11/01/2024 07:04

Juntada de Ofício
14/12/2023 10:22

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 10:21

Juntada de comunicações
14/12/2023 10:14

Transitado em Julgado em 13/12/2023
14/12/2023 00:51

Decorrido prazo de ARLETE COELHO NUNES em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:51

Decorrido prazo de CONSTROMOB CONSTRUTORA E IMOBILIARIA COQUEIRINHO LTDA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:51

Decorrido prazo de Laercio de Souza Ribeiro em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:51

Decorrido prazo de Alzira Gonçalves Ribeiro em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:51

Decorrido prazo de LAURO DE SOUZA RIBEIRO em 13/12/2023 23:59.
23/11/2023 00:13

Publicado Sentença em 21/11/2023.
23/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862828-55.2019.8.15.2001 [Adjudicação Compulsória] AUTOR: ARLETE COELHO NUNES REU: CONSTROMOB CONSTRUTORA E IMOBILIARIA COQUEIRINHO LTDA, LAERCIO DE SOUZA RIBEIRO, ALZIRA GONÇALVES RIBEIRO, LAURO DE SOUZA RIBEIRO SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO ARLETE COELHO NUNES, devidamente qualificada, ingressou com a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de CONSTRUMOB – CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA COQUEIRINHO LTDA., ESPÓLIO DE LAÉRCIO DE SOUZA RIBEIRO, ESPÓLIO DE ALZIRA GONÇALVES RIBEIRO e LAURO E SOUZA RIBEIRO, todos qualificados, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.

Narra a parte autora, em breve síntese, que em 30/05/1995 adquiriu um terreno da primeira demandada, identificado como Lote nº 09, com 15 metros de frente por 30 metros de fundo, área de 450 m², da quadra CD-08, porém, com o falecimento de seu representante, segundo promovido, está sendo impedida de obter a escritura definitiva, devido à indiferença dos herdeiros, apesar de o imóvel estar devidamente quitado.

Declinada a competência para esta comarca de Conde, por se tratar-se do local da situação do imóvel.

Concedida antecipação de tutela para tornar o bem indisponível.

Citados por carta com AR, os promovidos deixaram transcorrer o prazo sem manifestação.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em que pese a ausência de citação da CONSTRUMOB, por se encontrar dissolvida irregularmente, com a consequente extinção de sua personalidade jurídica, cinge na figura de seus sócios o dever de atuar como sucessores processuais (art. 110 do CPC/15), ante a perda de sua capacidade processual.

Equivalendo, assim, a extinção da pessoa jurídica à morte.

Trata-se de imputação de responsabilidade direta em face dos sócios pela irregularidade na extinção da própria sociedade empresarial, nos termos do art. 1.080 do CC/2002.

Assim, diante da citação dos três sócios, procedo com o julgamento da demanda, uma vez que se torna dispensável a apresentação de outras provas.

DO MÉRITO Inicialmente verifico que a presente ação já se contra pronta para a sentença, tendo havido seu regular trâmite e tratando-se de matéria comprovada por via documental, com necessária decretação da revelia dos demandados, visto que, citados, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação.

DA DIFERENÇA ENTRE ESCRITURA E MATRÍCULA DO IMÓVEL A experiência judicial vem demonstrando que as partes costumam confundir os conceitos e as diferenças entre a escritura pública de compra e venda (contrato) e a matrícula do imóvel, razão pela qual passo a breve explicação.

A escritura pública da compra e venda é um documento oficial que valida o acordo entre as partes, podendo ser elaborado no cartório de notas.

Por sua vez, a matrícula do imóvel, é o documento que individualiza o imóvel com todas as suas características no registro imobiliário contendo o histórico completo de todas as mudanças de propriedade ocorridas.

Para fim de transferência de um imóvel e de sua consequente propriedade é necessário o contrato de compra e venda particular (documento opcional), a escritura pública da compra e venda e, com esta, o posterior registro na matrícula do imóvel.

Sendo com o último ato a efetiva transferência de propriedade, logo, não basta tão somente que seja realizada sua escritura pública.

O feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso II do Código de Processo Civil.

DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA A ação de adjudicação compulsória visa sanar a inércia do promitente comprador ou vendedor a proceder com os atos necessários para o registro imobiliário apto a finalizar a transmissão da propriedade do direito real quando realizada promessa de compra e venda, integralmente adimplida.

Em caso de procedência da ação, obtém-se a carta de adjudicação, que será levada, ao competente registro imobiliário independentemente da escritura definitiva do negócio jurídico realizado.

O art. 1.418 do Código Civil, preceitua, in verbis: Art. 1.418.

O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

Assim, exige-se para a adjudicação compulsória que haja os seguintes documentos: 1) a existência de contrato de promessa de compra e venda – ainda que não levado ao cartório de imóvel, mas valendo para tanto a escritura da compra e venda; 2) a prova da quitação do preço pelo promitente comprador; 3) a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura; 4) a perfeita identificação e descrição do bem, notadamente quanto ao registro (matrícula do imóvel).

Requisitos previstos na jurisprudência, destaco (Apelação Cível nº 0104969-69.2015.8.13.0433 (1), 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel.

Luciano Pinto. j. 06.02.2020, Publ. 10.02.2020).

Por óbvio, a ação de adjudicação compulsória deve ser ajuizada em face do promitente vendedor que não realizou o seu registro e desde que o registro esteja no nome desse promitente vendedor.

Ou seja, haverá a adjudicação da propriedade mediante sentença, operando-se a substituição da vontade daquele que não se manifestou no tempo e forma pre

vistos.

Nessa toada, para o reconhecimento da adjudicação, exige-se a presença de determinados requisitos essenciais: a existência de um compromisso de compra e venda de bem imóvel, a quitação integral do seu preço e a omissão quanto à transferência do registro.

Pois bem.

Primeiro.

As partes assinaram o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel, id. 25055891 - Pág. 1/3, não havendo dúvidas acerca do negócio jurídico firmado.

Segundo.

Há prova de quitação do preço, conforme documentos anexados nos autos, referentes as notas promissórias pagas, id. 25055892 - Pág. 1 e ss.

Terceiro.

A presente lide demonstra a omissão do vendedor (réu nesta ação) em escriturar o imóvel que se encontra em sua propriedade registral, conforme matrícula atualizada do bem, id. 25056054 - Pág. 1.

A documentação juntada aos autos pelo autor é apta a demonstrar que o imóvel foi realmente adquirido por ele e que foi adimplido o preço, fazendo jus, portanto, à adjudicação do imóvel.

Por fim, verifico que o feito foi devidamente instruído e prescinde da produção de outras provas.

III - DISPOSITIVO Diante do acima colocado, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência, declaro adjudicado compulsoriamente à parte autora os imóveis descritos: o Lote nº 09, com 15 metros de frente por 30 metros de fundo, área de 450 m², da quadra CD-08, limitando-se pela frente com uma Rua Projetada, lado esquerdo com o lote nº 10, lado direito com o lote nº 08, e fundos com o lote 20, neste Município do Conde-PB, declarando o domínio do autor sobre esse imóvel.

Condeno a parte promovida ao pagamento de custas, despesas judiciais e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, em face a ausência de resistência ao pedido.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, arcando o autor com eventuais custas perante o Oficial de registro de imóveis.

Serve cópia desta sentença como ofício simultâneo ao cartório de imóveis de Alhandra, para fins de cumprimento do art. 169, I e 197 da Lei 6.015/73 e adjudicação do imóvel, após o pagamento dos valores adequados perante os referidos cartórios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intimo a parte promovida via DJe, por tratar-se de réus revéis.

Transitado em julgado, arquive-se.

Conde/PB, data e assinatura digitais.

LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juiz(a) de Direito
17/11/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:37

Julgado procedente o pedido
06/11/2023 12:31

Conclusos para julgamento
10/10/2023 02:00

Decorrido prazo de Laercio de Souza Ribeiro em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 02:00

Decorrido prazo de Alzira Gonçalves Ribeiro em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 11:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/09/2023 11:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/08/2023 00:51

Decorrido prazo de LAURO DE SOUZA RIBEIRO em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 14:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/06/2023 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2023 16:53

Juntada de Petição de informações prestadas
25/01/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 08:10

Conclusos para despacho
31/10/2022 02:14

Decorrido prazo de ANDREA LUIZA COELHO NUNES em 26/10/2022 23:59.
07/10/2022 01:06

Decorrido prazo de Alzira Gonçalves Ribeiro em 05/10/2022 23:59.
04/10/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 08:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/06/2022 13:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/06/2022 00:52

Decorrido prazo de LAURO DE SOUZA RIBEIRO em 21/06/2022 23:59.
14/06/2022 01:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/05/2022 11:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/04/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 09:02

Juntada de Ofício
03/04/2022 22:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/03/2022 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 15:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 15:18

Juntada de documento de comprovação
09/03/2022 18:21

Concedida a Medida Liminar
09/03/2022 15:56

Conclusos para despacho
03/03/2022 18:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/02/2022 19:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/02/2022 21:21

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 10:51

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 17:16

Conclusos para decisão
30/11/2021 11:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/11/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 10:43

Juntada de documento de comprovação
29/10/2021 09:08

Juntada de documento de comprovação
27/07/2021 09:43

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 06:43

Conclusos para despacho
27/07/2021 06:43

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2021 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 21:39

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 16:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ARLETE COELHO NUNES - CPF: *38.***.*43-49 (AUTOR).
26/03/2021 15:34

Conclusos para decisão
22/03/2021 10:15

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 08:35

Conclusos para despacho
07/07/2020 19:43

Juntada de Petição de petição
11/06/2020 08:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 17:48

Outras Decisões
08/06/2020 18:19

Conclusos para decisão
28/05/2020 02:17

Decorrido prazo de ANDREA LUIZA COELHO NUNES em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 02:16

Decorrido prazo de ANDREA LUIZA COELHO NUNES em 25/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 01:31

Decorrido prazo de ANDREA LUIZA COELHO NUNES em 25/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 20:56

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 08:26

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 14:26

Outras Decisões
20/04/2020 07:40

Conclusos para despacho
07/04/2020 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/04/2020 13:37

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2020 13:16

Conclusos para despacho
02/11/2019 01:14

Decorrido prazo de ANDREA LUIZA COELHO NUNES em 01/11/2019 23:59:59.
22/10/2019 10:33

Juntada de Petição de petição
07/10/2019 17:39

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 09:54

Declarada incompetência
06/10/2019 13:11

Conclusos para decisão
06/10/2019 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2020

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DOCUMENTO DECISÃO AGRAVADA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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