TJPB - 0779160-12.2007.8.15.2001
1ª instância - 1ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/11/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0779160-12.2007.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
No ID 75982523, a parte autora requereu a desconsideração da pessoa jurídica da empresa demandada e, consequentemente, o bloqueio on-line das contas e bens dos sócios da referida pessoa jurídica.
DECIDO.
Sabe-se que, em regra, as pessoas físicas dos sócios não respondem pelas dívidas da pessoa jurídica, por se tratarem de pessoas distintas, que não se confundem.
Sobre esse tema, leciona Rubens Requião: "Partindo das premissas rigidamente estabelecidas pela teoria da personalidade, de que a pessoa dos sócios é distinta da pessoa da sociedade, e de que os patrimônios são inconfundíveis, pois apenas ocorre a responsabilidade subsidiária, pessoal do sócio soliciário - não se poderia compreender, dentro dos ditames da lógica, pudessem fatos da sociedade envolver a pessoa física do sócio, ou, ao revés, vicissitudes dos sócios comprometer a vida social". (Curso de Direito Comercial.
São Paulo, Saraiva, P003,v. 1, p. 376).
Conforme art. 1.052 do Código Civil de 2002, na sociedade empresária limitada, os sócios, em regra, não tem responsabilidade solidária para com as obrigações da sociedade: "Art. 1052 - Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social".
Daí, conclui-se que, em regra, não se penhoram bens de sócios em execução de dívida da pessoa jurídica.
Assim, por conseguinte, a despersonalização da pessoa juridica trata de instituto excepcional, aplicável nos casos previstos em lei.
O Código de Processo Civil, em seus art. 790, II e 596, prevê a hipótese de os bens dos sócios responderem por dívidas contraídas pela sociedade, porém, o redirecionamento da ação executiva reclama o cumprimento de certas condições previstas em lei.
Todavia, o novo CPC criou um capítulo específico para tratar do “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica" (Título III, Capítulo IV), elencando-o como uma nova modalidade de intervenção de terceiros.
A saber: Art. 133.
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. (...) Art. 134.
O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1“-A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. (...) § 4°-0 requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
Como a parte autora limitou-se a requerer a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica por meio de simples petição atravessada no cumprimento de sentença, evidencia-se que não foram atendidos os requisitos formais para o novo processo, em especial a apresentação fundamentada dos pressupostos legais e específicos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, ê 4°, NCPC), de forma que como a petição não preenche os requisitos para instauração do incidente a questão sequer não há como ser acolhido o pedido Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE.CITAÇÃO DO SÓCIO OU DA PESSOA JURÍDICA.
Pelo artigo 135 do Código de Processo Civil de 2015, ao ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 dias, procedimento este que não foi adotado pelo juízo a quo, pois antes de determinar a citação, tratou de indeferir o pedido.
DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA.
UNÂNIME. (Agravo de Instrumento N° *00.***.*24-02, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio María Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 14/12/2016) Desta feita, NÃO CONHEÇO do pedido de desconsideração da pessoa jurídica formulada na petição retro.
Intime-se desta decisão.
JOÃO PESSOA, 1 de novembro de 2023.
Juiz(a) de Direito -
03/08/2022 01:50
Decorrido prazo de MARILENE ALVES DE LIMA em 01/08/2022 23:59.
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03/08/2022 01:50
Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES LIMA DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.
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03/08/2022 01:49
Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES em 01/08/2022 23:59.
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03/08/2022 01:49
Decorrido prazo de MARINALVA ALVES DE LIMA em 01/08/2022 23:59.
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03/08/2022 01:49
Decorrido prazo de JOSE ALVES DE LIMA NETO em 01/08/2022 23:59.
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29/07/2022 01:38
Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DA SILVA em 28/07/2022 23:59.
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15/07/2022 01:20
Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES em 14/07/2022 23:59.
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15/07/2022 01:20
Decorrido prazo de MARILENE ALVES DE LIMA em 14/07/2022 23:59.
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15/07/2022 01:20
Decorrido prazo de MARINALVA ALVES DE LIMA em 14/07/2022 23:59.
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15/07/2022 00:51
Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES LIMA DOS SANTOS em 14/07/2022 23:59.
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15/07/2022 00:51
Decorrido prazo de JOSE ALVES DE LIMA NETO em 14/07/2022 23:59.
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01/07/2022 14:06
Juntada de Petição de petição
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30/06/2022 15:43
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2022 10:38
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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30/06/2022 10:14
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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29/06/2022 19:44
Proferido despacho de mero expediente
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25/06/2022 18:28
Conclusos para despacho
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20/06/2022 11:03
Juntada de Petição de petição
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10/06/2022 17:48
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2022 16:29
Determinado o bloqueio/penhora on line
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04/06/2022 00:13
Juntada de Petição de petição
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05/05/2022 12:10
Juntada de Petição de petição
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23/02/2022 12:43
Conclusos para despacho
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12/01/2022 20:05
Juntada de Petição de petição
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16/08/2021 09:42
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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28/05/2021 10:19
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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05/04/2021 21:36
Juntada de Petição de informação
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11/01/2021 15:13
Juntada de Certidão
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11/01/2021 15:09
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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11/01/2021 15:00
Juntada de Certidão
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26/09/2020 09:59
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2020 20:35
Conclusos para despacho
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27/08/2020 20:33
Juntada de Certidão
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16/06/2020 02:52
Decorrido prazo de AN COMERCIO DE MOTOS LTDA em 15/06/2020 23:59:59.
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14/05/2020 18:50
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2020 18:46
Juntada de Certidão
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14/05/2020 18:20
Juntada de Certidão
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07/05/2020 05:29
Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DA SILVA em 05/05/2020 23:59:59.
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07/05/2020 05:29
Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES LIMA DOS SANTOS em 05/05/2020 23:59:59.
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07/05/2020 05:29
Decorrido prazo de MARILENE ALVES DE LIMA em 05/05/2020 23:59:59.
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07/05/2020 02:48
Decorrido prazo de JOSE ALVES DE LIMA NETO em 05/05/2020 23:59:59.
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07/05/2020 02:48
Decorrido prazo de AN COMERCIO DE MOTOS LTDA em 05/05/2020 23:59:59.
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07/05/2020 02:48
Decorrido prazo de MARINALVA ALVES DE LIMA em 05/05/2020 23:59:59.
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07/05/2020 02:48
Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DA SILVA em 05/05/2020 23:59:59.
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07/05/2020 02:48
Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES LIMA DOS SANTOS em 05/05/2020 23:59:59.
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07/05/2020 02:48
Decorrido prazo de MARILENE ALVES DE LIMA em 05/05/2020 23:59:59.
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21/03/2020 02:49
Decorrido prazo de AN COMERCIO DE MOTOS LTDA em 09/03/2020 23:59:59.
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21/03/2020 02:49
Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES DA SILVA em 09/03/2020 23:59:59.
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21/03/2020 02:49
Decorrido prazo de MARINALVA ALVES DE LIMA em 09/03/2020 23:59:59.
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21/03/2020 02:49
Decorrido prazo de MARILENE ALVES DE LIMA em 09/03/2020 23:59:59.
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21/03/2020 02:49
Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES em 09/03/2020 23:59:59.
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21/03/2020 02:49
Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES LIMA DOS SANTOS em 09/03/2020 23:59:59.
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21/03/2020 02:49
Decorrido prazo de JOSE ALVES DE LIMA NETO em 09/03/2020 23:59:59.
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21/02/2020 15:12
Juntada de Certidão
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21/02/2020 15:08
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2020 15:04
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2020 14:58
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2020 14:58
Juntada de ato ordinatório
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15/01/2020 08:03
Processo migrado para o PJe
-
16/12/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 12/2019 MIGRACAO P/PJE
-
16/12/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 12/2019 NF 01/19
-
16/12/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 16: 12/2019 18:24 TJEJV99
-
05/09/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 09/2019
-
02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
-
21/03/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 03/2019
-
21/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2019 P007071192001 18:50:47 JOSE AL
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21/03/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 21/03/2019 P007742192001 18:
-
18/03/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 18/03/2019 P007742192001
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13/03/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 03/2019 P007071192001 15:21:22 JOSE AL
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06/03/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 03/2019 NF 34/19
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01/03/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
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11/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 10/2018
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
-
01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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18/04/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 04/2017
-
18/04/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 04/2017 JUNTADA PETICAO
-
18/04/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 04/2017
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18/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 04/2017 P018754172001 14:14:12 TERCEIR
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03/04/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 04/2017 P018754172001 15:05:36 TERCEIR
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28/03/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 03/2017
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28/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/2017 P016301172001 14:47:41 ANTONIO
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28/03/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/2017 P016302172001 14:47:41 TERCEIR
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28/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 03/2017
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28/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 03/2017 JUNTADA PETICAO
-
24/03/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 03/2017 P016302172001 11:36:21 TERCEIR
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24/03/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 03/2017 P016301172001 11:35:37 ANTONIO
-
12/12/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 12/2016 P093043162001 15:37:07 MARIA C
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12/12/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 12/2016 P093043162001 15:32:35 MARIA C
-
12/12/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 12/2016
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12/12/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 12/2016
-
06/12/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 12/2016 TRANSITO EM JULGADO
-
06/12/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 06/12/2016 012189PB
-
10/10/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 12: 09/2016 NF 94/16
-
10/10/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2016 P073463162001 15:46:28 MARIA C
-
23/09/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 09/2016 P073463162001 10:49:21 MARIA C
-
08/09/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 09/2016 NF 94/16
-
06/09/2016 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 06: 09/2016
-
06/09/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 09/2016 EXP.NOTA FORO
-
30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
-
29/01/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 01/2015
-
29/01/2015 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 29: 01/2015
-
23/10/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 23: 10/2014 NF 147/14
-
21/10/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 10/2014 NF 147/1
-
08/08/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 08/2014 NF EXPECA-SE
-
22/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 07/2014
-
14/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 07/2014
-
14/07/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 07/2014
-
14/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 07/2014
-
27/01/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 01/2014
-
27/01/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 27: 01/2014 MANIFESTACAO PERITO
-
24/01/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 01/2014
-
22/01/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA PERITO 22: 01/2014
-
22/01/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 01/2014 INTIMACAO CARTORIO
-
15/01/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 03/2014 AG.DEV.MANDADO
-
30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
-
25/02/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 02/2013 MANDADO EXPEçA-SE
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18/12/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17122012
-
26/11/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22112012
-
26/11/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18122012
-
20/08/2012 00:00
Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 20092012
-
15/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15082012
-
23/07/2012 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23072012
-
23/07/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23082012
-
29/06/2012 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 290620124DR. FISHER BE
-
29/06/2012 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 29072012
-
24/02/2012 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 24042012
-
23/02/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23022012
-
17/02/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16042012
-
17/02/2012 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17022012
-
16/08/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16082011
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16/08/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16082011
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16/08/2011 00:00
Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 16092011
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14/09/2010 00:00
Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 15102010
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28/07/2010 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 28072010
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05/04/2010 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 05042010
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05/04/2010 00:00
Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 05062010
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05/04/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05042010
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23/03/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23032010
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23/03/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23032010
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16/03/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16032010
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16/03/2010 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 16032010
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23/02/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23032010
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26/11/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26112009
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26/11/2009 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 26112009
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23/11/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 23112009
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23/11/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23112009
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29/09/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28092009
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29/09/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 08102009
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26/08/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 260820093GERALDO SOUZA
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26/08/2009 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 26092009
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27/05/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27052009
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27/05/2009 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 27052009
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26/05/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26052009
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26/05/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26052009
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06/04/2009 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15042009
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06/04/2009 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03042009
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02/04/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 31032009
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02/04/2009 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 20042009
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20/03/2009 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 20042009
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19/03/2009 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 19032009
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19/03/2009 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 190320092GERALDO DA OF
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19/03/2009 00:00
Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 17032009
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24/11/2008 00:00
Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 17032009
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24/11/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23112008
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20/11/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20112008 NF 125: 8
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09/10/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09102008
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09/10/2008 00:00
Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 17032009 1600
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09/10/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09102008
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08/10/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08102008
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08/10/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08102008
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15/09/2008 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 15092008
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02/09/2008 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 02092008 012499PB
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06/08/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06082008
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06/08/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06082008
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06/08/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06082008
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30/07/2008 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30072008
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30/07/2008 00:00
Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 30072008 FAZER CONCLUS
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17/06/2008 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17062008
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13/06/2008 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13062008
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13/06/2008 00:00
Mov. [1423] - DESENTRANHAMENTO EFETUADO 13062008
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13/06/2008 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13062008 NF 58: 8
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20/05/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20052008
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20/05/2008 00:00
Mov. [1140] - DESENTRANHAMENTO ORDENADO 20052008
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20/05/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12052008
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29/04/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29042008
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29/04/2008 00:00
Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 29042008 FAZER CLS
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08/04/2008 00:00
Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 08042008 FAZER CLS
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08/04/2008 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 08042008 CONTESTACAO
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04/04/2008 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 04042008
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04/04/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21042008
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14/03/2008 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 31032008
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14/03/2008 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14032008
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06/03/2008 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 060320081AN COM DE MOT
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06/03/2008 00:00
Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30032008
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14/02/2008 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 14022008
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14/02/2008 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12022008
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08/11/2007 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08112007
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08/11/2007 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08112007
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06/11/2007 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 06112007
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06/11/2007 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06112007
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30/10/2007 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 30102007 SN01
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2007
Ultima Atualização
06/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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