07/08/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 12:42

Juntada de Certidão
07/08/2025 09:16

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 07/08/2025 08:30 1ª Vara Mista de Ingá.
07/08/2025 09:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/07/2025 02:02

Decorrido prazo de cesar cristiano marinho lira em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:02

Decorrido prazo de JOSE LACERDA CAVALCANTE NETO em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:03

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800734-05.2020.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de impugnação à penhora apresentada por ADRIANO ALMEIDA DE ANDRADE, com fundamento no art. 854, §3º, do CPC, alegando, em síntese: a) ser o bem penhorado o único imóvel do executado, utilizado como sua residência com a família, razão pela qual requer a aplicação da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90); b) tratar-se também de pequena propriedade rural, explorada pela família, circunstância que atrairia a impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC; c) haver nulidade na avaliação judicial, por ausência de descrição adequada dos bens e subavaliação do imóvel, o que configuraria, ainda, preço vil (art. 891, parágrafo único, do CPC); d) existir excesso de execução, diante da enorme desproporção entre o valor do bem penhorado (R$ 1.102.000,00) e o valor da dívida (aproximadamente R$ 14.219,00); e) requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo à execução, bem como a concessão da justiça gratuita.

A parte exequente apresentou manifestação (Id. 115079848), pugnando pela rejeição da impugnação, sob os seguintes fundamentos: i. que o imóvel não se enquadra como bem de família nem como pequena propriedade rural, por não haver exploração de agricultura familiar, e sim destinação para entretenimento (com pista de vaquejada, casa de shows e churrascaria); ii. que as declarações de imposto de renda demonstram patrimônio incompatível com a condição de hipossuficiência alegada; iii. que a avaliação está de acordo com o padrão declarado pelo próprio executado ao Fisco; e iv. que o executado possui outros bens, podendo aliená-los para solver o débito, tendo inclusive oferecido bens que não atendem à utilidade da credora. É o que importa relatar.

Decido. 1.

Da gratuidade da justiça O executado apresentou declaração de hipossuficiência, mas há nos autos declarações de imposto de renda que indicam rendimento bruto anual de aproximadamente R$ 300.000,00, conforme alegado pela exequente e não impugnado especificamente.

Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”.

No caso, há indício documental suficiente de capacidade econômica do executado, o que afasta a presunção legal do §3º.

Indefiro, pois, o pedido de gratuidade da justiça. 2.

Da alegação de bem de família O art. 1º da Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, desde que utilizado para moradia permanente.

No entanto, segundo consta do laudo de avaliação e das informações da exequente, o imóvel penhorado possui características típicas de exploração comercial voltada ao entretenimento, com pista de vaquejada, casa de shows e churrascaria, o que descaracteriza sua destinação como moradia familiar exclusiva e permanente.

Não há nos autos comprovação concreta de que o imóvel seja utilizado como residência única e habitual do executado e de sua família.

A mera alegação, desacompanhada de documentos (contas, fotografias, comprovação de ocupação etc.), não é suficiente para afastar a presunção de que o bem tem fim comercial.

Afasta-se, assim, a alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. 3.

Da pequena propriedade rural (art. 833, VIII, CPC) A impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC exige a demonstração cumulativa de que se trata de: (i) pequena propriedade rural, nos termos da Lei nº 8.629/93 (até quatro módulos fiscais), e (ii) trabalhada pela família, para fins de sua subsistência.

Apesar de o imóvel possuir área reduzida (5,814 ha), não há prova de que seja explorado com atividade agrícola pela família do executado.

Ao contrário, os elementos dos autos indicam uso recreativo e comercial do imóvel.

Não se verifica produção agrícola, criação de animais ou qualquer outro indício de agricultura familiar.

Portanto, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC. 4.

Da alegação de nulidade na avaliação O auto de avaliação apresentado não atende integralmente às exigências do art. 872 do CPC, especialmente no que se refere à descrição das benfeitorias existentes e critérios utilizados para estimativa do valor de mercado, havendo indicação genérica de valor.

Ademais, o executado apontou, com elementos minimamente fundamentados, que o valor de mercado seria significativamente superior ao valor atribuído na avaliação judicial.

Nos termos do art. 873, I, do CPC, admite-se nova avaliação “quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação”.

Defiro, pois, a realização de nova avaliação judicial por perito nomeado, com observância dos requisitos do art. 872 do CPC. 5.

Do alegado excesso na execução O executado sustenta haver desproporcionalidade entre o valor da dívida (cerca de R$ 14 mil) e o bem penhorado (avaliado em mais de R$ 1 milhão), o que configuraria execução excessiva.

Todavia, a mera desproporção entre o valor do bem penhorado e o montante do débito não tem o condão, por si só, de afastar a penhora.

A jurisprudência consolidou o entendimento de que tal desproporção somente se torna juridicamente relevante quando existirem outros bens suficientes, de menor valor, aptos a garantir a execução — o que não foi comprovado no caso concreto.

No ponto, o próprio executado não indicou outros bens passíveis de penhora nem ofereceu substituição idônea, limitando-se a apresentar equipamentos que não atendem à utilidade da credora.

Além disso, não apresentou o demonstrativo do valor que entende correto da execução, exigido pelo art. 525, §5º, do CPC.

Assim, não há como reconhecer, neste momento, excesso na execução.

Por fim, o executado apresentou proposta de pagamento com bens móveis, a qual não foi aceita pela exequente.

Contudo, esta não se opôs à celebração de novo acordo que viabilize a satisfação integral do crédito.

Diante da manifesta intenção conciliatória e com vistas a solução consensual da controvérsia, designo audiência de conciliação, nos termos do art. 139, inciso V, do CPC.

Até a realização da audiência e nova avaliação judicial, suspendo os atos expropriatórios incidentes sobre o imóvel penhorado.

Portanto, com base nas razões acima expostas: a) Indefiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte executada; b) Rejeito a alegação de impenhorabilidade, seja como bem de família, seja como pequena propriedade rural; c) Designo audiência de conciliação, para o dia 07/08/25, às 08h30min, que será realizada integralmente por videoconferência, na plataforma/2025 Zoom, cujo acesso à sala virtual ocorrerá por meio do link http://bit.ly/1-vara-inga., determinando a suspensão dos atos expropriatórios até sua realização e ulterior deliberação.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ingá, 26 de junho de 2025 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
30/06/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:24

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 07/08/2025 08:30 1ª Vara Mista de Ingá.
30/06/2025 14:18

Outras Decisões
26/06/2025 11:16

Conclusos para decisão
25/06/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 03:39

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:16

Conclusos para despacho
28/05/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 10:17

Juntada de Petição de diligência
21/05/2025 09:15

Juntada de Certidão
21/05/2025 08:36

Expedição de Mandado.
07/05/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:54

Conclusos para despacho
02/04/2025 02:36

Decorrido prazo de ADRIANO ALMEIDA DE ANDRADE em 01/04/2025 23:59.
25/03/2025 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 15:23

Juntada de Petição de diligência
21/03/2025 07:16

Juntada de Certidão
09/12/2024 12:13

Expedição de Mandado.
09/12/2024 12:11

Juntada de Certidão
29/10/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 12:46

Conclusos para despacho
04/09/2024 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 09:07

Juntada de Petição de diligência
19/08/2024 11:02

Expedição de Mandado.
29/07/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 09:36

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 01:26

Decorrido prazo de MARGARETE CRISTINA DA SILVEIRA ARAUJO - ME em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 10:16

Conclusos para despacho
03/06/2024 07:49

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:36

Conclusos para despacho
03/04/2024 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2024 10:10

Juntada de Petição de diligência
25/03/2024 10:24

Expedição de Mandado.
31/01/2024 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 19:33

Juntada de Petição de diligência
15/01/2024 14:50

Mandado devolvido para redistribuição
15/01/2024 14:50

Juntada de Petição de diligência
12/01/2024 09:20

Expedição de Mandado.
18/12/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 11:15

Conclusos para despacho
13/11/2023 06:44

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 01:44

Publicado Despacho em 06/11/2023.
03/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800734-05.2020.8.15.0201.

DESPACHO Vistos etc.

A penhora ainda não foi realizada junto à matrícula do imóvel.

Assim, intime-se a exequente para apresentar a certidão de registro do imóvel, a fim de comprovar a propriedade do bem, no prazo de 15 dias.

Ingá, data e assinaturas digitais. (Assinatura Eletrônica) RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
01/11/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 10:28

Conclusos para despacho
16/08/2023 00:53

Decorrido prazo de JOSE LACERDA CAVALCANTE NETO em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 12:58

Decorrido prazo de JOSE LACERDA CAVALCANTE NETO em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 06:51

Conclusos para despacho
21/06/2023 06:51

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/05/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 07:51

Conclusos para despacho
25/04/2023 03:05

Decorrido prazo de ADRIANO ALMEIDA DE ANDRADE em 19/04/2023 23:59.
19/04/2023 19:39

Juntada de Petição de procuração
19/04/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 13:57

Juntada de Petição de diligência
09/02/2023 00:31

Decorrido prazo de ADRIANO ALMEIDA DE ANDRADE em 03/02/2023 23:59.
06/02/2023 07:55

Expedição de Mandado.
16/01/2023 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2023 10:28

Juntada de Petição de diligência
13/01/2023 11:10

Juntada de Certidão
11/11/2022 13:20

Expedição de Mandado.
14/10/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 12:41

Conclusos para despacho
15/09/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 10:33

Juntada de documento de comprovação
08/08/2022 09:44

Outras Decisões
16/06/2022 05:15

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 08:02

Conclusos para despacho
25/05/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 10:08

Outras Decisões
31/03/2022 13:08

Conclusos para despacho
18/03/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 11:31

Juntada de Certidão
10/03/2022 20:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/10/2021 11:29

Conclusos para despacho
08/10/2021 00:47

Decorrido prazo de cesar cristiano marinho lira em 07/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 10:34

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 11:25

Juntada de Outros documentos
06/09/2021 08:27

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 10:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/09/2021 10:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2021 07:55

Conclusos para despacho
30/06/2021 07:55

Juntada de Certidão
24/06/2021 13:42

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 08:33

Conclusos para despacho
21/05/2021 01:14

Decorrido prazo de ADRIANO ALMEIDA DE ANDRADE em 20/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2021 10:22

Juntada de Petição de diligência
03/03/2021 02:05

Decorrido prazo de cesar cristiano marinho lira em 02/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 12:09

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 12:29

Expedição de Mandado.
01/02/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 12:26

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
29/01/2021 12:58

Outras Decisões
26/01/2021 08:46

Conclusos para despacho
26/01/2021 02:13

Decorrido prazo de ADRIANO ALMEIDA DE ANDRADE em 25/01/2021 23:59:59.
01/12/2020 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2020 09:15

Juntada de Petição de diligência
19/11/2020 12:10

Expedição de Mandado.
18/11/2020 14:57

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2020 00:41

Decorrido prazo de cesar cristiano marinho lira em 29/10/2020 23:59:59.
26/10/2020 07:24

Conclusos para despacho
21/10/2020 11:43

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 17:15

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 11:14

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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