02/05/2024 09:59

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 09:59

Juntada de Certidão de decurso de prazo
24/04/2024 01:25

Decorrido prazo de IVONETE MARTINS DE ARAUJO em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 01:25

Decorrido prazo de OI S.A. em 23/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:53

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0831026-97.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Verifica-se que não há como prosseguir o processo de execução, uma vez que foi deferida em 16/03/2023 a segunda recuperação judicial da OI S.A e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A, pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº: 0809863-36.2023.8.19.0001.

Uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005.

Confira-se: “Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”.

De igual modo e por força de lei, os credores deverão habilitar seus créditos naquele procedimento, observando-se a ordem legal de preferência (art. 10 da Lei 11.101/2005).

Ademais, nos termos do Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

No mesmo diapasão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, reiteradamente, a incompatibilidade da adoção de atos de execução de julgados em outros juízos, de forma simultânea ao curso da recuperação judicial da empresa devedora, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05).

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

DEMANDA ILÍQUIDA.

EXECUÇÃO.

MONTANTE APURADO.

HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

Não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em desfavor de empresa em recuperação judicial por constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do juízo universal. 2.

Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados, obtendo, ao final, decisão judicial - transitada em julgado – que determinou, por falta de pagamento, o despejo do bem objeto da demanda. 3.

O crédito referente à cobrança de aluguéis deve ser habilitado nos autos do processo de recuperação judicial.4.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no CC 133612 / AL - DJe 19/10/2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO.

CRÉDITO LÍQUIDO.

NÃO INCLUSÃO NO PLANO.

HABILITAÇÃO.

FACULDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O TRÂMITE DA RECUPERAÇÃO. 1.

Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 2.

Se o crédito é ilíquido, a ação deve prosseguir no Juízo trabalhista até a apuração do respectivo valor (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005).

Porém, se o crédito já foi apurado, pode ser habilitado na recuperação judicial. 3.

Nos termos do art. 10 da Lei 11.101/2005, o crédito líquido não habilitado no prazo de quinze dias após a publicação do edital será recebido na recuperação na condição de habilitação retardatária, sendo da competência do Juízo da Recuperação estabelecer a forma como será satisfeito, sob pena de não ser adimplido durante o trâmite da recuperação, mas somente após seu encerramento, já que as execuções individuais permanecem suspensas. 4.

A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe.

Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei.

Porém, admitir que alguns credores que não atenderam ou não puderam atender o prazo para habilitação de créditos submetidos à recuperação (arts. 7º, § 1º, e 52, § 1º, III, da 140979) prossigam com suas execuções individuais ofende a própria lógica do sistema legal aplicável.

Importaria em conferir melhor tratamento aos credores não habilitados, além de significar a inviabilidade do plano de reorganização na medida em que parte do patrimônio da sociedade recuperanda poderia ser alienado nas referidas execuções, implicando, assim, a ruptura da indivisibilidade do juízo universal da recuperação e o desatendimento do princípio da preservação da empresa (art. 47 da LF), reitor da recuperação judicial. 5.

Conflito conhecido, em face da impossibilidade de dois diferentes juízos decidirem acerca do destino de bens pertencentes à empresa sob recuperação, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo – SP (STJ - CC 114952 / SP - DJe 26/09/2011).

Tem-se, portanto, que a hipótese vertente contempla a expedição de certidão da dívida, vez que não há como prosseguir com os atos executivos ou de cumprimento, para que haja habilitação do respectivo crédito nos termos e na forma da Lei Especial que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Fica desde logo autorizado a expedição de certidão da dívida, caso seja requerido.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação de qualquer das partes, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juiz(a) de Direito
27/03/2024 20:39

Outras Decisões
26/03/2024 18:22

Conclusos para despacho
14/03/2024 01:08

Decorrido prazo de OI S.A. em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:34

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0831026-97.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Manifeste-se a promovida sobre a petição retro, em 5 dias.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
01/03/2024 11:12

Determinada diligência
29/02/2024 15:10

Conclusos para despacho
29/02/2024 15:10

Processo Desarquivado
28/02/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 11:25

Arquivado Definitivamente
18/01/2024 11:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/01/2024 10:47

Juntada de Certidão
24/11/2023 00:46

Decorrido prazo de OI S.A. em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 01:58

Publicado Despacho em 16/11/2023.
22/11/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
20/11/2023 10:40

Determinado o arquivamento
20/11/2023 07:21

Conclusos para despacho
17/11/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital Processo: 0831026-97.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Oportunizo à parte executada para manifestação sobre os cálculos retro apresentados, em cinco dias.

Decorrido sem manifestação, expeça-se competente certidão de crédito e arquive-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Magnogledes Ribeiro Cardoso Juíza de Direito
14/11/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 06:50

Conclusos para despacho
13/11/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:38

Decorrido prazo de IVONETE MARTINS DE ARAUJO em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:58

Decorrido prazo de OI S.A. em 15/08/2023 23:59.
08/08/2023 17:30

Publicado Despacho em 07/08/2023.
08/08/2023 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 01:26

Decorrido prazo de OI S.A. em 01/08/2023 23:59.
01/08/2023 13:08

Determinada diligência
01/08/2023 07:16

Conclusos para despacho
01/08/2023 07:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:56

Determinada diligência
27/07/2023 16:05

Conclusos para despacho
27/07/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 21:56

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 21:56

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:14

Julgado procedente o pedido
17/07/2023 11:52

Conclusos para despacho
17/07/2023 11:52

Juntada de Projeto de sentença
13/07/2023 12:46

Juntada de Petição de substabelecimento
13/07/2023 12:44

Juntada de Petição de outros documentos
13/07/2023 11:21

Conclusos ao Juiz Leigo
13/07/2023 11:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/07/2023 10:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
12/07/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 07:16

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 10:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/07/2023 10:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
14/06/2023 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 19:04

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/06/2023 11:35

Expedição de Mandado.
14/06/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 11:20

Juntada de Ofício
02/06/2023 16:10

Concedida a Antecipação de tutela
01/06/2023 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/06/2023 14:34

Conclusos para decisão
01/06/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807918-49.2017.8.15.2001

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Walder Bandeira Andriola

Advogado: Fernando Luz Pereira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/02/2017 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0812512-96.2023.8.15.2001

Paulo Cesar Mareze Junior 02683433905

Atlantico Tambau Home Service

Advogado: Claudecy Tavares Soares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/03/2023 09:24

Exibir Processo

Processo nº 0863220-53.2023.8.15.2001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Walter Lacerda do Nascimento

Advogado: Ariosmar Neris

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/11/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0801806-22.2023.8.15.0201

Antonio Alves Barbosa

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/11/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0836869-48.2020.8.15.2001

Alyanne Dantas Tavares

Cruzeiro do Sul Educacional S.A

Advogado: Leonia Andrade Leite

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/07/2020 01:20

Exibir Processo