Juntada de Petição de petição
-
03/03/2023 14:44
Expedição de Mandado.
-
03/03/2023 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2022 12:29
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2022 11:21
Conclusos para despacho
-
09/11/2022 14:39
Juntada de Petição de petição
-
08/11/2022 21:46
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2022 10:32
Conclusos para despacho
-
15/07/2022 16:30
Juntada de Petição de informações prestadas
-
15/07/2022 00:13
Decorrido prazo de Comando Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba em 14/07/2022 23:59.
-
14/07/2022 00:22
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/07/2022 23:59.
-
07/07/2022 12:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/07/2022 12:40
Juntada de Petição de diligência
-
06/07/2022 16:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/07/2022 16:49
Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
-
06/07/2022 10:29
Expedição de Mandado.
-
06/07/2022 10:19
Expedição de Mandado.
-
06/07/2022 10:08
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
01/07/2022 14:37
Determinada diligência
-
01/07/2022 14:28
Desentranhado o documento
-
01/07/2022 14:28
Cancelada a movimentação processual
-
01/07/2022 14:26
Conclusos para decisão
-
13/06/2022 11:55
Conclusos para despacho
-
13/06/2022 11:50
Juntada de Petição de petição
-
10/06/2022 10:37
Juntada de Petição de informações prestadas
-
06/06/2022 09:38
Juntada de Petição de petição
-
03/06/2022 11:04
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2022 11:04
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2022 09:48
Conclusos para despacho
-
31/05/2022 15:59
Juntada de Petição de petição
-
04/05/2022 10:46
Juntada de Petição de informações prestadas
-
19/04/2022 05:54
Decorrido prazo de COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTAO DA PARAIBA em 18/04/2022 23:59:59.
-
07/04/2022 14:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/04/2022 14:30
Juntada de diligência
-
06/04/2022 11:31
Expedição de Mandado.
-
30/03/2022 01:54
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/03/2022 23:59:59.
-
29/03/2022 07:28
Juntada de Petição de petição
-
19/02/2022 01:23
Decorrido prazo de ADRIANO DOS SANTOS DANTAS em 18/02/2022 23:59:59.
-
28/01/2022 11:19
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2022 11:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
12/04/2021 11:40
Conclusos para despacho
-
16/12/2020 03:16
Decorrido prazo de ADRIANO DOS SANTOS DANTAS em 15/12/2020 23:59:59.
-
09/12/2020 10:01
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/12/2020 22:42
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2020 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2020 00:43
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 28/09/2020 23:59:59.
-
17/09/2020 12:31
Conclusos para despacho
-
16/09/2020 17:45
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
-
16/09/2020 17:39
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/09/2020 09:55
Juntada de Petição de petição
-
10/09/2020 14:42
Juntada de Petição de petição
-
03/09/2020 23:20
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2020 22:41
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2020 09:13
Juntada de Petição de petição
-
09/03/2020 16:18
Conclusos para despacho
-
09/03/2020 16:17
Juntada de Certidão
-
06/03/2020 09:54
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2020 16:44
Conclusos para despacho
-
03/03/2020 02:36
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 02/03/2020 23:59:59.
-
28/02/2020 02:30
Decorrido prazo de ADRIANO DOS SANTOS DANTAS em 26/02/2020 23:59:59.
-
17/02/2020 10:00
Juntada de Petição de petição
-
10/02/2020 15:45
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2020 15:45
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2020 15:45
Juntada de ato ordinatório
-
27/01/2020 16:08
Processo migrado para o PJe
-
19/12/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 12/2019 P030997192001 14:02:18 ADRIANO
-
19/12/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 19: 12/2019 MIGRACAO P/PJE
-
19/12/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 12/2019 NF 110/1
-
19/12/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 19: 12/2019 14:02 TJEJP76
-
18/12/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 12/2019
-
03/12/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 12/2019 P030997192001 13:42:23 ADRIANO
-
15/05/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 05/2017
-
15/05/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 15: 05/2017
-
23/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 23: 11/2016
-
23/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 11/2016
-
17/10/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 10/2016 C PETICAO
-
11/10/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 11/10/2016 011900PB
-
27/09/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 09/2016 NF
-
17/08/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 17: 08/2016 P053595162001 17:34:04 ESTADO
-
17/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 08/2016
-
07/07/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 07/2016
-
07/07/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 07: 07/2016 P053595162001 14:08:26 ESTADO
-
08/06/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 06/2016 CIENC.CART.
-
08/06/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/06/2016
-
27/04/2016 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 27: 04/2016 NF
-
20/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 04/2016 P091344152001 14:43:01 ADRIANO
-
20/04/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 04/2016
-
09/03/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 03/2016 NF 33
-
07/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 03/2016 NF 33/16
-
04/11/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 11/2015 P091344152001 15:40:56 ADRIANO
-
31/07/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 06/2015 NF
-
03/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 02: 03/2015
-
03/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 03/2015
-
13/11/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 13: 11/2014
-
11/11/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 11/2014
-
04/11/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 04/11/2014 011900PB
-
29/10/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 10/2014 NF
-
07/10/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 07: 10/2014
-
07/10/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 07: 10/2014
-
07/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 10/2014
-
11/09/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 11: 09/2014
-
09/09/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 09: 09/2014
-
26/08/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 08/2014 ME
-
26/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 26: 08/2014 ESTADO DA PARAIBA
-
13/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 08/2014
-
13/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 08/2014
-
09/07/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 07/2014 NF 131
-
07/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 07/2014 NF 131/1
-
30/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 06/2014 NF
-
25/06/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 06/2014 CERTIFIQUE
-
25/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 06/2014
-
25/06/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 06/2014
-
18/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 06/2014
-
22/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 04/2014
-
15/04/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 15: 04/2014 TJEJPZN
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2014
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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Processo nº 0859214-03.2023.8.15.2001
Leda Maria Rodrigues da Silva Santana
Joao Cecilio Farias de Santana Junior
Advogado: Deolinda Patricia Correia Alves da Costa
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 20/10/2023 19:31