TJPB - 0801293-90.2017.8.15.2003

1ª instância - 1ª Vara Regional Civel de Mangabeira

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Polo Ativo

Partes

ADRIANA PRATES DE MELO

CPF *40.***.*94-91

Advogados

ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES

OAB: 16853/PB

CPF *07.***.*98-57

Polo Passivo

Partes

MARCELO MONTEIRO DO REGO

CPF *24.***.*45-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 08:45

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 18:05

    Juntada de Petição de resposta

  • 01/07/2025 16:11

    Publicado Decisão em 30/06/2025.

  • 28/06/2025 08:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 26/06/2025 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 08:01

    Outras Decisões

  • 14/04/2025 09:57

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2025 10:15

    Juntada de Petição de resposta

  • 12/04/2025 09:43

    Juntada de Petição de comunicações

  • 11/04/2025 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 09:23

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 09:07

    Juntada de comunicações

  • 17/03/2025 07:35

    Juntada de documento de comprovação

  • 11/03/2025 09:09

    Juntada de Ofício

  • 19/02/2025 12:46

    Juntada de Acórdão

  • 28/01/2025 08:48

    Juntada de documento de comprovação

  • 24/01/2025 08:14

    Juntada de Ofício

  • 12/12/2024 07:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 12:10

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 10:47

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2024 09:17

    Juntada de documento de comprovação

  • 25/09/2024 17:00

    Juntada de Ofício

  • 25/09/2024 10:46

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 08:49

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 08:29

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/06/2024 08:21

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 15:08

    Juntada de documento de comprovação

  • 09/05/2024 14:48

    Juntada de Ofício

  • 09/05/2024 00:32

    Publicado Decisão em 09/05/2024.

  • 09/05/2024 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

  • 08/05/2024 00:00

    Intimação

    1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0801293-90.2017.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Despejo para Uso Próprio] EXEQUENTE: ADRIANA PRATES DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES - PB16853 EXECUTADO: MARCELO MONTEIRO DO REGO DECISÃO

    Vistos.

    Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos nº 0800134-63.2020.8.10.0058, em trâmite tramite na 2ª Vara Cível de São José de Ribamar/Maranhão, em que figura a parte executada, MARCELO MONTEIRO DO REGO, como parte credora, em busca da satisfação de crédito posicionado em R$ 14.383,08, encontrando-se os autos no aguardo do decurso do prazo para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC.

    Juntou documentos.

    Decido.

    A penhora no rosto dos autos constitui em penhora de direitos creditórios do devedor em outra demanda, o que é autorizado pelo art. 835, XIII, do CPC.

    Nestes temos, considerando as tentativas outras de constrição em nome do executado, defiro, em parte, a pretensão da exequente, e determino a penhora no rosto dos autos nº 0800134-63.2020.8.10.0058, em trâmite na 2ª Vara Cível de São José de Ribamar/Maranhão, no que se refere a todo e qualquer crédito a ser recebido por MARCELO MONTEIRO DO REGO, ressalvados os valores cabíveis aos demais credores (litisconsorte ativo e advogado), até o montante suficiente à satisfação do valor ora perseguido, posicionado em R$ 36.911,69.

    Expeça-se ofício para efetivar a penhora no rosto dos autos, encaminhando-se cópia da presente decisão.

    No que se refere ao pedido de penhora eletrônica em desfavor do CNPJ 17.***.***/0001-00, defiro-o.

    No caso dos autos, tem-se que M M REGO (nome fantasia MMR SERVICOS EMPRESARIAS) se trata de empresa com o tipo societário de Empresário Individual: Conforme art. 966 do Código Civil, o empresário individual corresponde à pessoa física que desempenha pessoalmente atividade empresarial na modalidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte.

    O STJ já decidiu que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP).

    Ao contrário do que se verifica em relação às sociedades empresárias, não há distinção entre o empresário individual e a pessoa natural que exerce a atividade empresarial.

    Em face disso, tanto a titularidade negocial como a responsabilidade patrimonial são da própria pessoa física que explora a atividade empresária.

    Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais" (REsp. 594.832/RO).

    Logo, tendo em vista a inexistência de distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física respectiva, a constrição de bens do patrimônio pessoal prescinde da desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

    Assim, determino a realização da penhora eletrônica de valores em nome da empresa com o tipo societário de Empresário Individual, M M REGO, inscrita no CNPJ n.º 17.***.***/0001-00 (nome fantasia MMR SERVICOS EMPRESARIAS), via sistema SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada "teimosinha", pelo período de 60 (sessenta) dias.

    Aguarde-se em cartório até 05/07/2024.

    Por fim, pedido de penhora de salário a ser analisado posteriormente à efetivação da penhora no rosto dos autos.

    Publicada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Cumpra-se com urgência.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

  • 07/05/2024 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 12:34

    Deferido em parte o pedido de ADRIANA PRATES DE MELO - CPF: *40.***.*94-91 (EXEQUENTE)

  • 15/04/2024 07:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 15:35

    Juntada de Petição de resposta

  • 20/03/2024 00:36

    Publicado Despacho em 20/03/2024.

  • 20/03/2024 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0801293-90.2017.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Despejo para Uso Próprio] EXEQUENTE: ADRIANA PRATES DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES - PB16853 EXECUTADO: MARCELO MONTEIRO DO REGO DESPACHO

    Vistos.

    Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, demonstrar o trâmite da ação 0800134-63.2020.8.10.0058 perante a 2ª Vara Cível de São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, bem como a existência de numerário a ser levantado pelo executado no patamar de R$ 14.383,08.

    Cumpra-se.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

  • 18/03/2024 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 10:08

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 06:06

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2024 00:22

    Publicado Decisão em 26/02/2024.

  • 24/02/2024 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 23/02/2024 00:00

    Intimação

    1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0801293-90.2017.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Despejo para Uso Próprio] EXEQUENTE: ADRIANA PRATES DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES - PB16853 EXECUTADO: MARCELO MONTEIRO DO REGO DECISÃO

    Vistos. 1) Os valores constritos através da Teimosinha de id 79759366 (R$ 75,78) foram integralmente desbloqueados, conforme decisão de id 82536418, de modo que retornaram ao campo de disponibilidade do executado, razão pela qual resta frustrado o pedido de liberação através de alvará. 2) Pesquisa de bens junto ao RENAJUD sem sucesso: 3) Segue em anexo o resultado da pesquisa junto ao SNIPER. 4) Segue em anexo a DIRPF - Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física obtido através de consulta ao INFOJUD, documnto que será mantido em sigilo.

    Registre não ter logrado êxito quanto à obtenção de DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito e DIMOB – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, dado que a parte executada não realizou operações através de cartão de crédito e nem comercializou ou locou imóveis no último ano disponível no sistema: 5) Concedo prazo de 15 (quinze) dias para impulso do cumprimento da sentença, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil.

    Publicada eletronicamente.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

  • 22/02/2024 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 12:47

    Deferido o pedido de

  • 01/02/2024 13:12

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2023 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 24/11/2023 00:40

    Publicado Despacho em 24/11/2023.

  • 24/11/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

  • 23/11/2023 00:00

    Intimação

    1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0801293-90.2017.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Despejo para Uso Próprio] EXEQUENTE: ADRIANA PRATES DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES - PB16853 EXECUTADO: MARCELO MONTEIRO DO REGO DESPACHO

    Vistos.

    Penhora eletrônica perante o Sisbajud frustrada, ante o valor ínfimo bloqueado e de imediatamente desbloqueado: Concedo prazo de quinze dias para impulso do cumprimento da sentença.

    Decorrido o prazo acima assinalado sem qualquer requerimento, SUSPENDO O CURSO DA EXECUÇÃO E DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO PRAZO DE 01 ANO, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil.

    Decorrido o prazo máximo de 01 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, iniciará o curso do prazo de prescrição intercorrente independentemente de qualquer intimação das partes e/ou de deliberação do juízo.

    Remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido da parte interessada.

    Publicada eletronicamente.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] GABRIELLA DE BRITTO LYRA LEITÃO NÓBREGA - Juíza de Direito

  • 22/11/2023 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 10:36

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 08:18

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 01:21

    Juntada de Petição de resposta

  • 13/09/2023 00:18

    Publicado Despacho em 13/09/2023.

  • 13/09/2023 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

  • 11/09/2023 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2023 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/09/2023 10:59

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 10:33

    Juntada de Petição de resposta

  • 08/08/2023 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 15:12

    Juntada de aviso de recebimento

  • 01/08/2023 10:07

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 05:00

    Juntada de Petição de resposta

  • 04/07/2023 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2023 11:09

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 05/06/2023 12:38

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 12:33

    Juntada de documento de comprovação

  • 02/02/2023 12:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/11/2022 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 14:55

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2022 22:08

    Juntada de provimento correcional

  • 17/10/2022 15:59

    Juntada de Petição de aviso de recebimento

  • 29/08/2022 17:24

    Juntada de documento de comprovação

  • 29/08/2022 17:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/05/2022 08:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 08:04

    Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 02/05/2022 12:32

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 15:11

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 12/04/2022 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 12:17

    Transitado em Julgado em 25/01/2022

  • 25/01/2022 03:39

    Decorrido prazo de ADRIANA PRATES DE MELO em 24/01/2022 23:59:59.

  • 19/11/2021 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 18:34

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 03/11/2021 20:40

    Conclusos para julgamento

  • 24/08/2021 15:07

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2021 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2021 17:33

    Decretada a revelia

  • 28/02/2021 00:00

    Provimento em auditagem

  • 01/10/2020 19:27

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2020 19:27

    Juntada de Petição de certidão de decurso de prazo

  • 01/09/2020 02:45

    Decorrido prazo de MARCELO MONTEIRO DO REGO em 31/08/2020 23:59:59.

  • 07/08/2020 19:19

    Juntada de Petição de certidão

  • 27/03/2020 21:30

    Juntada de Petição de comunicações

  • 06/03/2020 10:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/03/2020 10:02

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2020 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2020 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2019 00:00

    Provimento em auditagem

  • 06/12/2018 13:43

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2018 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2018 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2018 16:55

    Juntada de aviso de recebimento

  • 03/09/2018 14:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/06/2018 11:10

    Juntada de Petição de petição

  • 16/01/2018 17:04

    Juntada de aviso de recebimento

  • 14/12/2017 16:00

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/12/2017 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2017 16:48

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2017 01:14

    Decorrido prazo de ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES em 13/09/2017 23:59:59.

  • 30/08/2017 13:22

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2017 14:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/08/2017 15:51

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2017 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2017 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2017 13:27

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/04/2017 13:27

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 15/02/2017 11:18

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2017 11:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2017

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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