TJPB - 0032435-35.2009.8.15.2001
1ª instância - 8ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/12/2023 00:42
Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 01/12/2023 23:59.
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29/11/2023 08:38
Arquivado Definitivamente
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17/11/2023 09:24
Juntada de Petição de petição
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09/11/2023 00:52
Publicado Sentença em 09/11/2023.
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09/11/2023 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
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08/11/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0032435-35.2009.8.15.2001 EXEQUENTE: JESSIKA VENANCIO PACHECO EXECUTADO: FEDERAL SEGUROS S/A SENTENÇA Vistos etc.
Trata o presente processo de ação ajuizada em face da seguradora, requerendo a cobertura securitária para reparação/indenização por dano físico/vício de construção apresentado no imóvel, proposta por JESSIKA VENANCIO PACHECO em face do FEDERAL SEGUROS S/A.
A controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza, foi debatido e decidido no Supremo Tribunal Federal em sede de recursos repetitivos.
No julgamento do Tema nº. 1011, no RExt 827996, restaram fixadas as seguintes teses pelo STF: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.
No presente caso, verifica-se que ainda não há sentença de mérito, e a parte ré requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, na petição de IDs 20801623 e 20801663, para análise do interesse da Caixa Econômica Federal e da União.
Ante o exposto, com base no Tema nº. 1011, RExt. 827996, julgado pelo STF, e no pedido parte ré, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos à Justiça Federal.
Por consequência, REVOGO a decisão de nomeação de expert para realização de perícia, devendo o Cartório oficiar Coordenador Financeiro do TJPB a respeito perda desnecessidade do processo administrativo de adiantamento do percentual de 30% (trinta por cento) do pagamento dos honorários periciais.
Intime-se.
JOÃO PESSOA, 07 de novembro de 2023.
Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito -
07/11/2023 13:38
Determinada a redistribuição dos autos
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07/11/2023 13:38
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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30/10/2023 14:27
Conclusos para despacho
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30/10/2023 14:26
Juntada de Informações
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17/10/2023 22:12
Juntada de Ofício
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28/07/2023 10:17
Determinada diligência
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19/07/2023 11:55
Conclusos para despacho
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19/07/2023 11:54
Juntada de Informações
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19/07/2023 11:40
Juntada de Informações
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27/12/2022 12:56
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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26/12/2022 17:45
Transitado em Julgado em 14/09/2022
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14/09/2022 00:47
Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 12/09/2022 23:59.
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23/08/2022 15:09
Juntada de Petição de petição
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12/08/2022 13:58
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2022 13:58
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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12/08/2022 13:58
Determinada a redistribuição dos autos
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10/08/2022 23:19
Conclusos para despacho
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14/03/2022 14:56
Juntada de Petição de petição
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07/01/2022 14:54
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
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08/10/2021 11:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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07/04/2021 10:48
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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29/10/2019 21:48
Conclusos para despacho
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24/07/2019 01:36
Decorrido prazo de DENIZE FERREIRA RAMOS DA SILVA em 22/07/2019 23:59:59.
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24/07/2019 01:36
Decorrido prazo de JESSIKA VENANCIO PACHECO em 22/07/2019 23:59:59.
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24/07/2019 01:36
Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA DE SENA em 22/07/2019 23:59:59.
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24/07/2019 01:36
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO em 22/07/2019 23:59:59.
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24/07/2019 01:36
Decorrido prazo de MARIA BERNADETE CASIMIRO DOS SANTOS em 22/07/2019 23:59:59.
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24/07/2019 01:36
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SILVA EUSTAQUIO DE SOUZA em 22/07/2019 23:59:59.
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24/07/2019 01:36
Decorrido prazo de MARIA ELIANE DE ARAUJO em 22/07/2019 23:59:59.
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23/07/2019 07:41
Decorrido prazo de VERONILDO VIANA DA SILVA em 22/07/2019 23:59:59.
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23/07/2019 07:41
Decorrido prazo de MARINILDA GOMES MARCOLINO em 22/07/2019 23:59:59.
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23/07/2019 07:41
Decorrido prazo de SEBASTIANA FLORENCIO DA SILVA em 22/07/2019 23:59:59.
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23/07/2019 07:41
Decorrido prazo de SONIA MARIA ALCANTARA DE LIMA em 22/07/2019 23:59:59.
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23/07/2019 07:41
Decorrido prazo de SUELI FARIAS DE AGUIAR em 22/07/2019 23:59:59.
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18/07/2019 00:51
Decorrido prazo de FEDERAL SEGUROS S/A em 17/07/2019 23:59:59.
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03/07/2019 16:16
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2019 16:15
Ato ordinatório praticado
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03/07/2019 16:15
Juntada de ato ordinatório
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25/04/2019 14:42
Processo migrado para o PJe
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23/04/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 04/2019 MIGRACAO P/PJE
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23/04/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 04/2019 NF 47/19
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23/04/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 23: 04/2019 12:54 TJEJPER
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21/05/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 05/2018
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21/05/2018 00:00
Mov. [275] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORCA MAIOR 21: 05/2018
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19/03/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 03/2018 CERTIFICADO
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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06/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 06: 09/2017 OFC.AG.RESP.
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17/08/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 08/2017 OFC
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16/08/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 08/2017
-
02/08/2017 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 02: 08/2017 D030485172001 16:45:23 009
-
02/08/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 08/2017 CERTIFICADO
-
02/08/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 08/2017
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20/06/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2017 P035272172001 15:49:50 MARIA A
-
20/06/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2017 P037070172001 15:49:50 FEDERAL
-
20/06/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2017
-
19/06/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 06/2017 P037070172001 16:50:22 FEDERAL
-
09/06/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 09: 06/2017 NF112/17
-
09/06/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2017 P035272172001 12:49:39 TERCEIR
-
07/06/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 07: 06/2017
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07/06/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 06/2017 AS PARTES
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07/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 06/2017 NF 112/1
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01/06/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 06/2017 MAND.SOL
-
30/05/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 05/2017 MAND.EXP.
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20/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 03/2017
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02/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 03/2017
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23/01/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 23: 01/2017 NF006/17
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19/01/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 01/2017 NF 06/17
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05/12/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 12/2016 VT.AUT
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30/11/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 11/2016
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29/11/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 29: 11/2016 D063520162001 13:44:24 008
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29/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 11/2016 P087795162001 13:44:24 FEDERAL
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29/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 11/2016
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29/11/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 11/2016
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18/11/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 11/2016 P087795162001 09:26:35 FEDERAL
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07/11/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 07: 11/2016 PZ
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25/10/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 10/2016 OFC
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24/10/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 10/2016
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21/10/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 10/2016 CERTIFICADO
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21/10/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 10/2016
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04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
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15/06/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 15: 06/2016 AR.AG.DEV
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19/05/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 05/2016 EXP.CART
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09/05/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 05/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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20/02/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 02/2015
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20/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2015
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23/01/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 01/2015 MAND.EXP
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22/01/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 01/2015
-
19/01/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 01/2015
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15/01/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 01/2015 CERTIFICADO
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20/11/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 11/2014
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04/11/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 11/2013
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04/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 11/2013
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29/08/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2013 MAND.EXP.
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23/08/2013 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 23: 08/2013
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23/08/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 08/2013
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01/07/2013 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 01: 07/2013 OF.AG.RESP.
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20/05/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 05/2013 OFIC.
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15/05/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 05/2013
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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27/11/2012 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 27112012
-
27/11/2012 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 27112012
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26/09/2012 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 26102012
-
23/08/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23082012
-
21/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21082012
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10/08/2012 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 10082012
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25/05/2012 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 25052012
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25/05/2012 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 25052012
-
24/05/2012 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 24052012
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23/05/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23052012
-
23/05/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23052012
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17/05/2012 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 15052012
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17/04/2012 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 17042012
-
17/04/2012 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 18042012
-
29/03/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29032012
-
29/03/2012 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 29032012
-
15/03/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 15032012
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13/03/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13032012 NF 41: 12
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10/02/2012 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 10022012 CONTESTACAO
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10/02/2012 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10022012
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26/01/2012 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 26022012
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17/01/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17012012
-
17/01/2012 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 17012012
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06/12/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06122011
-
25/11/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25112011
-
26/09/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 25092011
-
26/09/2011 00:00
Mov. [1130] - AGUARDE-SE 30102011
-
22/09/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22092011
-
22/09/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22092011
-
22/09/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 22092011 NF 161: 11
-
12/09/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12092011
-
12/09/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12092011
-
08/08/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 04082011
-
02/08/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 02082011 NF 130: 11
-
27/07/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 27072011
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27/07/2011 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27072011
-
27/07/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 27072011
-
15/07/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 150720111DR.FRANCISCO
-
08/07/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08072011
-
08/07/2011 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 08072011
-
29/06/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29062011
-
29/06/2011 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29062011
-
07/06/2011 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07062011
-
07/06/2011 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 07062011
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07/06/2011 00:00
Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 07062011
-
27/09/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27092010
-
27/09/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27092010
-
27/09/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30082010
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30/08/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30082010
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30/08/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30082010
-
13/08/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13082010
-
13/08/2010 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 13082010
-
12/08/2010 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 08062010
-
10/08/2010 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 10082010
-
10/08/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10082010
-
10/08/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10082010 NF 114: 10
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27/07/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27072010
-
12/05/2010 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12052010
-
12/05/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12052010
-
27/04/2010 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 27042010
-
22/04/2010 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 22042010 013561PB
-
20/04/2010 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 20042010
-
16/04/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16042010
-
16/04/2010 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16042010
-
16/04/2010 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 16042010 NF 71: 10
-
15/04/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15042010
-
13/04/2010 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13042010
-
11/02/2010 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 11022010
-
11/02/2010 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11022010
-
05/02/2010 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 05022010
-
05/02/2010 00:00
Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 05022010
-
29/01/2010 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 14012010
-
12/01/2010 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12012010
-
11/01/2010 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11012010
-
07/01/2010 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 07012010
-
01/12/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01122009
-
01/12/2009 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 01122009
-
27/10/2009 00:00
Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 27102009
-
26/10/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26102009
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20/10/2009 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20102009
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20/10/2009 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 20102009
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20/10/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20102009
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07/10/2009 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 07102009
-
06/10/2009 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 06102009 013561PB
-
28/09/2009 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 27092009
-
24/09/2009 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24092009 NF 175: 9
-
23/09/2009 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 23092009
-
23/09/2009 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23092009
-
22/09/2009 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22092009
-
18/09/2009 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 17092009
-
18/09/2009 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17092009
-
08/09/2009 00:00
Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2009
Ultima Atualização
02/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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