20/02/2024 19:11

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 19:11

Juntada de Certidão
20/02/2024 19:09

Juntada de Certidão
31/01/2024 12:29

Transitado em Julgado em 30/01/2024
30/01/2024 01:05

Decorrido prazo de WILMAR PAULO AQUINO DE MELO em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 16:10

Decorrido prazo de WILMAR PAULO AQUINO DE MELO em 22/01/2024 23:59.
13/12/2023 00:09

Publicado Sentença em 13/12/2023.
13/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 00:02

Publicado Sentença em 13/12/2023.
13/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0806460-21.2022.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Execução entre as partes, já qualificadas nos autos, onde não foram localizados bens penhoráveis.

As pesquisas RENAJUD e INFOJUD já foram realizadas e os resultados disponibilizados, conforme último despacho proferido. É ônus do exequente indicar bens do executado à penhora, bem como proceder com as diligências que entenda necessárias, a exemplo das pesquisas nos cartórios de registros de imóveis.

A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e "restrição" ou apreensão do passaporte, no entender deste juízo, violam o direito à liberdade de locomoção e tornam inclusive mais dificultoso o exercício da atividade laboral pelo Executado, resultando inclusive na falta de renda para o pagamento da condenação.

Observo que medidas coercitivas atípicas devem respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor.

Assim, medidas inócuas que geram constrangimento ao devedor e não alteram a situação de inexistência de bens passíveis de penhora, não sendo úteis à obtenção do adimplemento do débito exequendo, não devem ser deferidas.

Face ao exposto, indefiro os pedidos.

Em conformidade com o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, o que se aplica da mesma forma às execuções de título judicial (enunciado nº 75 do FONAJE).

Sendo assim, deve a presente execução ser extinta, ante a não localização de bens penhoráveis.

Ressalte-se que tão logo intimado o exequente da primeira tentativa infrutífera de penhora, a qual ocorreu em 28/03/2023 (id 70943992), começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, conforme exegese do §4º, do art. 921, do CPC.

Nos termos do art. 921, III, § 4º, do CPC, a prescrição será suspensa pelo prazo de até um ano, ressalvado o caso de já haver sido suspensa anteriormente.

O prazo prescricional, ao fim do prazo de suspensão, voltará a correr independentemente de nova intimação do exequente.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO.

Sem custas e sem honorários.

Registrada eletronicamente, publicada e geradas as devidas intimações às partes, no presente ato.

Transitado em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente e arquivem-se.

João Pessoa, data definida no sistema Juiz(a) de Direito
11/12/2023 00:06

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 00:06

Determinado o arquivamento
11/12/2023 00:06

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
06/12/2023 07:22

Conclusos para despacho
05/12/2023 20:59

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 00:24

Publicado Despacho em 05/12/2023.
05/12/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0806460-21.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A busca pelo sistema RENAJUD encontrou um veículo, no entanto, com restrição de outro juízo, conforme tela anexa.

Seguem anexas as declarações do imposto de renda obtidas pelo INFOJUD.

Intime a parte promovente para, no prazo de cinco dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
01/12/2023 00:23

Publicado Despacho em 01/12/2023.
01/12/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0806460-21.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A busca pelo sistema RENAJUD encontrou um veículo, no entanto, com restrição de outro juízo, conforme tela anexa.

Seguem anexas as declarações do imposto de renda obtidas pelo INFOJUD.

Intime a parte promovente para, no prazo de cinco dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
29/11/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 07:16

Conclusos para despacho
28/11/2023 20:48

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 01:30

Publicado Despacho em 22/11/2023.
23/11/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0806460-21.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Em consulta ao CNPJ da promovida pelo sistema SNIPER, vê-se que consta como sendo inapta, assim como em consulta ao site da Receita Federal, vê-se que a empresa foi baixada por liquidação voluntária.

Sendo assim, intime-se a parte exequente para manifestação em cinco dias, requerendo o que entender de direito.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
20/11/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 07:24

Conclusos para despacho
17/11/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806460-21.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. À parte autora para requerer o que entender de direito em 5 dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juiz(a) de Direito
13/11/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:25

Determinada diligência
11/11/2023 17:26

Conclusos para despacho
09/11/2023 08:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 08:15

Juntada de Petição de diligência
09/11/2023 08:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2023 08:11

Juntada de Petição de diligência
03/10/2023 13:04

Expedição de Mandado.
03/10/2023 13:04

Expedição de Mandado.
22/09/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 06:51

Conclusos para despacho
21/09/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:20

Conclusos para despacho
14/08/2023 07:55

Juntada de Ofício
03/08/2023 00:44

Decorrido prazo de DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 10:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/08/2023 08:57

Conclusos para despacho
02/08/2023 08:26

Juntada de Petição de memoriais
12/07/2023 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 16:31

Juntada de Petição de diligência
05/07/2023 11:12

Expedição de Mandado.
28/06/2023 11:28

Outras Decisões
28/06/2023 09:03

Conclusos para despacho
26/06/2023 14:28

Decorrido prazo de DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES em 14/06/2023 23:59.
22/05/2023 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 18:53

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/05/2023 11:51

Expedição de Mandado.
09/05/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 06:43

Conclusos para despacho
08/05/2023 20:09

Juntada de Petição de memoriais
02/05/2023 00:12

Publicado Despacho em 02/05/2023.
29/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 08:06

Conclusos para despacho
28/03/2023 09:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/03/2023 09:53

Conclusos para despacho
20/03/2023 10:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/03/2023 08:35

Conclusos para despacho
18/03/2023 01:30

Decorrido prazo de DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES EIRELI - ME em 09/03/2023 23:59.
03/02/2023 00:11

Decorrido prazo de DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES EIRELI - ME em 26/01/2023 23:59.
02/02/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 07:07

Conclusos para despacho
31/01/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
29/01/2023 19:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/01/2023 19:40

Transitado em Julgado em 27/01/2023
27/01/2023 05:29

Decorrido prazo de WILMAR PAULO AQUINO DE MELO em 26/01/2023 23:59.
27/11/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:25

Julgado procedente o pedido
23/11/2022 16:53

Conclusos para despacho
23/11/2022 16:53

Juntada de Projeto de sentença
23/11/2022 08:53

Conclusos ao Juiz Leigo
23/11/2022 08:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/11/2022 08:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
16/09/2022 01:07

Decorrido prazo de DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES EIRELI - ME em 13/09/2022 23:59.
06/09/2022 10:16

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 06:11

Conclusos para despacho
05/09/2022 10:59

Juntada de Petição de informações prestadas
04/09/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 06:34

Conclusos para despacho
31/08/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 09:34

Conclusos para despacho
11/08/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 09:25

Deferido o pedido de
06/08/2022 11:58

Conclusos para despacho
05/08/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 01:14

Decorrido prazo de EDSON JORGE BATISTA JÚNIOR em 01/08/2022 23:59.
03/08/2022 01:13

Decorrido prazo de DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES EIRELI - ME em 01/08/2022 23:59.
13/07/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 09:20

Decorrido prazo de WILMAR PAULO AQUINO DE MELO em 11/07/2022 23:59.
27/06/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 12:49

Conclusos para despacho
17/06/2022 12:46

Juntada de Petição de informações prestadas
16/06/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 15:02

Determinada diligência
08/06/2022 13:03

Conclusos para despacho
08/06/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 02:03

Decorrido prazo de DIOGENES RIO BRANCO ABRANTES EIRELI - ME em 15/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 23:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2022 23:30

Juntada de devolução de mandado
14/02/2022 12:11

Expedição de Mandado.
14/02/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 11:54

Juntada de citação
14/02/2022 11:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 23/11/2022 08:40 1º Juizado Especial Cível da Capital.
11/02/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 15:23

Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2022 21:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2022 21:22

Conclusos para decisão
10/02/2022 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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