26/03/2024 02:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 16:14

Transitado em Julgado em 25/03/2024
25/03/2024 16:02

Juntada de Petição de informações prestadas
04/03/2024 00:10

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802903-77.2022.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA MAURINA DE LIMA SOUSA Endereço: SÍTIO CAROBA, SN, ZONA RURAL, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA - PB28423 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Nuc.

Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogados do(a) EXECUTADO: JOÃO CLÁUDIO NÓBREGA GUIMARÃES - PB17327, ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por MARIA MAURINA DE LIMA SOUSA, já qualificado(a) nos autos em face do(e) BANCO BRADESCO, igualmente qualificado(a) nos autos, nos termos da inicial.

Após a expedição do alvará de liberação dos valores em favor da parte autora, o alvará foi encaminhado ao Banco do Brasil para depósito em conta de sua titularidade. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Tendo em vista que já foi expedido o competente Alvará no modelo Covid-19, para levantamento dos valores depositados em juízo, bem como enviado ao Banco do Brasil, nada mais resta a fazer nestes autos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Catolé do Rocha-PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz - Juíza de Direito
29/02/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/02/2024 12:18

Conclusos para julgamento
27/02/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 11:37

Juntada de Alvará
26/02/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 19:59

Juntada de Petição de informações prestadas
26/01/2024 21:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/01/2024 11:06

Juntada de documento de comprovação
22/01/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
20/12/2023 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:01

Publicado Decisão em 27/11/2023.
25/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802903-77.2022.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA MAURINA DE LIMA SOUSA Endereço: SÍTIO CAROBA, SN, ZONA RURAL, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA SILVA - PB28423 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Nuc.

Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogados do(a) EXECUTADO: JOÃO CLÁUDIO NÓBREGA GUIMARÃES - PB17327, ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO Havendo requerimento de cumprimento de sentença, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do CPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do CPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada e, em seguida, arquivem-se os autos. 1.2.1.2 – Caso a penhora de ativos financeiros não obtenha sucesso ou não seja suficiente para a satisfação do débito, proceda-se com a consulta ao RENAJUD/INFOJUD/SISBAJUD, a fim de localizar bens passíveis de penhora.

Em caso de localização de bens penhoráveis, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação.

Cumpridos os mandados e não havendo quaisquer impugnações, nos prazos legais, designe-se hasta pública. 1.2.1.3.

Caso inexistam bens em nome do executado, INTIME-SE o exequente para indicar, no prazo de dez dias, bens passíveis de penhora.

Em caso de silêncio, arquivem-se os autos. 1.3 – Efetuado o pagamento do valor devido, nos termos do art. 526, § 1º, do CPC, INTIME-SE o autor para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pagamento oferecido pelo réu.

Em caso de concordância do credor, retornem os autos para SENTENÇA de extinção. 1.4 – Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito Substituto
23/11/2023 05:32

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 05:32

Outras Decisões
28/10/2023 21:24

Juntada de Petição de informações prestadas
25/10/2023 08:22

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 19:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/10/2023 13:17

Conclusos para despacho
27/09/2023 20:56

Juntada de Petição de informações prestadas
19/09/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
10/09/2023 21:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/08/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:32

Conclusos para despacho
21/08/2023 15:27

Transitado em Julgado em 14/08/2023
15/08/2023 00:52

Decorrido prazo de JOÃO CLÁUDIO NÓBREGA GUIMARÃES em 14/08/2023 23:59.
09/08/2023 05:04

Decorrido prazo de MARIA MAURINA DE LIMA SOUSA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:31

Decorrido prazo de MARIA MAURINA DE LIMA SOUSA em 08/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:45

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/08/2023 23:59.
18/07/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 23:12

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2023 18:59

Conclusos para despacho
06/03/2023 18:05

Recebidos os autos do CEJUSC
06/03/2023 18:05

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/03/2023 08:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
06/03/2023 07:44

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 23:24

Juntada de Petição de informações prestadas
09/02/2023 01:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:44

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/02/2023 23:59.
27/01/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 08:31

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 06/03/2023 08:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
24/11/2022 23:08

Juntada de Petição de réplica
04/10/2022 10:09

Juntada de Petição de contestação
30/08/2022 02:54

Decorrido prazo de MARIA MAURINA DE LIMA SOUSA em 22/08/2022 23:59.
26/07/2022 07:27

Recebidos os autos.
26/07/2022 07:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
26/07/2022 07:27

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 07:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 20:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2022 12:14

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2022 12:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2022 12:09

Conclusos para decisão
09/07/2022 12:09

Distribuído por sorteio
09/07/2022 12:09

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2022

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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