TJPB - 0058712-15.2014.8.15.2001
1ª instância - 1ª Vara Civel de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/12/2024 13:45
Juntada de Petição de comunicações
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03/07/2024 14:36
Juntada de Petição de informação
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03/07/2024 00:52
Publicado Decisão em 03/07/2024.
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03/07/2024 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
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02/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0058712-15.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Cuida-se de cumprimento de sentença/execução, no qual foram deferidas e realizadas, pelo juízo, todas as diligências cabíveis no intuito de localizar bens da parte executada que pudessem satisfazer o crédito da parte exequente, sem obtenção de êxito.
A parte exequente não indicou bens à penhora. É o relatório.
Decido.
Diante das considerações, entendo estar autorizada a suspensão do processo nos termos do disposto no artigo 921, III do CPC.
Isso porque, não havendo bens que possam satisfazer o crédito executado, torna-se inviável o prosseguimento do cumprimento de sentença/execução, impondo-se assim, a sua suspensão.
Vejamos o disposto no artigo 921 do CPC in verbis: "Art. 921.
Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis. [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição” Ademais, a baixa do processo e o seu encaminhamento ao arquivo não acarretará qualquer prejuízo ao exequente, na medida que, “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, de acordo com §3º do mesmo dispositivo processual.
Cumpre salientar ainda que, em estando suspenso o processo, não se cogita a fluência de prazo prescricional.
Sobre a possibilidade de suspensão do processo trago o julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C.C.
COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA.
Ante a absoluta impossibilidade de se satisfazer o interesse do credor, objetivo maior da ação executiva, suspende-se o processo, até que o devedor adquira bens passíveis de penhora e, nesse período, não corre o prazo da prescrição intercorrente (precedentes do STJ). (Des.
Marcos Lincoln)” (TJMG - Apelação Cível 1.0701.96.004579-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2016, publicação da súmula em 04/04/2016).
Nesses termos, determino a suspensão do presente feito, e o seu consequente encaminhamento ao arquivo, com arrimo no disposto no artigo 921, III e §1º do CPC, durante o período de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, observando-se o disposto no §4º do mesmo dispositivo legal que salienta que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.
Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou sem que sejam encontrados bens passíveis de penhora do mesmo, proceda a escrivania o arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas devidas (Art,921, §2º, CPC).
P.I.
JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.
Juiz de Direito -
01/07/2024 18:12
Arquivado Definitivamente
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01/07/2024 17:03
Determinado o arquivamento
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01/07/2024 17:03
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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30/06/2024 21:02
Conclusos para despacho
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22/05/2024 08:41
Juntada de Ofício
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17/05/2024 01:44
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/05/2024 23:59.
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24/04/2024 19:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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24/04/2024 19:06
Juntada de Petição de devolução de mandado
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24/04/2024 10:30
Expedição de Mandado.
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10/04/2024 20:23
Determinada diligência
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10/04/2024 09:14
Conclusos para despacho
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09/04/2024 19:22
Determinado o bloqueio/penhora on line
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18/10/2023 20:30
Conclusos para despacho
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11/10/2023 13:57
Juntada de Petição de petição
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09/10/2023 00:17
Publicado Despacho em 09/10/2023.
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07/10/2023 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
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05/10/2023 09:34
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2023 14:54
Conclusos para despacho
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26/06/2023 14:53
Juntada de Certidão
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16/05/2023 20:50
Determinado o bloqueio/penhora on line
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14/05/2023 19:23
Conclusos para despacho
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18/03/2023 00:51
Decorrido prazo de DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS em 07/03/2023 23:59.
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08/02/2023 21:40
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2023 21:38
Juntada de cálculos
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27/01/2023 12:20
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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16/01/2023 10:17
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2022 12:42
Proferido despacho de mero expediente
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04/12/2022 15:51
Conclusos para despacho
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19/10/2022 10:02
Juntada de Petição de petição
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13/10/2022 13:55
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2022 13:50
Ato ordinatório praticado
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04/10/2022 21:52
Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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04/10/2022 14:43
Recebidos os autos
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04/10/2022 14:43
Juntada de Certidão de prevenção
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11/11/2019 17:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para a Instância Superior
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11/11/2019 17:56
Juntada de Certidão
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11/11/2019 17:55
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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09/11/2019 01:37
Decorrido prazo de JOSE CARLOS RODRIGUES DE LIMA em 07/11/2019 23:59:59.
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09/11/2019 00:08
Decorrido prazo de SEVERINO DIAS DA SILVA FILHO em 08/11/2019 23:59:59.
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29/10/2019 14:53
Juntada de Certidão
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29/10/2019 14:08
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2019 14:08
Ato ordinatório praticado
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29/10/2019 14:08
Juntada de ato ordinatório
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29/10/2019 13:56
Processo migrado para o PJe
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23/10/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTRA-RAZOES 23: 10/2019 P028335192001 16:21:02 JOSE CA
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23/10/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 10/2019
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23/10/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 23: 10/2019 P028335192001 16:49:05 JOSE CA
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23/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 10/2019 MIGRACAO PJE
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23/10/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 23: 10/2019 MIGRACAO P/PJE
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23/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 10/2019 NF 01/19
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23/10/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 23: 10/2019 16:49 TJEJP79
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14/10/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 14/10/2019 002134PB
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10/10/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 10/2019 NF 144/1
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08/10/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 10/2019
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30/09/2019 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 09/2019
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30/09/2019 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 30: 09/2019 P026532192001 16:40:41 SEVERIN
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30/09/2019 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 30: 09/2019 P026532192001 16:45:44 SEVERIN
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30/09/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 09/2019
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12/09/2019 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 12/09/2019 008737PB
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10/09/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 09/2019 NF 138/1
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09/09/2019 00:00
Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 09: 09/2019
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04/09/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2019
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04/09/2019 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 04: 09/2019
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02/09/2019 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
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12/12/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 12/2018
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12/12/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RAZOES FINAIS 12: 12/2018 P055125182001 15:17:37 SEVERIN
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12/12/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RAZOES FINAIS 12: 12/2018 P055125182001 15:22:13 SEVERIN
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12/12/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 12: 12/2018
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07/12/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 12/2018 P054423182001 11:16:18 JOSE CA
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07/12/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 07/12/2018 008737PB
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06/12/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 12/2018 P054423182001 16:20:14 JOSE CA
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29/11/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 29: 11/2018 D049910182001 14:12:50 005
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29/11/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 29: 11/2018 14:30
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21/11/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 11/2018 D047886182001 11:46:24 006
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30/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 10/2018 JOSE CARLOS RODRIGUES DE LIMA
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30/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 30: 10/2018 SEVERINO DIAS DA SILVA FILHO
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30/10/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 10/2018 NF 104/1
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30/10/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 29: 11/2018 14:30
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29/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 10/2018
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26/10/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2018 PEDIDO DE INFORMAçõES
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26/10/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 10/2018
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24/10/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 10/2018
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09/07/2018 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 07/2018 P031892182001 16:56:18 SEVERIN
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09/07/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 07/2018
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09/07/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 07/2018 P031892182001 18:29:52 SEVERIN
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09/07/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 07/2018
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19/06/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA 19: 06/2018 14:30
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19/06/2018 00:00
Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO REALIZADA 19: 06/2018 14:30
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19/06/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 19: 06/2018 D025327182001 16:48:44 004
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19/06/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 19/06/2018 008737PB
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18/05/2018 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 05/2018 D021431182001 10:35:56 003
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18/05/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 06/2018 AG AUDIENCIA
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10/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 05/2018 JOSE CARLOS RODRIGUES DE LIMA
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10/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 05/2018 SEVERINO DIAS DA SILVA FILHO
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10/05/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 06/2018 AG.AUDIENCIA
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08/05/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 05/2018 NF 30/18
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24/04/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 04/2018
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24/04/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 04/2018 NF EXPEçA-SE
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01/03/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
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05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
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16/01/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 01/2017
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16/01/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 01/2017 P090127162001 16:27:42 SEVERIN
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16/01/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 01/2017
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29/11/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 11/2016 P090127162001 10:10:14 SEVERIN
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12/05/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 05/2016 P021547162001 18:57:38 SEVERIN
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12/05/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 05/2016
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21/03/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2016 P021547162001 13:05:48 SEVERIN
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11/03/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 03/2016 NF 18/16
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14/01/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 01/2016
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14/01/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 01/2016 EXP.NOTA FORO
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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26/02/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 26: 02/2015 A CONTESTACAO
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26/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 02/2015
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19/02/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 02/2015
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19/02/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 02/2015 PRAZO AG.PETIÇÃO
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05/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 05: 02/2015 INTIMACAO EM CARTORIO
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05/02/2015 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 05/02/2015 002134PB
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12/01/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 01/2015
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12/01/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 01/2015 EXP.NOTA FORO
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09/01/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 01/2015 PEDIDO DE INFORMAçõES
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09/01/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 01/2015
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20/10/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 20: 10/2014
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20/10/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 10/2014 PRAZO-AG INF AGRAVO
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15/10/2014 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 15: 10/2014 D000722142001 10:48:45 002
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15/10/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2014
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15/10/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 10/2014 PRAZO - AG INF AGRAVO
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07/10/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 07: 10/2014
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07/10/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 10/2014 PRAZO DECORRENDO
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30/09/2014 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 29: 09/2014
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30/09/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 09/2014 AG DEV MANDADO
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12/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 09/2014 JOSE CARLOS RODRIGUES DE LIMA
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12/09/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 12: 09/2014 SEVERINO DIAS DA SILVA FILHO
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12/09/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 10/2014 AG DEV MANDADO
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11/09/2014 00:00
Mov. [339] - CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR 11: 09/2014
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08/09/2014 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 08: 09/2014 TJEJPCR
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08/09/2014 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 09/2014 AUTUADO
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08/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 09/2014
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2014
Ultima Atualização
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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