27/03/2025 08:13

Conclusos para despacho
22/03/2025 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2025 10:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/03/2025 11:11

Expedição de Mandado.
18/03/2025 11:09

Juntada de diligência
03/02/2025 10:15

Determinada diligência
22/10/2024 08:40

Conclusos para despacho
01/10/2024 03:05

Decorrido prazo de LEONILDE XAVIER em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2024.
14/09/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847216-48.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

João Pessoa-PB, em 3 de setembro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
11/09/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2024.
05/09/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847216-48.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

João Pessoa-PB, em 3 de setembro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
03/09/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:22

Publicado Intimação em 27/05/2024.
28/05/2024 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 00:00

Intimação

D E S P A C H O Vistos, etc.

Consta dos autos, no Id nº 83210721, pedido de suspensão do processo formulado pela parte autora.

Defiro, pois, o pedido de suspensão pelo prazo requerido.

Decorrendo in albis o prazo acima referido, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for do seu interesse.

João Pessoa, 20 de maio de 2024.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
23/05/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 19:20

Determinada diligência
20/05/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 15:38

Conclusos para despacho
05/12/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2023.
23/11/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847216-48.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

João Pessoa-PB, em 17 de novembro de 2023 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
17/11/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:51

Decorrido prazo de CASIMIRO AUTO PECAS LTDA - EPP em 03/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:51

Decorrido prazo de CASIMIRO em 03/10/2023 23:59.
18/08/2023 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2023.
18/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 21:33

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 21:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:40

Decorrido prazo de LEONILDE XAVIER em 15/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2023.
22/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 00:38

Decorrido prazo de CASIMIRO AUTO PECAS LTDA - EPP em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:38

Decorrido prazo de CASIMIRO em 19/07/2023 23:59.
28/06/2023 18:29

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2023.
28/06/2023 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 22:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 15:33

Juntada de Petição de cota
06/06/2023 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2023.
06/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 01:18

Decorrido prazo de CASIMIRO AUTO PECAS LTDA - EPP em 26/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:18

Decorrido prazo de CASIMIRO em 26/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2023.
05/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 20:46

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 20:44

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 10:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/04/2023 17:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2023 17:20

Decorrido prazo de LEONILDE XAVIER em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:16

Decorrido prazo de LEONILDE XAVIER em 10/04/2023 23:59.
13/03/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 12:21

Transitado em Julgado em 08/02/2023
04/02/2023 20:36

Decorrido prazo de CASIMIRO em 02/02/2023 23:59.
04/02/2023 20:36

Decorrido prazo de CASIMIRO AUTO PECAS LTDA - EPP em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 22:30

Decorrido prazo de CASIMIRO em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 22:30

Decorrido prazo de CASIMIRO AUTO PECAS LTDA - EPP em 02/02/2023 23:59.
14/12/2022 13:38

Juntada de Petição de resposta
07/12/2022 07:29

Expedição de Outros documentos.
04/12/2022 23:12

Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2022 23:46

Juntada de provimento correcional
21/07/2022 21:00

Conclusos para julgamento
21/07/2022 20:59

Juntada de Petição de certidão
21/07/2022 01:55

Decorrido prazo de CASIMIRO em 18/07/2022 23:59.
20/07/2022 12:53

Decorrido prazo de CASIMIRO AUTO PECAS LTDA - EPP em 18/07/2022 23:59.
14/06/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 08:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 09/06/2022 10:00 10ª Vara Cível da Capital.
10/06/2022 01:58

Decorrido prazo de CASIMIRO em 09/06/2022 23:59.
10/06/2022 01:58

Decorrido prazo de CASIMIRO AUTO PECAS LTDA - EPP em 09/06/2022 23:59.
08/06/2022 18:12

Juntada de Petição de certidão
03/06/2022 19:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 09/06/2022 10:00 10ª Vara Cível da Capital.
09/05/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 12:26

Cancelada a movimentação processual
28/04/2022 12:16

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 09/06/2022 10:00 10ª Vara Cível da Capital.
28/04/2022 12:13

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) redesignada para 09/06/2022 10:00 10ª Vara Cível da Capital.
27/04/2022 20:23

Juntada de Certidão
27/04/2022 17:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2022 17:05

Juntada de Certidão oficial de justiça
27/04/2022 10:54

Juntada de Certidão
23/04/2022 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2022 10:40

Juntada de diligência
18/04/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 18:53

Expedição de Mandado.
13/04/2022 18:53

Expedição de Mandado.
13/04/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 18:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 28/04/2022 09:00 10ª Vara Cível da Capital.
13/04/2022 18:25

Juntada de Certidão
14/03/2022 06:53

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
10/12/2018 15:53

Conclusos para despacho
10/12/2018 15:53

Juntada de Certidão
04/12/2018 03:59

Decorrido prazo de HERATOSTENES SANTOS DE OLIVEIRA em 03/12/2018 23:59:59.
08/11/2018 18:13

Juntada de Petição de petição
07/11/2018 15:34

Expedição de Outros documentos.
07/11/2018 15:34

Expedição de Outros documentos.
01/11/2018 15:09

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
18/04/2018 17:53

Conclusos para despacho
03/04/2018 00:28

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 02/04/2018 23:59:59.
27/03/2018 18:29

Juntada de Petição de petição
27/03/2018 18:25

Juntada de Petição de petição
26/02/2018 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/02/2018 14:11

Ato ordinatório praticado
19/12/2017 07:46

Juntada de Petição de contestação
15/12/2017 08:12

Recebidos os autos do CEJUSC
15/12/2017 08:12

Audiência conciliação realizada para 14/12/2017 14:10 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
05/12/2017 14:13

Juntada de Petição de certidão
05/12/2017 14:13

Juntada de Certidão
04/12/2017 17:50

Juntada de aviso de recebimento
16/11/2017 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/11/2017 17:28

Expedição de Outros documentos.
16/11/2017 16:53

Juntada de Certidão
16/11/2017 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2017 16:36

Audiência conciliação designada para 14/12/2017 14:10 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
16/11/2017 16:34

Recebidos os autos.
16/11/2017 16:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
06/11/2017 15:59

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2017 14:45

Conclusos para despacho
20/09/2017 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2017

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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