22/01/2024 10:25

Arquivado Definitivamente
22/01/2024 10:24

Transitado em Julgado em 19/12/2023
20/12/2023 00:34

Decorrido prazo de JULIANA MENDONCA DE ALMEIDA em 19/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0827001-41.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Promovente: EXEQUENTE: JULIANA MENDONCA DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIA PEREIRA DANTAS - PB14671 Promovido(a): EXECUTADO: FAST COLOMBIA S.A.S., 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 SENTENÇA Vistos, etc.

Iniciada a fase de execução, não foram encontrados bens ou recursos penhoráveis da parte devedora, tendo sido frustradas as tentativas de penhora online e de outras medidas de constrição de bens.

A parte exequente não indicou bens viáveis e passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Assim, tanto nas execuções de cumprimento de sentença, quanto nas execuções extrajudiciais, inexistindo bens do devedor passíveis de penhora, deve ser aplicada a regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido é o Enunciado 75 do Fonaje: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Desta forma, em face da inexistência de bens penhoráveis, é de ser julgado extinto o presente feito.

ISTO POSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9099/95, ante a ausência de bens, JULGO EXTINTO O PROCESSO.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do autor/exequente, observados os requisitos do artigo 517, § 2º do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente, intime-se apenas o exequente, tendo em vista a ausência de interesse recursal da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
04/12/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:54

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
04/12/2023 13:19

Conclusos para despacho
01/12/2023 10:51

Juntada de Certidão de decurso de prazo
01/12/2023 01:08

Decorrido prazo de JULIANA MENDONCA DE ALMEIDA em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:06

Publicado Despacho em 23/11/2023.
23/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0827001-41.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Promovente: EXEQUENTE: JULIANA MENDONCA DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SILVIA PEREIRA DANTAS - PB14671 Promovido(a): EXECUTADO: FAST COLOMBIA S.A.S., 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença em face de FAST COLOMBIA S.A.

Sisbajud infrutífero.

Pesquisa junto ao Renajud e ao Infojud, nesta data, não localizou veículos ou bens da parte executada, conforme telas em anexo.

Intime-se a exquente para, no prazo de cinco dias, indicar concretamente bens passíveis de penhora da parte executada FAST COLOMBIA S.A, sob pena de extinção.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO
21/11/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 12:38

Conclusos para despacho
13/11/2023 10:25

Juntada de documento de comprovação
06/11/2023 09:43

Juntada de documento de comprovação
06/11/2023 09:42

Juntada de Certidão
13/10/2023 10:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/10/2023 10:43

Conclusos para despacho
09/10/2023 09:30

Juntada de Certidão
06/10/2023 15:39

Juntada de documento de comprovação
21/09/2023 23:36

Juntada de Petição de informação
11/09/2023 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2023 02:35

Publicado Decisão em 11/09/2023.
10/09/2023 08:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/09/2023 21:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/09/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 18:54

Transitado em Julgado em 06/09/2023
06/09/2023 18:05

Não recebido o recurso de JULIANA MENDONCA DE ALMEIDA - CPF: *65.***.*87-56 (AUTOR).
06/09/2023 12:22

Conclusos para decisão
05/09/2023 14:16

Juntada de Certidão
05/09/2023 03:13

Decorrido prazo de JULIANA MENDONCA DE ALMEIDA em 04/09/2023 23:59.
26/08/2023 00:42

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 25/08/2023 23:59.
16/08/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 10:34

Conclusos para despacho
15/08/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 18:43

Juntada de Petição de recurso inominado
31/07/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 07:47

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2023 11:30

Juntada de Petição de substabelecimento
18/07/2023 10:20

Conclusos para despacho
18/07/2023 10:20

Juntada de Projeto de sentença
18/07/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 09:14

Conclusos ao Juiz Leigo
18/07/2023 09:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 18/07/2023 09:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
18/07/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 19:06

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 08:11

Juntada de documento de comprovação
11/05/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 08:28

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/07/2023 09:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
09/05/2023 13:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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