10/09/2025 11:20

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 09:32

Juntada de Petição de cota
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ALHANDRA-PB VARA ÚNICA Processo nº: 0863459-33.2018.8.15.2001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fixação, Investigação de Paternidade] SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos intentada pela parte autora em razão de o seu genitor não estar, em tese, contribuindo financeiramente para o seu sustento de forma voluntária e satisfatória, requerendo, também, tutela provisória de urgência antecipada, em caráter liminar, consubstanciada na fixação, de logo, de alimentos provisórios em seu favor.

Alimentos provisórios fixados em ID:66773840.

Após extensa tramitação, o processo voltou concluso para julgamento.

O MP/PB pugnou pela fixação de alimentos definitivos.

Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

PASSO A DECIDIR.

DA FUNDAMENTAÇÃO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), em seu art. 229, é clara em dizer que "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores [...].", sendo inconteste o interesse de tal norma constitucional em efetivar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (RFB) de construir uma sociedade solidária (art. 3º, I, da CRFB), também trazendo ao patamar constitucional a presunção de necessidade de assistência dos filhos menores.

Nesse sentido, o art. 1.696 do Código Civil vigente (CC) comanda que "O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filho [...]." Ainda, no art. 1.703 do CC, encontra-se não somente a determinação da igualdade do dever de manutenção dos filhos por ambos os pais, na proporção de suas condições financeiras, mas, também, a efetiva obrigação legal de manter a prole.

Nesse contexto, quanto ao valor a ser fixado para a prestação mensal de alimentos devida pelo suplicado (a)ao menor autor, é necessário que se observe a regra legal, encartada no art. 1.694, § 1º, do CC.

Assim, deve o Juiz, no momento de tal fixação, aferir a efetiva necessidade do alimentando e a real capacidade contributiva do alimentante, para que não haja desfalque injustificado ao sustento de nenhuma das partes, conforme inteligência do art. 1.695 do CC.

Ademais, verifico dos autos que o menor é portador da CID 10- F70.1( Retardo mental leve - comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento) +F41.1 (Ansiedade Generalizada) + F06 (Outros Transtornos Mentais Devidos a Lesão e Disfunção Cerebral e a Doença Física) + F32 (Episódios Depressivos) E F50 (Transtornos da Alimentação), necessita de auxílio para as AVD´S e é acompanhado por médico psiquiátrico no CAPS, bem como possui altas despesas com psiquiatras, médicos em geral e medicamentos.

Também, percebo que inexiste informação nos autos que o valor anteriormente fixado como provisório exorbita à capacidade contributiva do réu, não tendo nenhuma informação de atraso ou inadimplência das prestações de alimentos provisórios mensais.

Outrossim, é claro dos autos a boa condição financeira do réu, em que pese não ser possível auferir nese momento processual sua renda total, dos documentos comprobatórios juntados, é claro verificar que a condição financeira do réu comportará os alimentos aqui fixados.

Nesta baila, ressalto que, em conssonância com o parecer ministerial, os pedidos de quebra de sigilo não se mostram convenientes no momento, devendo as partes, em caso de discordância, apresentarem as provas para modificação deste decisório mediante recurso competente, razão pelo qual, INDEFIRO-OS neste momento.

Assim, inexistindo provas nos autos da incapacidade contributiva do réu para tanto, entendo ser o caso de fixação da prestação mensal de alimentos em montante correspondente a 01 (UM) Salário Mínimo Federal vigente.

DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido encartado na Petição Inicial para CONDENAR o promovido a pagar (a)ao menor autor prestação mensal de alimentos no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente, diretamente à genitora destes, mediante recibo ou depósito em conta informada.

Custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais pelo réu, este no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Em caso de interposição recursal, PROCEDA-SE na forma do art. 1.010, § 1º, do CPC, intimando a parte para contrarrazões e remetendo ao E.

TJPB, tudo independente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, em sendo mantida esta Sentença, ARQUIVE-SE o feito, com as devidas anotações no Sistema PJe, conforme permissivo expresso do art. 395, § 1º, do (CNJ/CGJ-TJ/PB).

INTIME-SE o MP/PB pessoalmente, pelo Sistema PJe, desta Sentença.

Publicada e Registrada eletronicamente.

INTIMEM-SE o autor pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DP/PB), esta pessoalmente, pelo Sistema PJe, desta Sentença.

INTIME-SE o réu pessoalmente, por mandado, desta Sentença.

Alhandra, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
08/09/2025 17:09

Expedição de Mandado.
08/09/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 21:30

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 15:37

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 12:13

Conclusos para decisão
10/06/2025 18:47

Decorrido prazo de ADRIANA LAIS GOMES RODRIGUES em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 22:31

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/06/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 10:28

Juntada de Petição de diligência
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0863459-33.2018.8.15.2001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM Órgão julgador: 6ª Vara de Família da Capital PARA CIÊNCIA DOS ADVOGADOS DA AUTORA DA DECISÃO.
29/05/2025 09:43

Expedição de Mandado.
29/05/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 21:53

Determinada a redistribuição dos autos
27/05/2025 21:53

Declarada incompetência
16/04/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:27

Juntada de Petição de cota
01/04/2025 13:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/04/2025 07:39

Conclusos para decisão
31/03/2025 21:55

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:53

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 18/03/2025 09:30 6ª Vara de Família da Capital.
18/03/2025 08:12

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 01:15

Decorrido prazo de SERGIO ENRIQUE PEREIRA DE BARROS em 06/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:41

Decorrido prazo de SERGIO ENRIQUE PEREIRA DE BARROS em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:40

Decorrido prazo de ADRIANA LAIS GOMES RODRIGUES em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:39

Decorrido prazo de ADRIANA LAIS GOMES RODRIGUES em 28/02/2025 23:59.
24/02/2025 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 09:49

Juntada de Petição de diligência
21/02/2025 18:44

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 18:44

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
21/02/2025 07:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 07:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/02/2025 14:43

Juntada de Petição de cota
20/02/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0863459-33.2018.8.15.2001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM Órgão julgador: 6ª Vara de Família da Capital PARA CIÊNCIA DAS ADVOGADOS DO DESPACHO E DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS FÍSICAS DESTE JUÍZO, DESIGNADA PARA 18/03/2025 ÀS 9h30.
19/02/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:32

Expedição de Mandado.
19/02/2025 12:29

Expedição de Mandado.
19/02/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:23

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 18/03/2025 09:30 6ª Vara de Família da Capital.
17/02/2025 11:55

Determinada diligência
02/10/2024 11:19

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:19

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) cancelada para 02/10/2024 11:30 6ª Vara de Família da Capital.
02/10/2024 11:18

Juntada de Certidão
02/10/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 08:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2024 08:36

Juntada de Petição de diligência
29/08/2024 02:08

Decorrido prazo de ADRIANA LAIS GOMES RODRIGUES em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 03:48

Decorrido prazo de SERGIO ENRIQUE PEREIRA DE BARROS em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 03:48

Decorrido prazo de ADRIANA LAIS GOMES RODRIGUES em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 15:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 19/08/2024.
19/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
17/08/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 09:27

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0863459-33.2018.8.15.2001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM Órgão julgador: 6ª Vara de Família da Capital PARA CIÊNCIA DOS ADVOGADOS DA AUTORA DO DESPACHO E DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS FÍSICAS DESTE JUÍZO, DESIGNADA PARA 02/10/2024 ÀS 11h30.
15/08/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 16:18

Expedição de Mandado.
15/08/2024 16:16

Expedição de Mandado.
15/08/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:09

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 02/10/2024 11:30 6ª Vara de Família da Capital.
13/08/2024 21:33

Determinada diligência
08/08/2024 13:48

Conclusos para despacho
08/08/2024 13:28

Juntada de Petição de cota
08/08/2024 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:31

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
04/05/2024 00:58

Decorrido prazo de SERGIO ENRIQUE PEREIRA DE BARROS em 03/05/2024 23:59.
18/04/2024 00:31

Publicado Intimação em 18/04/2024.
18/04/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0863459-33.2018.8.15.2001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM Órgão julgador: 6ª Vara de Família da Capital PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELO ADVOGADO DO PROMOVIDO DA DECISÃO, ID 88537377 E DO PARECER MINISTERIAL, ID 88375462, PRAZO 10 DIAS.
16/04/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:03

Determinada diligência
09/04/2024 01:42

Decorrido prazo de SERGIO ENRIQUE PEREIRA DE BARROS em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 11:38

Conclusos para decisão
08/04/2024 08:39

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:41

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0863459-33.2018.8.15.2001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM Órgão julgador: 6ª Vara de Família da Capital PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO PELO ADVOGADO DO PROMOVIDO DA DECISÃO, ID 86681274, PRAZO 15 DIAS.
12/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2024 14:35

Determinada diligência
06/03/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 15:41

Conclusos para decisão
26/02/2024 15:29

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 00:21

Decorrido prazo de SERVICO NOTARIAL REGISTRAL em 26/01/2024 23:59.
22/01/2024 07:17

Publicado Intimação em 22/01/2024.
13/01/2024 06:40

Juntada de Informações prestadas
11/01/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0863459-33.2018.8.15.2001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM Órgão julgador: 6ª Vara de Família da Capital PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELOS ADVOGADOS DA PROMOVENTE DA DECISÃO, ID 83833560, PRAZO 15 DIAS.
09/01/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 09:48

Juntada de Petição de diligência
19/12/2023 16:44

Determinada diligência
10/12/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 12:19

Mandado devolvido para redistribuição
06/12/2023 12:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/11/2023 13:11

Conclusos para decisão
27/11/2023 13:11

Juntada de Certidão
27/11/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:44

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0863459-33.2018.8.15.2001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM Órgão julgador: 6ª Vara de Família da Capital PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO PELOS ADVOGADOS DA AUTORA DO DESPACHO, ID 81405565, PRAZO 15 DIAS.
30/10/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2023 23:01

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:26

Conclusos para decisão
03/10/2023 11:48

Juntada de Petição de cota
28/09/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:51

Juntada de Petição de outros documentos
19/09/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 20:12

Outras Decisões
05/09/2023 11:33

Conclusos para despacho
05/09/2023 08:07

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 14:09

Determinada diligência
04/08/2023 13:24

Conclusos para despacho
04/08/2023 13:24

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/06/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 15:54

Determinada a quebra do sigilo fiscal
27/06/2023 15:54

Determinada a quebra do sigilo bancário
10/05/2023 09:23

Conclusos para decisão
09/05/2023 16:52

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 02:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 13/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:50

Decorrido prazo de ALHANDRA CARTORIO DO UNICO OFICIO em 28/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:50

Decorrido prazo de CARTORIO CARLOS ULISSES - SERVIÇO NOTARIAL DO 1ºOFICIO REGISTRAL IMOBILIARIO DA ZONA SUL em 29/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:49

Decorrido prazo de CARTÓRIO EUNÁPIO TORRES - 6º SERVIÇO NOTARIAL E 2º REGISTRAL em 29/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:47

Decorrido prazo de CARTÓRIO EUNÁPIO TORRES - 6º SERVIÇO NOTARIAL E 2º REGISTRAL em 29/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:47

Decorrido prazo de ALHANDRA CARTORIO DO UNICO OFICIO em 28/03/2023 23:59.
11/04/2023 17:47

Decorrido prazo de CARTORIO CARLOS ULISSES - SERVIÇO NOTARIAL DO 1ºOFICIO REGISTRAL IMOBILIARIO DA ZONA SUL em 29/03/2023 23:59.
07/04/2023 11:12

Juntada de Informações prestadas
04/04/2023 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 11:01

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
29/03/2023 22:56

Juntada de Certidão
29/03/2023 22:50

Juntada de Certidão
29/03/2023 22:47

Juntada de informação
22/03/2023 23:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 23:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/03/2023 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2023 11:58

Juntada de Petição de diligência
21/03/2023 07:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 07:32

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/03/2023 00:36

Decorrido prazo de HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA em 17/03/2023 23:59.
14/03/2023 15:19

Expedição de Mandado.
14/03/2023 15:14

Expedição de Mandado.
14/03/2023 15:07

Expedição de Mandado.
14/03/2023 15:07

Expedição de Mandado.
14/03/2023 15:07

Expedição de Mandado.
10/03/2023 23:32

Juntada de Ofício
10/03/2023 23:31

Juntada de Ofício
10/03/2023 23:31

Juntada de Ofício
10/03/2023 23:31

Juntada de Ofício
10/03/2023 23:31

Juntada de Ofício
08/03/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 08:44

Conclusos para decisão
13/01/2023 08:44

Juntada de documento de comprovação
12/01/2023 14:30

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 22:06

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 21:14

Juntada de Informações prestadas
06/12/2022 15:45

Conclusos para decisão
05/12/2022 23:30

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 17:12

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 01/12/2022 10:00 6ª Vara de Família da Capital.
01/12/2022 17:12

Decisão Interlocutória de Mérito
26/11/2022 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2022 18:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/11/2022 13:05

Expedição de Mandado.
23/11/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2022 09:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
13/11/2022 20:52

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 00:41

Decorrido prazo de HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA em 08/11/2022 23:59.
07/11/2022 00:39

Decorrido prazo de ADRIANA LAIS GOMES RODRIGUES em 03/11/2022 23:59.
06/11/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 07:32

Juntada de provimento correcional
03/11/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 14:10

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/10/2022 22:18

Juntada de Petição de cota
18/10/2022 13:05

Expedição de Mandado.
18/10/2022 13:02

Expedição de Mandado.
18/10/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 12:50

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 01/12/2022 10:00 6ª Vara de Família da Capital.
18/10/2022 08:20

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 00:25

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 09:25

Conclusos para decisão
19/08/2022 09:06

Juntada de Petição de cota
08/08/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 01:12

Decorrido prazo de SERGIO ENRIQUE PEREIRA DE BARROS em 20/06/2022 23:59.
20/05/2022 00:44

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 13:18

Conclusos para despacho
05/05/2022 21:02

Juntada de Petição de cota
03/05/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 07:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2022 12:12

Juntada de diligência
08/04/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 15:01

Expedição de Mandado.
04/04/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
03/04/2022 13:00

Juntada de Informações prestadas
23/03/2022 12:05

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 19:56

Juntada de Certidão
07/10/2021 11:13

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 07/10/2021 10:20 6ª Vara de Família da Capital.
03/10/2021 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2021 20:48

Juntada de Certidão oficial de justiça
25/08/2021 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2021 14:44

Juntada de devolução de mandado
19/08/2021 11:12

Juntada de Petição de cota
19/08/2021 10:20

Expedição de Mandado.
19/08/2021 10:20

Expedição de Mandado.
19/08/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 10:05

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 07/10/2021 10:20 6ª Vara de Família da Capital.
18/08/2021 08:46

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 17:44

Conclusos para despacho
11/08/2021 17:43

Juntada de Certidão
11/08/2021 17:42

Cancelada a movimentação processual
08/08/2021 17:15

Juntada de Petição de cota
30/06/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 08:30

Conclusos para despacho
18/06/2021 08:30

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
17/06/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 01:09

Decorrido prazo de SERGIO ENRIQUE ROJAS ROJAS em 23/03/2021 23:59:59.
24/02/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 14:41

Juntada de Certidão
09/02/2021 14:32

Juntada de Certidão
04/02/2021 06:21

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 15:12

Conclusos para despacho
28/01/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 01:27

Decorrido prazo de ADRIANA LAIS GOMES RODRIGUES em 27/01/2021 23:59:59.
22/12/2020 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2020 17:25

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/12/2020 16:52

Juntada de Petição de parecer
16/12/2020 14:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 11:13

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 13:46

Expedição de Mandado.
14/12/2020 08:23

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 15:29

Conclusos para despacho
08/12/2020 20:20

Juntada de Petição de parecer
25/11/2020 16:52

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 11:06

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 19:22

Conclusos para despacho
24/11/2020 19:21

Ato ordinatório praticado
24/05/2020 00:01

Decorrido prazo de ADRIANA LAIS GOMES RODRIGUES em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 00:26

Decorrido prazo de SERGIO ENRIQUE ROJAS ROJAS em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 00:26

Decorrido prazo de CRISTIAN DA SILVA CAMILO em 22/05/2020 23:59:59.
01/05/2020 11:30

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2020 14:39

Conclusos para despacho
30/04/2020 14:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 14:37

Audiência Conciliação cancelada para 04/05/2020 14:00 6ª Vara de Família da Capital.
19/03/2020 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2020 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2020 01:50

Juntada de Petição de cota
09/03/2020 15:06

Expedição de Mandado.
09/03/2020 15:02

Expedição de Mandado.
09/03/2020 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 14:50

Audiência conciliação designada para 04/05/2020 14:00 6ª Vara de Família da Capital.
06/03/2020 09:24

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 17:20

Conclusos para despacho
03/03/2020 17:15

Juntada de Petição de cota
14/01/2020 15:59

Expedição de Outros documentos.
15/12/2019 00:02

Decorrido prazo de SERGIO ENRIQUE ROJAS ROJAS em 13/12/2019 23:59:59.
22/11/2019 17:24

Juntada de Petição de razões finais
12/11/2019 15:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 15:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 07:11

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 12:36

Conclusos para despacho
31/10/2019 21:33

Juntada de Petição de cota
08/10/2019 14:54

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 10:41

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 18:23

Conclusos para despacho
06/10/2019 01:07

Decorrido prazo de SERGIO ENRIQUE ROJAS ROJAS em 25/09/2019 23:59:59.
03/10/2019 23:53

Juntada de Petição de comunicações
30/09/2019 00:06

Decorrido prazo de CRISTIAN DA SILVA CAMILO em 25/09/2019 23:59:59.
30/09/2019 00:06

Decorrido prazo de ADRIANA LAIS GOMES RODRIGUES em 25/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 16:51

Juntada de Certidão
18/09/2019 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2019 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2019 10:42

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 10:20

Juntada de edital
06/09/2019 10:13

Expedição de Mandado.
06/09/2019 10:03

Expedição de Mandado.
06/09/2019 10:03

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 10:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 18:26

Juntada de provimento correcional
05/09/2019 16:19

Juntada de Termo de audiência
05/09/2019 16:16

Audiência instrução e julgamento realizada para 05/09/2019 15:00 6ª Vara de Família da Capital.
28/08/2019 22:55

Juntada de Petição de petição
23/08/2019 10:15

Ato ordinatório praticado
22/08/2019 01:54

Juntada de Ofício
20/08/2019 17:39

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 16:43

Conclusos para despacho
17/08/2019 01:25

Decorrido prazo de SERGIO ENRIQUE ROJAS ROJAS em 16/08/2019 23:59:59.
17/08/2019 00:12

Decorrido prazo de CRISTIAN DA SILVA CAMILO em 16/08/2019 23:59:59.
16/08/2019 00:06

Decorrido prazo de ADRIANA LAIS GOMES RODRIGUES em 15/08/2019 23:59:59.
12/08/2019 17:29

Juntada de Petição de petição
24/07/2019 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2019 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2019 17:46

Expedição de Mandado.
15/07/2019 17:44

Expedição de Mandado.
15/07/2019 17:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2019 17:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2019 17:39

Audiência instrução e julgamento designada para 05/09/2019 15:00 6ª Vara de Família da Capital.
04/07/2019 16:24

Audiência instrução e julgamento realizada para 04/07/2019 16:00 6ª Vara de Família da Capital.
03/07/2019 13:42

Juntada de Petição de petição
25/06/2019 11:21

Juntada de Petição de petição
18/06/2019 14:07

Juntada de Petição de petição
13/06/2019 00:43

Decorrido prazo de SERGIO ENRIQUE ROJAS ROJAS em 12/06/2019 23:59:59.
20/05/2019 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2019 05:02

Decorrido prazo de CRISTIAN DA SILVA CAMILO em 17/05/2019 23:59:59.
17/05/2019 10:46

Expedição de Mandado.
17/05/2019 10:45

Expedição de Outros documentos.
17/05/2019 10:35

Audiência instrução e julgamento designada para 04/07/2019 16:00 6ª Vara de Família da Capital.
15/05/2019 16:48

Audiência conciliação realizada para 15/05/2019 15:20 6ª Vara de Família da Capital.
22/04/2019 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2019 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2019 14:26

Juntada de Petição de petição
02/04/2019 02:09

Juntada de Petição de cota
01/04/2019 15:39

Expedição de Mandado.
01/04/2019 15:32

Expedição de Mandado.
01/04/2019 15:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2019 15:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2019 15:26

Audiência conciliação designada para 15/05/2019 15:20 6ª Vara de Família da Capital.
01/04/2019 08:20

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 16:57

Conclusos para despacho
25/03/2019 03:16

Juntada de Petição de cota
22/03/2019 11:17

Expedição de Outros documentos.
20/03/2019 14:51

Juntada de Petição de petição
20/03/2019 08:46

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 16:08

Conclusos para despacho
19/03/2019 03:12

Juntada de Petição de cota
11/03/2019 17:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2019 16:32

Juntada de Petição de petição
10/03/2019 20:44

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2019 16:58

Conclusos para despacho
03/02/2019 16:27

Juntada de Petição de cota
22/01/2019 02:11

Decorrido prazo de CRISTIAN DA SILVA CAMILO em 21/01/2019 23:59:59.
19/12/2018 17:24

Expedição de Outros documentos.
18/12/2018 17:54

Audiência conciliação realizada para 18/12/2018 17:40 6ª Vara de Família da Capital.
14/12/2018 16:12

Juntada de Petição de informação
23/11/2018 13:18

Juntada de Petição de cota
22/11/2018 10:15

Juntada de Certidão
21/11/2018 08:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2018 14:48

Juntada de Certidão
15/11/2018 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/11/2018 14:38

Juntada de edital
15/11/2018 14:28

Expedição de Mandado.
15/11/2018 14:28

Expedição de Outros documentos.
15/11/2018 14:28

Expedição de Outros documentos.
15/11/2018 14:20

Audiência conciliação designada para 18/12/2018 17:40 6ª Vara de Família da Capital.
08/11/2018 07:19

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2018 07:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/11/2018 12:25

Conclusos para despacho
07/11/2018 01:27

Juntada de Petição de outros documentos
07/11/2018 00:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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