21/07/2024 20:11

Arquivado Definitivamente
21/07/2024 20:11

Transitado em Julgado em 19/07/2024
20/07/2024 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SANTANA FALCAO em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:50

Decorrido prazo de MARILUCE BURITI DE SOUZA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:50

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO SANTANA FALCAO em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:50

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:59

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859935-57.2020.8.15.2001 [Cartão de Crédito] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SANTANA FALCAO, MARILUCE BURITI DE SOUZA, LUIZ RICARDO SANTANA FALCAO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por LUIZ RICARDO SANTANA FALCÃO E MARILUCE BURITI DE SOUZA, herdeiros habilitados de FRANCISCO DE ASSIS SANTANA FALCÃO em face do BANCO BMG S/A.

Narra a parte autora, falecida no curso do processo e substituída por seus herdeiros, ter sido surpreendida com descontos em seus proventos de aposentadoria relacionados a cartão de crédito consignável, sem nunca ter contratado ou utilizado o mencionado cartão.

Diante dos fatos, vem em Juízo requerer a declaração de abusividade dos descontos e da inexistência do débito no tocante ao cartão de crédito, bem como a restituição em dobro das cobranças indevidas e o pagamento de indenização por danos morais.

Devidamente citado, o banco BMG apresentou contestação ao Id 41847705, em suma, alegando a legalidade da contratação e a legitimidade dos descontos referentes ao valor mínimo no benefício do autor.

Juntou o contrato formalizado com o autor e demais documentos.

Sem impugnação.

Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de novas provas, o réu peticionou sob Id 45784102 e apresentou documentos, enquanto a parte autora manteve inerte.

Em virtude do falecimento do autor FRANCISCO DE ASSIS SANTANA FALCÃO, deferiu-se o pedido de habilitação dos herdeiros LUIZ RICARDO SANTANA FALCÃO e MARILUCE BURITI DE SOUZA ao Id 89813620.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

DA FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão trazida a debate, consiste em perquirir a legitimidade dos descontos nos proventos de aposentadoria do promovente, decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito consignado junto ao Banco BMG.

No contrato firmado com o réu, logo em seu início (Id 41836516 – Pág. 1), há expressa menção ao tipo de crédito contratado: “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”, restando devidamente assinado pelo requerente, sem que em nenhum momento tenha sido a assinatura refutada pelo demandante.

Além disso, através da juntada da ligação entre a instituição financeira e o autor (Id 45784118), apesar de afirmar que não contratou o referido cartão de crédito, o promovente chegou a negociar a realização de saque com a funcionária do Banco.

Assim, embora o autor não tenha se utilizado do cartão de crédito consignado para compras, depreende-se que realizou diversos saques no transcorrer do período, a exemplo do id. 41847715 – "SAQUE AUTORIZADO" e Ids. 41847716 e 41847718 – “SAQUE COMPLEMENTAR”, ou seja, anuiu com as cláusulas ali previstas a fim de usufruir do crédito oferecido pela instituição financeira.

Desse modo, não vislumbro falha no serviço do promovido que apresentou o instrumento contratual, devidamente assinado pelo autor, com indicação expressa do tipo de crédito contratado e, mais ainda, tendo em vista que o autor expressamente anuiu em realizar saque e se beneficiar do crédito em questão.

Nesse sentido, colaciono: EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO - PAGAMENTO APENAS DO VALOR MÍNIMO DESCONTADO EM CONTRACHEQUE - ACUMULAÇÃO DO RESTANTE DA DÍVIDA ACRESCIDA DE JUROS PARA O MÊS SEGUINTE - LEGALIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. (0801203-43.2022.8.15.0181, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/02/2023).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PACTUAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA.

CRÉDITO LIBERADO À PARTE.

FORMA DE PAGAMENTO EVIDENCIADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO PROMOVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

Mostrando-se regular a cobrança procedida pelo promovido, amparada em contrato de Cartão de Crédito Consignado apresentado nos autos, não há que se falar em ilicitude a respaldar o pleito exordial. (0805803-49.2017.8.15.2003, Rel.

Desa.

Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 09/07/2021) Dessarte, toda a documentação apresentada réu demonstra que o réu agiu, de fato, em exercício regular de um direito.

Logo, não estando comprovada a existência de ato ilícito praticado pelo BMG, não há que se falar em inexistência da relação jurídica, tampouco na restituição de valores ou no pagamento de indenização.

DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados pela exordial.

Em decorrência, condeno o demandante ao pagamento das custas e despesas processuais e da verba honorária, que fixo em 15% sobre o valor da causa.

A cobrança deverá permanecer suspensa, ao passo em que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.

P.I.C.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 26 de junho de 2024.

Juiz(a) de Direito
26/06/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 13:59

Determinado o arquivamento
26/06/2024 13:59

Julgado improcedente o pedido
06/06/2024 01:53

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SANTANA FALCAO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:53

Decorrido prazo de MARILUCE BURITI DE SOUZA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:53

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO SANTANA FALCAO em 05/06/2024 23:59.
28/05/2024 13:35

Publicado Intimação em 27/05/2024.
28/05/2024 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
27/05/2024 09:24

Conclusos para julgamento
26/05/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Vistos, etc.

Defiro o pedido de habilitação dos herdeiros.

Anotações necessárias no cadastramento do feito.

Por outro lado, impertinente o pleito de liberação de valores, eis que não há numerário algum a ser liberado nos presentes autos, que sequer foi julgado.

Assim, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo 05 (cinco) dias, impulsione o feito, requerendo o que de direito.

JOÃO PESSOA, 2 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
23/05/2024 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2024 15:16

Deferido em parte o pedido de MARILUCE BURITI DE SOUZA - CPF: *52.***.*91-87 (AUTOR)
23/04/2024 02:39

Decorrido prazo de MARILUCE BURITI DE SOUZA em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 07:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/04/2024 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2024 08:42

Conclusos para despacho
02/04/2024 09:46

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/03/2024 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 14:49

Determinada diligência
29/02/2024 00:59

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 28/02/2024 23:59.
23/01/2024 21:59

Conclusos para despacho
30/11/2023 08:32

Juntada de Petição de resposta
30/11/2023 08:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/11/2023 00:16

Publicado Despacho em 16/11/2023.
15/11/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859935-57.2020.8.15.2001 DESPACHO

Vistos.

Tendo em vista a notícia de falecimento da parte autora e o não ajuizamento de ação de habilitação, determino a suspensão do processo (art. 313, I, do CPC/2015), pelo prazo de 2 (dois) meses, para fins de habilitação dos interessados.

Intimem-se o espólio, sucessores ou herdeiros do autor, na pessoa dos advogados habilitados, para que se manifestem sobre o interesse na sucessão processual e promovam a habilitação, no prazo de 2 (dois) meses.

O prints de tela apresentados não se prestam para fins de renúncia, pois tal comunicação deverá ser realizada de maneira formal.

Deverá o advogado apresentar ao juízo os endereços/telefones dos herdeiros, para fins de comunicação, no prazo de 10 (dez) dias.

JOÃO PESSOA, 18 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
13/11/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:31

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
23/08/2023 11:44

Conclusos para despacho
29/07/2023 00:14

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 28/07/2023 23:59.
28/07/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 22:40

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 20:28

Conclusos para julgamento
28/04/2023 11:50

Outras Decisões
04/04/2023 11:26

Conclusos para despacho
31/03/2023 11:25

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
29/03/2023 19:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/03/2023 13:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/01/2023 10:20

Determinada a redistribuição dos autos
17/01/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 10:20

Outras Decisões
17/01/2023 08:22

Conclusos para despacho
14/09/2022 20:22

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 00:12

Conclusos para despacho
05/04/2022 04:51

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SANTANA FALCAO em 04/04/2022 23:59:59.
02/04/2022 01:50

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 01/04/2022 23:59:59.
04/03/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 10:24

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 03:06

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/02/2022 23:59:59.
21/02/2022 12:35

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 12:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/02/2022 10:44

Conclusos para despacho
15/02/2022 07:16

Juntada de
11/02/2022 07:39

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 11:55

Conclusos para despacho
30/01/2022 23:18

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
30/01/2022 23:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2022 05:42

Determinação de redistribuição por prevenção
30/01/2022 05:42

Declarada incompetência
18/09/2021 01:10

Decorrido prazo de CAIO CESAR DANTAS NASCIMENTO em 17/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 01:34

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 08/09/2021 23:59:59.
16/08/2021 15:32

Conclusos para despacho
16/08/2021 09:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/08/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
14/08/2021 10:05

Determinação de redistribuição por prevenção
12/08/2021 20:17

Conclusos para julgamento
12/08/2021 20:16

Juntada de Certidão
12/08/2021 02:45

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 11/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 04:02

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 03/08/2021 23:59:59.
15/07/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 23:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 23:38

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 09:16

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 10:45

Conclusos para despacho
02/07/2021 01:35

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 01/07/2021 23:59:59.
26/05/2021 00:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 00:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 09:25

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 22:13

Conclusos para despacho
09/02/2021 20:54

Juntada de Petição de petição
11/01/2021 22:17

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2021 16:01

Conclusos para despacho
14/12/2020 10:59

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 10:59

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO DE ASSIS SANTANA FALCAO (*56.***.*01-20).
14/12/2020 10:59

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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