16/01/2024 09:58

Arquivado Definitivamente
16/01/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 09:56

Transitado em Julgado em 18/12/2023
18/12/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:08

Publicado Sentença em 01/12/2023.
01/12/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0835480-57.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] EXEQUENTE: PAULO OLINTO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULLA RAFAELLE DINIZ GOIS - PB15146, EVANDRO JOSE BARBOSA - PB6688 EXECUTADO: JOSE DE ARIMATEIA DA COSTA *38.***.*62-15, JOSE DE ARIMATEIA DA COSTA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA - PB13028, DANIEL JOSE DE BRITO VEIGA PESSOA - PB14960 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA - PB13028, DANIEL JOSE DE BRITO VEIGA PESSOA - PB14960 SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instado a se manifestar, o exequente permaneceu inerte, ressaltando-se a desnecessidade de decurso de prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista a tramitação do processo junto aos JECs, regidos pela celeridade e economia processual.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de crédito à exequente, arquivando os autos em seguida.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
29/11/2023 07:16

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 22:45

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/11/2023 08:31

Conclusos para despacho
28/11/2023 01:01

Decorrido prazo de PAULO OLINTO DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:55

Publicado Despacho em 20/11/2023.
22/11/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0835480-57.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cheque] EXEQUENTE: PAULO OLINTO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULLA RAFAELLE DINIZ GOIS - PB15146, EVANDRO JOSE BARBOSA - PB6688 EXECUTADO: JOSE DE ARIMATEIA DA COSTA *38.***.*62-15, JOSE DE ARIMATEIA DA COSTA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA - PB13028, DANIEL JOSE DE BRITO VEIGA PESSOA - PB14960 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA - PB13028, DANIEL JOSE DE BRITO VEIGA PESSOA - PB14960 DESPACHO Em consulta à ordem de bloqueio, observou-se a existência de saldo ínfimo nas contas da parte executada, tendo sido realizado o desbloqueio, conforme anexo, de modo que determino a intimação da parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLÁUDIA EVANGELINA CHIANCA FERREIRA DE FRANÇA - Juíza de Direito
16/11/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 07:22

Conclusos para despacho
24/10/2023 18:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/10/2023 12:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/10/2023 10:29

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 12:35

Conclusos para despacho
17/10/2023 02:11

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA DA COSTA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 02:11

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA DA COSTA *38.***.*62-15 em 16/10/2023 23:59.
11/09/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/08/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 08:02

Transitado em Julgado em 15/08/2023
29/08/2023 22:01

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 07:46

Conclusos para despacho
29/08/2023 02:01

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA DA COSTA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 02:01

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA DA COSTA *38.***.*62-15 em 28/08/2023 23:59.
03/08/2023 07:25

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 09:13

Conclusos para despacho
28/07/2023 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:24

Juntada de Petição de recurso inominado
11/07/2023 15:04

Juntada de Petição de resposta
11/07/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:29

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2023 10:56

Conclusos para despacho
09/07/2023 10:56

Juntada de Projeto de sentença
15/05/2023 09:44

Conclusos ao Juiz Leigo
15/05/2023 09:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 15/05/2023 09:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
15/05/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 10:23

Juntada de Petição de resposta
17/03/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 10:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/05/2023 09:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
16/03/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 09:28

Juntada de Certidão
15/03/2023 09:06

Juntada de Petição de comunicações
15/03/2023 08:55

Conclusos para julgamento
15/03/2023 08:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/03/2023 08:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
15/03/2023 08:28

Juntada de Petição de outros documentos
15/03/2023 08:24

Juntada de Petição de contestação
20/02/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 15:58

Juntada de Petição de diligência
08/02/2023 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 13:10

Juntada de Petição de diligência
06/02/2023 10:22

Conclusos para despacho
06/02/2023 08:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/02/2023 10:31

Determinada a redistribuição dos autos
02/02/2023 13:08

Juntada de Petição de comunicações
02/02/2023 10:31

Conclusos para despacho
01/02/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 07:01

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 10:03

Conclusos para despacho
16/01/2023 20:41

Juntada de Certidão
15/12/2022 12:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/12/2022 12:15

Determinação de redistribuição por prevenção
15/12/2022 09:19

Conclusos para despacho
05/12/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2022 17:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/11/2022 13:24

Juntada de Petição de comunicações
07/11/2022 12:03

Expedição de Mandado.
07/11/2022 12:03

Expedição de Mandado.
07/11/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 11:56

Juntada de Mandado
03/11/2022 08:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 15/03/2023 08:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
31/10/2022 10:26

Juntada de Petição de resposta
29/10/2022 14:04

Expedição de Mandado.
29/10/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 13:49

Juntada de Mandado
27/10/2022 11:22

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 21/02/2023 09:40 3º Juizado Especial Cível da Capital.
12/10/2022 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2022 09:53

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/10/2022 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2022 09:43

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/09/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
24/09/2022 12:34

Expedição de Mandado.
24/09/2022 12:34

Expedição de Mandado.
24/09/2022 12:34

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 12:32

Juntada de Mandado
20/09/2022 08:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/11/2022 10:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
15/09/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 10:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 14/09/2022 10:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
12/09/2022 02:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/08/2022 16:08

Juntada de Petição de informação
09/08/2022 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2022 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:08

Juntada de Mandado
08/08/2022 12:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 14/09/2022 10:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
03/08/2022 07:37

Juntada de Certidão
28/07/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 10:21

Juntada de Petição de informação
27/07/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 12:03

Juntada de Mandado
27/07/2022 12:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/07/2022 12:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/07/2022 12:13

Juntada de Petição de resposta
08/07/2022 09:07

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 18:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 18:00

Juntada de Mandado
07/07/2022 15:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 01/02/2023 09:00 3º Juizado Especial Cível da Capital.
06/07/2022 14:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/07/2022 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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