TJPB - 0009747-39.2010.8.15.2003
1ª instância - 1ª Vara Regional Civel de Mangabeira
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/11/2023 00:00
Intimação
1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0009747-39.2010.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato] EXEQUENTE: RICARDO SILVA DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: JANE DAYSE VILAR VICENTE - PB19620, AMERICO GOMES DE ALMEIDA - PB8424 EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogados do(a) EXECUTADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386, ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - PB1853-A DECISÃO
Vistos.
Dispõe o art. 394 do Código de Normas Judicial do TJPB: Art. 394.
Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) § 1º O arquivamento do processo somente ocorrerá após o pagamento das custas judiciais ou, em caso de inadimplência, com a inscrição em cadastro restritivo, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, que podem ser aplicadas alternativa ou cumulativamente, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. (...) § 3º.
Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. § 4º.
Nos feitos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, o arquivamento do processo somente ocorrerá após proceder-se, cumulativamente, à inscrição a que se refere o caput deste artigo (SerasaJUD ou sistema correlato), o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. À espécie, não tendo havido o pagamento das custas finais pela parte ré/sucumbente, a despeito da intimação regular, conforme consulta realizada no sistema de custas judiciais, e sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares (dez salários mínimos), determino a inscrição do débito junto ao SerasaJUD.
Efetivada a inscrição no cadastro restritivo ou pagas as custas finais antes da negativação, arquivem-se os autos.
Caso seja comprovado o pagamento das custas finais após negativação junto ao Serasajud, fica desde já determinada a baixa da restrição.
Publicada eletronicamente.
Intime-se.
Cumpra-se com urgência.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito -
20/09/2022 09:01
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2022 10:37
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/06/2022 23:59.
-
03/05/2022 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2022 15:54
Proferido despacho de mero expediente
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03/05/2022 15:53
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
03/05/2022 15:53
Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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03/05/2022 15:52
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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08/03/2022 17:41
Conclusos para despacho
-
28/01/2022 00:23
Juntada de Petição de informação
-
28/01/2022 00:11
Juntada de Petição de petição
-
22/11/2021 08:31
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2021 08:31
Indeferido o pedido de RICARDO SILVA DO NASCIMENTO - CPF: *22.***.*41-86 (AUTOR)
-
22/09/2021 11:24
Conclusos para despacho
-
21/09/2021 22:04
Juntada de Petição de petição
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19/08/2021 22:05
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2021 22:05
Outras Decisões
-
13/04/2021 16:49
Conclusos para despacho
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14/02/2021 11:56
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/02/2021 23:59:59.
-
12/01/2021 14:53
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2020 00:54
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2020 09:12
Conclusos para despacho
-
26/08/2020 23:30
Juntada de Petição de petição
-
02/07/2020 11:08
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2020 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
-
29/10/2019 13:01
Conclusos para despacho
-
26/10/2019 23:26
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
25/10/2019 11:50
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
-
06/03/2019 20:55
Juntada de aviso de recebimento
-
18/02/2019 17:36
Conclusos para despacho
-
06/02/2019 02:10
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/02/2019 23:59:59.
-
01/02/2019 08:22
Juntada de Petição de petição
-
17/01/2019 15:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/01/2019 15:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
17/01/2019 15:06
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2018 15:11
Conclusos para despacho
-
02/07/2018 21:04
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
26/06/2018 00:41
Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/06/2018 23:59:59.
-
08/06/2018 08:42
Expedição de Outros documentos.
-
08/06/2018 08:41
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2018 00:00
Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 10: 05/2018 13:32 TJEPF04
-
10/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 05/2018 NF 80/18
-
10/05/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 05/2018 MIGRACAO P/PJE
-
10/05/2018 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 17: 04/2018 NOTA DE FORO
-
13/04/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 04/2018 NF 63/18
-
02/03/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 03/2018
-
27/10/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADORIA 27: 10/2017
-
24/10/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 10/2017
-
25/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 09/2017
-
22/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 09/2017
-
22/09/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 01: 06/2017 NF
-
30/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 05/2017 NF 96/17
-
21/09/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 09/2016
-
20/09/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 09/2016
-
19/09/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 09/2016
-
16/09/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 16: 09/2014
-
15/09/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 09/2014 AUTOS AO TJ
-
12/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 09/2014
-
12/09/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 12: 09/2014
-
27/08/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 27: 08/2014
-
18/08/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 08/2014 NF 138/1
-
15/08/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 15: 08/2014
-
14/08/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2014
-
08/08/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 08/2014
-
07/08/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 07: 08/2014
-
30/07/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 07/2014 NF 128/1
-
28/07/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 07/2014
-
22/07/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 22: 07/2014
-
22/07/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 07/2014
-
27/06/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 27: 06/2014
-
27/06/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 27: 06/2014
-
25/06/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 06/2014
-
16/06/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 06/2014
-
16/06/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 06/2014
-
12/06/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 12: 06/2014 NOTA DE FORO
-
10/06/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 09: 06/2014 REG SENT L 20, F 51/57
-
10/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 06/2014 NF 96/14
-
24/04/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 24: 04/2014
-
25/03/2014 00:00
Mov. [221] - JULGADO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO 25: 03/2014
-
14/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 27: 02/2014
-
27/02/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 02/2014
-
27/02/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 04: 12/2013 NOTA DE FORO
-
02/12/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 12/2013 NF 199/1
-
30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
-
14/06/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 06/2013 INTIMAR PARTES
-
25/05/2013 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 25: 05/2013 AUTOR
-
25/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 05/2013
-
25/05/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 05/2013 CERTIDAO
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
11/01/2013 00:00
Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA CRIACAO DE UNIDADE JUDICIARIA 11: 01/2013
-
10/05/2012 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 10062012
-
08/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08052012
-
08/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28042012
-
17/04/2012 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 17042012
-
17/04/2012 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17052012
-
14/04/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14042012 NF 52: 12
-
08/03/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 08042012
-
06/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06032012
-
23/01/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23012012
-
23/01/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23012012
-
17/12/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17122011 NF 192: 11
-
23/08/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23082011
-
23/08/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23082011
-
20/08/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20082011
-
20/08/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20082011
-
29/07/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 29072011
-
29/07/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28072011
-
22/07/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20072011
-
22/07/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20072011
-
31/05/2011 00:00
Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30082011
-
31/05/2011 00:00
Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 30052011
-
12/05/2011 00:00
Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 12052011
-
16/03/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16032011
-
16/03/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16032011
-
16/03/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 16032011
-
11/03/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 11032011
-
11/03/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11032011
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03/02/2011 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03022011
-
03/02/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15022011
-
01/02/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 01022011 NF 11: 11
-
17/05/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17052010
-
10/05/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10052010
-
05/05/2010 00:00
Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 04052010
-
05/05/2010 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 04052010
-
05/05/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05052010
-
04/05/2010 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 04052010 JPFE
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2010
Ultima Atualização
13/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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